Ana Miguel PEDRO

Developing a new EU anti-poverty strategy

O combate à pobreza deve constituir uma prioridade da União Europeia, sobretudo num contexto marcado por inflação elevada, aumento do custo de vida, fragilidade do poder de compra e persistência de desigualdades sociais e territoriais. No entanto ,o relatório adota, em vários pontos, uma abordagem excessivamente centrada numa lógica estatizante e predominantemente redistributiva, que tende a desvalorizar o papel determinante do crescimento económico, da competitividade, da criação de riqueza e da iniciativa privada enquanto motores sustentáveis de redução da pobreza. A erradicação da pobreza não se alcança apenas através da transferência de rendimentos. Exige uma economia dinâmica, capaz de gerar emprego qualificado e estável, atrair investimento, fomentar inovação e criar verdadeiras oportunidades de mobilidade social. A melhor política social continua a ser o emprego digno, produtivo e sustentável. Sem crescimento económico e sem uma base produtiva forte, não há políticas sociais duradouras. Votei a favor por reconhecer a importância estratégica do objetivo e a necessidade de uma resposta europeia coordenada.

Recommendation to the Council on EU priorities for the 70th session of the UN Commission on the Status of Women

A realidade biológica não é uma construção política: apenas mulheres podem engravidar, e esse facto é central para políticas de saúde, maternidade e proteção laboral. Ignorar essa evidência enfraquece, em vez de reforçar, a proteção jurídica das mulheres. Mulheres trans merecem proteção contra discriminação e violência, como qualquer cidadão, mas isso não obriga a redefinir juridicamente a categoria “mulher” de forma a tornar irrelevante o sexo biológico. Mulher não é uma identidade subjetiva nem uma categoria meramente declarativa , é uma condição assente no sexo biológico, que fundamenta direitos específicos. O relatório insiste ainda em tratar o aborto como um direito absoluto e uniformemente imposto, ignorando o princípio da subsidiariedade, a diversidade constitucional dos Estados-Membros e a complexidade ética desta matéria. Transformar uma questão profundamente humana e moral num marcador ideológico não contribui para a coesão europeia nem para um debate sério. A defesa das mulheres não precisa de slogans identitários, precisa de políticas claras, baseadas na realidade e centradas na sua dignidade, na maternidade, na segurança e na igualdade de oportunidades. Não aceito que, em nome de uma agenda identitária, se enfraqueçam as bases jurídicas que durante décadas permitiram conquistar direitos específicos para as mulheres. Por coerência política e por convicção, não acompanho esta deriva ideológica.

World Cancer Day

O cancro continua a ser uma das principais causas de mortalidade na Europa, com profundo impacto humano, social e económico. A União Europeia deve assumir um papel ativo na promoção da investigação, na partilha de boas práticas entre Estados-Membros e no reforço dos programas de rastreio e prevenção, contribuindo para respostas mais eficazes e coordenadas. É fundamental assegurar que os avanços científicos e terapêuticos chegam a todos os cidadãos, independentemente do país onde vivem ou da sua condição socioeconómica, reduzindo desigualdades no acesso a cuidados oncológicos de qualidade. Investir na prevenção, na literacia em saúde, em estilos de vida saudáveis e na inovação médica é também garantir a sustentabilidade futura dos sistemas de saúde. Assinalar esta iniciativa é reconhecer os doentes, homenagear quem perdeu a vida para a doença e valorizar o trabalho incansável dos profissionais de saúde, investigadores e cuidadores.

Situation in Northeast Syria, the violence against civilians and the need to maintain a sustainable ceasefire

Os ataques contra populações, as deslocações forçadas e o agravamento das condições humanitárias no nordeste da Síria não podem ser ignorados e exigem o respeito pleno pelo direito internacional humanitário. A estabilidade da região é também relevante para a segurança europeia, nomeadamente no combate ao terrorismo e na prevenção de novas crises humanitárias. A União Europeia deve continuar a apoiar as organizações no terreno, promover a responsabilização por violações do direito internacional e trabalhar com os seus parceiros para evitar uma nova escalada do conflito. Votei favoravelmente.

EU strategic defence and security partnerships

Num contexto geopolítico cada vez mais volátil e imprevisível, a União Europeia deve reforçar a sua capacidade de agir como um ator estratégico credível, capaz de proteger os seus interesses e contribuir ativamente para a estabilidade internacional. As parcerias com aliados e parceiros estratégicos são essenciais para prevenir conflitos, reforçar a dissuasão e defender uma ordem internacional baseada em regras. O aprofundamento da cooperação em matéria de defesa não substitui a NATO, complementa-a. Uma Europa mais capaz e mais preparada fortalece também a Aliança Atlântica, promovendo uma partilha mais equilibrada de responsabilidades e o desenvolvimento de capacidades europeias robustas. A autonomia estratégica constrói-se com investimento consistente, interoperabilidade, coordenação eficaz e alianças sólidas. Votei favoravelmente.

Drones and new systems of warfare – the EU‘s need to adapt to be fit for today‘s security challenges

Votei favoravelmente o presente relatório por reconhecer a urgência de a União Europeia se adaptar à rápida evolução tecnológica no domínio da defesa e da segurança, num contexto em que a natureza dos conflitos armados está a mudar de forma profunda e acelerada. Os conflitos recentes demonstram de forma inequívoca que drones, sistemas autónomos e tecnologias emergentes assumiram um papel central nos teatros de guerra modernos, alterando os equilíbrios estratégicos, os métodos de combate e os riscos para civis e infraestruturas críticas. A União Europeia não pode permitir-se ficar para trás num domínio determinante para a proteção dos seus cidadãos, da sua segurança coletiva e da sua autonomia estratégica.

Resolution on the brutal repression against protesters in Iran

O Irão continua a responder a protestos pacíficos com detenções arbitrárias, tortura, julgamentos sumários e execuções, num padrão deliberado e persistente de graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A União Europeia não pode permanecer indiferente nem adoptar qualquer ambiguidade perante um regime que governa através do medo, da violência e da eliminação sistemática da dissidência. É imperativo que a UE assuma uma posição clara e firme, reforçando sanções direcionadas contra os responsáveis pela repressão e apoiando o povo iraniano na sua legítima luta por liberdade e democracia. Este voto traduz um compromisso claro com uma política externa europeia coerente e credível, assente na defesa efetiva dos direitos humanos, sem seletividade, sem complacência e sem concessões a regimes autoritários que recorrem à repressão para se perpetuarem no poder.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2025

Votei favoravelmente o relatório por considerar essencial que a UE afirme uma política externa e de segurança coerente, credível e eficaz na defesa dos seus interesses estratégicos, da paz, da segurança internacional e dos valores fundamentais que a definem. Num mundo cada vez mais instável, a irrelevância externa não é uma opção. O reforço da capacidade de resposta da União é indispensável num contexto marcado pela intensificação de conflitos armados, pelo recurso crescente a ameaças híbridas e por uma competição geopolítica cada vez mais agressiva. Sem capacidade de agir, a UE não protege os seus cidadãos nem projeta influência internacional. Contudo, não posso deixar de manifestar reservas claras quanto à insistência recorrente, ao longo do relatório, na generalização do recurso à maioria qualificada em matérias de política externa e de segurança. Esta orientação suscita preocupações legítimas quanto ao respeito pela soberania dos Estados-Membros e ao equilíbrio institucional consagrado nos Tratados, sobretudo em domínios de elevada sensibilidade estratégica. O reforço da ação externa da União não pode ser confundido com a erosão das competências nacionais nem com a diluição da responsabilidade política dos Estados-Membros. A unanimidade continua a ser, nestas matérias, um garante essencial de legitimidade democrática, coesão política e unidade estratégica.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2025

Votei favoravelmente o presente relatório por considerar essencial o reforço da capacidade da UE para responder de forma credível e eficaz aos atuais desafios em matéria de segurança e defesa, num contexto internacional marcado por instabilidade crescente, conflitos armados persistentes e ameaças híbridas cada vez mais sofisticadas. O relatório identifica corretamente a necessidade de aprofundar a cooperação entre os Estados-Membros, reforçar a interoperabilidade das forças armadas, desenvolver capacidades comuns e consolidar a autonomia estratégica europeia, em plena complementaridade com a NATO. Contudo, não posso deixar de expressar reservas claras quanto às referências ao alargamento do recurso à maioria qualificada em matérias de segurança e defesa. Trata-se de domínios particularmente sensíveis, diretamente ligados à soberania nacional, às responsabilidades constitucionais dos Estados-Membros e à decisão última sobre o uso da força, que devem continuar a assentar num elevado grau de consenso político. O reforço da capacidade europeia de defesa não pode ser alcançado à custa da erosão das competências nacionais nem do enfraquecimento da legitimidade democrática. A unanimidade continua a ser um elemento essencial para garantir coesão política, unidade estratégica e confiança mútua entre os Estados-Membros.

Human Rights and Democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2025

Num contexto internacional marcado pelo avanço do autoritarismo, pela repressão política e pela erosão dos valores democráticos, é indispensável que a ação externa da União seja clara, consistente e baseada em princípios, denunciando violações de direitos humanos e apoiando aqueles que lutam pela liberdade, pela dignidade humana e por sociedades abertas. Não posso, contudo, deixar de manifestar reservas quanto às referências recorrentes ao alargamento do recurso à maioria qualificada em matérias de política externa relacionadas com os direitos humanos. A defesa destes valores exige legitimidade política plena, responsabilidade democrática e um elevado grau de consenso entre os Estados-Membros, sobretudo quando estão em causa decisões com impacto diplomático e estratégico significativo. A credibilidade da União Europeia na promoção dos direitos humanos depende não apenas da firmeza das suas posições, mas também da unidade política que as sustenta. A unanimidade continua a ser um garante essencial de coesão, responsabilidade e eficácia da ação externa da União. O meu voto traduz, assim, um apoio claro aos objetivos centrais do relatório, sem abdicar da defesa do princípio da unanimidade enquanto pilar da legitimidade democrática e da credibilidade externa da União Europeia. Votei favoravelmente.

Addressing impunity through EU sanctions, including the EU Global Human Rights sanctions regime (so called “EU Magnitsky Act”)

Votei favoravelmente o presente relatório, conhecido como Lei Magnitsky da UE, por reconhecer a importância deste instrumento na responsabilização de indivíduos e entidades envolvidos em graves violações dos direitos humanos e na luta contra a impunidade à escala global. Num contexto internacional marcado pela persistência de crimes cometidos por regimes autoritários, pela repressão sistemática e pela negação das liberdades fundamentais, as sanções direcionadas constituem um instrumento essencial para promover a justiça, dissuadir abusos futuros e afirmar de forma credível os valores que a União Europeia proclama defender. Não posso, contudo, deixar de expressar reservas claras quanto às referências ao alargamento do recurso à maioria qualificada na adoção de sanções no âmbito da política externa. Estas decisões comportam implicações diplomáticas, estratégicas e geopolíticas profundas e devem, por isso, continuar a assentar num elevado grau de consenso entre os Estados-Membros, tal como previsto nos Tratados. O meu voto traduz, assim, um apoio claro a um regime de sanções robusto e credível contra a impunidade, sem abdicar da defesa do princípio da unanimidade enquanto pilar da legitimidade e da coesão da política externa europeia.

Reform of the European Electoral Act – hurdles to ratification and implementation in the Member States

Votei favoravelmente este relatório por entender que é fundamental reforçar a legitimidade democrática das eleições europeias e aproximar o Parlamento dos cidadãos. A credibilidade do projecto europeu depende de processos eleitorais claros, acessíveis e politicamente responsáveis. A proposta trata da aplicação da Decisão do Conselho de 2018 sobre o Acto Eleitoral (ainda por entrar em vigor devido à falta de ratificação por parte da Espanha) e procura relançar a reforma de 2022, bloqueada no Conselho. Bloqueios nacionais não podem servir de pretexto para a paralisia europeia. Exigem responsabilidade política e respeito pelas instituições comuns. Entre as medidas propostas, sublinho a harmonização dos prazos para a apresentação de listas, o reforço da acessibilidade ao voto para pessoas com deficiência e o aumento da transparência nas alianças eleitorais. Estas são medidas concretas e indispensáveis para garantir um processo eleitoral mais claro, compreensível e eficaz em toda a UE. Defendo um diálogo sério e construtivo com o Conselho para desbloquear as negociações interinstitucionais, em estrito cumprimento do princípio da cooperação leal. Contudo, qualquer reforma deve respeitar plenamente as tradições constitucionais dos Estados-Membros. A diversidade dos sistemas eleitorais é uma expressão do pluralismo europeu e não pode ser instrumentalizada como obstáculo à acção política.

Implementation of the EU-UK Trade and Cooperation Agreement

O Reino Unido continua a ser um parceiro estratégico e económico essencial da União, e a boa execução do acordo é crucial para a estabilidade das relações comerciais, para a mobilidade e para a cooperação em áreas como segurança, investigação e justiça. O relatório identifica avanços relevantes, mas também lacunas significativas que exigem acompanhamento rigoroso, nomeadamente no cumprimento das regras de concorrência leal, dos controlos sanitários e fitossanitários, e na cooperação judiciária. A proteção dos direitos dos cidadãos da UE residentes no Reino Unido, bem como dos cidadãos britânicos residentes na UE, deve continuar a ser tratada como prioridade absoluta. Devemos atuar de forma firme sempre que sejam detetadas violações ou incumprimentos, garantindo condições de concorrência justas para empresas europeias e a integridade do mercado único. O acordo só será credível se for aplicado na íntegra. O relatório reforça a defesa dos interesses estratégicos da UE e promove uma relação estável e previsível com o Reino Unido. Votei favoravelmente.

EU strategy for the rights of persons with disabilities post-2024

O relatório destaca áreas essenciais como o acesso ao emprego, à educação, à habitação, aos transportes e aos serviços públicos, aspetos nos quais persistem desigualdades significativas entre Estados‑Membros. É importante reforçar a acessibilidade digital e física, assim como apoiar a autonomia e a vida independente, princípios fundamentais para uma participação plena na sociedade. A cooperação entre instituições da UE, Estados‑Membros e organizações representativas das pessoas com deficiência deve ser reforçada, garantindo que estas participam ativamente na definição e monitorização das políticas que lhes dizem respeito. Votei favoravelmente.

Application of the Treaty provisions related to the principles of subsidiarity and proportionality and the role of national parliaments in the EU legislative process

Votei favoravelmente porque a qualidade legislativa da União depende de decisões tomadas ao nível adequado e do envolvimento efetivo dos parlamentos nacionais. Estes são essenciais para identificar excessos regulatórios, evitar duplicações e adaptar soluções às realidades locais. Reforçar o controlo de subsidiariedade, melhorar o diálogo interparlamentar e garantir proporcionalidade legislativa são medidas fundamentais para uma União mais democrática, eficiente e próxima dos cidadãos. Boa legislação significa regras claras, eficazes e sem encargos desnecessários, especialmente para PME e autoridades locais.

Resolution on the EU position on the proposed plan and EU engagement towards a just and lasting peace for Ukraine

Uma paz verdadeira só pode assentar no pleno respeito pelo direito internacional, na defesa intransigente da integridade territorial da Ucrânia e na garantia absoluta da autodeterminação do seu povo. Qualquer solução que ignore estes princípios seria não apenas injusta mas profundamente perigosa para a estabilidade europeia e para a ordem internacional baseada em regras. A agressão russa constitui uma violação flagrante da Carta das Nações Unidas, dos princípios fundamentais da comunidade internacional e de todos os compromissos assumidos pela Federação Russa. Ceder perante esta violação equivaleria a normalizar a lógica da força, a legitimar fronteiras redesenhadas pela violência e a abrir um precedente que fragilizaria todas as democracias europeias. Nenhuma paz é sustentável se assentar na capitulação do agredido ou na recompensa do agressor. A Europa não pode permitir que a lógica imperial, revisionista e agressiva prevaleça no continente. Defender a Ucrânia é defender a paz na Europa, é proteger a segurança das nossas próprias fronteiras e é afirmar que a força nunca substituirá o direito. É por isso que apoio firmemente uma paz justa, duradoura e compatível com os valores fundadores da União. Votei favoravelmente.

EU’s diplomatic strategy and geopolitical cooperation in the Arctic

O Ártico deixou de ser uma periferia remota e tornou-se um epicentro geopolítico. As alterações climáticas, a corrida aos recursos e a crescente presença de potências internacionais tornam indispensável uma estratégia europeia clara e assertiva. A UE deve defender os seus interesses estratégicos, proteger o frágil ecossistema ártico, reforçar a cooperação com parceiros e apoiar os direitos das populações indígenas. A coordenação com os Estados-Membros com presença na região é essencial para assegurar coerência e credibilidade. Votei favoravelmente.

Protection of minors online

O relatório aponta orientações importantes para melhorar a deteção e prevenção de abusos, promover a literacia digital e reforçar a responsabilidade das plataformas. A proteção dos menores deve sempre ser compatível com o respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente a privacidade e a liberdade de expressão. É, por isso, fundamental assegurar que quaisquer instrumentos técnicos utilizados sejam transparentes, auditáveis e estritamente limitados ao combate a conteúdos ilegais. O texto aprovado representa um avanço equilibrado, que coloca as crianças no centro das prioridades europeias e contribui para um ambiente digital mais seguro, confiável e humanizado. Votei favoravelmente.

Institutional aspects of the Report on the future of European Competitiveness (Draghi Report)

O relatório Draghi evidencia que a nossa arquitetura institucional, demasiado lenta e fragmentada, já não responde aos desafios da transição digital, energética, industrial e demográfica. A União tem de decidir mais depressa, regular melhor e coordenar investimentos estratégicos com escala europeia. Sem instituições mais eficazes, a Europa continuará a perder terreno para potências que agem com rapidez e visão. Mas esta modernização institucional deve respeitar o equilíbrio entre instituições, o papel dos parlamentos nacionais e a diversidade económica dos Estados-Membros. Reforçar a competitividade não pode significar fragilizar a legitimidade democrática. Votei favoravelmente.

2024 budget – assessing the implementation of the gender mainstreaming methodology in the EU budget

Votei favoravelmente por entender que este relatório constitui um passo firme e indispensável para combater dois dos crimes mais desumanos e violentos que ameaçam a União: o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. Estas redes criminosas atuam através de estruturas sofisticadas, exploram vulnerabilidades humanas e lucram com vidas destruídas. Para enfrentá-las, a Europa precisa de instrumentos fortes, interoperáveis e plenamente coordenados. O relatório reforça a partilha de informação, a interoperabilidade entre sistemas, a capacidade operacional conjunta e o papel da Europol, que deve ser dotada dos meios necessários para antecipar riscos, apoiar investigações e desmantelar redes criminosas sem hesitação. Contudo, reforço que a repressão só será eficaz se acompanhada de vias legais e seguras de migração, políticas de integração e mecanismos de proteção que impeçam que estas redes continuem a alimentar-se da vulnerabilidade humana.

Gender Equality Strategy 2025

O relatório apresentado como Estratégia para a Igualdade de Género acabou por falhar o seu objetivo principal: concentrar‑se nas desigualdades reais e persistentes entre homens e mulheres na União Europeia. Em vez disso, desviou grande parte do texto para questões de identidade de género que não estão devidamente definidas, não têm base comum entre os Estados‑Membros e não correspondem ao mandato original da estratégia. Este desvio enfraquece a capacidade da UE de atuar sobre os problemas que continuam a afetar sobretudo as mulheres — desigualdade salarial, violência, dificuldades de conciliação entre vida profissional e familiar, acesso a cuidados de saúde e menor participação económica e política. Ao dispersar prioridades, o relatório perde eficácia e não oferece soluções claras para estes desafios. Por estas razões, e mantendo o meu compromisso firme com a promoção da igualdade entre homens e mulheres, votei contra o relatório, por considerar que não serve adequadamente os objetivos que afirma prosseguir.

Resolution on renewing the EU-Africa Partnership: building common priorities ahead of the Angola Summit

Votei a favor da presente resolução. A relação entre a União Europeia e o continente africano é de natureza estratégica e deve assentar em valores partilhados de paz, democracia, desenvolvimento sustentável e respeito pelos direitos humanos. É essencial que esta parceria se traduza em benefícios concretos para os cidadãos de ambos os continentes, promovendo oportunidades económicas, investimento responsável, criação de emprego e acesso a uma educação de qualidade. A cooperação em domínios como a segurança, a gestão da migração, a energia limpa e a adaptação às alterações climáticas deve basear‑se em compromissos recíprocos e numa abordagem de verdadeiro interesse comum. Uma parceria renovada, assente na confiança mútua e na reciprocidade, é fundamental para construir um futuro comum mais próspero, seguro e sustentável entre a Europa e África.

Resolution on the UN Climate Change Conference 2025 in Belém, Brazil (COP30)

Votei a favor da presente resolução. A transição climática deve ser equilibrada, realista e compatível com o crescimento económico, a competitividade industrial e a segurança energética da Europa. A COP30 representa uma oportunidade crucial para reforçar a cooperação internacional e garantir o cumprimento efetivo dos compromissos do Acordo de Paris. A União Europeia deve continuar a liderar pelo exemplo, promovendo a inovação tecnológica, a transição para energias limpas e o investimento em soluções sustentáveis, preservando simultaneamente a base industrial europeia e protegendo os empregos de qualidade que dela dependem. É igualmente essencial assegurar que os países em desenvolvimento disponham do apoio técnico e financeiro necessário para uma transição justa, transparente e eficaz. Defendo uma abordagem pragmática e baseada na ciência, que una a proteção ambiental à prosperidade económica e à criação de emprego. A COP30 deve marcar um passo decisivo rumo a uma transição climática que seja justa, competitiva e sustentável para todos.

Institutional consequences of the EU enlargement negotiations

O objetivo de preparar a União para o alargamento é correto e necessário. O alargamento reforça a credibilidade europeia e a influência externa da União ao consolidar democracias e projetar estabilidade na vizinhança. Para que esse processo seja sólido, devem preservar-se as regras que garantem confiança entre Estados-Membros nas decisões mais sensíveis. Há elementos positivos neste relatório que vão nessa direção e que reconheço como úteis. Contudo, a proposta compromete a regra da unanimidade em matérias estruturantes, designadamente no procedimento do artigo 7.º do TUE, e inclui a introdução da votação por maioria qualificada e alterações aos Tratados para esse efeito, tendo esta última proposta sido rejeitada. A unanimidade não deve ser encarada como um obstáculo administrativo, mas, sim, como uma garantia constitucional que protege a soberania dos Estados-Membros e assegura equilíbrio entre países de diferentes dimensões. Casos pontuais de bloqueio não justificam a eliminação de uma salvaguarda institucional fundamental. O reforço da eficiência deve assentar na coordenação política, na responsabilidade no exercício do veto e na criação de instrumentos de mediação, e não na diminuição das garantias dos Estados-Membros. Por isso, embora apoie o objetivo do alargamento, não acompanho propostas que fragilizam o equilíbrio institucional entre Estados-Membros, motivo pelo qual me abstive.

Resolution on the situation in Belarus, five years after the fraudulent presidential elections

Votei a favor da presente resolução. Cinco anos após as eleições presidenciais fraudulentas de 2020, a repressão sistemática exercida pelo regime de Alexander Lukashenko contra a oposição democrática, os jornalistas independentes e a sociedade civil continua a ser absolutamente inaceitável e contrária aos valores fundamentais da União Europeia. Reafirmamos o nosso apoio firme ao povo bielorrusso, que continua a lutar, com coragem e determinação, pela liberdade, pela dignidade e pela democracia. É essencial manter e reforçar as sanções contra os responsáveis pela repressão e pelas graves violações dos direitos humanos, bem como intensificar o apoio político, financeiro e humanitário aos presos políticos, às suas famílias e às organizações democráticas no exílio. O futuro da Bielorrússia pertence ao seu povo, não a um regime ilegítimo sustentado por Moscovo. A União Europeia deve continuar a ser uma voz forte e coerente em defesa da liberdade, da soberania e da autodeterminação do povo bielorrusso.

Resolution on the situation in Afghanistan: supporting women and communities affected by the recent earthquakes

O regime talibã mantém uma política sistemática de repressão e discriminação, que elimina direitos fundamentais e impede as mulheres de aceder à educação, ao trabalho e à vida pública. Esta situação dramática foi agravada pelos recentes terramotos devastadores, que deixaram milhares de famílias sem abrigo, sem alimentos e sem acesso a cuidados essenciais. Perante esta tragédia, a União Europeia e a comunidade internacional têm um dever moral e político de agir com solidariedade, assegurando que a ajuda humanitária chegue de forma eficaz, imparcial e transparente às populações mais afetadas. É igualmente essencial garantir que as mulheres afegãs estejam no centro dos esforços de reconstrução e da resposta humanitária, como agentes ativas na recuperação social e económica do país. A defesa dos direitos humanos, da dignidade e da liberdade das mulheres e raparigas afegãs deve continuar a ser uma prioridade inegociável da política externa europeia.

Resolution on a united response to recent Russian violations of the EU Member States’ airspace and critical infrastructure

Votei favoravelmente na presente resolução porque as recentes ações da Rússia constituem uma grave ameaça à soberania, à segurança e à integridade territorial dos Estados‑Membros da União Europeia. As violações do espaço aéreo europeu e os ataques híbridos contra infraestruturas críticas — incluindo redes de energia, comunicações e transportes — são absolutamente inaceitáveis e exigem uma resposta firme, coordenada e proporcional por parte da União Europeia e dos seus aliados. É fundamental reforçar a resiliência europeia, aprofundar a cooperação em matéria de defesa e proteger eficazmente as fronteiras externas. Ao mesmo tempo, devemos acelerar a implementação da Bússola Estratégica e manter o apoio político, militar e humanitário à Ucrânia, que continua a defender, em primeira linha, a liberdade e a segurança de toda a Europa. A unidade europeia é a arma mais poderosa contra a intimidação e desestabilização promovidas pelo regime russo. A Europa tem de ser capaz de proteger os seus cidadãos, as suas infraestruturas e os seus valores democráticos, reafirmando de forma inequívoca que qualquer violação do direito internacional terá consequências claras e firmes.

EU political strategy on Latin America

Votei favoravelmente o presente relatório por acreditar que ele responde de forma adequada aos desafios geopolíticos, económicos e sociais que se intensificam em ambos os continentes. Vivemos um momento em que o multilateralismo, a democracia e os direitos humanos estão sob crescente pressão. Este relatório defende que a União Europeia deve reforçar o seu papel enquanto parceiro estratégico da América Latina, promovendo o diálogo político, a corresponsabilidade e uma aliança baseada em valores partilhados, como a proteção ambiental, a justiça social e a transparência. É essencial que a relação UE–América Latina e Caraíbas vá além da mera interdependência económica, assentando antes num benefício mútuo e sustentável, com respeito pelos direitos humanos, pelos ecossistemas e pela soberania das nações parceiras. Apoio as recomendações que defendem que a União Europeia condicione acordos e financiamento ao cumprimento da democracia, do Estado de Direito e da proteção das populações vulneráveis, garantindo ainda a participação significativa da sociedade civil nos processos de decisão e cooperação. Este relatório representa uma oportunidade concreta para renovar e aprofundar a parceria estratégica entre a União Europeia e a América Latina, de forma justa, equilibrada e orientada para o futuro.

Implementation and streamlining of EU internal market rules to strengthen the single market

Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que o reforço do mercado único é essencial para a competitividade, inovação e crescimento sustentável da nossa economia. A simplificação das normas, a eliminação de entraves administrativos desnecessários e a melhoria da fiscalização da sua aplicação são medidas indispensáveis para garantir condições equitativas às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores. O mercado interno é uma das grandes conquistas da União e deve funcionar de forma justa e eficaz, assegurando a livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais, mas também protegendo os padrões sociais, ambientais e de proteção do consumidor que constituem pilares do projeto europeu. A racionalização das regras não deve significar desregulação, mas sim maior clareza, transparência e eficiência na sua aplicação.

Stock-taking of the European elections 2024

A análise do processo eleitoral europeu é fundamental para reforçar a legitimidade democrática da União. A avaliação das taxas de participação, da transparência das campanhas, da proteção contra a desinformação e do acesso equitativo dos cidadãos à informação representa um passo decisivo para aproximar as instituições europeias dos eleitores. As eleições de 2024 revelaram progressos na mobilização democrática, mas também expuseram desafios persistentes: a necessidade de combater campanhas de manipulação externa, reforçar a segurança cibernética, assegurar uma representação de género mais equilibrada e melhorar os mecanismos de participação dos jovens e das minorias. Este relatório deve constituir uma base sólida para futuras reformas eleitorais, capazes de consolidar uma União mais participativa, transparente e resiliente, reforçando a confiança dos cidadãos no projeto europeu. Votei favoravelmente.

Resolution on Gaza at breaking point: EU action to combat famine, the urgent need to release hostages and move towards a two-state solution

Votei contra a presente resolução. O texto apresentado é desequilibrado: exerce uma pressão desproporcionada sobre Israel, ao mesmo tempo que ignora a responsabilidade central do Hamas, não apenas nos ataques terroristas que desencadearam esta guerra, mas também no bloqueio e na manipulação da ajuda humanitária. Os ataques contra civis são intoleráveis. É imprescindível um cessar-fogo imediato e duradouro, acompanhado da libertação incondicional de todos os reféns e da criação de um mecanismo humanitário eficaz. O direito de Israel à autodefesa não pode servir de justificação para ações que violam princípios fundamentais do direito internacional humanitário. Reafirmo, por isso, a defesa de uma solução de dois Estados. Israel e Palestina devem existir lado a lado, em paz e com fronteiras reconhecidas. Mas para que essa solução seja viável, é necessário: o fim do domínio do Hamas; instituições palestinianas credíveis e democráticas; garantias de segurança efetivas para Israel, cujo direito à existência é inquestionável; e o apoio internacional à reconstrução de Gaza, devolvendo dignidade à sua população, vítima de décadas de manipulação, violência e abandono. Condeno a linguagem extremada no debate político, que apenas aprofunda divisões, quando o que se exige é aproximação e diálogo construtivo entre Israel e a Autoridade Palestiniana.

Facilitating the financing of investments and reforms to boost European competitiveness and creating a Capital Markets Union (Draghi Report)

Votei favoravelmente o presente relatório porque reconheço a urgência de reforçar a competitividade europeia e de criar condições mais sólidas para o financiamento do investimento produtivo. inovadoras que são a espinha dorsal da nossa economia. A harmonização regulatória, a simplificação de procedimentos e o fortalecimento das autoridades de supervisão europeias irão contribuir para aumentar a liquidez, reduzir custos e atrair investidores internacionais. O relatório também alerta para a importância da proteção dos consumidores, da estabilidade financeira e da criação de incentivos fiscais que canalizem poupança para o investimento produtivo e sustentável.

The role of cohesion policy in supporting the just transition

A política de coesão continua a ser um dos instrumentos mais importantes da União Europeia para promover o crescimento económico equilibrado, reduzir as desigualdades regionais e reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros. É fundamental que os fundos de coesão sejam utilizados para apoiar investimentos locais e para valorizar os recursos humanos, respeitando as particularidades de cada território. Uma abordagem inclusiva e adaptada às especificidades regionais é a melhor forma de garantir que ninguém fica para trás. A política de coesão deve também responder aos grandes desafios do nosso tempo: as alterações demográficas, a transição digital e, sobretudo, a transição climática, que só poderá ser bem‑sucedida se for justa. Isso implica apoiar as regiões mais dependentes de setores em transformação, proteger o emprego e criar novas oportunidades económicas e sociais. A política de coesão é, portanto, essencial para assegurar que a prosperidade e a convergência não sejam apenas princípios, mas realidades palpáveis para todos os cidadãos da União. Este relatório reafirma o papel central da política de coesão na construção de uma transição justa e sustentável, capaz de garantir um futuro mais próspero, solidário e igualitário em toda a Europa. Votei favoravelmente.

The role of cohesion policy investment in resolving the current housing crisis

Votei favoravelmente o presente relatório porque reconhece a necessidade urgente de mobilizar a política de coesão como instrumento central para responder à crise habitacional que hoje afeta milhões de cidadãos europeus. O relatório sublinha, e bem, a importância de reforçar a utilização dos fundos estruturais e de investimento europeus para apoiar a construção de habitação pública e social, a reabilitação urbana sustentável e a eficiência energética do parque habitacional, com especial enfoque nas famílias de baixos rendimentos, nos jovens e nas zonas rurais e periféricas, onde o despovoamento é uma ameaça crescente. Considero igualmente essencial que a Comissão e os Estados-Membros simplifiquem o acesso aos fundos e promovam uma governação mais próxima dos cidadãos, envolvendo de forma efetiva as autarquias, as cooperativas de habitação e as organizações da sociedade civil. A proposta de que os investimentos em habitação possam ser excluídos do cálculo do défice excessivo — à semelhança do que já se admite para a defesa — é um ponto particularmente relevante, que pode libertar margem orçamental para aumentar os apoios à construção e à reabilitação urbana. Investir em habitação é investir em dignidade, coesão territorial e confiança no projeto europeu.

Possibilities for simplification of cohesion funds

A política de coesão é o principal instrumento da União para reduzir desigualdades territoriais e promover um desenvolvimento equilibrado, mas a sua eficácia tem sido muitas vezes limitada por procedimentos excessivamente complexos e demorados. A simplificação tem que ser acompanhada de maior transparência e mecanismos de controlo rigorosos, para garantir boa gestão financeira, prevenção da fraude e respeito pelos objetivos ambientais e sociais da União. Apoio, assim, as medidas propostas, que representam um passo positivo para tornar a política de coesão mais próxima dos cidadãos, mais ágil e mais alinhada com as necessidades reais das regiões. Uma política de coesão eficaz não é apenas um exercício de solidariedade: é uma condição indispensável para a prosperidade e a estabilidade de toda a União Europeia. Votei favoravelmente.

The future of agriculture and the post-2027 common agricultural policy

A PAC é um dos pilares fundamentais da União Europeia, não apenas para garantir a segurança alimentar, mas também para promover a coesão territorial, apoiar a transição ecológica e reforçar a resiliência dos agricultores perante crises climáticas e de mercado. O texto sublinha a necessidade de uma PAC mais sustentável, justa e simplificada. Defendo que os apoios devem estar melhor direcionados aos pequenos e médios agricultores, que são os mais vulneráveis. Preocupa-me a perspetiva de cortes orçamentais anunciados para a PAC. Reduzir os fundos destinados à agricultura é um erro estratégico que põe em causa a viabilidade económica de milhares de explorações familiares, fragiliza o tecido rural e compromete as metas ambientais e de soberania alimentar. Quando pedimos mais esforço e adaptação ao setor agrícola, não podemos retirar-lhe os recursos de que necessita para responder a esses desafios. Destaco ainda a importância atribuída à inovação, à digitalização e à formação, que são essenciais para modernizar o setor agrícola e atrair as novas gerações. Este relatório constitui um contributo valioso para preparar uma PAC pós-2027 mais equilibrada, ambiciosa e capaz de responder aos desafios do futuro, mas só será eficaz se for acompanhada de um orçamento à altura das suas responsabilidades. Votei favoravelmente.

Resolution on strengthening Moldova’s resilience against Russian hybrid threats and malign interference

A Moldávia enfrenta hoje um cenário de vulnerabilidade acrescida, caracterizado por tentativas de desestabilização política, campanhas persistentes de desinformação, pressão energética e fragilidades institucionais. É dever da União Europeia apoiar de forma firme este país vizinho, ajudando a fortalecer as suas capacidades de defesa democrática, a proteger as suas instituições e a aumentar a resiliência das suas infraestruturas críticas. Para isso, é essencial reforçar a cooperação em matéria de segurança cibernética, combater a manipulação da informação e garantir apoio financeiro e técnico consistente ao governo moldavo. A aproximação da Moldávia à União Europeia só será bem-sucedida se assente em estabilidade, transparência e resistência a ingerências externas. Mas o desafio é mais amplo: passa por criar oportunidades económicas, reforçar o Estado de direito e garantir que a sociedade civil moldava se sinta parte integrante do projeto europeu. Apoiei esta resolução convicta de que a solidariedade europeia não é apenas indispensável para a segurança da Moldávia, mas também para a segurança e coesão da própria União. A resistência à influência russa exige uma estratégia de longo prazo, assente em resiliência democrática, prosperidade partilhada e confiança mútua. Votei favoravelmente.

Public procurement

Votei favoravelmente o presente relatório, por considerar a contratação pública uma das ferramentas mais importantes para garantir transparência, concorrência justa e utilização eficiente dos recursos públicos. O texto prevê regras claras para reduzir a fragmentação normativa e combater práticas que fragilizam a integridade do processo, como ajustes diretos excessivos ou a utilização de critérios pouco objetivos. São de salientar as propostas que promovem a digitalização e a interoperabilidade das plataformas de contratação, permitindo maior acesso e controlo por parte de cidadãos e empresas, em especial PME, que muitas vezes são afastadas por barreiras burocráticas. A simplificação de procedimentos contribuirá para reforçar a confiança dos operadores económicos e da sociedade civil. A contratação pública deve servir não apenas para adquirir bens e serviços, mas também para gerar impacto positivo nas comunidades, estimular a inovação sustentável e apoiar a transição ecológica.

2023 and 2024 Commission reports on Ukraine

O texto apresenta um balanço relevante da resposta europeia à agressão russa e do apoio prestado à resistência ucraniana em múltiplas dimensões, desde militar a humanitária, económica e institucional. O relatório reconhece os progressos alcançados pela Ucrânia no caminho das reformas e da aproximação à União, apesar das enormes dificuldades impostas por uma guerra devastadora. Destaco a ênfase dada à responsabilização por crimes de guerra e à necessidade de criar um mecanismo internacional robusto que garanta justiça às vítimas e evite a impunidade dos agressores. A credibilidade da União Europeia depende, em grande medida, da sua capacidade de defender o direito internacional e os valores da paz, da liberdade e da democracia. Persistem, no entanto, desafios significativos: é urgente reforçar a coordenação do apoio europeu, combater a fadiga da guerra e preparar respostas mais eficazes contra as campanhas de desinformação e a pressão híbrida russa. O futuro da segurança europeia joga-se também na capacidade de mantermos firme o apoio à Ucrânia, sem hesitações nem retrocessos. Reafirmamos, assim, a solidariedade com o povo ucraniano e o compromisso de longo prazo da União Europeia com a sua soberania, integridade territorial e futuro europeu. Votei favoravelmente.

Future of the EU biotechnology and biomanufacturing sector: leveraging research, boosting innovation and enhancing competitiveness

Votei a favor do presente relatório, que reconhece a importância estratégica da biotecnologia e da biofabricação para o futuro económico, social e ambiental da União Europeia. Estes setores são cruciais para desenvolver soluções inovadoras e sustentáveis nas áreas da saúde, agricultura, energia e indústria. A UE deve investir de forma mais ambiciosa em investigação, inovação e talento, criando um ambiente regulatório mais ágil, harmonizado e competitivo. A Europa não pode perder a corrida global da biotecnologia — sob pena de comprometer a sua soberania científica, industrial e digital. Apoio firmemente uma abordagem que reforce parcerias entre universidades, empresas e centros de investigação, promova a bioeconomia sustentável e assegure que o progresso tecnológico respeite princípios éticos e gere benefícios para todos os europeus.

Resolution on tackling China's critical raw materials export restrictions

Votei a favor desta resolução, porque as restrições impostas pela China à exportação de matérias‑primas críticas representam uma ameaça direta à autonomia estratégica e à competitividade industrial da União Europeia. Estas medidas não resultam de preocupações ambientais genuínas, mas de uma utilização instrumental de recursos naturais como ferramenta geopolítica. As cadeias de abastecimento da UE — essenciais para a transição verde e digital — estão a ser afetadas, com impacto direto em setores como a indústria automóvel, a defesa, a saúde e as tecnologias limpas. A UE deve responder com firmeza: aplicar integralmente o Regulamento Matérias‑Primas Críticas, acelerar os projetos estratégicos de extração, processamento e reciclagem na Europa e reduzir de forma estruturada a nossa dependência externa. A próxima cimeira UE‑China deve ser usada para exigir compromissos vinculativos. A coerção económica não pode ficar sem resposta. A resiliência europeia exige ação imediata e coordenada.

2023 and 2024 Commission reports on Albania

Votei a favor do presente relatório, que avalia os progressos da Albânia no âmbito do seu processo de adesão à União Europeia. A Albânia tem demonstrado um compromisso contínuo com as reformas estruturais exigidas no contexto das negociações de adesão, nomeadamente nas áreas do Estado de direito, do combate à corrupção e do funcionamento das instituições democráticas. Destaco positivamente os avanços no processo de verificação dos magistrados, bem como as medidas adotadas para reforçar a independência do sistema judicial. Contudo, o relatório identifica ainda domínios que requerem melhorias, como a liberdade de imprensa, o fortalecimento da sociedade civil e a salvaguarda dos direitos fundamentais. O progresso deve ser sustentável, transparente e sujeito a um acompanhamento rigoroso por parte das instituições europeias. O apoio ao percurso europeu da Albânia é fundamental para a estabilidade e prosperidade dos Balcãs Ocidentais. A perspetiva de adesão continua a ser o principal motor das reformas democráticas e económicas na região e deve ser acompanhada de um compromisso político firme por parte da União Europeia.

2023 and 2024 Commission reports on Bosnia and Herzegovina

Votei a favor do presente relatório, que avalia de forma clara os avanços e entraves no percurso europeu da Bósnia-Herzegovina. A concessão do estatuto de país candidato foi um sinal político forte, mas o progresso real no terreno continua demasiado lento. Persistem os bloqueios institucionais, a fragmentação política, a retórica nacionalista e uma preocupante estagnação na reforma judicial — fatores que comprometem seriamente o funcionamento do Estado democrático. A União Europeia não pode permitir que o processo de adesão seja instrumentalizado por elites políticas que bloqueiam reformas em benefício próprio. O apoio europeu deve continuar, mas deve ser rigorosamente condicionado à implementação efetiva de reformas estruturais, ao respeito pelo Estado de direito e à garantia de direitos fundamentais. O futuro europeu da Bósnia-Herzegovina exige mais do que promessas: exige compromissos firmes e resultados concretos.

2023 and 2024 Commission reports on North Macedonia

Votei a favor deste relatório, que reconhece com justiça o esforço constante da Macedónia do Norte no seu caminho para a União Europeia. Num contexto regional difícil, o país tem sido um parceiro fiável, empenhado nas reformas democráticas, na estabilidade institucional e na boa vizinhança. A abertura formal das negociações de adesão foi merecida e há avanços concretos no combate à corrupção, na administração pública e no processo eleitoral. Contudo, o ritmo das reformas deve acelerar, e a polarização política, as fragilidades do sistema judicial e as limitações à liberdade de imprensa devem ser enfrentadas com seriedade. A União Europeia deve manter um apoio claro, baseado no mérito e no cumprimento rigoroso dos critérios de Copenhaga, mas também deve garantir que o processo não seja refém de bloqueios políticos injustificados. A Macedónia do Norte merece uma perspectiva de adesão credível e justa.

2023 and 2024 Commission reports on Georgia

Votei a favor deste relatório porque ele traduz com clareza a encruzilhada crítica em que se encontra a Geórgia. A vontade popular de adesão à União Europeia é inequívoca, expressa nas ruas e na sociedade civil, e não pode ser ignorada. No entanto, os acontecimentos de 2024 — em especial a aprovação da chamada lei sobre a «influência estrangeira» — colocam em causa o compromisso do governo com os valores europeus. O recurso a leis repressivas, a retórica anti‑europeia e o enfraquecimento das liberdades fundamentais são inaceitáveis num país que aspira à adesão. A União Europeia deve falar com clareza: a porta permanece aberta, mas só para quem respeita o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos. Votar a favor deste relatório é apoiar o povo georgiano, exigir responsabilidade aos seus líderes e reafirmar que o caminho europeu exige escolhas políticas sérias — e consequências quando essas escolhas se afastam dos valores da União.

Implementation and delivery of the Sustainable Development Goals in view of the 2025 High-Level Political Forum

Votei a favor do presente relatório porque a concretização da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) deve continuar a ser uma prioridade estratégica da União Europeia, tanto a nível interno como global. O relatório reconhece os progressos alcançados, mas sublinha, de forma clara, os desafios persistentes: a luta contra as desigualdades, a transição climática justa, a erradicação da pobreza e a promoção de sistemas alimentares sustentáveis, da educação inclusiva e da igualdade de género. É imperativo reforçar a coerência das políticas públicas com os ODS, melhorar os mecanismos de monitorização e assegurar um financiamento adequado e alinhado, nomeadamente no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência. Com o Fórum Político de Alto Nível de 2025 no horizonte, este relatório representa uma oportunidade para renovar o compromisso da UE com a Agenda 2030, reforçar o seu papel de liderança global e garantir que ninguém é deixado para trás.

Resolution on the human cost of Russia’s war against Ukraine and the urgent need to end Russian aggression: the situation of illegally detained civilians and prisoners of war, and the continued bombing of civilians

Votei a favor desta resolução por considerar intolerável a continuação da agressão da Federação Russa contra a Ucrânia. A guerra tem provocado um custo humano devastador: milhares de mortos, deslocamentos forçados, destruição de infraestruturas civis e violações sistemáticas do direito internacional humanitário — incluindo a detenção ilegal de civis e o tratamento desumano de prisioneiros de guerra. A comunidade internacional não pode permanecer indiferente perante o bombardeamento deliberado de escolas, hospitais e zonas residenciais. A União Europeia deve intensificar a pressão diplomática, reforçar o apoio humanitário e acelerar a responsabilização pelos crimes de guerra cometidos. A paz sustentável só será possível com justiça, com a retirada total das tropas russas e com o respeito absoluto pela soberania e integridade territorial da Ucrânia. Esta resolução reafirma o nosso compromisso inabalável com o direito internacional, a paz e a solidariedade com o povo ucraniano.

Electricity grids: the backbone of the EU energy system

Votei a favor do presente relatório por reconhecer a importância estratégica das redes elétricas modernas, resilientes e interligadas como base para a transição energética e para a autonomia estratégica da União Europeia. A modernização das infraestruturas elétricas é essencial para integrar as energias renováveis, garantir a segurança do aprovisionamento e reduzir a dependência de fontes externas de energia. O relatório destaca a necessidade de acelerar os investimentos nas redes de transmissão e distribuição, com especial atenção às interligações transfronteiriças e à digitalização. Sem redes eficazes, a transição verde não será possível. Este relatório contribui para reforçar a coesão energética da UE e para garantir que todos os cidadãos europeus beneficiem de uma energia limpa, segura e acessível. Para a Península Ibérica as interligações energéticas são essenciais para não se voltar a verificar o apagão de abril deste ano.

Resolution on the Clean Industrial Deal

Votei a favor da presente resolução por entender que uma transição ecológica bem‑sucedida exige uma política industrial europeia ambiciosa, inovadora e justa. O pacto é uma resposta essencial à necessidade de descarbonizar a indústria, reforçar a competitividade europeia e criar empregos sustentáveis. A resolução sublinha a importância de apoiar os setores estratégicos — como energias renováveis, hidrogénio verde, baterias e matérias-primas críticas — através de investimentos, inovação e simplificação regulatória. Apoio as propostas para melhorar o acesso ao financiamento, reduzir a dependência de países terceiros e garantir condições equitativas para a indústria europeia face à concorrência global. É igualmente crucial garantir uma transição justa, que apoie as PME, promova a requalificação profissional e proteja os trabalhadores e as regiões mais afetadas. Esta resolução reafirma o compromisso da UE com uma economia verde, resiliente e soberana, colocando a indústria no centro da ação climática.

Implementation report on the Recovery and Resilience Facility

Votei a favor do presente relatório face aos progressos alcançados até agora — incluindo o desembolso de mais de 315 mil milhões de EUR pela Comissão Europeia e o cumprimento de mais de 2 000 marcos e metas. É necessário, no entanto, maior rapidez e foco por parte dos Estados‑Membros. Devemos acelerar a execução, garantir que apenas as medidas exequíveis sejam mantidas e assegurar que todos os marcos sejam cumpridos até 31 de agosto de 2026, com pagamentos finais até 31 de dezembro de 2026. Saliento também a necessidade de reforçar os sistemas de controlo, auditoria e contratação pública, para garantir transparência, evitar atrasos — muitas vezes causados por fragilidades administrativas — e prevenir desperdícios. Este relatório reflete uma visão equilibrada: celebra os êxitos do MRR, enquanto alerta para riscos sérios relacionados com prazos, capacidade de execução e salvaguarda dos fundos públicos. Uma execução eficaz, responsável e transparente, assegurará que os objetivos de recuperação, transição digital e ecológica sejam plenamente alcançados até ao final da execução do Mecanismo.

The Commission’s 2024 Rule of Law report

Votei a favor do presente relatório, que analisa o Relatório de 2024 da Comissão sobre o Estado de direito, destacando avanços importantes, como sistemas judiciais mais resilientes, o combate reforçado à corrupção e melhorias na liberdade e pluralismo dos media, mas também áreas críticas que continuam a exigir atenção. Segundo o relatório, 68 % das recomendações de 2023 foram parcialmente ou totalmente aplicadas, o que demonstra a capacidade transformadora deste instrumento. No entanto, persistem desafios estruturais: independência judicial insuficiente, limites a organizações cívicas e gestão legislativa acelerada, o que reduz a qualidade do debate público. Este relatório consolida o Estado de direito como peça central da identidade e coesão da UE e introduz uma dimensão única do mercado único, reforçando a ligação entre integridade jurídica e competitividade económica. O relatório da Comissão sobre o Estado de direito funciona como potenciador de reformas nos Estados‑Membros, assegurando que as regras do jogo europeu são aplicadas com rigor.

2023 and 2024 Commission reports on Montenegro

Votei a favor do presente relatório sobre o progresso do Montenegro em 2023 e 2024 no âmbito do processo de adesão à União Europeia. Reconheço os avanços significativos realizados pelo Montenegro em áreas como o Estado de direito, a reforma judicial e o combate à corrupção. Destaco, no entanto, que persistem desafios importantes relacionados com a independência dos meios de comunicação, a polarização política e o pleno funcionamento das instituições democráticas. É essencial que o Montenegro continue a demonstrar um compromisso firme com os valores e princípios da União Europeia, incluindo o respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de imprensa e o fortalecimento das instituições democráticas. A União Europeia deve manter um diálogo construtivo e exigente, apoiando o Montenegro nas suas reformas, mas deixando claro que a adesão só será possível após o cumprimento pleno dos critérios de Copenhaga e o alinhamento com a política externa da UE.

2023 and 2024 Commission reports on Moldova

Votei a favor do presente relatório, pois reconhece os progressos significativos realizados pela Moldávia no caminho da integração europeia, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento do Estado de direito, reformas institucionais e alinhamento com os valores da União Europeia. A Moldávia tem enfrentado desafios complexos, incluindo ameaças híbridas, pressão externa e questões socioeconómicas internas, demonstrando, ainda assim, um forte compromisso com a democracia, a estabilidade e os direitos fundamentais. Este relatório reforça o apoio do Parlamento Europeu à soberania e integridade territorial da Moldávia, bem como ao seu direito de decidir livremente o seu futuro europeu. Concordo com as recomendações para intensificar o apoio financeiro, técnico e político da UE, incentivando o governo moldavo a prosseguir com as reformas necessárias, em especial no combate à corrupção e na reforma judicial. Uma Moldávia democrática, estável e próspera é do interesse estratégico da União Europeia e um passo importante para a paz e segurança na região.

Strengthening rural areas in the EU through cohesion policy

Votei a favor do presente relatório porque defendo que o futuro da União Europeia passa, também, pela revitalização dos seus territórios rurais. As zonas rurais representam uma parte significativa do território europeu e são fundamentais para a segurança alimentar, a transição ecológica, a preservação do património natural e cultural, bem como para a coesão territorial e social. O relatório reconhece que as disparidades entre áreas urbanas e rurais persistem e, por vezes, aumentam. É, por isso, urgente garantir que a política de coesão continue a ser um instrumento eficaz para promover o desenvolvimento sustentável, a inovação, o acesso a serviços públicos de qualidade e a criação de emprego nas zonas rurais. Exige-se uma abordagem integrada, adaptada às especificidades locais e ancorada na participação das comunidades.

Financing for development – ahead of the Fourth International Conference on Financing for Development in Seville

Votei contra o presente relatório relativo ao financiamento do desenvolvimento, no âmbito da preparação para a Quarta Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Sevilha), por considerar que o texto apresentado não responde de forma realista nem eficaz aos desafios atuais. Embora reconheça a importância de reforçar os mecanismos globais de apoio ao desenvolvimento sustentável, o relatório insiste em soluções excessivamente dependentes de mecanismos multilaterais burocráticos e ineficazes, ignorando a necessidade de responsabilidade partilhada e de reformas estruturais nos países beneficiários. Além disso, o texto acentua uma abordagem muito ideológica, à esquerda, propondo a canalização maciça de fundos públicos europeus sem as devidas garantias de transparência, controlo e avaliação de impacto. A União Europeia deve adotar uma abordagem centrada na eficácia, na parceria estratégica e na responsabilização mútua, e não na mera transferência de recursos sem garantias concretas de progresso.

A revamped long-term budget for the Union in a changing world

Votei a favor desta proposta porque considero essencial que a União Europeia disponha de um Quadro Financeiro Plurianual (QFP) mais eficaz, flexível e adaptado aos desafios atuais — desde a segurança e defesa à energia, inovação, migrações e coesão territorial. Contudo, apoio esse reforço sem subscrever a criação de novos impostos europeus. Acredito que o financiamento da UE deve ser reforçado prioritariamente através da melhor utilização dos recursos existentes, da eliminação de desperdícios, da simplificação administrativa e da revisão responsável de algumas rubricas orçamentais, garantindo o máximo impacto por cada euro investido. O recurso a «recursos próprios» — como parte das receitas da União — deve respeitar os limites da subsidiariedade e não implicar uma nova carga fiscal para os cidadãos ou as empresas. Mais Europa não deve significar mais impostos, mas melhor governação, mais eficiência e mais valor acrescentado.

The European Water Resilience Strategy

Votei a favor do relatório sobre a Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica por reconhecer a urgência de garantir a segurança, a sustentabilidade e a boa gestão dos recursos hídricos na União Europeia — um bem cada vez mais escasso e estratégico. A Europa enfrenta, de forma crescente, uma crise hídrica, que atinge com especial gravidade os países do Sul, como Portugal e Espanha. Secas prolongadas, ondas de calor e eventos meteorológicos extremos tornaram-se mais frequentes, afetando a agricultura, o abastecimento urbano e os ecossistemas. A perceção antiga de que a água era um recurso inesgotável deu lugar a uma nova consciência: é um recurso finito, essencial à vida e ao desenvolvimento económico, que devemos proteger com responsabilidade e visão de futuro. O relatório apresenta um conjunto de propostas equilibradas que merecem o nosso apoio: incentiva a reutilização da água, o investimento em infraestruturas modernas e resilientes, a redução de perdas e desperdícios, a inovação na agricultura e a cooperação reforçada entre Estados-Membros. A água é vital para a coesão territorial, a competitividade e a segurança alimentar — pilares fundamentais para uma Europa forte.

2023 and 2024 Commission reports on Türkiye

Votei a favor do presente relatório sobre a Turquia porque reconheço a sua importância geoestratégica enquanto parceiro essencial da União Europeia — seja no domínio da segurança regional, da gestão das migrações, da energia ou das relações comerciais. A Turquia continua a ser um ator incontornável no flanco sudeste da Europa e um aliado indispensável na NATO. Contudo, esta parceria não pode ser construída à margem dos valores fundamentais que estruturam a União. Apoio firmemente a avaliação crítica expressa no relatório no que respeita ao contínuo retrocesso democrático na Turquia. A erosão do Estado de direito, a politização do sistema judicial, as restrições à liberdade de imprensa, a repressão de vozes dissidentes e as violações reiteradas dos direitos humanos não podem ser ignoradas nem relativizadas. A União Europeia deve manter um diálogo firme e exigente com Ancara, pautado pelo respeito mútuo, mas também pela clareza de princípios. A aproximação à UE tem de assentar em reformas democráticas sérias e em compromissos verificáveis com as normas internacionais. O futuro das relações UE-Turquia deve ser repensado com base em interesses mútuos, mas sem concessões nos valores que definem a Europa: liberdade, democracia e respeito pela dignidade humana.

Guidelines for the 2026 budget - Section III

Necessitamos de um orçamento europeu responsável, ambicioso e centrado nas prioridades estratégicas da União. Num contexto de crescentes desafios internos e externos — desde a competitividade da nossa economia à transição digital e verde, passando pela segurança e pela gestão das migrações —, é fundamental garantir que cada euro do orçamento seja investido com eficácia e com valor acrescentado. O presente relatório reafirma o nosso compromisso com o apoio à agricultura, à coesão e à inovação e com o reforço da autonomia estratégica da UE. Devemos continuar a ser solidários com a Ucrânia e outros parceiros estratégicos, sem, no entanto, comprometer o equilíbrio orçamental nem sobrecarregar os contribuintes europeus. Vamos continuar a trabalhar por um orçamento que responda às expectativas dos cidadãos, promova o crescimento sustentável e reforce o papel da Europa no mundo. Votei favoravelmente.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2024

O Relatório anual de 2024 sobre a Execução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) é um contributo fundamental do Parlamento Europeu para a elaboração da política externa da UE. Este é o primeiro relatório da presente legislatura que tem como objetivo principal servir de guia para o executivo da UE na definição das prioridades de política externa e de segurança para este mandato. O que se pretende é que, através da sua política externa, orientada pelos seus valores e princípios, a União Europeia veja reforçada a sua credibilidade e tenha cada vez mais um papel preponderante no mundo. Vivemos num ambiente internacional cada vez mais imprevisível, com a guerra de agressão russa contra a Ucrânia há mais de três anos, os conflitos no Médio Oriente e uma crispação entre grandes potências, que se traduz numa instabilidade da ordem mundial. A União Europeia deve saber estar à altura destes novos desafios, procurando defender os seus objetivos estratégicos no plano internacional. Por último, este relatório deixa bem claro que os Estados-Membros condenam veementemente os sistemáticos ataques da Rússia às infraestruturas civis ucranianas e o rapto de crianças ucranianas, e que, consequentemente, os referidos Estados-Membros devem aumentar significativamente o apoio financeiro, humanitário e militar à Ucrânia. Votei favoravelmente.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2024

O relatório anual de 2024 sobre a execução da política comum de segurança e defesa (PCSD) reflete a posição do Parlamento Europeu sobre os vários desafios futuros em matéria de segurança e defesa com que a UE se depara. As ameaças à segurança do continente europeu são evidentes e atingiram um nível sem precedentes. Por essa razão, devemos conjugar esforços na área da defesa, no sentido de não ficarmos dependentes da ajuda de terceiros. Para isso, os Estados-Membros devem aumentar o investimento em defesa em proporção do PIB de cada país. A Europa deverá ser capaz de defender os seus valores, as suas convicções e o seu modo de vida. Mas, para que tudo isto seja possível, a NATO continua a ser fundamental, e os EUA devem continuar a ter um papel preponderante nesta organização. Acredito que só assim o regime de Putin travará o seu ímpeto expansionista. Finalmente, e no que toca à agressão russa contra a Ucrânia, devemos continuar a apoiar os ucranianos até se alcançar a paz, devendo a UE ter um papel ativo nas negociações. Votei favoravelmente.

Human rights and democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2024

A promoção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito são pilares fundamentais da ação externa da União Europeia. Num mundo cada vez mais marcado por conflitos, repressão e desafios à ordem internacional, a UE deve continuar a ser uma voz firme e coerente em defesa da dignidade humana, da liberdade de expressão, da liberdade religiosa e dos direitos das mulheres e das minorias. O presente relatório aborda as violações dos direitos humanos em contextos como os do Irão, da Bielorrússia, da Rússia, da China e, naturalmente, da agressão em curso contra a Ucrânia. Temos de manter uma política externa europeia assertiva e eficaz, que utilize todos os instrumentos à disposição — incluindo sanções direcionadas — para responsabilizar os autores de abusos. A Europa deve não só defender os seus valores internamente, mas também proteger, com determinação, os direitos humanos no plano internacional. Votei favoravelmente.

Resolution on social and employment aspects of restructuring processes: the need to protect jobs and workers’ rights

A presente resolução reconhece a importância de garantir que os processos de reestruturação económica e industrial sejam conduzidos de forma responsável, equilibrando a necessidade de adaptação das empresas com a proteção dos trabalhadores. Num contexto de transformação acelerada, é essencial promover um ambiente que favoreça o crescimento económico, a competitividade e a criação de emprego, sem descurar a segurança e os direitos laborais. A resposta a estas mudanças deve assentar em políticas que incentivem a inovação, a modernização industrial e a transição digital, ao mesmo tempo que oferecem oportunidades reais de requalificação e reconversão profissional. O fortalecimento do diálogo social entre empresas, trabalhadores e governos é fundamental para encontrar soluções sustentáveis, que assegurem a resiliência económica e a coesão social. A Europa deve apostar num modelo de crescimento que alie dinamismo económico a justiça social, garantindo que ninguém é deixado para trás. Esta resolução reflete esse compromisso e, por isso, votei favoravelmente.

Resolution on continuing the unwavering EU support for Ukraine, after three years of Russia’s war of aggression

Apoiar a Ucrânia não é uma opção, é uma necessidade estratégica. O desfecho desta guerra definirá o futuro da segurança europeia e da ordem internacional baseada em regras. A hesitação tem um preço, e a inação beneficia apenas os que desafiam a estabilidade global. O apoio financeiro, militar e humanitário prestado até agora foi essencial, mas deve ser reforçado e sustentado a longo prazo. A Ucrânia deve ter não apenas os meios para se defender e prevalecer, mas também os recursos para reconstruir um país moderno, resiliente e plenamente integrado na comunidade europeia. A Europa não pode permitir que a agressão seja recompensada nem que a força se sobreponha ao direito. Só com uma posição firme, unida e determinada garantiremos um futuro de paz, segurança e prosperidade para a Ucrânia e para toda a Europa. Votei favoravelmente.

Resolution on the white paper on the future of European defence

A segurança da Europa não pode ser deixada ao acaso. O pior cenário militar – uma agressão contra um dos nossos 27 Estados-Membros – não é uma hipótese remota, mas uma ameaça que exige preparação e determinação. A União Europeia deve estar à altura deste desafio, reforçando de forma decisiva o seu investimento na defesa. A nossa resposta tem de ser clara: é urgente lançar o plano Rearmar a Europa, mobilizando 800 mil milhões de euros para fortalecer a defesa europeia. Paralelamente, precisamos de flexibilizar as regras orçamentais, permitindo que os Estados-Membros aumentem os seus gastos com segurança sem comprometer a estabilidade económica. Mas não se trata de criar um exército europeu único. Do que a Europa precisa é de 27 forças armadas eficazes, interoperáveis e alinhadas por padrões comuns, capazes de agir com rapidez e de forma coordenada perante qualquer ameaça.

Resolution on Georgia’s worsening democratic crisis following the recent parliamentary elections and alleged electoral fraud

As recentes eleições legislativas na Geórgia foram profundamente marcadas por múltiplas irregularidades eleitorais, incluindo graves relatos de intimidação de eleitores, manipulação de votos, interferências nas atividades dos observadores e suspeitas de fraude associadas ao uso de máquinas de votação eletrónica. Mais uma vez, assistimos à ingerência da Rússia nos processos democráticos da Geórgia, uma estratégia calculada que afasta o país dos valores e princípios fundamentais da União Europeia, dificultando qualquer progresso no sentido da sua adesão. Esta interferência não só compromete as aspirações europeias do povo georgiano, como mina a confiança nas instituições democráticas do país. Diante deste cenário de evidente retrocesso democrático, é imperativo exigir a realização de novas eleições legislativas na Geórgia no prazo máximo de um ano. Estas eleições devem decorrer sob uma rigorosa supervisão internacional, de modo a garantir a transparência, a integridade do processo eleitoral e a restauração da confiança da população na democracia. Por estas razões, votei favoravelmente, reafirmando o compromisso com a defesa da democracia, da justiça e dos direitos fundamentais, tanto na Geórgia como em toda a região.

Resolution on reinforcing EU’s unwavering support to Ukraine against Russia’s war of aggression and the increasing military cooperation between North Korea and Russia

Condenamos de forma categórica e inequívoca o envolvimento de tropas norte-coreanas na invasão da Ucrânia. Este é um passo profundamente alarmante, que agrava ainda mais a escalada deste conflito e representa uma ameaça séria à segurança e estabilidade de toda a Europa. É imperativo reafirmarmos, com firmeza, o compromisso da União Europeia em trabalhar em estreita cooperação com os seus parceiros e aliados para enfrentar e neutralizar os esforços da Coreia do Norte e de outros países que continuam a prestar apoio militar à Rússia. Torna-se vital que a União Europeia intensifique e amplie o regime de sanções contra esses países, focando-se em setores estratégicos de elevada importância económica, como os setores metalúrgico, químico, nuclear, agrícola e bancário, bem como nas exportações de matérias-primas provenientes da Rússia. Adicionalmente, é crucial reforçar substancialmente o apoio militar da União Europeia à Ucrânia. Tal apoio deve incluir, de forma prioritária, o fornecimento de mísseis de longo alcance e outros equipamentos essenciais, que terão um papel decisivo na capacidade da Ucrânia para se defender, salvaguardar a sua soberania e preservar os valores democráticos que todos prezamos. Por todas estas razões, expressei o meu voto favorável, reafirmando o compromisso com a justiça, a paz e a segurança internacional.

Council's recommendation on smoke- and aerosol-free environments

O tabagismo continua a ser a principal causa de morte prematura na União Europeia, responsável por um número alarmante de cerca de 8 milhões de mortes anuais a nível global. Este é um problema de saúde pública que exige uma resposta determinada e abrangente. Nos últimos anos, assistimos a um aumento significativo no uso de novos e emergentes produtos de tabaco, com ou sem nicotina, como os cigarros eletrónicos, os produtos de tabaco aquecido e outros dispositivos emissores de aerossóis. Este fenómeno é motivo de crescente preocupação, dada a falta de consenso científico sobre os seus impactos a longo prazo e o seu potencial para normalizar novamente o ato de fumar, sobretudo entre os jovens. A União Europeia já assumiu o ambicioso objetivo de alcançar uma geração livre de tabaco até 2040. A criação de ambientes livres de tabaco, particularmente nas imediações de escolas, hospitais e outros locais sensíveis, constitui um passo fundamental para proteger as nossas crianças, jovens e populações vulneráveis, promovendo ambientes mais saudáveis e seguros. Por estas razões, apoiei esta recomendação com o meu voto favorável, reafirmando o compromisso com a proteção da saúde pública e com a construção de uma sociedade mais saudável e consciente.

Resolution on continued financial and military support to Ukraine by EU Member States

Devemos repensar as restrições sobre o uso de armas de longo alcance na defesa da Ucrânia. Não podemos conceder ao agressor uma licença para destruir vidas inocentes e reduzir cidades a escombros. A proibição prolongada de atingir território russo concede à Rússia uma licença para matar civis e destruir infraestruturas com impunidade. Este não é apenas um gesto militar – é uma declaração inequívoca de que não permitiremos que a tirania prevaleça sem resistência. Apoiar a Ucrânia é uma obrigação moral, estratégica e histórica. É uma questão de justiça, que define quem somos e aquilo em que acreditamos. É fundamental que a UE e os Estados-Membros trabalhem ativamente com vista a alcançar e manter o mais amplo apoio internacional possível à Ucrânia e alcançar uma solução pacífica para a guerra, que se deve basear no pleno respeito pela independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia, nos princípios do direito internacional, na responsabilização pelos crimes de guerra e pelo crime de agressão cometidos pela Rússia.

Resolution on the situation in Venezuela

Na Venezuela, mais de 2 000 pessoas foram detidas arbitrariamente após as eleições. O líder da oposição teve que fugir. Os partidos políticos enfrentam inúmeras restrições à sua atividade. Sete milhões de venezuelanos fugiram da sua pátria em busca de esperança e dignidade. A última «eleição» de Maduro foi uma farsa. Não há legitimidade numa eleição onde a oposição é silenciada, os votos são manipulados e o povo vive sob o medo de represálias por ousar exigir mudança. Reconhecer a vitória de Edmundo González é um imperativo histórico, moral e estratégico. Pela restauração da verdade. Votei favoravelmente.