Sebastião BUGALHO

Situation dans le nord-est de la Syrie, violence à l'encontre des civils et nécessité de maintenir un cessez-le-feu durable

Os repetidos surtos de violência na Síria comprometem as perspetivas de uma transição política estável e inclusiva. O Parlamento Europeu condena veemente todos os atos de violência contra civis, sublinhando a deterioração da situação humanitária no nordeste da Síria, em zonas urbanas de maioria curda. Embora o Irão e a Rússia tenham pouca influência na situação atual, outros intervenientes, como Israel e a Turquia, continuam a utilizar a Síria como uma arena para as suas rivalidades indiretas. O recente acordo entre as Forças Democráticas Sírias e o governo de transição é um passo positivo, devendo ser respeitado o cessar-fogo e garantidos os direitos civis e educativos da população curda. Por esse motivo, o Parlamento Europeu insta todos os intervenientes regionais, incluindo a Turquia, a absterem se de qualquer ação militar ou apoio a grupos armados que possa comprometer o cessar fogo. Votei a favor desta Resolução por considerar que a estabilidade no nordeste da Síria se reveste da maior importância para o êxito de uma transição política global, inclusiva e justa no país, sendo imprescindível assegurar a proteção dos direitos fundamentais de todas as comunidades étnicas e religiosas da Síria, bem como a sua inclusão política.

Résolution sur la violente répression des manifestants en Iran

As recentes manifestações no Irão refletem o profundo descontentamento da população iraniana, em particular dos jovens, das mulheres e dos grupos minoritários, face às múltiplas crises políticas, sociais e económicas que o país enfrenta. A proposta de Resolução do Parlamento Europeu exprime condenação e choque perante a repressão violenta e os assassinatos em massa perpetrados pelo regime iraniano contra os manifestantes que saíram às ruas em dezenas de cidades nas últimas semanas. O Parlamento condena veementemente as tentativas do regime iraniano de censurar as manifestações, incluindo o corte do acesso à Internet e às redes telefónicas em todo o país, sublinhando que o povo iraniano e o seu movimento de protesto corajoso e legítimo exigem dignidade, segurança e respeito pelos direitos fundamentais. Neste contexto, o Parlamento Europeu apela à libertação imediata de todos os manifestantes e presos políticos detidos e à designação do Corpo da Guarda Revolucionária do Irão (IRGC), incluindo a milícia Basij e a Força Quds, como organizações terroristas. Votei formalmente a Resolução.

Résolution sur la tentative de prise de contrôle du groupe audiovisuel public en Lituanie et la menace qui pèse sur la démocratie dans le pays

A independência dos meios de comunicação social públicos constitui um pilar fundamental do Estado de direito e da democracia europeia. O organismo público de radiodifusão da Lituânia enfrenta tentativas de controlo político que ameaçam a sua autonomia e o seu papel ao serviço do interesse público. Estas tentativas de polarização da sociedade e de enfraquecimento da confiança nas instituições democráticas fragilizam não apenas o pluralismo mediático, mas toda a arquitetura democrática. Criam um ambiente propício à desinformação e facilitam estratégias de desestabilização promovidas por potências hostis à União Europeia, como a Rússia. A defesa da independência editorial dos serviços públicos de comunicação social não é apenas uma questão nacional, mas uma responsabilidade europeia partilhada. A credibilidade da União enquanto comunidade de valores assente na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais depende da capacidade de defender estes princípios de forma consistente em todos os Estados-Membros, e por isso, votei favoravelmente a Resolução.

Mise en œuvre de la politique étrangère et de sécurité commune - rapport annuel 2025

A Resolução aprovada analisa a execução da política externa e de segurança comum em 2025, avaliando os progressos alcançados e os desafios persistentes num contexto internacional marcado por uma instabilidade crescente. Este exercício constitui uma função central do Parlamento Europeu e reflete os poderes de escrutínio reforçados que lhe foram conferidos pelo Tratado de Lisboa no acompanhamento da ação externa da União. Num cenário geopolítico em rápida transformação, a Resolução sublinha a necessidade de a União Europeia reforçar a coerência e a eficácia da sua política externa, aprofundar a sua autonomia estratégica e consolidar parcerias com países que partilham os mesmos valores e objetivos. Destaca igualmente a importância de aumentar o impacto da ação externa da UE, através de uma atuação mais coordenada, credível e assertiva no plano internacional. Reconhecendo que as profundas mudanças em curso no sistema internacional devem ser encaradas como uma oportunidade para fortalecer a influência global da União, reforçar a sua coesão interna e afirmar a defesa dos valores democráticos, votei a favor desta Resolução.

Les droits de l’homme et la démocratie dans le monde et la politique de l’Union européenne en la matière – rapport annuel 2025

A Resolução aprovada analisa as principais tendências globais em matéria de direitos humanos e de democracia em 2025, bem como a forma como a política externa da União Europeia tem respondido a estes desafios num contexto internacional cada vez mais marcado pela erosão do espaço cívico e pelo agravamento das violações dos direitos fundamentais. O documento avalia o conjunto de instrumentos da União destinados a promover e proteger a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, sublinhando a importância de assegurar coerência, credibilidade e eficácia na sua aplicação, tanto pela UE como pelos Estados-Membros. Destaca igualmente a necessidade de integrar a promoção dos direitos humanos e da democracia de forma transversal em todas as dimensões da ação externa da União. O relatório contribui ainda para a preparação em curso de um novo Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período pós-2027. A Resolução, que acompanhei, identifica lacunas, avalia os instrumentos existentes e formula recomendações dirigidas às instituições europeias, com vista ao seu reforço e à sua adaptação aos desafios atuais. Votei a favor.

Lutte contre l'impunité au moyen de sanctions de l'Union, y compris le régime mondial de sanctions de l'UE en matière de droits de l'homme (appelé « loi Magnitsky de l'UE »)

A Resolução aprovada centra-se no reforço dos esforços da União Europeia no combate à impunidade por violações graves dos direitos humanos, através da utilização de medidas restritivas específicas no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, conhecido como Lei Magnitsky da UE. O texto aprovado avalia a aplicação, a eficácia e o impacto deste regime, sublinhando o seu papel como instrumento relevante da política externa da União para responsabilizar pessoas e entidades envolvidas em violações graves dos direitos humanos, nomeadamente através do congelamento de bens e da imposição de proibições de viagem. Ao mesmo tempo, identifica limitações de natureza operacional, geográfica e jurídica que continuam a condicionar o pleno aproveitamento do seu potencial. A Resolução destaca, por isso, a necessidade de uma utilização mais coerente e coordenada do regime de sanções. Aponta, ainda, para a importância de colmatar lacunas na aplicação, reforçar a eficácia das medidas adotadas e prevenir práticas de evasão às sanções. Votei a favor desta Resolução por considerar que o combate à impunidade e a responsabilização por violações graves dos direitos humanos devem permanecer no centro da ação externa da União Europeia.

Réforme de la loi électorale européenne - obstacles à la ratification et à l'application dans les États membres

A Resolução aprovada aborda os obstáculos persistentes à ratificação e à aplicação da reforma do Ato Eleitoral Europeu, sublinhando que a harmonização das tradições eleitorais nacionais continua a ser um desafio central no aprofundamento da democracia europeia. O texto aprovado apela ao relançamento das negociações interinstitucionais sobre a proposta de reforma apresentada em 2022 e insta os Estados-Membros a demonstrarem a necessária vontade política para avançar com a ratificação e implementação das disposições acordadas. É igualmente destacada a importância de reforçar a transparência do processo eleitoral, garantindo o acesso a informação fidedigna, condições equitativas de campanha para todos os candidatos e uma maior previsibilidade, nomeadamente através da harmonização dos prazos para a apresentação de listas eleitorais. A Resolução salienta, de forma clara, a necessidade de facilitar o acesso ao voto nas eleições europeias, promovendo modalidades complementares de votação e assegurando a igualdade de acesso à informação e ao processo eleitoral para todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência. Neste contexto, sublinha-se a importância de eliminar barreiras jurídicas e práticas que continuam a limitar a participação plena, tanto como eleitores como como candidatos. Votei a favor desta Resolução.

Résolution sur les attaques hybrides continues de la Biélorussie contre la Lituanie

Os ataques híbridos da Bielorrússia devem ser entendidos no contexto amplo da guerra da Rússia contra a Ucrânia e da estratégia do Kremlin de desestabilização da União Europeia e da NATO. A Bielorrússia assume, neste quadro, um papel instrumental, servindo como vetor de operações hostis dirigidas contra Estados‑Membros. As táticas utilizadas pelo regime de Minsk, nomeadamente a desinformação, os ciberataques e a instrumentalização da migração, revelam um padrão coordenado que procura testar a capacidade de resposta, a coesão interna e a resiliência da UE. Para além destes ataques com consequências imediatas para a segurança interna da Lituânia, a Resolução sublinha o crescente recurso a medidas de pressão económica, em particular a detenção e a obstrução de veículos europeus de transporte de mercadorias, destinados a desestabilizar a segurança económica do país. É igualmente sublinhada a intensificação da cooperação militar e tecnológica entre a Bielorrússia e a Rússia, incluindo no domínio dos sistemas de drones e da defesa aérea. Neste contexto, a Resolução destaca a necessidade de reforçar a cooperação UE‑NATO na vigilância do espaço aéreo, na partilha de informações e na resposta coordenada a ameaças híbridas, nomeadamente através de exercícios conjuntos e do apoio às capacidades de defesa da Lituânia. Votei a favor.

Relations entre l'Union européenne et l'Arabie saoudite

Votei a favor do relatório que visa aprofundar as relações entre a União Europeia e o Reino da Arábia Saudita. A nomeação, pela primeira vez, de um relator específico para esta relação reflete a importância estratégica da Arábia Saudita e a vontade do Parlamento Europeu em assumir um papel proativo na orientação desta parceria. A «Visão 2030» é uma oportunidade importante para reforçar a cooperação em áreas de interesse mútuo, como a diversificação económica, a inovação, a transição energética e a estabilidade regional. Num contexto geopolítico marcado pela reconfiguração de alianças, é do interesse da UE aprofundar o diálogo com um dos principais intervenientes do Golfo, cuja influência regional e internacional tem vindo a crescer, especialmente na promoção da estabilidade e segurança no Médio Oriente. O relatório apresenta um roteiro equilibrado para fortalecer eixos de cooperação política, económica e social, incluindo um futuro Acordo de Parceria Estratégica. Valoriza os progressos alcançados em matéria de direitos humanos, em particular no papel das mulheres, sem deixar de sublinhar a necessidade de prosseguir reformas e o alinhamento de normas internacionais. Por estas razões, considero que este relatório contribui para uma parceria construtiva, baseada no diálogo, no respeito mútuo e no interesse comum.

Mise en œuvre de l'accord de commerce et de coopération UE-Royaume-Uni

Votei favoravelmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido que estabelece o quadro das relações pós‑Brexit entre a UE e o Reino Unido, abrangendo às áreas do comércio, energia, cooperação judiciária, aplicação da lei, pescas, transportes e segurança social. É um acordo único, por reger as relações com um antigo Estado‑Membro, substituindo os instrumentos que se aplicavam enquanto o Reino Unido integrava o mercado único e a União Aduaneira. O acordo garante a continuidade das ligações económicas, institui mecanismos de concorrência leal e de resolução de litígios, e cria um modelo de cooperação energética e de gestão das pescas. Assegura, ainda, direitos de segurança social pós‑2021 e permite a participação do Reino Unido em programas da UE, como o Horizonte Europa e o Copernicus. A cimeira de 19 de maio de 2025 marcou um ponto de viragem, com a assinatura de três documentos estruturantes e um compromisso renovado de cooperação. Este novo impulso também se relaciona com a evolução positiva na implementação do Acordo de Saída, particularmente após o Quadro de Windsor, que visou resolver desafios associados ao Protocolo da Irlanda/ Irlanda do Norte.

Application des dispositions du traité relatives aux principes de subsidiarité et de proportionnalité et rôle des parlements nationaux dans le processus législatif de l’Union

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade desempenham um papel central no funcionamento da União Europeia. Consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, estes princípios garantem que a União só intervém quando os objetivos de uma ação não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados‑Membros e que essa intervenção não excede o necessário. São essenciais para assegurar legitimidade democrática, evitar encargos regulamentares desnecessários e respeitar a diversidade institucional dos Estados‑Membros. É ao abrigo destes princípios que se garante que as decisões europeias sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, preservando a capacidade de decisão nacional. Os parlamentos nacionais desempenham um papel crucial neste controlo através dos mecanismos de «cartão amarelo» e «cartão laranja», reforçando a legitimidade democrática e o equilíbrio de competências entre a UE e os Estados‑Membros. O relatório aprovado identifica lacunas a colmatar e exige maior transparência na elaboração de propostas legislativas pela Comissão. Subscreve a conclusão do relatório Draghi de que a ação legislativa da UE deve concentrar‑se em domínios onde existe genuíno valor acrescentado europeu, adotando um princípio de autocontenção: selecionar criteriosamente as iniciativas futuras e racionalizar a legislação em vigor. Votei a favor.

Résolution sur l’intensification de la guerre et la catastrophe humanitaire au Soudan

Esta resolução aprovada em plenária reconhece que o conflito iniciado em abril de 2023 entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido evoluiu para a mais grave crise humana e de proteção a nível mundial, com milhões de deslocados internos e para países vizinhos. A situação é marcada por fome extrema, insegurança alimentar, ataques sistemáticos contra civis e profissionais humanitários, bem como pelo colapso dos serviços essenciais. Quase dois terços da população sudanesa — incluindo 16 milhões de crianças — necessitam urgentemente de assistência humanitária. A proposta revela a necessidade de preocupação conjunta com a crescente gravidade do conflito no Sudão, lembrando o apelo já feito para reforçar a transparência e impedir a entrada de «minerais de sangue» na UE, condenando as atrocidades cometidas no país, como assassínios, violência étnica, violações, escravatura sexual, tortura e ataques a hospitais, e alerta que estes crimes podem configurar genocídio. Votei a favor, por considerar que as violações graves do direito internacional devem ser condenadas e para firmar o compromisso da UE em conceder ao Sudão e a toda a região uma ajuda humanitária no valor de 273 milhões de EUR de forma a prevenir ameaças e promover a estabilidade regional.

Résolution sur la situation politique au Myanmar, notamment la crise humanitaire touchant les Rohingyas

Desde o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021, Mianmar enfrenta uma grave crise humanitária. As Forças Armadas detiveram ilegalmente o presidente Win Myint e a sua conselheira de Estado, assumindo o poder à força. Mais de 22 mil presos políticos continuam detidos, e cerca de 3,6 milhões de pessoas foram obrigadas a abandonar o país devido ao conflito e às violações sistemáticas dos direitos humanos. A situação da minoria roinja é particularmente alarmante. Privados de cidadania pela Lei de 1982, cerca de 600 mil roinjas permanecem confinados no Estado de Raquine, sem liberdade de circulação e com acesso limitado a alimentos, saúde e educação. Quase um milhão vive como refugiado no Bangladexe, cujo apoio é crucial, mas a assistência humanitária enfrenta défices críticos de financiamento. A Resolução, que acompanhei, condena o golpe militar e rejeita as eleições fraudulentas previstas para dezembro de 2025 e janeiro de 2026. O Parlamento exige um cessar‑fogo imediato, a libertação dos presos políticos, a responsabilização pelos crimes cometidos e o reforço das sanções internacionais. Destaca, também, a necessidade urgente de aumentar a ajuda humanitária e de restabelecer uma governação civil democrática. Votei a favor.

Résolution concernant la position de l’Union européenne sur le plan proposé et son engagement en faveur d’une paix juste et durable pour l’Ukraine

Na última sessão plenária, o Parlamento Europeu aprovou, no seguimento do plano de paz apresentado pelos EUA, a sua posição relativamente aos últimos desenvolvimentos diplomáticos. Para o Parlamento e para a UE, a guerra só terminará com uma paz justa e duradoura, assente no direito internacional e no pleno respeito pela integridade territorial e independência da Ucrânia. A Resolução reitera o apelo das várias instituições europeias: nada sobre a Ucrânia sem a Ucrânia; nada sobre a Europa sem a Europa. Na Resolução aprovada, deixamos claro que a paz não pode ser alcançada cedendo às exigências do agressor, mas, sim, apoiando a Ucrânia de forma firme e duradoura. Nesse sentido, qualquer acordo de paz deve obrigar a Rússia a indemnizar integralmente a Ucrânia por todos os danos materiais e imateriais que tenha causado, garantindo também o regresso de todos os prisioneiros de guerra, civis que se encontrem detidos e crianças ucranianas raptadas. Além disso, todas as forças russas deverão sair do território ucraniano. Uma paz sustentável na Ucrânia — e a longo prazo — é essencial para uma Europa mais segura e uma NATO reforçada. Para isso, é fundamental que a relação transatlântica seja de verdadeira cooperação. Votei favoravelmente a Resolução.

Stratégie diplomatique et la coopération géopolitique de l’Union européenne dans l’Arctique

A recomendação aprovada em plenária estabelece a estratégia diplomática e de cooperação geopolítica da União Europeia para o Ártico. Habitada por mais de quatro milhões de pessoas com culturas e economias diversas, esta região possui recursos essenciais para as transições ecológica e digital da UE, como o hidrogénio verde, a energia hidroelétrica e geotérmica, além de matérias-primas críticas e elementos de terras raras. Esta realidade exige normas rigorosas de sustentabilidade e uma abordagem responsável. Desde a invasão da Ucrânia, a Rússia tem reforçado substancialmente a sua presença militar no Ártico, identificando-o como prioridade estratégica. A militarização russa, associada a um maior envolvimento da China, agrava a instabilidade regional e exige uma resposta europeia firme. Deverá, por isso, merecer particular atenção da alta representante o regime unilateral imposto por Moscovo na rota marítima do Norte, em violação do direito internacional. A recomendação destaca, ainda, a importância estratégica dos cabos submarinos de fibra ótica no Ártico, que podem reforçar a conectividade digital da UE e proteger as infraestruturas críticas. Esta recomendação é clara: a política europeia para o Ártico deve assentar numa presença coordenada, responsável e alinhada com os valores e interesses da União. Votei a favor.

Protection des mineurs en ligne

Os recentes escândalos em França trouxeram para a ordem do dia o problema dos produtos não seguros e ilegais que circulam na UE através dos mercados em linha. A maioria dos produtos não seguros e ilegais são expedidos para a UE em grandes volumes de encomendas individuais, muitas vezes de pequena dimensão, vendidos a consumidores da UE através de plataformas em linha de países terceiros, mormente da China. Sou proponente da resolução em apreço por considerar inaceitável que plataformas em linha estrangeiras coloquem em risco a nossa segurança, nomeadamente vendendo bonecos sexuais com aparência infantil e outros artigos ilícitos ou perigosos, como armas. É premente que a UE tome medidas para proteger os nossos consumidores, em especial os mais vulneráveis. É mister a aplicação rigorosa, coerente e atempada do nosso acervo regulamentar para impedir a entrada no mercado interno de produtos não seguros, não conformes e contrafeitos mantendo um alto nível de proteção dos consumidores. Insta-se a Comissão a adoptar, sem demora, medidas eficazes contra os produtos não seguros e ilegais nas plataformas em linha, e os Estados‑Membros a intensificar consideravelmente os controlos aduaneiros e a aplicação de investigações e sanções ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2394. Pelos motivos expostos, votei favoravelmente a presente resolução.

Résolution sur la protection des consommateurs de l’Union contre les pratiques de certaines plateformes de commerce électronique: le cas des poupées sexuelles d’apparence enfantine, des armes et d’autres produits et matériels illégaux

Os recentes escândalos em França trouxeram para a ordem do dia o problema dos produtos não seguros e ilegais que circulam na UE através dos mercados em linha. A maioria dos produtos não seguros e ilegais são expedidos para a UE em grandes volumes de encomendas individuais, muitas vezes de pequena dimensão, vendidas a consumidores da UE através de plataformas em linha de países terceiros, mormente da China. Sou proponente da resolução em questão por considerar inaceitável que plataformas em linha estrangeiras coloquem em risco a nossa segurança, nomeadamente vendendo bonecos sexuais com aparência infantil e outros artigos ilícitos ou perigosos, como armas. É premente que a UE tome medidas para proteger os nossos consumidores, em especial os mais vulneráveis. É mister a aplicação rigorosa, coerente e atempada do nosso acervo regulamentar para impedir a entrada no mercado interno de produtos não seguros, não conformes e contrafeitos, mantendo um alto nível de proteção dos consumidores. Insta-se a Comissão a adotar, sem demora, medidas eficazes contra os produtos não seguros e ilegais nas plataformas em linha, os Estados‑Membros a intensificarem consideravelmente os controlos aduaneiros e a aplicação de investigações e sanções ao abrigo do Regulamento 2017/2394. Pelos motivos expostos, votei favoravelmente a presente resolução.

Aspects institutionnels du rapport sur l'avenir de la compétitivité européenne (rapport Draghi)

Num contexto global marcado por rápidas mudanças geopolíticas, a União deve equipar‑se dos meios necessários para manter a sua competitividade, fomentar a inovação, assegurar uma descarbonização justa e garantir a segurança, a democracia e a paz. O relatório Draghi apresenta recomendações tanto a nível europeu como a nível nacional capazes de traduzir esta visão numa estratégia política e institucional coerente. O texto aprovado, que acompanhei, sublinha de forma clara a necessidade de reforçar a capacidade de decisão da UE, defendendo a utilização da votação por maioria qualificada em domínios específicos e promovendo a utilização das cláusulas-ponte, já previstas nos Tratados. Além disso, é reconhecida a importância da cooperação reforçada quando a unanimidade não puder ser alcançada. O aprofundamento do mercado único continua a ser uma prioridade, lado a lado com a simplificação das regras da UE, essenciais para garantir a eficiência sem ignorar áreas onde a ação europeia é indispensável, algo que esta Resolução reconhece e defende. As ambições políticas e as reformas da governação são indissociáveis, e a UE tem de ser capaz de falar a uma só voz e decidir com eficiência e legitimidade.

Lutter contre la répression transnationale des défenseurs des droits de l’homme

A repressão transnacional é um fenómeno bem documentado, que ocorre em contextos específicos de deterioração de direitos humanos, de redução do espaço cívico e de uma prevalência crescente de regimes autoritários cada vez mais repressivos e assertivos. Até ao momento, não existe uma definição universalmente aprovada de repressão transnacional, dificultando a luta contra este fenómeno, sob o qual mais de 25 % dos governos do mundo estavam implicados. Neste quadro, 80 % de todos os casos de repressão estavam consignados a 10 regimes (designadamente a China, a Turquia, o Tajiquistão, a Rússia, o Egito, o Camboja, o Turquemenistão, o Usbequistão, o Irão e a Bielorrússia). Esta resolução propõe que se defina a repressão transnacional como ataques e ameaças por parte de Estados, incluindo regimes autoritários e os seus interpostos agentes, que visem defender e promover os seus interesses, transpondo as suas fronteiras nacionais para coagir, controlar ou silenciar dissidentes e opositores políticos, jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos. Toda e qualquer forma de repressão transnacional deverá ser considerada uma grave ameaça ao direito internacional e uma violação da soberania dos países de acolhimento. A resolução aprovada deixa isso bem claro. Votei a favor desta resolução.

Résolution sur le renouvellement du partenariat UE-Afrique: construire des priorités communes dans la perspective du sommet en Angola

A aprovação desta Resolução sobre a renovação da Parceria UE-África é um passo fundamental para reforçar os laços estratégicos entre a União Europeia e o continente africano, numa perspetiva de cooperação sólida e duradoura, com base em interesses e valores comuns. O Parlamento sublinha a importância de uma parceria ambiciosa e equilibrada, assente na promoção da paz, estabilidade, democracia, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Destaca‑se a necessidade de reforçar a cooperação económica, energética e tecnológica, apoiando a transformação digital, o comércio justo, o investimento em infraestruturas e a criação de empregos, em especial para os jovens e mulheres africanos. Nesta resolução, é dado o devido destaque à necessidade de abordar desafios globais comuns, incluindo as alterações climáticas, a segurança alimentar e prevenção de crises humanitárias, destacando a importância de ações conjuntas entre a UE e os Estados africanos. Votei a favor deste texto por considerar que reflete o compromisso europeu de reforçar uma parceria estratégica baseada no diálogo, solidariedade e prioridades mútuas, criando condições para um crescimento económico sustentável, uma paz duradoura e instituições mais fortes em África. Esta resolução envia uma mensagem clara de apoio à aproximação entre os dois continentes antes da importante Cimeira UE-África em Angola.

Conséquences institutionnelles des négociations d’élargissement de l’Union

A aprovação deste relatório em sessão plenária, o primeiro sobre alargamento deste mandato, é um passo positivo e necessário para o processo de alargamento. Fui relator do Grupo PPE para este relatório de iniciativa que vai além de uma reflexão sobre a adesão. É um relatório concreto, que define as reformas internas que a União deverá levar a cabo para garantir que estamos prontos para uma União Europeia alargada, solidária, eficiente e coesa. O texto aprovado reconhece que o alargamento e a reforma institucional devem avançar em paralelo. Para que a União funcione eficazmente com mais Estados-Membros é indispensável utilizar os instrumentos de flexibilidade já previstos nos Tratados e rever os mecanismos de decisão, nomeadamente através da introdução gradual da votação por maioria qualificada em determinados domínios incluindo, de forma particularmente relevante, nos passos intermédios do processo de alargamento. Esta transição deve ser gradual, garantindo sempre o respeito pela soberania e pelos interesses fundamentais dos Estados-Membros. Com a aprovação deste relatório é dado um sinal de esperança aos países candidatos.

Résolution sur la polarisation et intensification de la répression en Serbie, un an après la tragédie de Novi Sad

Um ano após a tragédia de Novi Sad, na Sérvia, o Parlamento presta homenagem às 16 vítimas que perderam a vida no colapso da cobertura da estação ferroviária e manifesta solidariedade para com os feridos e respetivas famílias. A resolução aprovada, que acompanhei, reclama a realização de investigações credíveis conduzidas pelas autoridades competentes, para que possa ser feita justiça, em sede própria, de forma independente e transparente. O desabamento do telhado desencadeou protestos sem precedentes a nível nacional. O Parlamento condena firmemente o uso de força excessiva contra manifestantes e a crescente repressão exercida sobre a oposição, a sociedade civil e os meios de comunicação independentes, num contexto de deterioração democrática e polarização política. A resolução recorda que as negociações de adesão entre a União Europeia e a Sérvia só poderão avançar com progressos mensuráveis e sustentáveis nos princípios fundamentais: o Estado de direito, a luta contra a corrupção, a independência judicial, a liberdade dos meios de comunicação social e o alinhamento com a política externa e de segurança comum da União, incluindo as sanções à Rússia. Votei a favor por ver nesta resolução a resposta à escalada da repressão, à normalização da violência e ao enfraquecimento das instituições democráticas na Sérvia.

Résolution su la situation en Biélorussie, cinq ans après les élections présidentielles frauduleuses

Cinco anos após as eleições presidenciais fraudulentas de 2020, a Bielorrússia continua marcada por repressão sistemática e violações graves de direitos humanos. O violento regime de Lukashenko continua a perseguir opositores, jornalistas e ativistas da sociedade civil, restringindo severamente a liberdade de expressão, de reunião e de organização política. Na resolução aprovada, condenamos a repressão em curso e reafirmamos o nosso apoio às forças democráticas bielorrussas. Estamos solidários com todos aqueles que lutam pela liberdade, pela justiça e pelo respeito do Estado de direito. Nesta resolução, deixamos claro que não reconhecemos Lukashenko como presidente legítimo da Bielorrússia e repudiamos o envolvimento do seu regime na guerra de agressão injustificada, ilegal e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, que compromete a segurança regional e viola o direito internacional. A resolução destaca, ainda, a necessidade de manter e reforçar sanções direcionadas ao regime, apoiar a sociedade civil, proteger canais de comunicação independentes e garantir a defesa dos direitos humanos. Votei a favor deste texto pois reafirma, uma vez mais, o compromisso da União Europeia com os valores democráticos, a liberdade e os direitos humanos, enviando uma mensagem clara de que a comunidade europeia continuará a apoiar o povo bielorrusso.

Un nouveau cadre législatif pour les produits adapté à la transition numérique et durable

A revisão do novo quadro legislativo (NQL) ocorre num momento crucial para a União Europeia, onde predomina a urgência da transição ecológica, da aceleração da introdução de tecnologias digitais e de garantir cadeias de valor resilientes e sustentáveis. É necessária uma revisão abrangente e prospetiva do NQL, a fim de melhorar a conformidade dos produtos, reforçar a resiliência do mercado interno e assegurar o alinhamento com os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, competitividade e autonomia estratégica a longo prazo. Consequentemente, o relatório de iniciativa aprovado insta a Comissão a propor uma revisão que assegure uma maior coerência entre os quadros regulamentares e responda efetivamente à evolução dos desafios com que se deparam os consumidores, o ambiente e o mercado. Considerando que relatório constitui uma etapa necessária e oportuna para modernizar a legislação da UE em matéria de produtos à luz da evolução ecológica, tecnológica e do mercado, votei a favor.

Mise en œuvre et rationalisation des règles du marché unique de l'UE pour renforcer le marché unique

A UE é um dos maiores blocos económicos do mundo, com uma população de cerca de 450 milhões de pessoas, e um mercado único cujo potencial não está ainda plenamente atingido. Votei favoravelmente o relatório da deputada Anna‑Maja Henriksson, que faz um levantamento das barreiras que ainda persistem no mercado interno, como a fragmentação regulamentar e os encargos administrativos desnecessários, e tece um conjunto de medidas para uma aplicação e execução rigorosas dos instrumentos e políticas, assegurando que as normas sociais e ambientais, os direitos digitais e a proteção dos consumidores não fiquem comprometidos, garantindo um ambiente regulamentar estável e previsível para as empresas. Importa sublinhar a necessidade de mobilizar o investimento privado e de prestar especial atenção à redução dos custos de conformidade para as PME através de ferramentas digitais e derrogações específicas que incentivem a inovação e a competitividade almejadas pelos Relatórios Draghi e Letta. A livre circulação de serviços é essencial para libertar o potencial económico, devendo também a Comissão e os Estados‑Membros reforçar os atuais instrumentos de execução, como a SOLVIT, os pontos de contacto para produtos e o grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único, a fim de resolver problemas relacionados com o funcionamento do mercado único.

Bilan des élections européennes de 2024

As eleições europeias de 2024 foram um momento decisivo para a democracia na União Europeia, permitindo aos cidadãos influenciarem diretamente o futuro do projeto europeu num contexto de grandes desafios globais. A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu faz um balanço completo deste processo, destacando os progressos na participação cívica, mas também os desafios persistentes, como a necessidade de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições da UE e de combater eficazmente a desinformação. É também sublinhada a importância de eleições livres, justas e transparentes, garantindo pleno respeito pelos direitos de todos os cidadãos e assegurando uma representação equilibrada. A resolução reafirma o compromisso com os valores fundamentais da União Europeia, sublinhando a necessidade de consolidar a confiança nas instituições e de envolver os cidadãos de forma contínua e significativa. A avaliação apresentada permite identificar áreas de melhoria e orienta o trabalho futuro do Parlamento para garantir que a democracia europeia continue a ser sólida, inclusiva e resiliente. Votei a favor desta resolução.

Résolution sur Gaza au point de rupture: action de l'Union pour combattre la famine, urgence de la libération des otages et progrès vers une solution fondée sur la coexistence de deux États

A situação em Gaza atingiu um ponto de rutura, com uma crise humanitária devastadora. Na resolução aprovada, o Parlamento Europeu condena veementemente os crimes bárbaros cometidos pelo Hamas e exige a libertação imediata de todos os reféns. É sublinhada e reconhecida a necessidade urgente de garantir a entrada de ajuda humanitária, assegurando alimentos, medicamentos e apoio a infraestruturas essenciais à população civil em Gaza. O Parlamento reafirma o compromisso com a segurança de Israel, reconhecendo o seu direito à legítima defesa em plena conformidade com o direito internacional. Destaca ainda que a desmilitarização total de Gaza e a exclusão do Hamas de qualquer futura governação são condições indispensáveis para uma paz duradoura. Reitera-se o apoio a uma solução de dois Estados, baseada nas fronteiras de 1967, garantindo a coexistência pacífica de dois Estados soberanos com pleno respeito pelo direito internacional. Esta tem sido, aliás, a posição do Governo português, que defende que qualquer reconhecimento do Estado palestiniano deve estar condicionado à condenação dos atos terroristas do Hamas, ao seu desarmamento, à libertação imediata dos reféns, à realização de reformas internas e eleições, à aceitação de um Estado palestiniano desmilitarizado sob garantias internacionais e ao reconhecimento do Estado de Israel.

Résolution sur la situation en Colombie après la vague d'attentats terroristes récents

A Colômbia enfrenta uma situação de extrema gravidade devido à recente vaga de ataques terroristas, incluindo o assassinato do senador e pré‑candidato presidencial Miguel Uribe Turbay. Estes atos violentos abalaram a coesão social e a estabilidade democrática, afetando líderes políticos, defensores dos direitos humanos, jornalistas, líderes comunitários e forças de segurança. O Parlamento Europeu condena veementemente estes ataques e apresenta as suas condolências à família de Miguel Uribe Turbay. É essencial que as autoridades colombianas investiguem estes crimes de forma completa e imparcial, responsabilizando não apenas os executores, mas também os instigadores e facilitadores, e adotem medidas imediatas para proteger todos os cidadãos vulneráveis. A resolução, que acompanhei, sublinha a ameaça crescente representada pelos grupos criminosos organizados nas regiões fronteiriças com a Venezuela e apela ao Conselho e à alta representante para que atualizem a lista de organizações terroristas da UE, incluindo, entre outros, o Cartel de los Soles, que apoia grupos armados colombianos. O reconhecimento destes grupos como organizações terroristas é essencial para reforçar a cooperação internacional, cortar redes financeiras, apoiar as instituições e a democracia da Colômbia e proteger a população civil.

Résolution sur le renforcement de la résilience de la Moldavie face aux menaces hybrides et aux ingérences malveillantes russes

A Moldávia enfrenta uma pressão externa crescente, com a Rússia, seus oligarcas e agentes interpostos apoiados por Moscovo a tentarem desestabilizar o país, semear divisões na sociedade, minar a democracia e o processo de adesão através de ataques ao fornecimento energético, financiamento ilícito de atores políticos e campanhas de desinformação e intimidação contra a sociedade civil e meios de comunicação independentes. As operações híbridas russas têm vindo a intensificar-se com o aproximar das eleições parlamentares de 28 de setembro, operações que resultam em ataques incisivos com o objetivo de contrariar as ambições europeias da Moldávia. Apesar destes desafios, a Moldávia tem demonstrado um compromisso exemplar e progressos constantes nas reformas essenciais à adesão à UE, incluindo a reforma judicial, o combate à corrupção e o fortalecimento das instituições democráticas. O Grupo PPE esteve entre os grupos políticos que impulsionaram a adoção desta resolução antes das eleições. A sua aprovação é uma prova clara de que estamos ao lado do povo da Moldávia e de que reconhecemos os sucessos dás últimas reformas e a importância destas eleições para assegurar o rumo europeu do país. Votei a favor desta resolução.

Marché public

A contratação pública europeia representa cerca de 14 % do produto interno bruto da UE e constitui um mecanismo fundamental para o crescimento económico, a inovação e a coesão social. O quadro atual, porém, revela-se ineficaz, com excessivos encargos administrativos, e é marcado pelo declínio da concorrência. A reforma do quadro da UE em matéria de contratos públicos tem por objetivo aumentar a eficiência, a concorrência e a sustentabilidade económica. Votei favoravelmente o Relatório Müller, que tece um conjunto de medidas a tomar de forma a aumentar a transparência e responsabilização e estimular o acesso das PME aos contratos públicos, e promove a simplificação regulamentar e a eficiência processual. De destacar a necessidade de os Estados-Membros aplicarem de forma harmonizada o atual quadro legislativo e o quadro legislativo reformado, e de o dinheiro dos contribuintes ser gasto com a máxima prudência e transparência, de molde a trazer benefícios para os cidadãos e, sempre que economicamente viável, em prol do crescimento sustentável.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur l'Ukraine

A Ucrânia tem reafirmado o seu compromisso com o projeto europeu, mesmo perante a brutal agressão militar russa. Nos últimos dois anos, registaram-se progressos notáveis em áreas essenciais como o sistema judicial, o setor energético e o setor social, alinhando o país com as exigências do processo de adesão. Estas reformas, que exigem coragem em tempos de guerra, são reconhecidas nesta resolução e refletem a determinação do povo ucraniano em construir um futuro europeu. Persistem, no entanto, desafios. A agressão russa continua a ameaçar não apenas a soberania e integridade territorial da Ucrânia, mas também a segurança da Europa. Neste contexto, é nosso dever, enquanto europeus, mantermo-nos firmes no apoio ao povo ucraniano, traduzindo a solidariedade em ações concretas: reforçar a ajuda humanitária, militar e financeira, alargar o regime de sanções contra a Rússia e seus aliados e garantir unidade política entre Estados-Membros. Só assim será possível manter a pressão sobre Moscovo e apoiar a resistência e a reconstrução da Ucrânia. A abertura formal das negociações de adesão em 2023 foi mais do que um marco histórico: confirmou que o futuro da Ucrânia está na União Europeia e que a sua vitória será também a vitória da Europa. Votei a favor.

Sécurité des produits et conformité réglementaire dans le commerce électronique et les importations en provenance de pays tiers

O rápido crescimento do comércio eletrónico pôs em evidência desafios regulamentares significativos no seio do mercado interno. Com o aumento do número de bens vendidos em linha, particularmente com origem em países terceiros, as questões relativas às alfândegas, à fiscalidade, à segurança dos produtos e à concorrência leal tornaram-se mais prementes, representando sérios riscos para a segurança dos consumidores e a equidade da concorrência e comprometendo as normas da UE. Votei favoravelmente o relatório De Meo, que identifica os principais desafios no setor do comércio eletrónico e propõe medidas para colmatar as lacunas regulamentares e para tornar os mercados mais seguros e mais justos, tanto para as empresas como para os consumidores — desde o aumento dos recursos afetos às autoridades aduaneiras e às autoridades de fiscalização do mercado, a criação de instalações de teste adicionais, a introdução de um passaporte digital do produto e campanhas coordenadas em grande escala para sensibilização sobre os direitos dos consumidores. Defendo que medidas de maior fiscalização e medidas coercivas coordenadas entre os Estados-Membros são vitais para atingir os objetivos propostos.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur l'Albanie

A Albânia tem demonstrado um compromisso claro com a integração europeia. Prova disso são os avanços na reforma das instituições democráticas, na liberdade dos meios de comunicação e na transição ecológica. O consenso político entre governo e oposição, aliado ao apoio popular, tem permitido uma implementação célere das reformas. Ao nível da política externa, a Albânia mantém um alinhamento total com a política externa e de segurança comum da UE — algo visível na sua resposta à agressão russa contra a Ucrânia através da adoção das sanções da UE contra a Rússia e a Bielorrússia. Persistem, no entanto, desafios significativos que dizem respeito, nomeadamente, à necessidade de reforçar o Estado de direito e o combate à corrupção e à necessidade de aprofundar reformas nos domínios dos direitos fundamentais, da transparência administrativa e da proteção das minorias. Este é o primeiro relatório da atual legislatura sobre a Albânia enquanto país candidato à adesão, e as provas de progresso são várias e relevantes. No entanto, há que reconhecer os desafios que persistem e antecipar desafios futuros. Apoiar os países candidatos sem perder exigência na execução de reformas é essencial num processo de adesão assente no mérito. Votei a favor.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur la Bosnie-Herzégovine

A Bósnia-Herzegovina tem demonstrado um compromisso político firme com a integração europeia, evidenciado pela abertura das negociações de adesão em 2024 e pelo forte apoio popular, com 75% dos seus cidadãos favoráveis à adesão. Desde o início do processo, o país tem registado progressos em áreas essenciais como a reforma das instituições, a administração pública e os direitos fundamentais que merecem ser reconhecidos. Contudo, persistem riscos consideráveis, sobretudo devido à influência da Rússia e às relações que mantém com Milorad Dodik e com o presidente sérvio. Esta aliança representa uma ameaça à estabilidade da Bósnia-Herzegovina, tornando o país vulnerável a operações híbridas e campanhas de desinformação contra a UE. Preocupa-nos, também, a possível aprovação da «lei sobre agentes estrangeiros», que ameaça diretamente a sociedade civil. É imprescindível que a Bósnia-Herzegovina avance no cumprimento das 14 prioridades definidas pela Comissão Europeia, especialmente no reforço do Estado de direito, no combate à corrupção e à criminalidade organizada. Nesta resolução, o Parlamento Europeu reafirma o seu apoio à adesão da Bósnia-Herzegovina à UE mediante um processo assente no mérito, nos critérios de Copenhaga e nos princípios da unidade, soberania, integridade territorial e igualdade entre os seus cidadãos. Votei a favor.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur la Macédoine du Nord

A Macedónia do Norte tem demonstrado um forte compromisso com o projeto europeu, assumindo uma posição de liderança no processo de alargamento da UE nos Balcãs Ocidentais. O país tem levado a cabo reformas significativas que merecem o devido reconhecimento. Concluiu, em 2023, o exame analítico do acervo comunitário, sinal claro do seu empenho na integração europeia. A Macedónia do Norte dispõe de um programa de reformas ambicioso, particularmente nas áreas do Estado de direito, da independência judicial, do combate à corrupção e da liberdade dos meios de comunicação social. Contudo, ainda há vários desafios. A polarização política, a necessária revisão constitucional para integrar a minoria búlgara e a instrumentalização de litígios bilaterais por parte de certos Estados‑Membros continuam a bloquear o avanço do processo. Com esta resolução, o Parlamento Europeu reitera o seu apoio firme à perspectiva europeia da Macedónia do Norte e apela à responsabilidade de todas as partes –– nacionais e europeias –– para desbloquear o processo. A adesão deve assentar no mérito, nas reformas e no respeito pelos valores da União. Votei a favor desta resolução.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur la Géorgie

A Geórgia continua empenhada na sua trajetória europeia, com avanços assinaláveis na aplicação do Acordo de Associação e no cumprimento das obrigações decorrentes da liberalização do regime de vistos. O país tem promovido reformas importantes no setor judiciário, na administração pública e no reforço do Estado de direito. Nesta resolução, esses progressos são reconhecidos, bem como o compromisso da Geórgia com a independência judicial, o combate à corrupção e a proteção dos direitos fundamentais. Contudo, persistem desafios sérios. A crescente polarização política, a adoção da controversa «lei sobre a transparência da influência estrangeira», os ataques à liberdade de imprensa e as deficiências estruturais no sistema judicial suscitam profunda preocupação. Acresce, ainda, a tentativa de interferência russa que visa desestabilizar o país e comprometer o seu caminho europeu. Nesta resolução, reiteramos a nossa solidariedade para com o povo georgiano e para com as suas legítimas aspirações europeias. É por isso que condenamos, de forma veemente, a repressão violenta, as detenções arbitrárias, a alegada tortura de civis e exigimos que as autoridades se abstenham do uso da força e revoguem toda a legislação repressiva. É importante que os perpetradores destes abusos sejam responsabilizados. Votei a favor desta resolução.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur le Monténégro

O alargamento da União Europeia é um instrumento essencial da sua política externa, um imperativo geopolítico e um investimento fundamental na paz, estabilidade, segurança e prosperidade da região. O Montenegro é o país candidato dos Balcãs Ocidentais mais avançado no processo de adesão, demonstrando um compromisso firme com a adesão à UE, amplamente apoiado pela sociedade civil e pela maioria política. A presente resolução reconhece os esforços do novo Governo na aplicação das reformas necessárias para cumprir o objetivo de adesão até 2028, especialmente no sistema judicial e na administração pública, destacando também a importância de garantir estabilidade institucional e o pleno respeito do Estado de direito. Além disso, o documento aprovado pelo Parlamento Europeu reconhece o alinhamento do país com a política externa da UE, evidenciado pelas sanções contra a Rússia e pelo papel relevante que o Montenegro tem desempenhado como ator humanitário no apoio aos ucranianos — nomeadamente através da extensão do regime de proteção temporária. A aprovação deste texto representa mais um sinal claro do compromisso da UE com o alargamento e com o futuro europeu do Montenegro.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur la Moldavie

Nesta resolução, o Parlamento Europeu reconhece os progressos significativos da Moldávia no processo de adesão à União Europeia, apesar dos desafios internos e do impacto da guerra na Ucrânia. O país iniciou negociações formais em junho de 2024, apenas meio ano após a decisão do Conselho Europeu e menos de dois anos após a apresentação da sua candidatura — um sinal claro de vontade política e de convergência com os critérios europeus. A resolução destaca o forte apoio popular à adesão, expresso, aliás, no referendo de outubro de 2024 — um momento decisivo, que reforça a legitimidade democrática desta escolha europeia. Será fundamental que a União Europeia permaneça ao lado da Moldávia, com apoio político e financeiro concretos, sendo o novo Mecanismo para as Reformas e o Crescimento na Moldávia um instrumento relevante neste contexto. As eleições legislativas de setembro serão um teste importante. É essencial que a UE se mantenha vigilante face ao risco real de ingerência externa, campanhas de desinformação e ataques híbridos, em particular por parte do regime russo. A Moldávia é um parceiro resiliente, comprometido com os valores da União e com a nossa política externa. O seu futuro é cada vez mais europeu, algo que é reconhecido nesta resolução. Votei a favor.

Modifications du règlement intérieur du Parlement concernant la déclaration des contributions (article 8 de l’annexe I du règlement intérieur)

A decisão aprovada sobre as alterações ao Regimento relativas à declaração de contributos (artigo 8.º do anexo I) representa um passo significativo para reforçar a transparência e a integridade no funcionamento do Parlamento Europeu. Esta atualização clarifica e uniformiza os critérios para a declaração dos contributos recebidos pelos eurodeputados, garantindo maior rigor no controlo e na prevenção de eventuais conflitos de interesse. Embora não altere substancialmente o quadro jurídico vigente, esta alteração constitui um avanço técnico importante para consolidar boas práticas e reforçar a confiança dos cidadãos na instituição. Votei a favor.

Résolution sur les anciens défis et les nouvelles pratiques commerciales dans le marché intérieur

O mercado único tem sido uma pedra angular da integração económica europeia, permitindo a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Existem desafios de longa data e outros emergentes, que o recente Relatório Draghi demonstrou, que exigem reformas ambiciosas — tendencialmente promotoras da competitividade europeia e da simplificação de procedimentos — que eliminem encargos administrativos desnecessários. Votei favoravelmente a presente resolução, que, entre outros pontos, insta a Comissão Europeia a assegurar que as futuras iniciativas legislativas se orientem de forma coerente pelas prioridades estratégicas delineadas na sua estratégia de comunicação e competitividade, apela a novas medidas no setor dos serviços para fazer face aos obstáculos existentes, salienta a importância do reconhecimento efetivo das qualificações profissionais e visa facilitar a operação das empresas, em particular das PME, que são vitais para as comunidades e economias locais. Especial atenção deve ser dada aos desafios emergentes no contexto digital, com a rápida expansão das plataformas e do comércio eletrónico, que criaram oportunidades, desafios e riscos avançados para os utilizadores. A aplicação da IA, a maior pressão sobre os controlos aduaneiros e a fiscalização do mercado — consequência da evolução do comércio eletrónico mundial — exigem um maior compromisso e rigor na sequência dada a estas questões.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur la Turquie

A Turquia tem uma importância estratégica e geopolítica inegável, com uma crescente influência em áreas-chave para a segurança internacional, como o Mar Negro, que inclui a Ucrânia e o Médio Oriente. A sua presença nestes cenários não pode ser subestimada. Além disso, é um aliado da OTAN e um parceiro próximo da União Europeia, especialmente nas áreas da segurança, da migração e do comércio. Nesta Resolução, que acompanhei, o Parlamento Europeu deixa clara a sua posição: embora a Turquia seja um país candidato à adesão, a sua crescente incompatibilidade com os valores e interesses europeus merece a nossa reprovação. A deterioração da situação política, com a repressão da oposição, a limitação das liberdades individuais e a falta de independência do poder judicial, são sinais preocupantes de retrocessos no país. É de louvar o compromisso democrático e pró-europeu de grande parte da sociedade turca, especialmente dos jovens. A União Europeia deve, por isso, continuar a apoiar a sociedade civil e as forças pró-democráticas, pois serão decisivas na construção de um futuro em que as relações entre a UE e a Turquia possam ser aprofundadas de forma construtiva. Votei a favor.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur la Serbie

O alargamento é um dos instrumentos de política externa da UE mais bem‑sucedidos e que representa um investimento geoestratégico na paz, na democracia, na estabilidade e na segurança a longo prazo em toda a Europa. A Sérvia, enquanto país candidato, ocupa uma posição crucial para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais e, por consequência, para a segurança do continente europeu. Contudo, tal como sublinhado na Resolução, o país enfrenta grandes desafios e um risco de sérios retrocessos, particularmente em áreas como os direitos humanos, o Estado de direito e a independência judicial. A União Europeia deve ser rigorosa na sua exigência de reformas decisivas que garantam o respeito pelos valores e direitos fundamentais. A adesão da Sérvia à UE depende da sua capacidade de implementar mudanças profundas, especialmente no fortalecimento das suas instituições democráticas e no pleno respeito pelos direitos humanos. A sociedade civil sérvia desempenha um papel essencial enquanto ator fundamental na construção de uma democracia sólida, algo que é devidamente reconhecido na Resolução que acompanhei. Devemos, por isso, manter o nosso apoio aos cidadãos sérvios, incentivando reformas que permitam ao país aproximar-se dos valores europeus. Votei a favor.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur le Kosovo

Nesta Resolução, o Parlamento Europeu deixa claro que o futuro do Kosovo está na Europa e que todos os esforços para retirar o Kosovo da «zona cinzenta» são do interesse da população do Kosovo e da UE. Este objetivo é ainda mais relevante no contexto das atuais dinâmicas geopolíticas da região, das mudanças rápidas na política mundial e da crescente rivalidade com regimes autoritários. A Resolução aprovada sublinha a necessidade de avançar no processo de integração do Kosovo, reconhecendo os progressos realizados, mas apontando também os desafios a superar, nomeadamente na implementação de reformas no Estado de direito, na justiça e no combate à corrupção. A União Europeia deve manter-se firme na exigência de que o Kosovo cumpra os compromissos assumidos, especialmente no que diz respeito à consolidação de um sistema judicial independente, ao fortalecimento das suas instituições e ao respeito pelos direitos humanos. A estabilidade e a prosperidade dos Balcãs Ocidentais, bem como o futuro da própria UE, dependem da capacidade de integrar plenamente países como o Kosovo. A adesão do Kosovo à UE não é apenas uma questão política, mas uma oportunidade para reforçar a paz, a segurança e os princípios que unem a Europa. Votei a favor.

Mise en œuvre de la politique étrangère et de sécurité commune – rapport annuel 2024

A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum é a avaliação da atuação externa da UE num contexto global marcado por múltiplas crises –– da guerra na Ucrânia aos conflitos no Médio Oriente, à crescente competição entre potências e à instabilidade causada por regimes autoritários. O apoio à Ucrânia é um dos focos desta resolução. Sabemos o quão importante é –– também para a nossa segurança e defesa –– que a União Europeia mantenha o seu compromisso para com o povo ucraniano, tanto no plano militar como no plano político e económico. A importância do alargamento, nomeadamente a abertura de negociações com a Ucrânia e a Moldávia, e a necessidade de progresso nos Balcãs Ocidentais são, também, pontos importantes da resolução aprovada. De forma clara, a resolução alerta para a necessidade de uma política externa dotada de instrumentos eficazes para responder à instabilidade global, desde o Sahel ao Indo-Pacífico. A forma como encaramos os diferentes palcos de guerra e as relações transatlânticas, a prioridade que é dada à região do Báltico e a reconhecida necessidade de combater a desinformação em prol da democracia são pontos essenciais do texto que acompanhei. Votei a favor.

Les droits de l’homme et la démocratie dans le monde et la politique de l’Union européenne en la matière – rapport annuel 2024

O relatório anual sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no mundo é parte essencial do trabalho da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu. Com a resolução aprovada, o Parlamento deixa claro o seu compromisso para com a defesa dos direitos humanos e da democracia. Desde logo, o texto aprovado sublinha a necessidade de uma política externa mais eficaz, com foco na proteção dos defensores dos direitos humanos, especialmente em situações de repressão. Para isso, é essencial que a Comissão Europeia tome medidas mais fortes para responsabilizar os países que violam os direitos humanos, com especial atenção à liberdade de expressão e aos direitos das mulheres e das minorias. A resolução também realça a importância de fortalecer o papel das Nações Unidas e os mecanismos de sanções, particularmente contra os indivíduos responsáveis por graves violações dos direitos humanos. Também o reforço do apoio à sociedade civil, incluindo organizações de direitos humanos e jornalistas, e a revisão do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia serão essenciais para que a UE possa acompanhar e reagir a violações de direitos humanos no seu interior e além-fronteiras. Votei a favor.

Résolution sur la poursuite du soutien sans faille de l’Union à l’Ukraine, après trois ans de guerre d’agression russe

A Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu reafirma o compromisso da União Europeia com a Ucrânia e com o povo ucraniano. Ao fim de três anos de guerra, a sua coragem mantém-se inabalável. Uma vez mais, o Parlamento Europeu exige que a Rússia cesse, de imediato, a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, pondo fim aos ataques brutais contra civis e infraestruturas críticas, e retirando todas as suas tropas e equipamentos militares do território ucraniano. Esta Resolução lamenta, também, o apoio da Bielorrússia, da Coreia do Norte e do Irão à agressão de Putin, alinhados com o regime de Moscovo. A União Europeia permanece firme, resoluta e convicta ao lado da Ucrânia, não apenas como o seu maior contribuinte financeiro e humanitário, mas como um aliado decidido na luta pela liberdade, pela integridade territorial e pela soberania da Ucrânia. A solidariedade europeia é incondicional: estaremos ao lado da Ucrânia até que uma paz justa e duradoura seja alcançada. Faremos tudo o que for necessário para garantir que essa paz seja uma paz ucraniana. Sublinhamo-lo com clareza: a segurança da Europa não pode ser decidida sem que a União Europeia tenha um lugar à mesa das negociações. Votei a favor desta resolução.

Résolution sur la nouvelle détérioration de la situation politique en Géorgie

Desde as fraudulentas eleições legislativas de outubro de 2024 que os ataques à democracia na Geórgia são cada vez maiores. As autoridades autoproclamadas da Geórgia introduziram nova legislação que viola manifestamente liberdades fundamentais e direitos humanos básicos e que é contrária às obrigações internacionais do país. A repressão violenta contra manifestantes pacíficos, opositores políticos e representantes dos meios de comunicação social é cada vez maior. Os relatos da brutalidade das autoridades georgianas são alarmantes. Décadas de reformas democráticas, de luta pela liberdade e de um percurso europeu são, agora, postas em causa: o retrocesso é claro num Estado capturado pelo Sonho Georgiano. O Parlamento Europeu tem sido expressivo. A atual crise política e social só será resolvida com eleições democráticas e sem ingerência do regime de Putin. As relações entre as autoridades da Geórgia, uma extensão do partido único «Sonho Georgiano», e Moscovo são preocupantes. É de lamentar a crescente retórica antiocidental e hostil dos representantes do partido Sonho Georgiano contra os parceiros estratégicos ocidentais da Geórgia, nomeadamente contra a UE, bem como a promoção da desinformação e manipulação russas. Votei a favor desta resolução.

Résolution sur l'éscalade de la violence dans l'est de la République démocratique du Congo

Em janeiro, o grupo rebelde armado M23 avançou pela parte oriental da República Democrática do Congo (RDC) e tomou a capital regional de Goma, uma região afetada por décadas de violência responsáveis por uma crise humanitária e de segurança agora exacerbada. Apesar do anunciado cessar-fogo pelo M23, os violentos ataques continuaram, vitimando civis — mais de 30 mil vítimas mortais registadas — e membros da missão das Nações Unidas. Aqueles que sobrevivem são forçados a fugir e a abrigar-se em campos para deslocados sem capacidade para alojar os mais de 800 mil civis de Goma. As condições são desumanas, os acessos a cuidados básicos de saúde praticamente inexistentes e a crise sanitária agravada de dia para dia. Os relatos de violência sexual contra mulheres e raparigas, utilizada como arma de guerra, e o recrutamento de crianças soldados merecem a nossa maior condenação. A situação humanitária na região é alarmante, com os recentes avanços do M23 a contribuir para a escalada do conflito, perpetuando a violação da integridade territorial da RDC. É urgente que sejam restabelecidas as operações humanitárias e que sejam criados corredores humanitários, sem os quais não será possível fazer chegar cuidados básicos à região. Votei a favor desta resolução.

Résolution sur la désinformation et falsification de l'histoire par la Russie pour justifier sa guerre d'agression contre l'Ukraine

Antes do início da guerra de agressão contra a Ucrânia, Putin, numa tentativa de justificar o uso da força e de incitar a população a apoiar o seu regime, deu início a uma campanha de desinformação. A instrumentalização da história e a negação de factos e dos crimes perpetrados, não só pela União Soviética, como pelo atual regime de Putin, são um motivo de alarme. A manipulação da memória coletiva da Rússia numa tentativa de mobilizar os cidadãos, de os incitar ao ódio e à militarização e numa tentativa de negar a identidade ucraniana merece a nossa condenação. Enquanto europeus, não podemos aceitar que a história seja apagada. Da demolição de monumentos em memória do Holodomor e o reerguer de estátuas da efígie de Lenine nos territórios ocupados da Ucrânia, à criação de narrativas sobre a Segunda Guerra Mundial, o Parlamento Europeu condena toda e qualquer tentativa de perpetrar falsas narrativas e de as utilizar como arma contra a Ucrânia e contra a própria União Europeia. Os meios de comunicação social russos, responsáveis pela difusão de campanhas de desinformação, deverão ser sancionados, e a capacidade de resposta da UE aos ataques híbridos russos deverá ser reforçada. Votei a favor.

Résolution sur la situation au Venezuela à la suite de l'usurpation de la présidence le 10 janvier 2025

Em 28 de julho, a maioria expressiva dos venezuelanos deixou claro que quer o fim do regime de Maduro. Com 67,05 % dos votos, Edmundo González deveria ser o presidente da Venezuela, resultado comprovado pelas cópias publicamente disponíveis das atas eleitorais corroboradas pelo Centro Carter. Infelizmente, Edmundo González foi impedido de tomar posse. As perseguições à oposição democrática agudizaram-se nos dias que se seguiram à tomada de posse ilegítima de Maduro –– um ato fraudulento, sem legitimidade e sem prova verificável de integridade eleitoral. A resposta do novo governo foi violenta, com a morte e detenção de vários cidadãos, incluindo cidadãos da UE, e o rapto de Maria Corina Machado. Em setembro, o Parlamento Europeu reconheceu Edmundo González como presidente legítimo e democraticamente eleito da Venezuela. Desde então, também a alta representante, em nome dos Estados‑Membros, e outros Estados democráticos, secundaram este reconhecimento, demonstrando que a comunidade internacional está ao lado dos venezuelanos. Esta resolução, de que fui negociador, deixa isso claro. Votei a favor.

Résolution sur la nécessité d’agir face à l’oppression et aux simulacres d’élection qui se poursuivent en Biélorussie

Desde as fraudulentas eleições presidenciais de 2020 que a situação na Bielorrússia se tem agravado. Com o estreitar de laços com a Rússia, Putin encontrou um aliado e uma porta aberta para a entrada das suas forças, e Lukashenko encontrou uma forma de contornar, com a ajuda de Moscovo, as sanções impostas pela UE. Lukashenko tem sido claro no seu apoio à Rússia, secundando as tentativas russas de desestabilizar a UE e minar as aspirações europeias dos países vizinhos através da instrumentalização da migração como arma nas fronteiras europeias e da legitimação do regime autocrático na Geórgia. O Parlamento Europeu tem denunciado, de forma sucessiva, as violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos na Bielorrússia, agudizadas com a aproximação das eleições presidenciais. Crimes contra crianças ucranianas — enviadas para campos de reeducação para a doutrinação política —, detenções arbitrárias e tortura são apenas alguns dos atos de terror sublinhados nesta resolução. O resultado eleitoral de 26 de janeiro não é o resultado de uma eleição livre e justa. É, sim, o resultado de mais uma investida de Putin. Uma eleição fraudulenta que deverá ser reconhecida como tal: uma farsa. Votei a favor desta resolução.

Résolution sur l’aggravation de la crise démocratique en Géorgie après les récentes élections législatives et des allégations de fraude électorale

O desfecho das eleições legislativas na Geórgia e os dias que sucederam o ato eleitoral são motivo de alarme para nós, europeus. Da campanha pró‑Rússia ao ato eleitoral e à manipulação de votos, os atentados à democracia têm sido uma constante. O resultado eleitoral e o crescimento do «Sonho Georgiano» não são circunstâncias isoladas. São o resultado dos ataques de Putin. Deliberadamente, o partido no poder tem procurado isolar a Geórgia dos seus parceiros democráticos e a manipulação deste ato eleitoral foi mais uma prova disso. O Parlamento Europeu está ao lado da presidente da Geórgia, Salome Zourabishvili, e acompanhamos a sua decisão de não reconhecer os resultados eleitorais. Por isso, defendemos a realização de uma investigação internacional independente sobre as alegações de manipulação eleitoral. É de lamentar que a Geórgia, um país que outrora nutriu fortes aspirações euro‑atlânticas, veja o seu processo de adesão interrompido pelo retrocesso democrático perpetrado pelo governo georgiano. Esta Resolução, que acompanhei, firma o nosso compromisso para com os georgianos e a sua ambição de aderirem à UE. Condeno os violentos dias que se seguiram à eleição e lamento que o partido no poder tenha traído as aspirações pró‑europeias do seu povo.

Résolution sur le renforcement du soutien indéfectible de l’Union européenne à l’Ukraine contre la guerre d’agression menée par la Russie et la coopération militaire croissante entre la Corée du Nord et la Russie

Dez anos depois da anexação da Crimeia e mais de mil dias desde que as tropas russas invadiram a Ucrânia, a escalada de violência tem vindo a aumentar. Os ataques a infraestruturas civis, as ameaças nucleares, a morte de ucranianos, a separação de famílias e a instrumentalização de migrantes: a lista de crimes de Putin é longa. Agora, com o apoio da Coreia do Norte, o conflito vê‑se agravado e a UE não pode ficar para trás. Não nos basta condenar aqueles que apoiam a Rússia, não nos basta ficar surpreendidos pela sua escolha de lado. Temos de ser capazes de reagir perante essa surpresa. Nesta resolução, o Parlamento Europeu é claro: as nossas sanções têm de ser maiores e mais abrangentes – incidindo sobre aqueles que, tal como a Coreia do Norte e o Irão, escolheram o lado da Federação da Rússia – e o apoio humanitário, político, económico e militar à Ucrânia tem de ser aumentado. O nosso compromisso para com os ucranianos é inabalável: a solução de paz só poderá passar pela vitória da Ucrânia. Os custos de uma vitória ucraniana – uma vitória que é europeia – não se comparará aos custos da derrota. Votei a favor.

Résolution sur l’action de l’Union contre la flotte fantôme russe et pour la pleine application des sanctions contre la Russie

Desde o início da invasão da Ucrânia pela Rússia que a UE tem vindo a impor medidas restritivas e sanções em grande escala e sem precedentes contra a Rússia, uma forma de enfraquecer estrategicamente a base económica e industrial russa. A Rússia é um dos maiores produtores de petróleo, uma fonte de financiamento chave para Putin. Por isso, entre os pacotes de sanções aprovados pelo Conselho, constam sanções contra o petróleo russo — a sua importação e transporte por mar — e sanções dirigidas a navios russos. Infelizmente, países como o Irão, a Venezuela e a Coreia do Norte têm usado frotas próprias para apoiar a Rússia, contornando as sanções da UE. Estas «frotas-fantasma» incluem, pelo menos, 600 petroleiros em todo o mundo que, além de permitirem o transporte e a venda de petróleo russo, representam um perigo ambiental por se tratarem de petroleiros mais antigos e poluentes. É, por isso, necessário adotar sanções mais específicas, que incidam sobre estas frotas e os seus proprietários. De forma ativa, a Rússia tem conseguido contornar as sanções europeias. Da nossa parte, devemos ser intransigentes e incisivos, especialmente durante o inverno que se avizinha difícil para os ucranianos. Votei a favor.

Résolution sur la situation en Azerbaïdjan, la violation des droits de l’homme et du droit international, et les relations avec l’Arménie

O Parlamento Europeu é claro na condenação à repressão exercida pelo regime do Azerbaijão sobre ativistas, jornalistas, líderes da oposição e, inclusive, cidadãos europeus. Defensores dos direitos humanos, nomeadamente Gubad Ibadoghlu – figura da oposição e um dos finalistas do Prémio Sakharov de 2024 – têm sido alvo de detenções arbitrárias, vítimas de tortura e encarceramentos desumanos às mãos de um regime que tem sucessivamente ignorado o próprio Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Azerbaijão e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. No Parlamento Europeu, reconhecemos e defendemos a soberania e integridade territorial do Azerbaijão e da Arménia. Não seremos coniventes na agressão militar perpetrada pelo Azerbaijão, muitas vezes levada a cabo com recurso à força e a ameaças híbridas, numa tentativa de desestabilizar a situação política na Arménia. A aprovação da primeira medida de assistência, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar as forças armadas arménias, merece o meu total apoio. É essencial que a paz seja restabelecida entre a Arménia e o Azerbaijão e que sejam criadas as condições para a assinatura de um acordo de paz, um acordo há muito aguardado. Votei a favor.

Résolution sur la pérennité du soutien financier et militaire apporté à l’Ukraine par les États membres de l’Union

Os ucranianos têm demonstrado uma enorme coragem e determinação em defender o seu país, apesar dos ataques indiscriminados das forças russas contra zonas residenciais e infraestruturas civis – como hospitais. O número de mortos, feridos e deslocados tem vindo a aumentar de forma proporcional aos bombardeamentos e ataques com drones contra a Ucrânia. Estes ataques são responsáveis, de forma deliberada, pela destruição ou danificação de cerca de 80 % das infraestruturas energéticas do país. Antecipa-se uma nova e alarmante crise energética na Ucrânia. Este cenário de guerra exige de nós, União Europeia, um esforço ainda maior pelo povo ucraniano. A UE tem sido um dos maiores apoios da Ucrânia, quer seja no domínio financeiro, humanitário ou militar. Temos sido solidários e apoiado de forma incondicional a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras. O apoio à Ucrânia só terminará com a derrota da Rússia. Para isso, todos os esforços deverão ser encetados para que o apoio à Ucrânia, nomeadamente o financeiro e o humanitário, seja ainda maior. Na Resolução aprovada, o Parlamento Europeu firmou esse mesmo compromisso. Por isso, votei a favor.

Résolution sur la situation au Venezuela

Nicolás Maduro não venceu as eleições presidenciais. Ainda assim, mantém-se no poder, impune ao escrutínio eleitoral. Os relatórios das missões internacionais de observação eleitoral indicam claramente que as eleições presidenciais não cumpriram com as normas internacionais de integridade eleitoral. O regime de Maduro, um regime opressivo e que recorre a todo e qualquer meio para silenciar os seus opositores – como, aliás, fez com María Corina Machado –, controla a Comissão Nacional de Eleições, que se recusa a divulgar as atas eleitorais que comprovem o resultado eleitoral. À União Europeia, em nome da democracia e pela sua defesa, cumpre garantir que a vontade do povo venezuelano é respeitada. Essa é, além do mais, a única forma de garantirmos que os direitos humanos são respeitados e que a tirania de Nicolás Maduro tem um fim. María Corina Machado e Edmundo González são os líderes da oposição e o rosto de tantos outros injustamente perseguidos e detidos. Edmundo González é o presidente legítimo, eleito democraticamente, da Venezuela. Deve, por isso, ser reconhecido como tal para que possa iniciar funções enquanto presidente em 10 de janeiro de 2025. Fui um dos negociadores desta resolução por acreditar convictamente na vontade dos venezuelanos.

Résolution sur les inondations dévastatrices en Europe centrale et orientale, les pertes de vies humaines et la préparation de l’Union pour agir face à de telles catastrophes amplifiées par le changement climatique

A Europa assistiu desolada à gravidade das inundações devastadoras que assolaram a Europa Central e Oriental, e em particular, à perda de vidas humanas. Mais recentemente, outras catástrofes, nomeadamente graves incêndios, assolaram a Grécia e, particularmente, Portugal. Esta resolução destaca o papel incansável das corporações de bombeiros e apresenta caminhos necessários para a melhoria da resposta. É necessário um equilíbrio entre uma resposta imediata e coordenada da UE às catástrofes, o desenvolvimento sustentável de longo prazo e uma adaptação realista às alterações climáticas. Esta resolução aponta propostas concretas para a melhoria da capacidade de resposta do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, como a criação de uma frota permanente europeia. É fundamental que o apoio financeiro e técnico seja eficiente e, ao mesmo tempo, sujeito a uma gestão transparente. Devemos fortalecer as regiões mais vulneráveis a essas catástrofes, promovendo o desenvolvimento de capacidades locais e regionais, garantindo que as soluções reflitam as realidades locais. Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução em causa.