Lídia PEREIRA

Developing a new EU anti-poverty strategy

Votei favoravelmente este relatório porque considero que a erradicação da pobreza é um dever moral e económico que exige uma estratégia sólida e ambiciosa até 2035. Enquanto defensores da Economia Social de Mercado, entendemos que a dignidade humana deve orientar as políticas públicas, assente na criação de emprego, na capacitação e no crescimento sustentável. Ainda assim, mantenho uma reserva significativa relativamente à abordagem proposta para o fenómeno das pessoas em situação de sem‑abrigo. Trata‑se de um problema profundamente complexo, que não se resolve apenas com mais financiamento ou com a criação de um orçamento europeu dedicado. Soluções deste tipo, sobretudo quando associadas a prazos irrealistas, carecem de sustentabilidade política e de base científica robusta. O combate à exclusão habitacional exige respostas integradas, adaptadas às realidades locais e plenamente respeitadoras do princípio da subsidiariedade. O papel da União deve centrar‑se no reforço da Garantia Europeia para a Infância e no apoio aos mais vulneráveis através da educação, da formação e da inclusão ativa. A verdadeira convergência social alcança‑se apoiando as PME, promovendo oportunidades e garantindo que o modelo social europeu permanece sustentável e competitivo, sem impor encargos adicionais aos orçamentos nacionais através de medidas cuja eficácia não está demonstrada.

Addressing subcontracting chains and the role of intermediaries in order to protect workers’ rights

Votei favoravelmente este relatório porque reconheço que o mercado interno da União Europeia deve assentar numa concorrência justa e no respeito rigoroso pelos direitos laborais. A expansão de cadeias de subcontratação pouco transparentes e o uso abusivo de determinados intermediários não pode servir de pretexto para práticas de exploração ou para formas de dumping social que prejudicam trabalhadores e empresas que cumprem as regras. Contudo, é essencial que qualquer nova iniciativa legislativa respeite o princípio da proporcionalidade. Combater abusos é indispensável, mas não à custa de impor às PME encargos administrativos desmedidos ou responsabilidades solidárias ilimitadas que coloquem em risco a sustentabilidade económica de setores como a construção, os transportes ou o turismo. A resposta mais eficaz passa por reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais e a Autoridade Europeia do Trabalho, garantindo uma fiscalização mais coordenada e eficiente, sem criar barreiras desnecessárias à livre prestação de serviços. O objetivo deve ser assegurar transparência e segurança jurídica: proteger quem trabalha, ao mesmo tempo que se preserva um ambiente competitivo para investir e gerar emprego. A justiça social e a liberdade económica devem avançar em conjunto, e não em oposição.

World Cancer Day

Votei favoravelmente esta moção por entender que a saúde deve permanecer no centro das prioridades da União Europeia. O combate ao cancro exige uma resposta coordenada, ambiciosa e verdadeiramente europeia, capaz de garantir igualdade no acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento e à inovação, reduzindo as disparidades ainda existentes entre Estados-Membros. No mandato anterior, entre 2019 e 2024, estive diretamente envolvida nos trabalhos da Comissão Especial dedicada à Estratégia Europeia para a Luta contra o Cancro, onde apresentei vários contributos que vieram a ser integrados na posição final do Parlamento Europeu. Foi um processo exigente, mas essencial para colocar a prevenção, a investigação, o rastreio e o acesso a terapias inovadoras no topo da agenda europeia. Trata-se de uma área que continuo a acompanhar de perto, por reconhecer o seu impacto direto na vida de milhões de cidadãos e famílias. A Europa tem de investir mais em prevenção, em investigação e na rápida disponibilização de tratamentos inovadores, garantindo que o progresso científico se traduz em ganhos concretos para os doentes. Com este voto, reafirmo o compromisso com uma União mais solidária, mais eficaz e determinada na proteção da saúde e da vida.

EU strategic defence and security partnerships

Apoiei o relatório sobre as parcerias estratégicas da União Europeia em matéria de defesa e segurança por entender que ele traduz uma prioridade incontornável do nosso tempo: reforçar a capacidade da Europa para agir num ambiente internacional cada vez mais volátil e competitivo. Num contexto marcado pela guerra na Ucrânia, pela crescente instabilidade no Médio Oriente e pela intensificação da competição estratégica global, a União não pode limitar-se a declarações de princípio. Precisamos de parcerias sólidas, previsíveis e mutuamente vantajosas, assentes na complementaridade com a NATO, na cooperação transatlântica e no aprofundamento de relações com parceiros que partilham os nossos valores e interesses. Este relatório aponta no sentido certo ao defender maior coerência entre instrumentos políticos, industriais e financeiros, promovendo simultaneamente a interoperabilidade, a resiliência das cadeias de abastecimento e a autonomia estratégica europeia. Reforçar parcerias não significa dependência; significa capacidade acrescida de dissuasão, credibilidade internacional e proteção efetiva dos cidadãos europeus.

European Central Bank – annual report 2025

Entendo que este relatório oferece uma análise abrangente da atuação do BCE num período marcado por elevada incerteza económica, tensões geopolíticas persistentes e ajustamentos da política monetária. O relatório reafirma com clareza o mandato primordial do BCE: a manutenção da estabilidade dos preços. Sublinha corretamente que a independência do banco central é uma condição essencial para a credibilidade da política monetária e para a confiança dos cidadãos. Destaco a importância atribuída à responsabilização democrática do BCE perante o Parlamento Europeu, bem como ao reforço da transparência na comunicação das decisões de política monetária e dos seus pressupostos. É igualmente relevante a avaliação crítica do período de inflação elevada que se seguiu à pandemia. O relatório defende, de forma equilibrada, que qualquer flexibilização adicional da política monetária deve ser prudente, orientada por dados e compatível com a estabilidade financeira. A normalização não é apenas decisão técnica, é uma opção de grande envergadura que deve ser ponderada. Sublinho ainda a abordagem cautelosa relativamente aos instrumentos não convencionais e à redução gradual do balanço do BCE e o apoio sustentado ao projeto do Euro Digital.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2025

Votei a favor da Resolução sobre a execução da política externa e de segurança comum em 2025, por considerar que reforça o papel do Parlamento Europeu no escrutínio da ação externa da União e sublinha a necessidade de uma resposta europeia mais eficaz num contexto internacional em profunda transformação. O texto destaca a importância de consolidar a autonomia estratégica da UE, de aprofundar parcerias com países que partilham os mesmos valores e de aumentar a coerência da ação externa europeia. Sublinha ainda que, perante os desafios geopolíticos atuais, a União deve agir de forma mais coordenada e assertiva para proteger os seus interesses e afirmar os seus princípios no plano internacional. Numa altura em que a defesa da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos enfrenta pressões crescentes, a política externa da UE deve ser um instrumento credível e ambicioso. Esta Resolução aponta esse caminho.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2025

Votei a favor do Relatório sobre a implementação da Política Comum de Segurança e Defesa de 2025, por reconhecer que a Europa precisa de reforçar urgentemente a sua prontidão, resiliência e capacidade de resposta. O texto identifica com lucidez a Rússia como principal ameaça à segurança europeia e reafirma que apoiar a Ucrânia é proteger a paz e a estabilidade no nosso continente. Apoiei, em particular, as propostas para fortalecer as capacidades de defesa europeias — desde a indústria até à proteção contra ameaças híbridas, passando por sistemas de defesa aérea e a resiliência das infraestruturas críticas. A necessidade de reduzir dependências estratégicas e melhorar a eficiência do investimento em defesa é uma prioridade partilhada. Este relatório aponta para uma Europa mais preparada, mais cooperativa e mais bem articulada com a NATO. É um passo necessário para garantir que a política de defesa europeia responde aos desafios atuais com ambição, escala e coordenação.

Human Rights and Democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2025

Votei a favor da Resolução sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no mundo em 2025, por considerar essencial reforçar a coerência e a eficácia da ação externa da União nesta matéria. Num contexto global marcado pela repressão crescente, pela erosão do espaço cívico e pelo agravamento das violações dos direitos fundamentais, a UE deve permanecer firme na defesa da dignidade humana e do Estado de direito. O texto aprovado avalia os instrumentos disponíveis, identifica fragilidades e propõe caminhos para consolidar uma política de direitos humanos mais estratégica e integrada. Destaco a ênfase na transversalização deste compromisso em todas as vertentes da política externa, assim como a preparação de um novo Plano de Ação para o período pós-2027. É uma Resolução que olha para os desafios com realismo, mas também com ambição, reafirmando a necessidade de uma Europa credível, coerente e comprometida com os valores que a definem.

Addressing impunity through EU sanctions, including the EU Global Human Rights sanctions regime (so called “EU Magnitsky Act”)

Este relatório centra-se no reforço dos esforços da União Europeia no combate à impunidade por violações graves dos direitos humanos, através da utilização de medidas restritivas específicas no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, conhecido como Lei Magnitsky da UE. O texto aprovado avalia a aplicação, a eficácia e o impacto deste regime, sublinhando o seu papel como instrumento relevante da política externa da União para responsabilizar pessoas e entidades envolvidas em violações graves dos direitos humanos, nomeadamente através do congelamento de bens e da imposição de proibições de viagem. Ao mesmo tempo, identifica limitações de natureza operacional, geográfica e jurídica que continuam a condicionar o pleno aproveitamento do seu potencial. O relatório destaca, por isso, a necessidade de uma utilização mais coerente e coordenada do regime de sanções. Aponta, ainda, para a importância de colmatar lacunas na aplicação, reforçar a eficácia das medidas adotadas e prevenir práticas de evasão às sanções. Apoiei este relatório por considerar que o combate à impunidade e a responsabilização por violações graves dos direitos humanos devem permanecer no centro da ação externa da União Europeia.

The 28th Regime: a new legal framework for innovative companies

Apoiei este relatório de iniciativa, com recomendações claras para a criação de um 28.º regime europeu destinado a apoiar as empresas inovadoras, em particular as PME, as empresas em fase de arranque e as empresas em fase de expansão. A fragmentação dos regimes jurídicos nacionais continua a ser um dos principais obstáculos ao crescimento, internacionalização, ao acesso ao capital e à retenção de talento na União. Acompanho a abordagem pragmática e juridicamente sólida, baseada num conjunto de regras harmonizadas de direito das sociedades, aplicáveis de forma voluntária, que reforçam a segurança jurídica e reduzem custos administrativos, sem substituir os sistemas nacionais. Destaco a aposta na digitalização dos procedimentos de constituição e registo, no princípio da declaração única e na criação de um portal europeu que facilite operações transfronteiriças. Destaco a dimensão de acesso ao financiamento e as salvaguardas contra aquisições predatórias, assegurando que a inovação criada na Europa possa crescer e consolidar-se no mercado interno. Importa respeitar o direito laboral nacional e a participação dos trabalhadores, evitando qualquer evasão às normas de proteção existentes. O 28.º regime é um passo estratégico para reforçar a competitividade europeia, apoiar o empreendedorismo e aprofundar o mercado interno.

Just transition directive in the world of work: ensuring the creation of jobs and revitalising local economies

Apoio a generalidade das propostas deste relatório por considerar que a transição climática e digital da União Europeia deve ser acompanhada por um quadro que salvaguarde a competitividade das empresas e a empregabilidade dos trabalhadores. A sustentabilidade ambiental é indissociável da viabilidade económica e da coesão social. É fundamental que qualquer iniciativa neste âmbito respeite o princípio da subsidiariedade e a diversidade dos modelos de mercado de trabalho nos Estados-Membros. O foco deve ser a coordenação de instrumentos que facilitem a adaptação do tecido produtivo e a atualização de competências, evitando a criação de novos encargos administrativos ou quadros legislativos inflexíveis que possam comprometer a capacidade de resposta das Pequenas e Médias Empresas (PMEs). O caminho para uma economia de alto valor acrescentado exige uma política industrial sólida que incentive a inovação no espaço europeu. Esta iniciativa deve contribuir para que a transição ocorra de forma ordenada e equilibrada, assegurando que a modernização da economia seja compatível com a estabilidade das regiões e com o dinamismo do mercado de trabalho, sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e da necessária liberdade de gestão empresarial.

Safeguarding and promoting financial stability amid economic uncertainties

Este relatório aborda de forma rigorosa os riscos reais para a estabilidade financeira da União num contexto marcado por elevada incerteza económica, tensões geopolíticas e transformação estrutural dos mercados financeiros. A necessidade de uma abordagem estrutural sobre esta matéria torna-se evidente no contexto de volatilidade e imprevisibilidade das relações internacionais, com impacto claro nos serviços financeiros. O relatório reconhece que a estabilidade financeira é uma condição essencial para o crescimento sustentável, o relançamento da competitividade e a confiança dos cidadãos. Destaco, em particular, o foco colocado na conclusão da União Bancária e no aprofundamento da União dos Mercados de Capitais como instrumentos fundamentais para mobilizar investimento privado, absorver choques externos e reduzir dependências estruturais. É igualmente relevante a análise dos riscos macrofinanceiros emergentes, incluindo o papel crescente dos intermediários financeiros não bancários, a alavancagem excessiva, os riscos geopolíticos e as vulnerabilidades associadas à digitalização e às ameaças cibernéticas. O relatório defende uma abordagem equilibrada: reforçar a supervisão e a resiliência do sistema financeiro, sem comprometer a competitividade nem impor encargos desproporcionais, sobretudo às entidades de menor dimensão. Votei a favor, por defender uma agenda europeia responsável, prudência financeira, inovação e ambição económica, num momento decisivo para o futuro da União.

Reform of the European Electoral Act – hurdles to ratification and implementation in the Member States

Este relatório aborda os obstáculos persistentes à ratificação e à aplicação da reforma do Ato Eleitoral Europeu, sublinhando que a harmonização das tradições eleitorais nacionais continua a ser um desafio central no aprofundamento da democracia europeia. O texto aprovado apela ao relançamento das negociações interinstitucionais sobre a proposta de reforma apresentada em 2022 e insta os Estados-Membros a demonstrarem a necessária vontade política para avançar com a ratificação e implementação das disposições acordadas. É igualmente destacada a importância de reforçar a transparência do processo eleitoral, garantindo o acesso a informação fidedigna, condições equitativas de campanha para todos os candidatos e uma maior previsibilidade, nomeadamente através da harmonização dos prazos para a apresentação de listas eleitorais. O relatório salienta, de forma clara, a necessidade de facilitar o acesso ao voto nas eleições europeias, promovendo modalidades complementares de votação e assegurando a igualdade de acesso à informação e ao processo eleitoral para todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência. Neste contexto, sublinha-se a importância de eliminar barreiras jurídicas e práticas que continuam a limitar a participação plena, tanto como eleitores como como candidatos. Tratando-se de propostas que respeitam as competências nacionais nesta matéria, votei a favor.

Implementation of the rule of law conditionality regime

Votei a favor deste relatório, que avalia a aplicação do regime de condicionalidade relativa ao Estado de direito, um instrumento essencial para proteger o orçamento da União e garantir que os fundos europeus são utilizados de forma legal, eficaz e transparente. O relatório reconhece o impacto positivo do mecanismo, mas identifica também fragilidades na sua aplicação, nomeadamente atrasos, falta de coerência entre instrumentos financeiros e insuficiente clareza na relação entre violações identificadas e medidas adotadas. Apoio o apelo a critérios mais claros, a uma aplicação proporcional e a salvaguardas contra a arbitrariedade. É fundamental que este regime seja aplicado de forma objetiva e igual a todos os Estados‑Membros, sem discriminações nem instrumentalização política. A defesa do Estado de direito não é um exercício abstrato: é uma condição para a confiança mútua, para o funcionamento do mercado interno e para a proteção dos contribuintes europeus.

Digitalisation, artificial intelligence and algorithmic management in the workplace – shaping the future of work

Acompanho a generalidade das propostas deste relatório de iniciativa, que aborda um dos grandes desafios estruturais do futuro do trabalho: a digitalização, a aplicação de soluções de inteligência artificial e a gestão algorítmica nas relações laborais. Estas tecnologias oferecem ganhos reais de eficiência, segurança e organização, mas levantam também questões legítimas em matéria de transparência, direitos fundamentais e condições de trabalho. A abordagem adotada é equilibrada. Reconhece o potencial transformador da inovação, ao mesmo tempo que sublinha a necessidade de supervisão humana, informação clara aos trabalhadores e um diálogo social eficaz. É particularmente relevante que o Parlamento não avance de forma precipitada para nova legislação sem antes avaliar a adequação do quadro jurídico existente, evitando sobreposição normativa e encargos desnecessários, sobretudo para as PME. A União Europeia deve promover a inovação responsável, garantindo confiança e previsibilidade. Regular melhor não significa regular mais. Este relatório aponta no sentido certo: preparar o futuro do trabalho com pragmatismo, proteção e competitividade.

Resolution on the European citizens’ initiative entitled ‘My Voice, My Choice: For Safe and Accessible Abortion’

Esta votação incidiu sobre uma matéria sensível, que envolve convicções pessoais profundas, direitos fundamentais e, sobretudo, competências nacionais claramente definidas nos Tratados. A abordagem que adotei assenta no respeito pelo princípio da subsidiariedade e pelo equilíbrio institucional da União Europeia. É essencial assegurar que todas as mulheres tenham acesso a cuidados de saúde adequados, apoio médico e informação, bem como combater desigualdades no acesso aos sistemas de saúde. No entanto, estas preocupações legítimas não podem servir de base para ultrapassar as competências da União ou para impor soluções uniformes em domínios que pertencem à esfera de decisão dos Estados‑Membros. A União deve apoiar, coordenar e complementar políticas nacionais, respeitando a diversidade jurídica, cultural e social existente entre os seus Estados. Qualquer iniciativa europeia nesta matéria deve ser voluntária, juridicamente sólida e compatível com os Tratados. A coesão europeia constrói‑se com respeito pelas diferenças e com soluções equilibradas.

Implementation of the EU-UK Trade and Cooperation Agreement

Votei favoravelmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação UE‑Reino Unido, que estabelece o quadro das relações pós‑Brexit entre a UE e o Reino Unido, abrangendo comércio, energia, cooperação judiciária, aplicação da lei, pescas, transportes e segurança social. É um acordo único, por reger as relações com um antigo Estado‑Membro, substituindo os instrumentos que se aplicavam enquanto o Reino Unido integrava o mercado único e a União Aduaneira. O acordo garante a continuidade das ligações económicas, institui mecanismos de concorrência leal e de resolução de litígios, e cria um modelo de cooperação energética e de gestão das pescas. Assegura, ainda, direitos de segurança social pós‑2021 e permite a participação do Reino Unido em programas da UE, como o Horizonte Europa e o Copernicus. A cimeira de 19 de maio de 2025 marcou um ponto de viragem, com a assinatura de três documentos estruturantes e um compromisso renovado de cooperação. Este novo impulso também se relaciona com a evolução positiva na implementação do Acordo de Saída, particularmente após o Quadro de Windsor, que visou resolver desafios associados ao Protocolo da Irlanda/ Irlanda do Norte.

Application of the Treaty provisions related to the principles of subsidiarity and proportionality and the role of national parliaments in the EU legislative process

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade desempenham um papel central no funcionamento da União Europeia, não apenas porque estão consagrados nos tratados, mas sobretudo porque fazem parte da identidade própria do projeto europeu. Estes princípios garantem que a União só intervém quando os objetivos de uma ação não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados‑Membros e que essa intervenção não excede o necessário. São essenciais para assegurar legitimidade democrática, evitar encargos regulamentares desnecessários e respeitar a diversidade institucional dos Estados‑Membros. É ao abrigo destes princípios que se garante que as decisões europeias sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, preservando a capacidade de decisão nacional. Os parlamentos nacionais desempenham um papel crucial neste controlo através dos mecanismos de «cartão amarelo» e «cartão laranja», reforçando a legitimidade democrática e o equilíbrio de competências entre a UE e os Estados‑Membros. Este relatório identifica lacunas a colmatar e exige maior transparência na elaboração de propostas legislativas pela Comissão. Subscreve a conclusão do relatório Draghi de que a ação legislativa da UE deve concentrar‑se em domínios onde existe genuíno valor acrescentado europeu, adotando um princípio de autocontenção: selecionar criteriosamente as iniciativas futuras e racionalizar a legislação em vigor.

Resolution on the escalation of the war and the humanitarian catastrophe in Sudan

Votei a favor desta Resolução, que reconhece a urgência humanitária e a gravidade extrema do conflito no Sudão, iniciado em abril de 2023. A guerra entre as Forças Armadas e as Forças de Apoio Rápido mergulhou o país numa crise devastadora, com milhões de pessoas deslocadas, fome generalizada, insegurança alimentar e um colapso quase total dos serviços básicos. Quase dois terços da população, incluindo milhões de crianças, dependem agora de ajuda humanitária urgente. A Resolução condena de forma veemente os crimes cometidos, de assassínios a violência étnica, violações, escravatura sexual e ataques deliberados contra civis e hospitais, sublinhando que estes atos podem configurar crimes contra a humanidade ou genocídio. O texto reforça ainda a necessidade de impedir a entrada de «minerais de sangue» na União Europeia e apela a uma resposta coordenada que inclua financiamento, apoio humanitário e pressão política para uma solução negociada. Este é um voto em defesa dos direitos humanos e da dignidade humana. A resposta da União Europeia tem de estar à altura da tragédia em curso, com firmeza na condenação, solidariedade com as vítimas e empenho na promoção da paz e estabilidade na região.

Resolution on the EU position on the proposed plan and EU engagement towards a just and lasting peace for Ukraine

Votei a favor da Resolução sobre os últimos desenvolvimentos diplomáticos no contexto da guerra na Ucrânia, à luz do plano de paz apresentado pelos EUA. O Parlamento Europeu reafirma que uma paz duradoura só será possível com o pleno respeito pela soberania, independência e integridade territorial da Ucrânia, em consonância com o direito internacional. A Resolução aprovada rejeita qualquer imposição que parta do agressor e sublinha que o processo de paz só pode avançar com a participação plena da Ucrânia. Estabelece critérios claros para uma paz justa: retirada completa das forças russas, responsabilização por crimes cometidos, regresso de todos os prisioneiros e civis detidos, incluindo crianças ucranianas ilegalmente transferidas, e compensação pelos danos causados. Neste momento crucial, o Parlamento envia um sinal inequívoco de apoio à resistência ucraniana e de rejeição de soluções que legitimem a agressão. A segurança da Europa e a estabilidade da ordem internacional dependem de uma resposta firme, coordenada e solidária. Uma paz sustentável exige, além disso, um reforço da relação transatlântica, essencial para a coesão da NATO e a proteção das democracias. Esta Resolução é, por isso, um passo necessário para consolidar o apoio europeu a uma Ucrânia livre e soberana.

EU’s diplomatic strategy and geopolitical cooperation in the Arctic

Votei a favor da recomendação que define a estratégia da União Europeia para o Ártico, por considerar essencial uma abordagem geopolítica clara, sustentável e coordenada para uma região cada vez mais relevante. O Ártico não é apenas um território remoto; é habitado por mais de quatro milhões de pessoas, possui ecossistemas únicos e concentra recursos estratégicos cruciais para a dupla transição ecológica e digital da Europa, como o hidrogénio verde, a energia limpa e matérias-primas críticas. A crescente militarização da região por parte da Rússia, agravada pela sua guerra contra a Ucrânia e pelo envolvimento crescente da China, constitui um fator de instabilidade que não pode ser ignorado. A União Europeia deve responder com firmeza e promover uma presença estratégica baseada no respeito pelo direito internacional, nomeadamente face ao regime unilateral imposto por Moscovo na rota marítima do Norte. A recomendação sublinha ainda a importância de garantir a conectividade e a segurança digital, nomeadamente através do investimento em cabos submarinos no Ártico. Trata-se de proteger infraestruturas críticas e reforçar a resiliência europeia.

Protection of minors online

Votei a favor desta resolução por reconhecer a urgência de reforçar a proteção dos menores no ambiente digital. Embora os serviços em linha possam ser uma poderosa ferramenta de aprendizagem e inclusão, é essencial que não sejam terrenos férteis para exploração, manipulação ou exposição a riscos. O texto aprovado propõe proibir a publicidade personalizada com base nos perfis de menores e exige mecanismos de segurança, privacidade e proteção robustos. Sublinha, com razão, que a responsabilidade recai sobretudo sobre as plataformas digitais e não deve ser transferida para as famílias, alertando para a necessidade de harmonizar os sistemas de verificação de idade em toda a União Europeia. de funcionalidades que induzem à dependência. É também de saudar a possibilidade de proibir o acesso a plataformas que não cumpram as normas europeias de proteção de menores. Esta resolução representa um passo firme na construção de um espaço digital mais seguro, inclusivo e saudável para as gerações mais novas. A proteção dos menores deve ser uma prioridade comum a todos os Estados-Membros e uma responsabilidade partilhada com as plataformas.

Access to finance for SMEs and scale-ups

Votei a favor do relatório sobre o acesso a financiamento para PME e empresas em fase de expansão, por reconhecer que estas empresas são o motor da economia europeia e enfrentam obstáculos significativos que limitam o seu crescimento. Custos elevados, burocracia excessiva e restrições no acesso ao crédito continuam a travar o investimento e a competitividade com impacto direto na economia e no emprego. O texto aprovado propõe soluções equilibradas e eficazes. Defende a redução de encargos administrativos, a simplificação de regras e a eliminação de obstáculos desnecessários ao investimento. Apoia igualmente a criação de um verdadeiro mercado europeu de capitais, que complemente o financiamento bancário e mobilize melhor a poupança para projetos produtivos, com destaque para instrumentos como o InvestEU ou o papel do BEI. Saúdo ainda a valorização do empreendedorismo, da literacia financeira e da mobilização de capital privado. A Europa precisa de um ecossistema que incentive a inovação, o crescimento e o emprego, com regras claras e proporcionais. Este relatório vai nesse sentido. Lamento, por isso, as tentativas de desviar o debate para agendas partidárias que nada têm a ver com o objetivo concreto deste texto.

Ensuring faster registration and uptake of biological control agents

Votei favoravelmente este relatório porque acredito que ele representa um passo essencial para modernizar e simplificar o quadro regulatório relativo aos produtos de proteção das plantas. Considero fundamental que os agricultores disponham de alternativas eficazes e seguras e, por isso, valorizo a ênfase dada aos produtos de biocontrolo, que podem desempenhar um papel decisivo na transição para práticas agrícolas mais sustentáveis. Apoio plenamente a criação de processos de autorização mais rápidos e menos burocráticos, com reconhecimento mútuo automático e a eliminação de zonas de autorização separadas, pois estas medidas reduzem custos e duplicações desnecessárias. Defendo também a extensão dos prazos de aprovação e a possibilidade de autorizações indefinidas para produtos comprovadamente seguros, porque isso dá previsibilidade e confiança ao setor. Finalmente, considero essencial reforçar os recursos da EFSA, da Comissão e das autoridades nacionais, garantindo que os agricultores e as PME recebam formação, incentivos financeiros e apoio direcionado. Este relatório traduz uma abordagem equilibrada e pragmática, que protege a competitividade agrícola europeia, promove a inovação e assegura que a transição ecológica seja acompanhada de medidas concretas de apoio.

Institutional aspects of the Report on the future of European Competitiveness (Draghi Report)

Num contexto global marcado por rápidas mudanças geopolíticas, entendo que a União deve munir-se dos meios institucionais necessários para incrementar a sua competitividade, fomentar a inovação, assegurar uma descarbonização justa e garantir a segurança, a democracia e a paz. O relatório Draghi apresenta recomendações tanto a nível europeu como a nível nacional capazes de traduzir esta visão numa estratégia política e institucional coerente. Este relatório sublinha de forma clara a necessidade de reforçar a capacidade de decisão da UE, agilizando-a e promovendo a utilização de mecanismos que já são previstos nos Tratados. Além disso, é reconhecida a importância da cooperação reforçada quando a unanimidade não puder ser alcançada. O aprofundamento do mercado único continua a ser uma prioridade, lado a lado com a simplificação do quadro regulatório da UE, dimensões essenciais para garantir maiores níveis de eficiência. As ambições políticas e as reformas da governação são indissociáveis, e a UE tem de ser capaz de falar a uma só voz e decidir com eficiência e legitimidade.

Impact of artificial intelligence on the financial sector

Este relatório sobre o impacto de soluções assentes em inteligência artificial no setor financeiro, que reconhece o seu potencial transformador para a inovação, a competitividade e a proteção dos consumidores, é um contributo importante num momento decisivo do desenvolvimento destas tecnologias (também com aplicação nos serviços financeiros) e de mudanças estruturais nos mercados financeiros. A IA já desempenha um papel na inovação em áreas como a deteção de fraude, a gestão de riscos e o apoio ao cliente. A abordagem equilibrada, ao defender a inovação e a eficiência sem comprometer a estabilidade financeira ou os direitos dos consumidores, é uma estratégia que acompanho. Destaco a importância atribuída à governação dos dados, à supervisão humana e à literacia em IA, que se afirmam como aspetos essenciais para garantir a confiança dos cidadãos nestas soluções, sobretudo quando se trata de um aspeto tão relevante como as suas finanças. Afirmo com clareza e em linha com o relatório: não é necessária nova legislação, mas, sim, clareza, coordenação entre supervisores e coerência entre o Regulamento IA e a regulação financeira existente. A União deve liderar pela inovação responsável, aproveitando a IA para reforçar a competitividade europeia no setor financeiro.

Addressing transnational repression of human rights defenders

Votei a favor da Resolução sobre as medidas contra a repressão transnacional dos defensores dos direitos humanos, por reconhecer a importância de definir de forma clara e universal esta prática, assim como de sublinhar os riscos que esta representa para os direitos humanos, para o Estado de Direito e para a soberania dos Estados de acolhimento. O texto identifica distintivamente quais os mecanismos utilizados por regimes autoritários e pelos seus agentes para intimidar opositores, jornalistas e ativistas. Realça ainda que tais ações constituem violações graves ao direito internacional. Esta posição do Parlamento Europeu envia uma mensagem inequívoca de apoio às vítimas e reforça a necessidade de uma abordagem coordenada da União Europeia para combater a repressão transnacional.

Opinion from the Court of Justice on the compatibility with the Treaties of the proposed Agreement on Digital Trade between the European Union and the Republic of Singapore

Votei contra esta proposta de resolução, apresentada pelo Grupo The Left, que visava solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer sobre a compatibilidade do Acordo de Comércio Digital entre a UE e Singapura com os Tratados. Estou convicta, do ponto de vista jurídico e político, de que esta iniciativa foi infundada e desnecessária. O acordo foi negociado com total respeito pelos Tratados, não cria obrigações que ultrapassem as competências da União e respeita integralmente os direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados e a privacidade. Ademais, este Acordo UE‑Singapura é um instrumento estratégico que reforça a presença europeia na região Ásia‑Pacífico, promovendo regras modernas e equilibradas para o comércio digital. Portanto, a proposta de resolução não teve outra finalidade senão a de adiar a ratificação de um acordo importante, numa tentativa de instrumentalização política que rejeitei com clareza.

Gender Equality Strategy 2025

Apoiei o relatório sobre a Estratégia Europeia para a Igualdade de Género 2025, que define as prioridades para o próximo ciclo político europeu nesta matéria. A igualdade de oportunidades é um princípio fundador da União e deve traduzir‑se em medidas concretas para eliminar desigualdades no mercado de trabalho, promover a conciliação entre vida profissional e familiar e garantir a proteção das vítimas de violência. Destaco as prioridades em melhorar a saúde pública em matérias particularmente relevantes, incluindo a fertilidade e a saúde mental, e o combate à violência baseada no género. Tomo nota, contudo, com reservas, das abordagens ideológicas ou propostas que ultrapassam as competências da União. A igualdade deve ser promovida com equilíbrio, respeito pela subsidiariedade e foco em resultados concretos. Esta estratégia aponta nesse sentido: reforça direitos, promove autonomia e reconhece o papel essencial das mulheres no crescimento e na coesão da Europa. Creio que as discussões nesta matéria perdem com disputas ideológicas e ganham com verdadeiro compromisso para a promoção da igualdade de oportunidades.

Resolution on renewing the EU-Africa Partnership: building common priorities ahead of the Angola Summit

A aprovação desta Resolução sobre a renovação da Parceria UE-África é um passo fundamental para reforçar os laços estratégicos entre a União Europeia e o continente africano, numa perspetiva de cooperação sólida e duradoura, com base em interesses e valores comuns. O Parlamento sublinha a importância de uma parceria ambiciosa e equilibrada, assente na promoção da paz, estabilidade, democracia, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Destaca‑se a necessidade de reforçar a cooperação económica, energética e tecnológica, apoiando a transformação digital, o comércio justo, o investimento em infraestruturas e a criação de empregos, em especial para os jovens e mulheres africanos. Votei a favor deste texto por considerar que reflete o compromisso europeu de reforçar uma parceria estratégica baseada no diálogo, solidariedade e prioridades mútuas, criando condições para um crescimento económico sustentável, uma paz duradoura e instituições mais fortes em África. Esta resolução envia uma mensagem clara de apoio à aproximação entre os dois continentes antes da importante Cimeira UE‑África em Angola.

Resolution on the UN Climate Change Conference 2025 in Belém, Brazil (COP30)

Votei favoravelmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da União Europeia para a COP30, por considerar que reafirma o papel de liderança da UE na ação climática global e o compromisso com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5 °C. O texto reflete uma visão equilibrada e responsável, que conjuga ambição ambiental com competitividade económica e inclusão social, defendendo uma transição justa e sustentável para todos os setores da economia, dando um mandato claro às negociações no âmbito da COP30, nas quais terei a honra de presidir à delegação do Parlamento Europeu. A resolução reforça a necessidade de financiamento climático adequado e de apoio aos países mais vulneráveis, bem como a urgência de acelerar a transição energética e eliminar gradualmente a dependência dos combustíveis fósseis. Trata‑se de uma mensagem clara de unidade e liderança europeia no contexto da COP30, onde a União deve continuar a demonstrar que é possível descarbonizar para crescer, promovendo uma economia verde, resiliente e solidária à escala global.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Lamento que o Conselho continue a demonstrar falta de transparência e de colaboração no âmbito do processo de quitação. Desde 2009, a instituição recusa-se a responder ao questionário do Parlamento e a participar nas audições públicas, incluindo as realizadas em novembro de 2024 e março de 2025. Sem essa colaboração, é impossível avaliar adequadamente a execução do orçamento de 647,9 milhões de EUR, que registou um novo aumento em relação a 2022. Persistem ainda preocupações quanto à ausência de uma separação clara entre os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho, bem como à utilização de fundos para consultorias externas sem o devido controlo. Em meu entender, esta postura não contribui para o respeito pelo princípio da cooperação leal entre instituições e prejudica não apenas o escrutínio do Parlamento Europeu, mas sobretudo a necessária política de transparência que deve imperar nas instituições europeias.

Discharge 2023: Agencies

No âmbito do processo de quitação orçamental anual das agências da União Europeia, na sessão plenária de maio de 2025, foi concedida a quitação a 33 agências descentralizadas e 11 empresas conjuntas, com exceção da Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA), cuja decisão foi adiada face às «conclusões muito preocupantes» constantes de um relatório do OLAF. Considerando o relatório do OLAF (OC-2022-0717), bem como as informações prestadas pela própria AUEA à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, avaliei as alegações de irregularidades e as propostas de medidas corretivas já adotadas. Entendo que a AUEA manifestou o compromisso de reforçar a integridade institucional, a transparência e a responsabilização na utilização dos meios que lhe são confiados, bem como de implementar as recomendações do OLAF e melhorar os mecanismos de governação e controlo interno. O exercício da quitação não significa a ausência de preocupações, mas reconhece que a progressão institucional é compatível com o dever de escrutínio. Por isso, decidi apoiar a quitação da AUEA para o exercício financeiro de 2023, esperando que os esforços de incremento da transparência continuem.

Institutional consequences of the EU enlargement negotiations

Votei a favor deste relatório de iniciativa por entender que representa um contributo ambicioso e prático que vai além do debate genérico sobre o alargamento da União Europeia. Na minha opinião, o texto traça um caminho claro para as reformas institucionais que a própria União deverá realizar para garantir que está preparada para acolher novos Estados-Membros. O relatório reconhece que o alargamento e a reforma da União devem andar a par. Para garantir o bom funcionamento das instituições com um número mais alargado de membros, é fundamental utilizar plenamente os mecanismos de flexibilidade previstos nos Tratados e avançar para uma revisão dos métodos de decisão. Destaca-se, em particular, a necessidade de introduzir de forma progressiva a votação por maioria qualificada em áreas-chave, incluindo etapas intermédias do processo de adesão. Esta evolução deve respeitar sempre a soberania nacional e os interesses centrais de cada Estado-Membro. Não obstante, a adoção deste relatório significa que a União Europeia está disposta a preparar-se internamente para continuar a ser um projeto credível e atrativo para os países candidatos.

Resolution on the polarisation and increased repression in Serbia, one year after the Novi Sad tragedy

Decorrido um ano desde a tragédia de Novi Sad, o Parlamento Europeu relembra as 16 vidas perdidas e reafirma o seu compromisso de apoio às famílias e aos feridos. Com a resolução aprovada, defendemos que as investigações sejam conduzidas com plena independência e credibilidade pelas autoridades competentes, de modo a garantir justiça às vítimas. Paralelamente, o texto denuncia a intensificação da repressão sobre ativistas, jornalistas e opositores num cenário de agravamento da polarização e de deterioração do Estado de direito na Sérvia. A resolução recorda, de forma inequívoca, que o caminho da Sérvia rumo à União Europeia exige progressos mensuráveis no Estado de Direito, na independência judicial, no combate à corrupção e no respeito pelos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de manifestação, bem como um alinhamento efetivo com a política externa e de segurança da União, incluindo a aplicação de sanções à Rússia. Votei favoravelmente por entender que a União Europeia deve defender com firmeza os princípios democráticos e os direitos humanos e porque considero que esta resolução constitui um instrumento necessário para exigir responsabilidades e apoiar as legítimas aspirações democráticas do povo sérvio.

Resolution on the situation in Belarus, five years after the fraudulent presidential elections

Cinco anos depois das eleições presidenciais fraudulentas de 2020, a Bielorrússia e o seu povo continuam subjugados a uma ditadura e a um clima de medo e repressão. O regime de Alexander Lukashenko mantém uma política sistemática de perseguição a opositores, jornalistas e defensores dos direitos humanos, eliminando qualquer espaço para o pluralismo político e para a expressão livre. Nesta resolução, condenamos de forma inequívoca estas práticas autoritárias e reafirmamos o nosso apoio às forças democráticas bielorrussas e a todos os cidadãos que, com coragem, resistem à opressão. Reiteramos que Lukashenko não é reconhecido pela União Europeia como presidente legítimo da Bielorrússia e denunciamos o seu alinhamento com a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que agrava a instabilidade regional e atenta contra o direito internacional. Sublinhamos a importância de reforçar as sanções direcionadas ao regime, ampliar o apoio às organizações da sociedade civil no exílio e assegurar a proteção dos meios de comunicação independentes. Ao votar favoravelmente esta resolução, renovo o compromisso de defender os valores democráticos europeus e de apoiar o povo bielorrusso na sua legítima aspiração a um futuro livre, seguro e democrático.

Motion of censure on the Commission

Votei contra esta moção de censura promovida pela extrema-esquerda, por discordar profundamente do seu conteúdo, do seu tom e dos objetivos políticos que a motivam. É uma moção que recorre a uma retórica desequilibrada e a afirmações desprovidas de fundamento, instrumentalizando crises complexas, como a situação no Médio Oriente ou a negociação de acordos comerciais, para justificar um ataque político à Comissão Europeia e a sua consequente demissão. A moção não apresenta soluções nem alternativas credíveis e falha em reconhecer a natureza colegial e intergovernamental do processo de tomada de decisão na União Europeia, culpando a Comissão por decisões em que os Estados-Membros também têm responsabilidades diretas. Acusar a Comissão de cumplicidade com alegados crimes de guerra ou de genocídio, ignorando fundamentos básicos do direito internacional, é não só injusto como perigoso. Num momento em que a Europa precisa de unidade, de liderança e de soluções eficazes para lidar com desafios reais, como a transição climática e energética, a segurança europeia e a defesa do multilateralismo, esta moção apenas serve para dividir, enfraquecer a ação externa da União e explorar o sofrimento humano para ganhos políticos internos.

The role of simple tax rules and tax fragmentation in European competitiveness

A política fiscal é uma competência própria dos Estado‑Membros, que devem preservar esse espaço de projeção da sua soberania, no quadro dos Tratados. Ainda assim, há um conjunto de instrumentos europeus em vigor que podem e devem ser utilizados para reduzir a fragmentação fiscal no espaço da União, sobretudo em áreas de particular relevância como o IVA ou os direitos aduaneiros, que são matérias estruturantes para a defesa da integridade do nosso mercado interno. Acompanho o alerta para a necessidade de uma avaliação de impacto na competitividade para todas as iniciativas legislativas na área da fiscalidade. Defendo a eliminação de barreiras fiscais a uma maior integração do mercado interno. Apoio, com especial empenho, as propostas relativas à redução dos encargos administrativos e fiscais para as empresas europeias, sobretudo as pequenas e médias empresas. Finalmente, sublinho as ideias relativas ao papel dos incentivos fiscais, sobretudo em matéria de apoio à investigação e desenvolvimento. Congratulo‑me com a iniciativa do Parlamento com este relatório e o impulso para olhar para a política fiscal como um pilar do esforço de simplificação.

Deliberations of the Committee on Petitions in 2024

Este relatório destaca o significativo papel dos cidadãos na construção da democracia europeia. O texto reconhece o aumento significativo do número de petições recebidas (1 518 em 2024, mais 4,3 % face a 2023) e revela a necessidade de maior sensibilização para os direitos de petição, as oportunidades de participação dos cidadãos e para os limites das competências da UE. Verifico que este relatório defende, ainda, uma maior transparência interna, uma comunicação clara com os peticionários e um aperfeiçoamento das ferramentas digitais, como a interligação entre o Portal de Petições do Parlamento e os registos de infrações da Comissão Europeia. Ao exigir que as instituições forneçam respostas mais acessíveis e tempestivas, o relatório torna efetivas as expectativas dos cidadãos de ver as suas preocupações ouvidas e acompanhadas. Considero também essencial que a cooperação entre Parlamento, Comissão Europeia e Estados‑Membros seja aprofundada para desbloquear petições que dependam de ação nacional.

Resolution on a united response to recent Russian violations of the EU Member States’ airspace and critical infrastructure

Apoio convictamente o conteúdo da resolução que condena as recentes incursões de drones e aeronaves russas no espaço aéreo de vários Estados‑Membros da União Europeia. Estes incidentes, que representam uma clara violação da soberania e do direito Internacional, exigem uma resposta unida, firme e proporcionada por parte da União e dos seus aliados. Destaco o compromisso alcançado nesta resolução que reforça a necessidade de uma coordenação estreita entre a UE e a NATO, incluindo a criação de um sistema europeu integrado de defesa aérea e de capacidades anti‑drones, essencial para proteger as nossas fronteiras e infraestruturas críticas. Aplaudo igualmente o compromisso de acelerar o desenvolvimento da base tecnológica e industrial de defesa europeia e de mobilizar instrumentos como o SAFE e o futuro PIDEUR para financiar estas capacidades. Num momento em que a Rússia intensifica as suas ações híbridas e tenta testar a determinação europeia, esta resolução é uma demonstração de unidade e solidariedade. Defender o espaço aéreo europeu é, também, defender a segurança dos cidadãos e a estabilidade da Europa.

A new vision for the European Universities alliances

As alianças de Universidades Europeias representam um projeto transformador para o ensino superior europeu. O relatório sublinha a importância de alinhar estas iniciativas com a competitividade económica e o desenvolvimento de competências estratégicas, associando‑as à promoção da mobilidade estudantil e docente, à cooperação transnacional e à inovação pedagógica. A aprovação desta alteração, que vincula estas alianças ao impacto direto no mercado de trabalho, assegura que os investimentos produzam benefícios concretos. Ao conjugar recursos europeus e nacionais, procura‑se garantir a sustentabilidade das alianças e favorecer a inclusão de universidades de todas as regiões, incluindo as situadas em contextos periféricos ou menos favorecidos. Ao apoiar esta proposta, sublinho a importância de consolidar não apenas a excelência académica mas também a identidade cultural europeia e os valores democráticos partilhados, criando uma rede sólida que une investigação, ensino e inovação. Por estas razões, votei favoravelmente, reforçando a ambição europeia de excelência académica aliada ao impacto social e económico.

Implementation and streamlining of EU internal market rules to strengthen the single market

A União é um dos maiores blocos económicos do mundo, mas o potencial económico do mercado interno está longe de ser alcançado. Este relatório, que apoiei, faz um levantamento das barreiras que ainda persistem no mercado interno, como a fragmentação regulamentar e os encargos administrativos desnecessários, e enumera um conjunto de medidas para uma aplicação e execução rigorosas dos instrumentos e políticas, assegurando que as normas sociais e ambientais, os direitos digitais e a proteção dos consumidores não fiquem comprometidos, garantindo um ambiente regulamentar estável e previsível para as empresas. Importa sublinhar a necessidade de mobilizar o investimento privado e de prestar especial atenção à redução dos custos de conformidade para as PME através de ferramentas digitais e derrogações específicas que incentivem a inovação e a competitividade almejadas pelos Relatórios Draghi e Letta. A livre circulação de serviços é essencial para libertar o potencial económico, devendo também a Comissão e os Estados‑Membros reforçar os atuais instrumentos de execução, como a SOLVIT, os pontos de contacto para produtos e o grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único, a fim de resolver problemas relacionados com o funcionamento do mercado único.

Stock-taking of the European elections 2024

Votei a favor desta resolução, que analisa de forma abrangente o processo eleitoral europeu de 2024, um momento que considero decisivo para o futuro da União Europeia e para a vitalidade das nossas democracias, num contexto internacional que é desafiante e está marcado por uma crescente instabilidade. O texto aprovado pelo Parlamento destaca avanços na participação cívica, mas também reconhece os desafios ainda por superar, como a necessidade de combater eficazmente a desinformação, reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições e assegurar que as eleições decorram de forma livre, justa e transparente, com pleno respeito pelos direitos fundamentais. A resolução sublinha o compromisso da União com os seus valores fundacionais e a importância de consolidar uma democracia mais próxima dos cidadãos. Identifica, ainda, áreas concretas para melhoria e orienta a ação futura do Parlamento, garantindo que o projeto europeu continue a ser construído com base na participação, na inclusão e na resiliência democrática.

Resolution on Gaza at breaking point: EU action to combat famine, the urgent need to release hostages and move towards a two-state solution

Votei a favor desta resolução, que reconhece a gravidade extrema da situação humanitária em Gaza e responde com clareza e equilíbrio aos desafios no terreno. O Parlamento Europeu condena, com firmeza, os ataques bárbaros perpetrados pelo Hamas e exige a libertação imediata e incondicional de todos os reféns. Simultaneamente, sublinha‑se a urgência de assegurar o acesso de ajuda humanitária vital, alimentos, medicamentos e apoio a infraestruturas civis à população de Gaza. A resolução reafirma o direito de Israel à legítima defesa, mas que a sua ação deve respeitar integralmente o direito internacional, e estabelece princípios claros para uma paz duradoura: a desmilitarização de Gaza, a exclusão do Hamas de qualquer futura estrutura de governação e a aposta numa solução de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967 e com garantias mútuas de segurança. Esta posição está alinhada com a do Governo português, que tem defendido que qualquer reconhecimento do Estado da palestina deve ocorrer num contexto internacional específico e sempre dependente da aceitação da coexistência pacífica entre a Palestina e o Estado de Israel.

Facilitating the financing of investments and reforms to boost European competitiveness and creating a Capital Markets Union (Draghi Report)

O Relatório Draghi identifica o défice estrutural de investimento da União, estimado em 800 mil milhões de euros por ano, e aponta soluções concretas para desbloquear capital privado, potenciado por melhor investimento público, de modo a reforçar a produtividade, apoiar a inovação e acelerar as transições ecológica e digital. A criação de uma verdadeira União dos Mercados de Capitais, com menos fragmentação de mercados e maior convergência regulatória e de supervisão é indispensável para que as nossas empresas, em particular as PME, tenham acesso mais fácil a financiamento e possam competir em igualdade de circunstâncias com os seus concorrentes internacionais. Destaco a preocupação, que partilho, com a necessidade de canalizar as poupanças dos europeus (que muitas vezes financiam outros mercados financeiros) para investimentos sustentáveis e produtivos na Europa. Sublinho ainda a relevância de reforçar o papel do Banco Europeu de Investimento e de instrumentos como o InvestEU para mobilizar investimentos de maior risco, essenciais em setores estratégicos como a defesa, a indústria limpa e a digitalização. Entendo que o Relatório Draghi é demasiadas vezes citado e poucas vezes considerado nas decisões que podem concretizar as suas propostas. Espero que este relatório conduza a um cenário diferente, a partir de agora.

The role of cohesion policy in supporting the just transition

Votei favoravelmente a resolução sobre o papel da política de coesão no apoio a uma transição justa por considerar que sublinha a importância de garantir que nenhuma região e nenhum cidadão ficam para trás no processo de transição climática e digital. A resolução reforça o papel estratégico da política de coesão e do Fundo para uma Transição Justa no combate às disparidades regionais, no apoio às regiões mais vulneráveis e no incentivo à criação de novas oportunidades económicas e de emprego sustentável. Trata-se de um contributo essencial para assegurar uma transição justa, inclusiva e equilibrada em toda a União Europeia, motivo pelo qual lhe dei o meu voto favorável.

The role of cohesion policy investment in resolving the current housing crisis

Acompanho a generalidade das considerações deste relatório que analisa como os investimentos da política de coesão podem responder à crise de acesso à habitação na União Europeia, sublinhando os desafios que os cidadãos e as famílias experienciam no acesso a habitação a preços acessíveis. Sublinho que o relatório defende a criação de instrumentos comunitários simplificados e eficazes, capazes de reduzir as disparidades regionais, promovendo maior transparência, acessibilidade e eficiência dos fundos, e destaca a necessidade de respostas adaptadas a cada região, sublinhando o papel das autoridades locais e regionais no planeamento e na execução de projetos, contrariando abordagens centralizadas. Destaco a proposta de duplicação do financiamento da política de coesão para habitação acessível, alargando os investimentos à eficiência energética e hídrica, habitação resiliente a catástrofes e reabilitação. Concordo com a urgência de enfrentar os desafios habitacionais, nomeadamente a promoção do acesso a habitação digna. Reitero que os critérios uniformes de elegibilidade, regimes acelerados de auxílios estatais, linhas de financiamento do BEI e a combinação de investimento público e parcerias público-privadas, com menor burocracia local, são dimensões importantes referidas por este relatório.

Possibilities for simplification of cohesion funds

Votei a favor do relatório que propõe avanços na simplificação dos Fundos de Coesão, uma medida fundamental para tornar o financiamento europeu mais acessível e eficiente. O relatório sublinha desafios atuais, nomeadamente encargos administrativos excessivos e sobrerregulação e propõe uma abordagem equilibrada que não comprometa a boa gestão do orçamento europeu. Os princípios estruturantes da política de coesão, como é o caso da gestão partilhada, governação multinível, o princípio da parceria e a abordagem da base para o topo, são também preservados. Estes elementos garantem que as autoridades locais e regionais participem ativamente em todas as fases, fortalecendo a solidariedade e a resiliência territorial. Ao reconhecer o papel da política de coesão na resposta a emergências recentes e desafios complexos, este relatório reforça a eficácia e a sustentabilidade da política, contribuindo para assegurar um futuro mais coeso, transparente e orientado para resultados, contribuindo para a definição do novo Quadro Financeiro Plurianual.

The future of agriculture and the post-2027 common agricultural policy

O relatório sobre a Política Agrícola Comum (PAC) pós-2027 sublinha a importância de consolidar a PAC como uma política estratégica da União Europeia, com um orçamento sólido e com dois pilares complementares: o de garantir apoio direto ao rendimento dos agricultores, e a promoção do desenvolvimento sustentável das áreas rurais. Promove a simplificação de regras, a substituição de penalizações por incentivos, o investimento em renovação social e a inovação no setor. Reforça ainda o poder negocial dos agricultores, garantindo mecanismos de proteção e instrumentos eficazes de gestão de crises, como seguros à escala europeia e práticas comerciais justas. O relatório dá especial atenção à resiliência hídrica, à reciprocidade das normas e à promoção da saúde animal e da investigação. Reforça também o apoio às Regiões Ultraperiféricas, ajustando o POSEI à inflação e às especificidades destes territórios. Esta posição, ao conjugar sustentabilidade, competitividade e coesão social, representa um passo firme em direção a uma PAC mais justa, sustentável e adaptada às realidades europeias.

Resolution on strengthening Moldova’s resilience against Russian hybrid threats and malign interference

Votei favoravelmente esta resolução sobre o reforço da resiliência da Moldávia, pois concordo que é necessário enviar um sinal inequívoco de apoio ao povo da Moldávia e ao caminho europeu que pretendem traçar, especialmente num momento de crescente pressão externa. A Federação da Rússia, através de oligarcas e agentes interpostos apoiados por Moscovo, tem intensificado as suas operações híbridas com o objetivo de desestabilizar o país, enfraquecer a democracia e minar o processo de adesão à União Europeia, tal como já fez em outros países da região. Como sabemos, à medida que se aproximam as eleições parlamentares de 28 de setembro, aumentam os ataques à integridade democrática da Moldávia, desde a instrumentalização do fornecimento energético e o financiamento ilícito de forças políticas até campanhas de desinformação e intimidação contra a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes. Mas, apesar deste contexto adverso, a Moldávia tem demonstrado um compromisso firme com as reformas estruturais exigidas pela adesão, em particular no reforço do Estado de direito e no combate à corrupção. A aprovação desta resolução, promovida ativamente pelo Grupo PPE, reconhece esses avanços e reafirma a importância das eleições para consolidar o rumo europeu do país.

Public procurement

A contratação pública europeia representa cerca de 14 % do Produto Interno Bruto da União e constitui um mecanismo fundamental para o crescimento económico, a inovação e a coesão social. O quadro atual revela-se, contudo, ineficaz, compreendendo excessivos encargos administrativos e prejudicando a concorrência livre e transparente. A reforma do quadro da UE em matéria de contratos públicos tem por objetivo aumentar a eficiência, a concorrência e a sustentabilidade económica. Acompanho a generalidade das propostas deste relatório, que enumera um conjunto de medidas a tomar de forma a aumentar a transparência e responsabilização, estimular o acesso das PME aos contratos públicos e promover a simplificação regulamentar e a eficiência processual. Destaco a necessidade de os Estados‑Membros aplicarem de forma harmonizada o atual quadro legislativo e o quadro legislativo reformado e a necessidade de o dinheiro dos contribuintes ser gasto com a máxima prudência e transparência, de modo que traga benefícios para os cidadãos e, sempre que economicamente viável, em prol do crescimento sustentável.

2023 and 2024 Commission reports on Ukraine

Votei a favor desta resolução, que reconhece os avanços significativos realizados pela Ucrânia no seu caminho rumo à adesão à União Europeia. Mesmo sob a pressão brutal da agressão russa, o país tem mantido firme o seu compromisso com os valores europeus e prosseguido reformas exigentes em áreas estruturais como a justiça, o setor energético e o apoio social. Estes progressos, alcançados em plena guerra, merecem o nosso reconhecimento. Não obstante, os desafios persistem e a ofensiva russa continua a ameaçar não só a soberania da Ucrânia, mas também a segurança europeia. Por isso, a resposta da União Europeia deve ser clara e determinada, através de uma intensificação do apoio político, financeiro, humanitário e militar, mas também do reforço das sanções contra a Rússia e seus aliados. A abertura das negociações de adesão, em 2023, marcou um momento histórico. Mas mais do que isso, reafirmou que o futuro da Ucrânia é europeu e que a subsistência da sua soberania será também uma vitória para a Europa.

Future of the EU biotechnology and biomanufacturing sector: leveraging research, boosting innovation and enhancing competitiveness

O presente relatório representa um contributo estratégico para reforçar a liderança europeia nos setores da biotecnologia e da biofabricação. O texto reconhece o potencial transformador destas indústrias para a transição verde e digital e propõe medidas concretas para remover entraves legislativos, acelerar procedimentos de autorização e garantir um enquadramento regulatório mais ágil, coerente e favorável à inovação. A proposta aponta desafios estruturais, como o acesso limitado a financiamento, a escassez de matérias‑primas e a necessidade de uma melhor articulação entre investigação e indústria. Para lhes fazer face, defende o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais, o apoio a empresas em fase de arranque e a empresas em expansão e um investimento robusto em I&D. Sublinho também a importância da criação de um registo europeu de biossegurança, essencial para garantir o uso responsável de tecnologias emergentes. Acompanho a generalidade destas propostas. Esta posição do Parlamento antecipa e orienta futuras iniciativas legislativas, como o futuro ato legislativo da UE sobre biotecnologia. Com esta votação, reforçamos a ambição europeia de garantir competitividade, segurança jurídica e inovação responsável no domínio das tecnologias biológicas.

Resolution on tackling China's critical raw materials export restrictions

Votei a favor da resolução que condena as restrições unilaterais impostas pela China à exportação de matérias‑primas críticas, em particular terras raras, devido ao forte impacto na indústria europeia e aos condicionalismos provocados à transição verde e digital. A resolução reflete uma posição equilibrada — firme na defesa dos interesses europeus, mas consciente da importância de manter o diálogo com a China, sobretudo tendo em vista a próxima cimeira UE‑China. Considero importante sublinhar que a posição adotada não visa o confronto. É, antes, um apelo à responsabilidade mútua e ao respeito pelas regras da Organização Mundial do Comércio. Não obstante, a forte dependência da UE face à China em determinadas cadeias de valor é insustentável e coloca em risco a nossa competitividade, autonomia estratégica e segurança. O texto salienta a necessidade de acelerar a aplicação do Regulamento Matérias‑Primas Críticas, diversificar fontes de abastecimento, investir em mineração e refinação europeias, promover a reciclagem e estabelecer reservas estratégicas. Também salvaguarda os interesses da indústria europeia, nomeadamente nos setores tecnológico e da defesa. Considero que esta resolução é um passo firme na direção certa.

Product safety and regulatory compliance in e-commerce and non-EU imports

O crescimento acelerado do comércio eletrónico trouxe à tona fragilidades regulamentares no mercado interno europeu. A crescente entrada de produtos, sobretudo oriundos de países terceiros, levanta sérias preocupações no que respeita à fiscalização aduaneira, à justiça fiscal, à segurança dos bens comercializados e à preservação de uma concorrência leal, pondo em causa a proteção dos consumidores e o cumprimento das normas da União Europeia. Por isso, votei a favor do relatório De Meo, que traça um diagnóstico claro dos principais obstáculos no setor e apresenta propostas concretas para reforçar a regulação, com vista a garantir mercados mais justos e seguros. Entre as recomendações, destacam-se o reforço dos meios das autoridades aduaneiras e de fiscalização, a criação de novos centros de ensaio de produtos, o desenvolvimento de um passaporte digital para bens e o lançamento de campanhas de sensibilização sobre os direitos dos consumidores. Acredito que uma resposta eficaz a estes desafios exige um esforço concertado de fiscalização e mecanismos de aplicação articulados entre todos os Estados-Membros. Só assim poderemos proteger os consumidores europeus e garantir condições equitativas para as empresas que operam no mercado digital.

Implementation and delivery of the Sustainable Development Goals in view of the 2025 High-Level Political Forum

Votei a favor do relatório sobre a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que reforça o compromisso da União Europeia com a implementação da Agenda 2030 e o seu papel de liderança no plano internacional. O texto final aprovado está em linha com a posição do Grupo PPE, sublinhando a importância de a UE promover políticas coerentes e eficazes, que contribuam de forma concreta para o cumprimento dos ODS, tanto a nível interno como externo. É uma mensagem política clara de que a Europa deve liderar pelo exemplo, mobilizando esforços para alcançar metas globais em áreas como o clima, a saúde, a educação, a igualdade de género e o crescimento inclusivo. Lamento, no entanto, que algumas disposições tenham sido aprovadas contra a posição do PPE, nomeadamente sobre a inclusão do aborto como direito na Carta dos Direitos Fundamentais e sobre a adoção do Tratado da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. Ainda assim, o relatório representa um mandato político importante para a participação da delegação da UE no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas e reforça a necessidade de uma ação europeia ambiciosa, coerente e responsável para o desenvolvimento sustentável.

Resolution on the human cost of Russia’s war against Ukraine and the urgent need to end Russian aggression: the situation of illegally detained civilians and prisoners of war, and the continued bombing of civilians

Votei a favor desta resolução sobre o custo humano da guerra da Rússia contra a Ucrânia porque acredito que a Europa não pode fechar os olhos às atrocidades que continuam a ser cometidas contra civis inocentes, incluindo crianças, jornalistas, prisioneiros de guerra e defensores dos direitos humanos. O texto denuncia, de forma inequívoca, os crimes de guerra perpetrados pelo regime russo, desde execuções sumárias e tortura até à deportação forçada de crianças e ataques sistemáticos contra infraestruturas civis. Sublinha ainda que esta violência não é acidental, mas faz parte de uma estratégia deliberada de terror e repressão, que visa apagar a identidade nacional ucraniana. A resolução reforça também o apoio da União Europeia à Ucrânia, um país soberano, vítima de uma agressão injustificada, e insta a um reforço imediato da ajuda militar, humanitária e política. Defende o princípio da justiça e da responsabilização, condenando a impunidade e apoiando a criação de mecanismos internacionais para julgar os responsáveis por estes crimes. Esta guerra é um ataque frontal aos valores fundadores da UE. Apoiar a Ucrânia é, também, defender a dignidade humana, a liberdade e o Estado de direito. É por isso que, com convicção, votei a favor.

Financial activities of the European Investment Bank – annual report 2024

O Banco Europeu de Investimento (BEI) desempenha um papel fundamental na arquitetura financeira da União e no financiamento de projetos estruturantes para o futuro da nossa economia. Por isso, acompanho a generalidade das considerações deste relatório, apesar de entender que o modelo de governação ‑ sobretudo no que diz respeito a garantias de independência ‑ tenha uma larga margem para melhorar. Destaco as referências específicas em matéria de redução dos encargos administrativos e de simplificação de procedimentos relativos a projetos financiados pelo BEI. Associo-me ao apelo para maior compromisso com uma União de Mercados de Capitais que compreenda instrumentos de investimento de nível europeu. Sublinho a relevância do compromisso do BEI com a ação climática. Congratulo-me pela postura pró-ativa em matéria de financiamento de projetos na área da Segurança e Defesa. Finalmente, continuo a saudar o compromisso do BEI com o apoio à Ucrânia. Votei a favor deste relatório anual por entender que estas dimensões foram suficientemente detalhadas, ainda que as matérias relativas a garantias de independência política devam merecer melhor atenção de futuro.

Resolution on preserving the memory of the victims of the post-war communist period in Slovenia

Votei a favor da resolução que apela à preservação da memória das vítimas dos regimes totalitários, em particular das vítimas da repressão comunista na Eslovénia no pós-Segunda Guerra Mundial. A História Europeia, com todas as suas complexidades e tragédias, deve ser encarada com rigor, responsabilidade e respeito pelas vítimas. A reconciliação verdadeira só é possível quando se reconhece e preserva a memória de todos os que sofreram violações dos direitos humanos, independentemente do regime sob o qual foram cometidas. A justiça histórica exige que não haja vítimas esquecidas, nem crimes silenciados. Esta resolução reafirma o compromisso do Parlamento Europeu com os valores fundadores da União Europeia: a dignidade humana, a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais. O reconhecimento dos crimes do regime comunista jugoslavo e o apelo à sua investigação, bem como à dignificação das vítimas e à criação de memoriais, são passos fundamentais para promover a reconciliação e a verdade histórica. Lamenta-se ainda a recente decisão das autoridades eslovenas de abolir o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Violência Comunista. Entendo que recordar todas as vítimas do totalitarismo é um imperativo ético e democrático. Por isso, votei a favor.

Electricity grids: the backbone of the EU energy system

Este relatório de iniciativa sublinha a importância estratégica das redes elétricas para alcançar os objetivos da transição energética na União Europeia. A modernização das infraestruturas, tornando‑as mais descentralizadas, digitais e adaptáveis, é fundamental para acomodar o aumento previsto de 60 % na procura de eletricidade até 2030 e para garantir a integração de uma quota crescente de energias renováveis. O texto destaca que a conclusão do mercado interno da energia poderá traduzir‑se em poupanças anuais de até 40 mil milhões de EUR e que um reforço de 50 % no comércio de eletricidade entre Estados‑Membros poderá impulsionar o PIB da UE em 0,1 % ao ano. Estes números evidenciam os benefícios económicos de uma coordenação mais eficaz a nível europeu. O recente apagão que afetou Portugal mostrou claramente os riscos de uma rede pouco interligada e com baixa resiliência. Para evitar futuras perturbações deste tipo, torna‑se urgente investir na expansão e reforço das interligações elétricas a nível europeu. Tendo em conta estes elementos, dei o meu voto favorável.

Resolution on the Clean Industrial Deal

Apoiei esta resolução, que acolhe positivamente a proposta da Comissão sobre o Pacto da Indústria Limpa, por reconhecer a importância de compatibilizar os objetivos climáticos com o fortalecimento da base industrial da Europa. O relatório realça que a descarbonização da economia dependerá do sucesso de uma estratégia industrial robusta, capaz de proteger postos de trabalho, fomentar a inovação e garantir a autonomia estratégica da União Europeia. Entre os aspetos destacados, salientam‑se a necessidade de reforçar as infraestruturas energéticas, de promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias limpas, bem como de assegurar uma melhor coordenação entre os Estados‑Membros. A simplificação dos procedimentos administrativos e o apoio específico às pequenas e médias empresas são igualmente considerados fundamentais. Esta visão abrangente e pragmática representa um passo importante para assegurar uma indústria europeia competitiva, sustentável e bem preparada para enfrentar os desafios do futuro.

Implementation report on the Recovery and Resilience Facility

Entendo ser oportuno conduzir uma avaliação da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência no momento em que entramos na segunda metade da sua execução. Este exercício é importante não apenas para garantir o escrutínio democrático deste instrumento mas também para avaliar que boas práticas podem ser replicadas no futuro, no quadro de outros programas do próximo quadro financeiro plurianual. Acompanho a preocupação pela falta de clareza do percurso para o pagamento da dívida contraída pela União e sublinho a necessidade de determinar, com transparência, a estratégia para a sua liquidação, por um imperativo de justiça e solidariedade intergeracional. Subscrevo, igualmente, as considerações sobre a urgência de simplificar procedimentos, designadamente deveres de informação, de forma a garantir uma melhor absorção e impacto dos fundos pelos beneficiários. Destaco, igualmente, a solicitação de prorrogação por 18 meses do prazo de execução para projetos que se encontrem num estado de implementação avançado. Esta possibilidade de prorrogação dos projetos será conduzida pela Comissão, mediante uma avaliação caso a caso, com base em parâmetros de referência objetivos, claros e justos, garantindo que este instrumento mantém o nível de ambição inicial. Por estas razões, votei a favor deste relatório.

The Commission’s 2024 Rule of Law report

O Relatório sobre o Estado de direito é, tanto do lado da Comissão como do lado do Parlamento Europeu, um importante exercício de escrutínio democrático do respeito, pelos Estados‑Membros, dos valores que identificam a União Europeia e que estão estatuídos nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais. Defendo uma postura de colaboração, diálogo e construção entre instituições europeias e autoridades nacionais, nomeadamente quando são identificados problemas ou potenciais problemas. Entendo que o recurso ao artigo 7.º deve ser uma última solução, mas, uma vez acionado, espero consequências concretas da sua aplicação. Sublinho a integração de considerações sobre a ligação entre direitos fundamentais e mercado interno, que se associa ao exercício de direitos de cidadania relacionados com a liberdade de circulação. Entendo que este relatório deve concentrar‑se nas dimensões em que a União tem competências atribuídas pelos tratados e deve respeitar o princípio da subsidiariedade. Acompanho a generalidade das considerações sobre a liberdade de imprensa, os deveres de transparência, a independência judicial e as políticas contra a corrupção. A este propósito, saliento a situação de extrema gravidade que se vive em Espanha e que compromete o respeito dos valores da União por parte do Governo nacional e da sua liderança.

2023 and 2024 Commission reports on Montenegro

O alargamento da União Europeia continua a ser uma das ferramentas mais relevantes da sua política externa, constituindo uma resposta geopolítica estratégica e um investimento duradouro na paz, segurança, estabilidade e prosperidade da região. Entre os países dos Balcãs Ocidentais, o Montenegro mantém‑se como o candidato mais avançado no processo de adesão, evidenciando uma forte vontade de integração europeia, amplamente respaldada pela sociedade civil e por uma maioria política estável. A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu valoriza os esforços do novo executivo montenegrino na realização das reformas necessárias, com vista a atingir o objetivo de adesão até 2028, com especial enfoque na modernização do sistema judicial e da administração pública. Realça ainda a importância da estabilidade institucional e do respeito integral do Estado de direito. O texto sublinha igualmente o alinhamento do Montenegro com a política externa da União, em particular através da aplicação de sanções à Rússia e do apoio humanitário prestado à população ucraniana, nomeadamente a aplicação do regime de proteção temporária. A adoção desta resolução reafirma o compromisso da União Europeia com o alargamento e com o percurso europeu do Montenegro, reforçando a credibilidade do processo de adesão.

2023 and 2024 Commission reports on Moldova

Votei a favor da resolução sobre a Moldávia, que reconhece os avanços concretos do país no caminho da adesão à União Europeia, num contexto marcado por fortes pressões internas e pelos efeitos da guerra na vizinha Ucrânia. A abertura oficial das negociações em junho de 2024, apenas seis meses após a decisão do Conselho Europeu e menos de dois anos depois da submissão formal da candidatura, evidencia a determinação política das autoridades moldavas e o seu alinhamento crescente com os critérios europeus. O referendo de outubro de 2024 demonstrou, de forma inequívoca, o apoio popular à integração europeia, conferindo uma legitimidade democrática sólida a este processo. A União Europeia deve continuar a acompanhar e apoiar a Moldávia, nomeadamente através do novo instrumento «Reform and Growth Facility», essencial para sustentar reformas e crescimento económico. As eleições legislativas de setembro representarão um momento-chave. É crucial que a UE mantenha atenção redobrada perante ameaças externas, como desinformação, ingerência e outras formas de desestabilização, especialmente vindas da Rússia. A Moldávia tem-se afirmado como um parceiro confiável e alinhado com os valores da União. O seu percurso europeu é real, e esta resolução sublinha esse compromisso partilhado.

Strengthening rural areas in the EU through cohesion policy

As zonas rurais da União Europeia, apesar de representarem mais de 80 % do território da UE, continuam estruturalmente desfavorecidas. O imperativo da coesão económica, social, territorial e geracional impõe-nos, por isso, uma ação determinada no sentido de eliminar ou, pelo menos, mitigar as desigualdades entre territórios na União. As propostas compreendidas neste relatório reforçam o papel essencial da política de coesão na redução das disparidades regionais e destacam a necessidade de aumentar os fundos disponíveis para regiões fronteiriças, particularmente afetadas pelo impacto das exportações agrícolas ucranianas. Considerando que este relatório defende maior autonomia para os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), permitindo-lhes gerir diretamente fundos e projetos, propõe a elegibilidade de edifícios históricos para financiamento e defende, também, o reforço das receitas fiscais municipais, respeitando o princípio da subsidiariedade, bem como um compromisso equilibrado sobre o acesso mais direto dos poderes locais aos fundos de coesão, acompanho a generalidade das considerações. Destaco a rejeição da centralização da gestão dos fundos, salvaguardando a eficácia da Política de Coesão e a capacidade de execução a nível local.

Financing for development – ahead of the Fourth International Conference on Financing for Development in Seville

Votei contra o relatório referente à preparação da Quarta Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento devido a um conjunto de propostas controversas, ainda que o relatório represente um contributo relevante para reforçar o papel da União Europeia (UE) como interveniente de referência na cooperação internacional e no financiamento do desenvolvimento sustentável. Na minha perspetiva, o relatório sublinha com clareza o desafio do subfinanciamento crónico dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a urgência de repensar a arquitetura financeira internacional, num momento em que a UE é chamada a assumir mais responsabilidades face ao retraimento de outros parceiros globais. O PPE participou ativamente nas negociações e levou a votos diversas propostas com o objetivo de corrigir desequilíbrios e evitar excessos ideológicos presentes no texto original, designadamente em matérias como o perdão generalizado da dívida sem condicionalidades, a criação de novas convenções das Nações Unidas que atuariam de forma redundante e propostas excessivamente punitivas ou ideológicas em temas como fiscalidade, género ou o papel do setor privado. Lamentavelmente, a maior parte das propostas do PPE não foram acolhidas, pelo que não foi possível alcançar um texto final compatível com um voto favorável.

Deliberations of the Committee on Petitions in 2023

O relatório relativo às atividades da Comissão das Petições (PETI) durante o ano de 2023 oferece uma perspetiva detalhada do exercício do direito de petição, consagrado no artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O aumento de 16 % no número de petições recebidas em comparação com 2022 reflete um maior grau de participação cívica e reforça o papel da Comissão PETI como ponte fundamental entre os cidadãos e o Parlamento Europeu. O documento destaca a função crucial das petições na deteção de deficiências na aplicação do direito europeu, com especial incidência em domínios como o ambiente, os direitos fundamentais, a justiça e o mercado interno. Sublinha também a importância de uma colaboração eficaz entre as instituições europeias e as autoridades nacionais, bem como a necessidade de um acompanhamento sistemático, por parte da Comissão, dos processos por infração originados por petições de cidadãos. É de realçar ainda o contributo da Comissão PETI para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e as melhorias alcançadas em termos de acessibilidade do Portal das Petições, tornando‑o mais inclusivo e funcional. Trata‑se de um passo concreto na aproximação da União aos seus cidadãos. Por isso, votei favoravelmente.

2023 discharge: General budget of the EU - European Parliament

A execução orçamental do Parlamento Europeu em 2023 foi marcada por uma gestão eficaz e transparente, como evidenciado neste relatório. A análise detalhada de cada área da administração, de forma individualizada, permitiu identificar melhorias substanciais na gestão financeira, refletindo o compromisso com a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. O relatório também abordou questões recorrentes, como a transparência e a gestão de vários fundos, visando sempre aprimorar as práticas orçamentais. A quitação ao Parlamento Europeu representa um reconhecimento da gestão responsável que tem sido realizada ao longo dos anos, o que destaco com particular satisfação.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Existe falta de transparência e cooperação do Conselho que, desde 2009, não responde ao questionário do Parlamento nem participa em audições, como a de 12 de novembro de 2024. Sem essa colaboração, é impossível avaliar adequadamente a gestão do orçamento de 647,9 milhões de euros, que aumentou 6 % em relação a 2022. Preocupam-me especialmente os processos de nomeação opacos no Conselho, o uso indevido da Presidência da UE pela Hungria para encontros com líderes como Vladimir Putin, em violação dos valores europeus, e a gestão financeira deficiente, com orçamentos não separados para o Conselho Europeu e o Conselho e falta de controlo sobre consultorias externas. Apoio, uma vez mais, o adiamento da quitação ao Conselho.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Justice of the European Union

A execução orçamental do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2023 foi marcada por uma gestão eficiente e pelo cumprimento dos objetivos financeiros. O orçamento de 486 025 796 EUR teve um aumento de 3,9 % em relação a 2022, devido principalmente aos ajustes salariais. A taxa de execução do orçamento no final de 2023 foi de 97,72 %, o que demonstra um bom uso dos recursos. O TJUE fez progressos significativos na sua reforma judicial, com a transferência parcial da jurisdição para o Tribunal Geral, o que ajudou a lidar com o crescente volume e complexidade dos casos. Em 2023, o TJUE tratou de 821 novos casos, enquanto o Tribunal Geral, viu um aumento substancial, com 1271. Além disso, o Tribunal implementou um novo código de conduta ética e promoveu uma comunicação mais eficaz com os cidadãos da UE. Esses avanços, em paralelo com as economias orçamentais que foram alcançadas através da cooperação com outras instituições, demonstram o compromisso do TJUE com a gestão orçamental responsável.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Auditors

O Tribunal de Contas desempenha um papel essencial na fiscalização dos fundos europeus, garantindo que sejam utilizados de forma responsável e eficaz. Em 2023, o Tribunal geriu um orçamento de 175 milhões de euros, com uma taxa de execução de 97,92 % para compromissos e 94,45 % para pagamentos, demonstrando eficiência apesar de pressões inflacionárias causadas pela guerra na Ucrânia. Além disso, avançou na cibersegurança, atualizando o plano de resposta a incidentes, e intensificou visitas no terreno, produzindo relatórios que reforçam o combate à fraude. Apesar de desafios no recrutamento, com 50 % dos candidatos a recusar ofertas, possivelmente devido ao custo de vida no Luxemburgo, o Tribunal manteve um desempenho sólido. Considero que o Tribunal cumpriu as suas responsabilidades de forma exemplar.

2023 discharge: General budget of the EU - European Economic and Social Committee

A execução orçamental do Comité Económico e Social Europeu (CESE) em 2023 reflete um bom desempenho na gestão de recursos, apesar dos desafios impostos pela inflação e pela guerra na Ucrânia. O orçamento de 158 767 970 EUR representou um aumento de 4,1 % em relação a 2022, sendo a maior parte deste aumento destinada a ajustes salariais. A taxa de execução orçamental foi de 98,70 %, com um aumento na execução das apropriações de pagamento para 90,67 %. Em termos de gestão interna, o CESE adotou 213 pareceres e relatórios em 2023, um aumento em relação a 2022. Além disso, o Comité continuou a melhorar a eficiência dos seus processos, com a implementação do trabalho híbrido e a desmaterialização de circuitos financeiros. A cooperação interinstitucional também resultou em economias orçamentais, destacando a colaboração com o Comité das Regiões em várias áreas. No âmbito da cibersegurança e da proteção de dados, o CESE aumentou o seu orçamento de Tecnologias de Informação, com uma parte significativa destinada à cibersegurança. Também implementou novas medidas para proteger dados sensíveis e reforçou as iniciativas de conscientização entre os membros.

2023 discharge: General budget of the EU - Committee of the Regions

Em 2023, o orçamento do Comité das Regiões foi de 116,7 milhões de euros, alcançando uma taxa de execução de 99,9 %, mesmo com um aumento de 6,1 % face a 2022, decorrente de pressões inflacionárias em áreas como energia, viagens e alugueres. Destaco os progressos na digitalização, com avanços em cibersegurança, e a cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, que permitiu poupanças administrativas significativas. Destaco também o fortalecimento do quadro ético interno e a promoção da diversidade, com um aumento significativo da presença de mulheres em cargos de direção. A adoção de 53 pareceres e 6 resoluções reforçou a influência do Comité nas políticas da UE.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Em 2023, o orçamento do Provedor de Justiça Europeu foi bem gerido, com um aumento de 8,1 % e uma taxa de implementação de 95,39 %. O Provedor alcançou ou superou 14 de 19 indicadores de desempenho, mas o tempo médio de 165 dias para processar queixas ainda é elevado e é necessário melhorá-lo — sendo um desafio que será superiormente enfrentado e resolvido pela nova provedora, seguramente. Atrasos no acesso à informação, especialmente no tocante ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, também são uma preocupação. Houve avanços na digitalização, com a integração de ferramentas de tradução automática, e na cooperação interinstitucional, em particular com o Parlamento e a Comissão. Congratulo-me com a boa gestão financeira e orçamental da instituição e destaco a confiança na excelente gestão orçamental que se seguirá com a provedora Teresa Anjinho.

2023 discharge: General budget of the EU - European Data Protection Supervisor

Com um orçamento de cerca de 22,7 milhões de euros, a AEPD apresentou uma taxa de execução de 96 % e continuou a desempenhar um papel essencial na defesa da privacidade e proteção de dados num ambiente digital cada vez mais complexo. , e o reconhecimento internacional recebido com o prémio de inovação da Global Privacy Assembly. A AEPD também reforçou o seu papel consultivo no processo legislativo e melhorou os seus procedimentos internos, incluindo investigações relevantes sobre o uso de microtargeting e plataformas digitais pelas instituições da UE. Apesar de alguns aspetos a melhorar — como a adesão ao Registo de Transparência e a paridade de género em cargos de topo —, considero que os progressos justificam plenamente a concessão da quitação.

Discharge 2023: Agencies

Apesar de quatro agências (EIT, ELA, ENISA e eu-LISA) terem recebido pareceres qualificados quanto à legalidade de alguns pagamentos — sobretudo relacionados com procedimentos de contratação pública — os progressos registados em termos de gestão financeira, desempenho, controlos internos, cibersegurança e sustentabilidade justificam a aprovação da quitação. A decisão de adiar a quitação da EUAA justifica-se pela publicação recente de um relatório do OLAF que levanta preocupações sobre o funcionamento interno da agência. É necessário mais tempo para avaliar em detalhe essas alegações e as medidas corretivas adotadas pela própria agência. Esta abordagem equilibrada permite reconhecer o bom trabalho da maioria das agências, mantendo ao mesmo tempo a exigência e o escrutínio necessário onde existem dúvidas legítimas.

A revamped long-term budget for the Union in a changing world

O presente relatório destina-se a apresentar a visão do Parlamento para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2027, que deve ser concebido e dotado de recursos suficientes, antecipando a apresentação da proposta legislativa pela Comissão. A definição do próximo QFP é um dos pontos centrais da presente legislatura, mas será um processo complexo, pela necessidade de conciliar a manutenção dos níveis de financiamento das atuais políticas com o investimento nas novas prioridades políticas da UE e com o pagamento dos empréstimos que foram feitos para financiar o Mecanismo de Recuperação e resiliência. Num mundo instável e com desafios crescentes e imprevisíveis, torna-se necessário modernizar o orçamento da UE, torná-lo mais simples, mais transparente, mais focado nas prioridades políticas da UE, garantindo que o orçamento corresponda às atuais expectativas e às ambições políticas da União, aumentando a sua dimensão, salientando a importância de novos recursos próprios, para que este aumento não se traduza em mais impostos para os cidadãos europeus. Considerando a necessidade de dotar a UE de um orçamento de longo prazo moderno, robusto e capaz de responder às expectativas dos cidadãos e das empresas, bem como de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos contribuintes europeus, apoiei o relatório.

The European Water Resilience Strategy

Votei favoravelmente este relatório sobre a futura Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica por considerar que se trata de um passo essencial para garantir a segurança, a sustentabilidade e a equidade no acesso à água em toda a União Europeia. Numa altura em que os efeitos das alterações climáticas se fazem sentir com crescente intensidade — entre secas prolongadas e inundações extremas —, é urgente adotar uma abordagem integrada, assente em dados concretos, digitalização e inovação, para assegurar uma gestão eficiente e responsável da água. A defesa de metas setoriais vinculativas, o combate firme à poluição por substâncias perigosas como os PFAS e o incentivo à cooperação transfronteiriça são medidas fundamentais para proteger este recurso finito e insubstituível. Destaco ainda a importância da integração da sustentabilidade da água em todas as políticas europeias, da mobilização de financiamento adequado e específico, e da promoção de soluções baseadas na natureza que reforcem a nossa capacidade de adaptação. Este relatório traça um caminho ambicioso, mas necessário, para garantir que a água continua a ser um direito e não um privilégio, hoje e para as gerações futuras.

2023 and 2024 Commission reports on Türkiye

Votei a favor da Resolução sobre as relações entre a União Europeia e a Turquia. A Turquia é um ator geoestratégico incontornável, com influência crescente em regiões cruciais como o Mar Negro e o Médio Oriente, desempenhando um papel relevante para a segurança internacional. É também um aliado da NATO e parceiro próximo da União Europeia, em domínios como a segurança, a migração e o comércio. A Resolução expressa de forma clara a posição do Parlamento Europeu: embora a Turquia continue formalmente como país candidato à adesão, o seu afastamento dos valores europeus não pode ser ignorado. A repressão política, o enfraquecimento das liberdades individuais e a falta de independência judicial são sinais evidentes de regressão democrática. Destaco, ainda, a coragem e o compromisso europeu de muitos cidadãos turcos, em especial da juventude. A União Europeia deve manter o seu apoio à sociedade civil e às forças democráticas na Turquia, que serão essenciais para, no futuro, reaproximar as relações bilaterais com base nos princípios da liberdade, da democracia e do Estado de direito.

2023 and 2024 Commission reports on Serbia

Votei a favor da Resolução sobre o processo de adesão da Sérvia à União Europeia. O alargamento tem sido uma das mais eficazes ferramentas de política externa da UE, promovendo paz, democracia e estabilidade em toda a Europa. A Sérvia, como país candidato, desempenha um papel central na estabilidade dos Balcãs Ocidentais e, por consequência, na segurança europeia. No entanto, a Resolução identifica com razão os sérios desafios que o país enfrenta, nomeadamente em matéria de direitos humanos, Estado de direito e independência do poder judicial. A União Europeia deve ser firme na defesa dos seus valores e exigir reformas estruturais que tornem a adesão credível e merecida. A entrada da Sérvia na União dependerá da sua capacidade de promover transformações profundas, em particular no reforço das instituições democráticas e no respeito pelos direitos fundamentais. Reconheço igualmente o papel vital da sociedade civil sérvia, que tem sido uma força motriz na construção de uma democracia mais sólida. Esta Resolução valoriza esse contributo e sublinha a importância de manter o apoio da UE a esses cidadãos e organizações. A Sérvia tem um caminho a percorrer e deve saber que o seu futuro europeu está nas suas mãos.

2023 and 2024 Commission reports on Kosovo

Votei a favor da resolução que reafirma o compromisso europeu com o futuro do Kosovo. Assim, o Parlamento Europeu deixa claro que o Kosovo pertence à Europa e que retirá-lo da atual «zona cinzenta» é do interesse comum da sua população e da União Europeia. Esta ambição torna‑se ainda mais pertinente face às atuais dinâmicas geopolíticas, à instabilidade regional e à crescente competição com regimes autoritários. A resolução reconhece os progressos já alcançados pelo Kosovo no caminho da integração europeia, mas aponta, com justeza, os desafios por superar. Reformas sólidas no Estado de direito, na justiça e no combate à corrupção são fundamentais para assegurar a credibilidade do processo. A União Europeia deve manter a exigência no cumprimento dos compromissos assumidos, em especial no que toca ao funcionamento independente do sistema judicial, ao reforço institucional e ao respeito pelos direitos fundamentais. A integração do Kosovo não é apenas um objetivo estratégico, é também um sinal de que a Europa continua a ser um projeto de paz, prosperidade e liberdade. Integrar o Kosovo é reforçar os pilares em que assenta a União.

Guidelines for the 2026 budget - Section III

O relatório sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2026, Secção III - Comissão, marca o início do processo orçamental anual no Parlamento Europeu. Neste relatório o Parlamento elenca as suas prioridades e recomendações para o projeto de orçamento para 2026 que será apresentado pela Comissão, que naturalmente tem o poder de iniciativa. O relatório destaca como linhas gerais a construção de um futuro resiliente, sustentável e próspero para a Europa; o investimento numa economia sólida, sustentável e resiliente; uma União mais bem preparada, capaz de reagir eficazmente às crises; o reforço das oportunidades dos cidadãos numa sociedade dinâmica; uma União forte num mundo em mudança; questões transversais no orçamento de 2026. Considerando a complexa situação geopolítica, o relatório sublinha que o orçamento para 2026 se deve centrar em preparação estratégica, defesa, segurança, competitividade, energia, resiliência e resposta eficaz às crises, agricultura, coesão, cultura, educação, saúde, reforço da democracia e construção de uma União mais forte num mundo em mudança. Entendo ser importante para a União Europeia ter um orçamento robusto, que é, cada vez mais, um instrumento de estabilidade, e que responda efetivamente aos desafios e às aspirações dos cidadãos.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2024

A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum é a avaliação da atuação externa da UE num contexto global marcado por múltiplas crises –– da guerra na Ucrânia aos conflitos no Médio Oriente, passando pela crescente competição entre potências e pela instabilidade causada por regimes autoritários. O apoio à Ucrânia é um dos focos desta resolução. Sabemos o quão importante é –– também para a nossa segurança e defesa –– que a União Europeia mantenha o seu compromisso para com o povo ucraniano, tanto no plano militar como no plano político e económico. A importância do alargamento, nomeadamente a abertura de negociações com a Ucrânia e a Moldávia, e a necessidade de progresso nos Balcãs Ocidentais são, também, pontos importantes da resolução aprovada. De forma clara, a resolução alerta para a necessidade de uma política externa dotada de instrumentos eficazes para responder à instabilidade global, desde o Sahel ao Indo-Pacífico. A forma como encaramos os diferentes palcos de guerra e as relações transatlânticas, a prioridade que é dada à região do Báltico e a reconhecida necessidade de combater a desinformação em prol da democracia são pontos essenciais do texto que acompanhei.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2024

Acompanho, na generalidade, as posições e recomendações do relatório anual sobre a política comum de segurança e defesa por considerar que a União Europeia precisa de dar um salto qualitativo na sua capacidade de garantir a segurança dos seus cidadãos. O atual contexto geopolítico, marcado pela agressão russa — que é ilegal, injustificada, ilegítima e imoral — à Ucrânia, pela instabilidade no Médio Oriente e pelo aumento de ameaças híbridas, exige uma resposta mais ambiciosa e coordenada no domínio da defesa. Entendo que a execução do Livro Branco sobre a defesa europeia é importante e acompanho a proposta de reforço orçamental para projetos comuns de defesa europeia. Reforçar a indústria europeia de defesa, assegurar a interoperabilidade entre forças armadas e desenvolver capacidades críticas conjuntas são passos essenciais para uma maior autonomia estratégica europeia. A defesa não é apenas um imperativo técnico, é uma expressão de soberania e solidariedade entre europeus, e este relatório aponta na direção certa.

Human rights and democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2024

O relatório anual sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no mundo é parte essencial do trabalho da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu. Com a resolução aprovada, o Parlamento deixa claro o seu compromisso para com a defesa dos direitos humanos e da democracia. Desde logo, o texto aprovado sublinha a necessidade de uma política externa mais eficaz, com foco na proteção dos defensores dos direitos humanos, especialmente em situações de repressão. Para isso, é essencial que a Comissão Europeia tome medidas mais consequentes para responsabilizar os países que violam os direitos humanos, com especial atenção à liberdade de expressão e aos direitos das mulheres e das minorias. A resolução também realça a importância de fortalecer o papel das Nações Unidas e os mecanismos de sanções, particularmente contra os indivíduos responsáveis por graves violações dos direitos humanos. Também o reforço do apoio à sociedade civil, incluindo organizações de direitos humanos e jornalistas, e a revisão do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia serão essenciais para que a UE possa acompanhar e reagir a violações de direitos humanos no seu interior e além-fronteiras.

Resolution on social and employment aspects of restructuring processes: the need to protect jobs and workers’ rights

Esta proposta de resolução do Parlamento Europeu defende uma política europeia industrial forte, competitiva, ambiciosa, que apoie a inovação, reduza fardos administrativos e garanta empregos de qualidade. Reconhece a necessidade de proteger os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. A globalização, a automação e a transição ecológica e digital têm pressionado o mercado de trabalho, que pressiona, por sua vez, a adaptação dos trabalhadores. Concordo que devemos investir na requalificação, educação contínua e formação profissional, reforçar a legislação laboral e a fiscalização das condições de trabalho, apostar numa imigração regulada, com respeito pelos direitos fundamentais, e atrair talento qualificado para a Europa. A reestruturação laboral precisa de equilibrar a inovação e a proteção social, para criar um mercado de trabalho mais inclusivo, justo e competitivo. Por este conjunto de motivos, votei a favor.

The European Social Fund Plus post-2027

Este relatório do Parlamento Europeu sobre o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) pós-2027 reúne um conjunto de propostas para a Comissão Europeia sobre como o futuro FSE+ deve ser estruturado no contexto do próximo quadro financeiro plurianual, pós-2027. Temos de reconhecer que o FSE+ é a principal fonte de financiamento das políticas sociais que apoiam os Estados-Membros a melhorar a qualidade de vida e a combater as desigualdades. O FSE+ impulsiona investimento e crescimento a longo prazo, com foco na coesão social e territorial. Deve continuar a ser o principal instrumento para fortalecer a dimensão social da União Europeia, promovendo o desenvolvimento socioeconómico e a coesão entre os Estados-Membros. Acompanho a generalidade das propostas apresentadas, mas reitero duas posições essenciais: a primeira, a de que progressivamente os Estados-Membros devem libertar-se da dependência de financiamento europeu para sustentar as suas políticas públicas, nomeadamente na dimensão social; e a segunda, de que o contexto destes relatórios deve ser concentrado em propostas concretas, pragmáticas e exequíveis, em lugar de multiplicar posições políticas ou ideológicas. Ainda assim, reforço o meu apoio total e incondicional a um FSE+ mais capaz e preparado para responder aos desafios sociais da Europa de hoje.

Assessment of the implementation of Horizon Europe in view of its interim evaluation and recommendations for the 10th Research Framework Programme

Votei a favor do relatório que avalia a implementação do Horizonte Europa (HE) e propõe recomendações para o futuro 10.º Programa‑Quadro (10.º PQ). O relatório reconhece que o HE apoia criteriosamente a ciência, acelera tecnologias estratégicas e alavanca investimento privado. Aponta falhas na atratividade de talento, na complexidade excessiva dos procedimentos e na relevância dos concursos. Suporto que o 10.º PQ é visto como essencial para o Espaço Europeu de Investigação e para atingir a meta de 3 % do PIB em I&D. O relatório recomenda um orçamento mínimo de 220 mil milhões de euros e destaca a necessidade de simplificação, melhor governança e uma abordagem da base para o topo. Defende que o 10.º PQ continue a ser um programa autónomo, orientado pela ciência, investigação e empreendedores de tecnologias profundas (deep tech), sem ser centralizado no Fundo de Competitividade. Concordando com a avaliação do HE e com as recomendações para o 10.º PQ, votei a favor.

Resolution on the further deterioration of the political situation in Georgia

Desde as eleições legislativas fraudulentas de outubro de 2024 que os ataques à democracia na Geórgia são cada vez maiores. As autoridades autoproclamadas da Geórgia introduziram nova legislação que viola manifestamente liberdades fundamentais e direitos humanos básicos e que é contrária às obrigações internacionais do país. A repressão violenta contra manifestantes pacíficos, opositores políticos e representantes dos meios de comunicação social é cada vez maior. Os relatos da brutalidade das autoridades georgianas são alarmantes. Décadas de reformas democráticas, de luta pela liberdade e de um percurso europeu são, agora, postas em causa: o retrocesso é claro num Estado capturado pelo Sonho Georgiano. A atual crise política e social só será resolvida com eleições democráticas e sem ingerência do regime de Putin. As relações entre as autoridades da Geórgia, uma extensão do partido único «Sonho Georgiano», e Moscovo são preocupantes. É de lamentar a crescente retórica antiocidental e hostil dos representantes do partido Sonho Georgiano contra os parceiros estratégicos ocidentais da Geórgia, nomeadamente contra a UE, bem como a promoção da desinformação e manipulação russas. Votei a favor desta resolução.

Resolution on the escalation of violence in the eastern Democratic Republic of the Congo

Em janeiro, o grupo rebelde armado M23 avançou pela parte oriental da República Democrática do Congo (RDC) e tomou a capital regional de Goma, uma região afetada por décadas de violência responsáveis por uma crise humanitária e de segurança agora exacerbada. Apesar do anunciado cessar-fogo pelo M23, os violentos ataques continuaram, vitimando civis — mais de 30 mil vítimas mortais registadas — e membros da missão das Nações Unidas. Aqueles que sobrevivem são forçados a fugir e a abrigar-se em campos para deslocados sem capacidade para alojar os mais de 800 mil civis de Goma. As condições são desumanas, os acessos a cuidados básicos de saúde praticamente inexistentes e a crise sanitária agravada de dia para dia. Os relatos de violência sexual contra mulheres e raparigas, utilizada como arma de guerra, e o recrutamento de crianças soldados merecem a nossa maior condenação. A situação humanitária na região é alarmante, com os recentes avanços do M23 a contribuir para a escalada do conflito, perpetuando a violação da integridade territorial da RDC. É urgente que sejam restabelecidas as operações humanitárias e que sejam criados corredores humanitários, sem os quais não será possível fazer chegar cuidados básicos à região. Votei a favor desta resolução.

Resolution on Russia’s disinformation and historical falsification to justify its war of aggression against Ukraine

Antes da guerra de agressão contra a Ucrânia, Putin iniciou uma campanha de desinformação para justificar o uso da força e incitar a população a apoiar o seu regime. A manipulação da história e a negação de factos e crimes cometidos pela União Soviética e pelo regime atual de Putin são alarmantes. A tentativa de mobilizar os cidadãos russos, incitando-os ao ódio e à militarização, e de negar a identidade ucraniana merece a nossa condenação. Como europeus, não podemos permitir que a história seja apagada. Desde a demolição de monumentos em memória do Holodomor até ao reerguer de estátuas de Lenine nos territórios ocupados da Ucrânia, e a criação de narrativas falsas sobre a Segunda Guerra Mundial, o Parlamento Europeu condena todas as tentativas de usar essas narrativas como arma contra a Ucrânia e a União Europeia. Os meios de comunicação social russos, responsáveis pela difusão de desinformação, devem ser sancionados, e a capacidade de resposta da UE aos ataques híbridos russos deve ser reforçada. Votei a favor desta resolução.

Resolution on the situation in Venezuela following the usurpation of the presidency on 10 January 2025

A maioria expressiva dos venezuelanos deixou claro que quer o fim do regime de Maduro. Com 67,05 % dos votos, Edmundo González deveria ser o presidente da Venezuela, resultado comprovado pelas cópias publicamente disponíveis das atas eleitorais corroboradas pelo Centro Carter. Infelizmente, Edmundo González foi impedido de tomar posse. As perseguições à oposição democrática agudizaram-se nos dias que se seguiram à tomada de posse ilegítima de Maduro –– um ato fraudulento, sem legitimidade e sem prova verificável de integridade eleitoral. A resposta do novo governo foi violenta, com a morte e detenção de vários cidadãos, incluindo cidadãos da UE, e o rapto de Maria Corina Machado. Em setembro, o Parlamento Europeu reconheceu Edmundo González como presidente legítimo da Venezuela. Desde então, também a alta representante, em nome dos Estados‑Membros, e outros Estados democráticos, secundaram este reconhecimento, demonstrando que a comunidade internacional está ao lado dos venezuelanos. Pelos motivos expressos, votei a favor.

Resolution on the need for actions to address the continued oppression and fake elections in Belarus

A situação política na Bielorrússia tem-se deteriorado desde as eleições presidenciais fraudulentas de 2020. O fortalecimento dos laços com a Rússia contribuiu para que Putin encontrasse em Lukashenko um aliado, o que se traduziu numa porta aberta para a entrada das suas forças na Ucrânia. Por outro lado, a Bielorrússia encontrou assim uma forma de contornar as sanções impostas pela UE com a ajuda de Moscovo. Lukashenko tem demonstrado claramente o seu apoio à Rússia, apoiando as tentativas russas de desestabilizar a UE e minar as aspirações europeias dos países vizinhos, utilizando a migração como arma nas fronteiras europeias e legitimando o regime autocrático na Geórgia. O Parlamento Europeu tem denunciado repetidamente as violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos na Bielorrússia, que se intensificaram com a aproximação das eleições presidenciais. Crimes contra crianças ucranianas, detenções arbitrárias e tortura são alguns dos atos de terror destacados nesta resolução. O resultado eleitoral de 26 de janeiro não reflete uma eleição livre e justa, mas, sim, mais uma investida de Putin. Esta eleição fraudulenta deve ser reconhecida como tal: uma farsa. Por estas razões, votei a favor desta resolução.

Activities of the European Ombudsman – annual report 2023

O mandato do Provedor de Justiça Europeu está expresso nos artigos 24º e 228º do TFUE. O Provedor de Justiça garante que as instituições da União Europeia trabalhem de forma transparente e justa, respeitando os direitos dos cidadãos e das empresas. Esta figura ajuda a melhorar a qualidade dos serviços prestados pela União Europeia e a fortalecer a confiança das pessoas nas instituições europeias. Em 2023, 17 550 cidadãos contactaram o Provedor de Justiça, dos quais 14 423 receberam aconselhamento através do guia interativo do sítio Web do Provedor de Justiça, enquanto 735 doss pedidos de informação restantes receberam uma resposta dos serviços do Provedor de Justiça e 2 392 foram tratados como queixas. O Provedor é uma figura essencial para garantir uma proximidade efetiva entre os cidadãos e a União Europeia e creio que este relatório é suficiente. Ainda assim, entendo que o próximo mandato, que se aproxima, deve ir além destes resultados. Estou confiante de que assim será.

Resolution on Georgia’s worsening democratic crisis following the recent parliamentary elections and alleged electoral fraud

O desfecho das eleições legislativas na Geórgia e os dias que sucederam o ato eleitoral são motivo de alarme para todos os europeus. Da campanha pró‑Rússia ao ato eleitoral e à manipulação de votos, os atentados à democracia têm sido uma constante. O resultado eleitoral e o crescimento do «Sonho Georgiano» não são circunstâncias isoladas. São o resultado dos ataques de Putin. Deliberadamente, o partido no poder tem procurado isolar a Geórgia dos seus parceiros democráticos e a manipulação deste ato eleitoral foi mais uma prova disso. O Parlamento Europeu está ao lado da presidente da Geórgia, Salome Zourabishvili, e acompanha a sua decisão de não reconhecer os resultados eleitorais. Por isso, defendemos a realização de uma investigação internacional independente sobre as alegações de manipulação eleitoral. É de lamentar que a Geórgia, um país que outrora nutriu fortes aspirações euro‑atlânticas, veja o seu processo de adesão interrompido pelo retrocesso democrático perpetrado pelo governo georgiano. Esta Resolução, que acompanhei, firma o nosso compromisso para com os georgianos e a sua ambição de aderirem à UE.

Resolution on reinforcing EU’s unwavering support to Ukraine against Russia’s war of aggression and the increasing military cooperation between North Korea and Russia

A escalada de violência tem vindo a aumentar na Ucrânia, bem como os ataques a infraestruturas civis. O apoio da Coreia do Norte ao regime de Vladimir Putin veio agravar o conflito e, também, o comportamento da Rússia aos olhos do mundo. Votei a favor desta resolução porque a UE tem de ir mais longe e reagir veementemente perante o agravar do conflito e a entrada em cena de novos atores. As sanções têm de incluir a Coreia do Norte e o Irão, que escolheram o lado da Rússia. Já o apoio humanitário, político, económico e militar à Ucrânia tem de ser aumentado. O nosso compromisso para com os ucranianos é inabalável e a solução de paz deverá passar por uma reposição das fronteiras pré-guerra. Este é o único cenário que permite manter a estabilidade a nível global.

Council's recommendation on smoke- and aerosol-free environments

Votei a favor da resolução que visa criar uma «geração livre de tabaco» até 2040, conforme estabelecido no Plano Europeu de Luta contra o Cancro. A aprovação das emendas que solicitam maior evidência científica nas afirmações e a exclusão dos espaços exteriores de restauração e cafés como áreas a considerar fortalece a resolução. A resolução destaca a importância de políticas baseadas na redução de danos, reconhecendo que produtos novos e emergentes podem ajudar os fumadores a deixar de fumar. A ênfase em dados científicos e proporcionalidade é essencial para garantir a aceitação pública dessas políticas. A resolução também sublinha a necessidade de uma abordagem diferenciada entre produtos tradicionais de tabaco e novos produtos, como cigarros eletrónicos, baseada em evidências científicas. Esta distinção é crucial para não comprometer os esforços de redução de danos. Por estas razões, considero que a resolução, com as emendas aprovadas, representava um passo importante para alcançar uma geração livre de tabaco e promover a saúde pública.

Resolution on the UN Climate Change Conference 2024 in Baku, Azerbaijan (COP29)

Votei favoravelmente à posição do Parlamento Europeu para a COP29. Esta resolução visa estabelecer um novo objetivo coletivo pós‑2025 para o financiamento da luta contra as alterações climáticas. A resolução pede que a COP29 envie um «sinal inequívoco» para o abandono dos combustíveis fósseis, em linha com o compromisso assumido na COP28. Defendemos que todos os países eliminem progressivamente os subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis e redirecionem esses recursos para a ação climática. A COP29, realizada em Bacu, Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro, tem como objetivo avaliar os progressos em relação aos objetivos climáticos e obter apoio financeiro para novas ações climáticas. Apoiei esta posição porque acredito que é crucial para avançarmos na luta contra as alterações climáticas, promovendo um financiamento adequado e o abandono dos combustíveis fósseis. Esta resolução fortalece a ação climática global e ajuda a cumprir os objetivos do Acordo de Paris.

Resolution on EU actions against the Russian shadow fleets and ensuring a full enforcement of sanctions against Russia

Desde o início da invasão da Ucrânia pela Rússia que a UE tem vindo a impor medidas restritivas e sanções em grande escala e sem precedentes contra a Rússia, uma forma de enfraquecer estrategicamente a base económica e industrial russa. A Rússia é um dos maiores produtores de petróleo, uma fonte de financiamento chave para Putin. Por isso, entre os pacotes de sanções aprovados pelo Conselho, constam sanções contra o petróleo russo — a sua importação e transporte por mar — e sanções dirigidas a navios russos. Infelizmente, países como o Irão, a Venezuela e a Coreia do Norte têm usado frotas próprias para apoiar a Rússia, contornando as sanções da UE. Estas «frotas-fantasma» incluem, pelo menos, 600 petroleiros em todo o mundo que, além de permitirem o transporte e a venda de petróleo russo, representam um perigo ambiental por se tratarem de petroleiros mais antigos e poluentes. É, por isso, necessário adotar sanções mais específicas, que incidam sobre estas frotas e seus proprietários. De forma ativa, a Rússia tem conseguido contornar as sanções europeias. Da nossa parte, devemos ser intransigentes e incisivos, especialmente durante o inverno que se avizinha difícil para os ucranianos.

Resolution on the situation in Azerbaijan, violation of human rights and international law and relations with Armenia

O Parlamento Europeu é claro na condenação à repressão exercida pelo regime do Azerbaijão sobre ativistas, jornalistas, líderes da oposição e, inclusive, cidadãos europeus. Defensores dos direitos humanos, nomeadamente Gubad Ibadoghlu – figura da oposição e um dos finalistas do Prémio Sakharov de 2024 – têm sido alvo de detenções arbitrárias, vítimas de tortura e encarceramentos desumanos às mãos de um regime que tem sucessivamente ignorado o próprio Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Azerbaijão e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. No Parlamento Europeu, reconhecemos e defendemos a soberania e integridade territorial do Azerbaijão e da Arménia. Não seremos coniventes na agressão militar perpetrada pelo Azerbaijão, muitas vezes levada a cabo com recurso à força e a ameaças híbridas, numa tentativa de desestabilizar a situação política na Arménia. A aprovação da primeira medida de assistência, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar as forças armadas arménias, merece o meu total apoio. É essencial que a paz seja restabelecida entre a Arménia e o Azerbaijão e que sejam criadas as condições para a assinatura de um acordo de paz, um acordo há muito aguardado. Votei a favor.

2022 discharge: General budget of the EU - European Council and Council

Desde 2009, o Parlamento Europeu tem recusado conceder a quitação aos orçamentos anuais do Conselho, devido à falta de cooperação adequada por parte deste último, que dificulta uma análise informada e rigorosa da sua gestão orçamental. Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao secretariado do Conselho, com o objetivo de facilitar um controlo exaustivo. No entanto, ao contrário das outras instituições que forneceram respostas detalhadas, o Conselho não respondeu de forma satisfatória. Esta falta de transparência compromete a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz. A decisão de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e com a necessidade de assegurar que todas as instituições executem os seus orçamentos de forma transparente e responsável. Continuaremos a exigir plena cooperação para que possamos cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu. A decisão de adiar a quitação pela execução do orçamento de 2022 reflete também uma linha de decisões dos últimos anos, motivada pela contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Posto isto, e em coerência com este compromisso, votei a favor.

Resolution on strengthening Moldova’s resilience against Russian interference ahead of the upcoming presidential elections and a constitutional referendum on EU integration

A República da Moldávia realizará eleições presidenciais e um referendo constitucional sobre a integração do país na UE, num momento particularmente sensível em que a ingerência russa e a campanha de desinformação são constantes. O regime de Putin tem recorrido à chantagem económica, ao financiamento ilegal de partidos políticos, a ciberataques e a outros meios híbridos para comprometer a estabilidade, a soberania, a ordem constitucional e as instituições democráticas da República da Moldávia. A Moldávia é um país candidato à adesão à UE e é de assinalar todo o esforço e empenho neste processo. O apoio da União e dos seus Estados-Membros deverá ser total, especialmente durante um ato eleitoral e durante um referendo, importantes momentos de democracia direta. À União Europeia cumpre assegurar que a Moldávia recebe toda a assistência necessária para reforçar os seus mecanismos institucionais e a sua capacidade de resposta a ameaças híbridas. As falsas narrativas russas utilizadas, nomeadamente, como forma de justificar a guerra contra a Ucrânia, são uma ameaça à democracia europeia e instam a União a um compromisso claro com os seus valores, nomeadamente na sua projeção na política externa.

Resolution on the democratic backsliding and threats to political pluralism in Georgia

A União Europeia está do lado do povo georgiano e das suas aspirações europeias. Para que a Geórgia adira à UE, deverá adotar medidas que a aproximem dos valores europeus, que respeitem os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia. Infelizmente, o atual cenário político é de completo retrocesso democrático. A adoção da lei relativa à transparência da influência estrangeira e da lei sobre os valores da família e a proteção de menores são exemplos desse mesmo retrocesso e da forma como o governo tem violado constantemente as liberdades dos georgianos. A censura dos meios de comunicação social, as restrições às vozes críticas e a discriminação de pessoas vulneráveis são incompatíveis com os princípios democráticos da UE e contrários às ambições europeias dos georgianos. O clima de ódio e de repressão alimentado por declarações de dirigentes do Governo da Geórgia e os ataques ao pluralismo político são contrários a tudo o que a UE representa. A brutalidade policial é crescente, as perseguições constantes e as consequências de se ser pró-europeu são cada vez mais duras. A vontade dos georgianos nas próximas eleições tem que ser respeitada. Disso dependerá o futuro democrático da Geórgia.

Resolution on continued financial and military support to Ukraine by EU Member States

A Ucrânia e o seu povo têm demonstrado uma enorme coragem e determinação na defesa do seu país, apesar dos ataques indiscriminados das forças russas contra zonas residenciais e infraestruturas civis, como hospitais. O número de mortos, feridos e deslocados tem vindo a aumentar de forma proporcional aos bombardeamentos e ataques com drones contra a Ucrânia. Estes ataques são responsáveis, de forma deliberada, pela destruição ou danificação de cerca de 80% das infraestruturas energéticas do país. Antecipa-se uma nova e alarmante crise energética na Ucrânia, à medida que nos aproximamos da estação fria, particularmente desafiante. Este cenário de guerra exige da União um esforço ainda maior no apoio ao povo ucraniano. A UE tem sido um dos aliados mais próximos da Ucrânia nos domínios financeiro, humanitário ou militar. Temos sido solidários e apoiado de forma incondicional a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia. Todos os esforços deverão ser encetados para que o apoio à Ucrânia, nomeadamente o financeiro e o humanitário, seja ainda maior. Na resolução aprovada, o Parlamento Europeu firmou esse mesmo compromisso e contrariou a narrativa de Putin que aposta na fadiga da guerra da parte dos ucranianos e seus aliados. Não falharemos.

Resolution on the situation in Venezuela

Nicolás Maduro perdeu as eleições presidenciais na Venezuela. Ainda assim, mantém-se no poder, impune, alheio ao resultado do escrutínio eleitoral. Os relatórios das missões internacionais de observação eleitoral indicam claramente que as eleições presidenciais não cumpriram com as normas internacionais de integridade e transparência eleitoral. O regime de Maduro, um regime opressivo e que recorre a todo e qualquer meio para silenciar os seus opositores - como, aliás, fez com María Corina Machado -, controla a Comissão Nacional de Eleições que se recusa a divulgar as atas eleitorais. À União Europeia, em nome da democracia e pela sua defesa, cumpre garantir que a vontade do povo venezuelano é respeitada. Essa é, além do mais, a única forma de garantirmos que os direitos humanos são respeitados e que a tirania de Nicolás Maduro tem um fim. María Corina Machado e Edmundo González são os líderes da oposição e o rosto de tantos outros injustamente perseguidos e detidos. Edmundo González é o presidente legítimo, eleito democraticamente, da Venezuela. Deve, por isso, ser reconhecido como tal para que possa iniciar funções enquanto presidente a 10 de janeiro de 2025.

Resolution on the devastating floods in central and eastern Europe, the loss of lives and the EU’s preparedness to act on such disasters exacerbated by climate change

A Europa assistiu desolada à gravidade das inundações devastadoras que assolaram a Europa Central e Oriental e, em particular, à perda de vidas humanas. Mais recentemente, outras catástrofes, nomeadamente graves incêndios, assolaram a Grécia e, particularmente, Portugal. Esta resolução destaca o papel incansável das corporações de bombeiros e apresenta caminhos necessários para a melhoria da resposta. É necessário um equilíbrio entre uma resposta imediata e coordenada da UE às catástrofes, o desenvolvimento sustentável a longo prazo e uma adaptação realista às alterações climáticas. Esta resolução aponta propostas concretas para a melhoria da capacidade de resposta do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, como a criação de uma frota permanente europeia. É fundamental que o apoio financeiro e técnico seja eficiente e, ao mesmo tempo, sujeito a uma gestão transparente. Devemos fortalecer as regiões mais vulneráveis a essas catástrofes, promovendo o desenvolvimento de capacidades locais e regionais, garantindo que as soluções reflitam as realidades locais. Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução em causa.