António TÂNGER CORRÊA

Resolution on the EU position on the proposed plan and EU engagement towards a just and lasting peace for Ukraine

Abstive‑me na resolução sobre a Ucrânia, porque o texto ignora os graves casos de corrupção recentemente investigados pelas autoridades ucranianas, que revelam riscos concretos de má utilização de fundos públicos e de assistência internacional, incluindo a proveniente da União Europeia. As operações conduzidas pelo Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia e pela Procuradoria Especializada Anticorrupção expõem esquemas de subornos e lavagem de dinheiro que atingem valores de dezenas ou mesmo centenas de milhões de dólares, demonstrando que não existe atualmente um nível adequado de escrutínio, transparência ou controlo sobre a forma como a ajuda externa é aplicada. Continuar a aprovar resoluções que reforçam o apoio financeiro sem condicionalidade e sem mecanismos robustos de auditoria é irresponsável e mina a confiança dos cidadãos europeus. A resolução insiste ainda em compromissos de segurança equivalentes ao artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, ultrapassando o mandato da União e arrastando‑a para obrigações de defesa coletiva que muitos Estados‑Membros não podem assumir. A paz deve ser alcançada por via diplomática. Porém, sem verdadeira responsabilização e sem garantias reais de boa gestão dos fundos, não é possível sustentar o apoio europeu. Por estas razões, optei pela abstenção.

Motion of censure on the Commission

A moção de censura apresentada pelo Grupo The Left é desequilibrada e ideológica. Reduz a tragédia em Gaza a acusações unilaterais contra Israel, ignorando o terrorismo do Hamas e o direito de defesa de um Estado democrático. Esta manipulação fragiliza a credibilidade do Parlamento e banaliza conceitos jurídicos como «genocídio». Em matéria económica, o Grupo The Left acusa a Comissão de não ser suficientemente «verde». Para nós, o problema é inverso: políticas ecológicas desajustadas já destruíram competitividade, emprego e rendimento agrícola. O que a Europa precisa é de crescimento e segurança económica, não de dogmatismo climático. Também criticamos os acordos UE–Mercosul e UE–EUA, mas por razões muito diferentes. O Grupo The Left rejeita-os por motivos ideológicos e anticomércio; nós denunciamos a forma como foram conduzidos: com opacidade, sem mandato claro e em condições que sacrificam agricultores e PME em nome de concessões assimétricas. Rejeitamos maus acordos que colocam a Europa em desvantagem. Por isso, votei contra: a censura deve servir para responsabilizar as falhas evidentes da Comissão e não para importar agendas ideológicas.

2023 and 2024 Commission reports on Bosnia and Herzegovina

Votei contra este relatório por considerar que o mesmo apresenta uma abordagem desequilibrada e politicamente enviesada relativamente à situação interna da Bósnia e Herzegovina. O relatório envereda por uma demonização clara e reiterada de uma das partes constituintes do país, a República Srpska, contribuindo para a polarização interna e descredibilizando os Acordos de Dayton — base fundacional da paz e da estrutura institucional da Bósnia e Herzegovina. Além disso, a ausência de diálogo real e equitativo por parte das instituições europeias com todos os atores políticos relevantes da região, incluindo representantes legítimos da República Srpska, compromete o papel da União Europeia como facilitadora imparcial no processo de alargamento. Um processo de adesão credível deve assentar no respeito pela diversidade institucional e cultural, não na imposição de visões unilaterais. O relatório falha também ao favorecer uma lógica de alargamento acelerado, motivada por cálculos geopolíticos conjunturais (nomeadamente o conflito na Ucrânia), sem assegurar as devidas garantias institucionais, mecanismos eficazes de combate à corrupção ou a adesão plena aos valores e princípios da União Europeia. Por estas razões, votei contra este relatório, apelando a uma abordagem mais equitativa, realista e dialogante por parte da UE na região.

2023 and 2024 Commission reports on North Macedonia

Votei contra a resolução relativa aos relatórios de 2023 e 2024 sobre a Macedónia do Norte. Apesar de reconhecer alguns progressos técnicos no alinhamento com os critérios de adesão, o texto adota uma abordagem fortemente ideológica, ignorando as complexidades políticas e sociais do país. O relatório promove reformas estruturais que visam substituir a unanimidade pela votação por maioria qualificada em matéria de alargamento, o que representa uma ameaça à soberania dos Estados‑Membros. Contém ainda propostas que defendem agendas com as quais não concordamos, como a imposição de políticas migratórias «solidárias», interferência nos meios de comunicação e financiamento ideológico a organizações da sociedade civil. São inaceitáveis também as críticas a países membros da UE, bem como a insistência na agenda de género e LGBTI+. Acreditamos num processo de alargamento baseado no mérito e no respeito mútuo entre Estados. Este relatório falha em cumprir esses princípios.

Resolution on continuing the unwavering EU support for Ukraine, after three years of Russia’s war of aggression

A minha abstenção na votação da resolução «Continuação do apoio inabalável da UE à Ucrânia, após três anos de guerra de agressão por parte da Rússia» fundamenta-se em considerações de realismo político e coerência estratégica. A União Europeia tem mantido uma postura beligerante, o que compromete a sua posição como mediadora imparcial no conflito. Esta atitude reduz a nossa credibilidade ao reivindicar um lugar nas negociações de paz, uma vez que as partes envolvidas questionam a nossa imparcialidade. Adicionalmente, a resolução surge num momento em que se registam avanços significativos rumo à paz. Recentemente, a Ucrânia aceitou uma proposta dos Estados Unidos para um cessar-fogo de 30 dias com a Rússia, visando a restauração imediata da ajuda militar e a abertura de possibilidades para negociações de paz mais prolongadas. Neste contexto, considero que a resolução é extemporânea e não reflete adequadamente a dinâmica atual do conflito. É essencial que a União Europeia adote uma atitude mais pragmática e adaptada às realidades no terreno, contribuindo de forma construtiva para os esforços de paz em curso, em vez de perpetuar uma narrativa que pode já não corresponder à situação atual.

Resolution on the white paper on the future of European defence

O meu voto contra o «Livro Branco sobre o Futuro da Defesa Europeia» baseia-se na defesa intransigente da soberania nacional dos Estados-Membros, especialmente dos mais pequenos. A proposta de uma «União Europeia de Defesa» compromete a autonomia na formulação e execução das políticas de defesa, favorecendo a centralização sob uma estrutura supranacional. Esta situação conduz à diluição das especificidades e necessidades estratégicas de cada país, comprometendo a capacidade de resposta a ameaças específicas e à proteção dos interesses nacionais. Além disso, o histórico europeu demonstra que a diversidade de estratégias e políticas de defesa tem sido fundamental para a manutenção do equilíbrio de poder no continente. A criação de mecanismos conjuntos de investimento e aquisição de equipamento militar resulta numa concentração desproporcional de recursos e influência nas mãos dos Estados-Membros com maior capacidade industrial e financeira. Esta assimetria é contrária aos princípios de igualdade e solidariedade que devem orientar a União Europeia. Defendo que a cooperação em matéria de defesa deve ser voluntária, respeitar a soberania nacional e evitar qualquer imposição que comprometa a autonomia dos Estados-Membros.

Resolution on Russia’s disinformation and historical falsification to justify its war of aggression against Ukraine

Sem questionarmos o nosso apoio inabalável à Ucrânia e o compromisso firme com os valores democráticos e os direitos humanos, a nossa abstenção na votação desta resolução justifica-se pelo caráter polarizado e enviesado da proposta, com o qual não nos identificamos. Consideramos que a formulação do texto reflete um desequilíbrio que dificulta o diálogo e a cooperação internacional. Além disso, entendemos que a resolução se configura como uma ingerência inaceitável no âmbito da liberdade de expressão e no funcionamento de instituições que têm como missão garanti-la, o que pode estabelecer precedentes preocupantes. A nossa posição reafirma a necessidade de respostas que respeitem a pluralidade e o direito à informação livre e responsável.

Decision on setting up a special committee on the Housing Crisis in the European Union, and defining its responsibilities, numerical strength and term of office

A delegação portuguesa do CHEGA reafirma que a política de habitação é uma competência exclusiva dos Estados-Membros, e não da União Europeia, conforme estabelecido nos Tratados europeus. Defendemos que cada país possui características únicas e enfrenta desafios habitacionais específicos, que devem ser abordados no seu próprio contexto nacional e regional, respeitando o princípio da subsidiariedade. Rejeitamos qualquer tentativa de extensão dos poderes da UE sobre a política habitacional, incluindo a criação de comissões parlamentares para monitorização excessiva ou imposição de medidas padronizadas que ignoram as diferenças entre os Estados-Membros e aumentam a burocracia e o poder das instituições europeias. Soluções uniformes são inadequadas para lidar com uma crise tão diversa na sua origem e impacto. Propomos ainda que, em Portugal, se realize um levantamento dos imóveis devolutos pertencentes ao Estado e às Autarquias, priorizando a sua afetação às necessidades habitacionais, especialmente para jovens e pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Esta abordagem respeita as especificidades nacionais e reforça a soberania dos Estados-Membros na gestão das suas crises habitacionais. Por estas razões, votámos contra qualquer resolução que vise centralizar competências habitacionais na UE, reafirmando o nosso compromisso com os princípios da subsidiariedade, da soberania nacional e do apoio social.