Catarina MARTINS

Resolution on the brutal repression against protesters in Iran

A resolução sobre o Irão identifica corretamente a violência da repressão do Estado Iraniano e da Guarda Revolucionária Iraniana sobre manifestantes iranianos que lutam contra a crise social, pelos direitos mulheres, democracia e liberdades básicas. Já tive oportunidade de me solidarizar com esse combate através de resoluções anteriores aqui no Parlamento e através de outras iniciativas. No entanto, a resolução proposta omite ou rejeita várias informações relevantes, como a ingerência de Israel através de agentes da Mossad, reconhecida pelo próprio Secretário de Estado norte-americano Mike Pompeo. Omite o impacto das sanções impostas ao Irão na qualidade de vida dos seus cidadãos, que constitui uma violação do direito internacional e dos direitos humanos. É de resto bizarro que uma resolução que cita várias posições da ONU não refira o pedido desta organização para o levantamento dessas sanções. Finalmente, a resolução não se demarca das sucessivas ameaças de intervenção militar no Irão feitas pelos Estados Unidos e Israel, uma intervenção que teria consequências devastadoras na região. Ao não o fazer, a resolução parece querer abrir caminho e legitimar essa intervenção, o que é particularmente irresponsável no quadro das ameaças que os Estados Unidos têm feito também em relação a países da UE.

Resolution on the human cost of Russia’s war against Ukraine and the urgent need to end Russian aggression: the situation of illegally detained civilians and prisoners of war, and the continued bombing of civilians

A resolução sobre o custo humano da Guerra na Ucrânia faz um levantamento rigoroso de todas as consequências que esta agressão da Rússia está a ter, do ponto de vista humanitário, económico e social. Por este facto, mereceu o meu voto a favor. Em coerência, votei contra emendas que visavam fornecer à Ucrânia armamento de longo alcance, que apenas serviria para escalar o conflito e agravar a perda de vidas inocentes de ambos os lados. Devo assinalar, a esse respeito, duas profundas inconsistências: 1. Que o Parlamento, perante uma compreensão tão aguda sobre a gravidade da situação na Ucrânia, não tenha mais posições e iniciativas no sentido da busca de uma solução diplomática, sobretudo num contexto em que uma solução militar é manifestamente impossível. 2. A vergonhosa dualidade de critérios entre a clareza e firmeza das posições do Parlamento e restantes instituições europeias sobre a agressão à Ucrânia e o silêncio cúmplice ou mesmo apoio explícito a que temos assistido em relação ao genocídio em Gaza. Esta inconsistência é flagrante aos olhos de todo o mundo e destrói toda a credibilidade que a União Europeia pudesse ter como ator empenhado na defesa dos direitos humanos. Esta cumplicidade não será perdoada.

Assessment of the implementation of Horizon Europe in view of its interim evaluation and recommendations for the 10th Research Framework Programme

O Horizonte Europa é o principal programa de financiamento da UE para a investigação e inovação para o período de 2021/2027, com um financiamento de 93,5 mil milhões de euros. Este programa tem um impacto importante na investigação no combate as alterações climáticas, de resposta aos desafios sociais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Uma maior simplificação do programa, uma maior abertura a projetos da base para o topo (“bottom-up”) que visem dar resposta às necessidades reais da sociedade e de investigação, bem como um aumento substancial do seu orçamento do programa representando 3 % do PIB Europeu são passos importantes para a melhoria do programa. No entanto, este relatório centra-se muito na lógica da competitividade e de mercado, o que não reflete a maioria das necessidades de investigação. Precisamos de um programa de investigação e inovação, simplificado, competitivo e aberto, mas que promova um ecossistema de investigação inclusivo, atrativo e centrado no impacto da sua resposta aos desafios sociais e não na sua rentabilidade. Abstive-me.

Council's recommendation on smoke- and aerosol-free environments

Esta é uma resolução que diz tudo e o seu contrário! Reiteramos que é urgente criar medidas que protejam do fumo em segunda mão as pessoas mais vulneráveis: crianças, mulheres grávidas e quem tem doença crónica. Mas é também urgente que a Comissão apresente as tão esperadas propostas de revisão legislativa da Diretiva do Tabaco, da Publicidade ao Tabaco e dos Produtos do Tabaco. Novos produtos são perigosos e exigem a atualização de regras. A direita refugia-se em mais pedidos de evidência científica e estudos de impacto para continuar a atrasar a regulação da indústria tabaqueira. Conseguiram ainda incluir a narrativa que os novos cigarros eletrónicos ajudam os fumadores a deixar de fumar e que estes produtos são menos nocivos que o tabaco. Um argumento que, por si só, torna estes novos produtos mais atrativos para os jovens. Não se trata de perseguir fumadores, mas de proteger a saúde pública. Já temos estudos suficientes que provam os perigos dos novos produtos. Até quando vamos ter que aguardar pela nova legislação? Votei contra.

Resolution on strengthening Moldova’s resilience against Russian interference ahead of the upcoming presidential elections and a constitutional referendum on EU integration

O Bloco apoia a resolução nos pontos em que defende uma solução para a paz na Transnístria, que, do nosso ponto de vista, deve assegurar a proteção das suas especificidades linguísticas e culturais. Mantemos também o apoio de sempre ao processo de adesão da Moldávia à UE, opondo-nos a que esse processo obrigue a país a reformas que sejam destrutivas do ponto de vista económico e social. No entanto, as resoluções sobre a Moldávia e a Geórgia apresentam inconsistências no tratamento das questões relacionadas com o Estado de direito e com o problema da ingerência externa em processos democráticos. Não é aceitável, por exemplo, condenar a ilegalização de partidos políticos na Geórgia e não o fazer com a mesma clareza em relação à Moldávia. Não é aceitável condenar a ingerência de países terceiros ao mesmo tempo que se propõem dispositivos para fazer exatamente o mesmo. Por estas razões, abstive-me no voto desta resolução.

Resolution on the democratic backsliding and threats to political pluralism in Georgia

O Bloco apoia a resolução na condenação da lei aprovada na Geórgia que ataca direitos das mulheres e da comunidade LGBT. No entanto, opomo-nos às medidas que são advogadas, nomeadamente a suspensão de fundos e outras sanções, cujas primeiras vítimas seriam as pessoas, com particular destaque para as mulheres e grupos invisibilizados. Acresce que as resoluções sobre a Moldávia e a Geórgia apresentam inconsistências no tratamento das questões relacionadas com o Estado de direito e com o problema da ingerência externa em processos democráticos. Não é aceitável, por exemplo, condenar a ilegalização de partidos políticos na Geórgia e não o fazer com a mesma clareza em relação à Moldávia. Não é aceitável condenar a ingerência de países terceiros ao mesmo tempo que se propõem dispositivos para fazer exatamente o mesmo. Por estas razões, abstive-me no voto desta resolução.

Resolution on the need for the EU’s continuous support for Ukraine

A resolução reafirma a solidariedade do Parlamento Europeu com a Ucrânia, o compromisso com o apoio a este país agredido e ocupado e a condenação inequívoca da agressão militar da Rússia, feita em total violação do direito internacional e humanitário. A resolução centra-se no apoio militar, que subscrevemos, mas enquadra esse apoio numa lógica de escalada militar, irresponsável e contraproducente para o povo da Ucrânia. Advoga ataques em território russo, no que constitui uma grave mudança na política da UE. A sua utilização apenas contra alvos militares é impossível de garantir e a sua implementação provoca uma confrontação cada vez mais direta entre potências nucleares, que é preciso evitar a todo o custo. Finalmente, a resolução não fala sobre caminhos para um cessar fogo e ignora o próprio Presidente da Ucrânia e a disponibilidade recentemente manifestada para uma cimeira de paz. A resolução está escrita mais em função dos interesses da indústria militar do que do direito efetivo do povo ucraniano à paz e à integridade territorial. Por essa razão, subscrevendo partes importantes do texto da resolução, abstivemo-nos no voto final.