Paulo DO NASCIMENTO CABRAL

EU strategic defence and security partnerships

Considerando que o relatório manifesta a prioridade em reforçar a capacidade da Europa para agir num ambiente internacional inconstante e competitivo, através de parcerias estratégicas da União Europeia em matéria de defesa e segurança. Tendo em conta a situação de guerra na Ucrânia, pela crescente instabilidade no Médio Oriente e pela intensificação da competição estratégica global, e que a União não pode limitar-se a declarações de princípio e realçando a necessidade de parcerias sólidas, previsíveis e mutuamente vantajosas, assentes na complementaridade com a NATO, na cooperação transatlântica e no aprofundamento de relações com parceiros que partilham os nossos valores e interesses. Tendo em conta que este relatório defende uma maior coerência entre instrumentos políticos, industriais e financeiros, promovendo simultaneamente a interoperabilidade, a resiliência das cadeias de abastecimento e a autonomia estratégica europeia. Votei a favor.

European Central Bank – annual report 2025

Uma vez que, o relatório apresenta uma análise abrangente da atuação do BCE num período de elevada incerteza económica, tensões geopolíticas persistentes e ajustamentos da política monetária. Tendo em consideração que o relatório consolida de forma clara o mandato primordial do BCE: a manutenção da estabilidade dos preços e esclarece que a independência do banco central é uma condição essencial para a credibilidade da política monetária e para a confiança dos cidadãos. Salientando a importância atribuída à responsabilização democrática do BCE perante o Parlamento Europeu, bem como ao reforço da transparência na comunicação das decisões de política monetária e dos seus pressupostos. Destacando também a avaliação crítica do período de inflação elevada que se seguiu da pandemia. O relatório sustenta que qualquer flexibilização adicional da política monetária deve ser prudente, orientada por dados e compatível com a estabilidade financeira. A normalização não é apenas uma decisão técnica, é uma opção de elevada dimensão que deve ser considerada. Considerando ainda a abordagem cautelosa relativamente aos instrumentos não convencionais e à redução do balanço do BCE e o apoio ao projeto do Euro Digital. Votei a favor.

Drones and new systems of warfare – the EU‘s need to adapt to be fit for today‘s security challenges

Considerando que o setor dos drones se tornou um elemento determinante para a segurança e a autonomia estratégica da Europa, especialmente após as lições operacionais retiradas do conflito na Ucrânia, que demonstraram uma rapidez de inovação tecnológica com ciclos de evolução de apenas alguns meses. Tendo em conta que o fortalecimento deste mercado exige escala industrial, regras claras e investimento previsível, de forma a potenciar um ecossistema assente em PME e startups que promova a criação de polos tecnológicos e cadeias de valor europeias através de contratação pública comum. Atendendo a que esta tecnologia possui uma natureza de utilização dual, sendo essencial tanto para a defesa como para missões de proteção civil, combate a incêndios e vigilância de fronteiras, o que torna o investimento neste domínio um passo crucial para a soberania e resiliência da União. Votei a Favor.

Choice of performance indicators for audit and budgetary control in the context of financing measures to support the implementation of future European competitiveness

Considerando que o aumento da competitividade da União Europeia está intrinsecamente ligado à criação de um sistema de avaliação de políticas públicas que seja claro e mensurável, permitindo o acompanhamento rigoroso dos progressos e a aplicação eficiente dos recursos financeiros em conformidade com a sustentabilidade económica. Atendendo a que o sucesso dos projetos europeus depende da transição para uma visão estratégica de longo prazo, centrada na inovação, na eficiência e no aprofundamento do mercado único, e que seja capaz de captar e mobilizar investimento público e privado de forma coordenada. Tendo ainda em conta que a introdução de indicadores objetivos para medir o impacto real dos fundos europeus promove uma maior transparência e eficácia na tomada de decisões, garantindo que as políticas adotadas geram resultados concretos e benefícios duradouros para a economia e para a vida dos cidadãos. Votei a favor.

European technological sovereignty and digital infrastructure

Considerando que a proposta visa o reforço da soberania europeia e a redução das dependências externas, em conformidade com o Relatório Draghi, ao identificar e responder às necessidades digitais atuais, nomeadamente em infraestruturas críticas como os centros de dados, a computação quântica e as redes elétricas. Tendo em conta que a dimensão energética é um elemento vital para o desenvolvimento digital, dada a elevada intensidade de consumo destas infraestruturas, o que exige um planeamento eficiente da rede e a garantia de um fornecimento de energia limpa acessível a todos os europeus. Atendendo a que a competitividade da União Europeia depende da aceleração da investigação e inovação, da flexibilização dos financiamentos, do incentivo às parcerias público-privadas e do estabelecimento de parcerias internacionais sólidas que permitam a expansão dos acordos de comércio digital e a consolidação de uma governação digital global através da expansão dos Acordos de Comércio Digitais e de uma cooperação internacional mais sólida. Votei a favor.

Resolution on the brutal repression against protesters in Iran

Considerando que as recentes manifestações no Irão, impulsionadas pelo profundo descontentamento da população iraniana, em particular jovens, mulheres e minorias face às crises políticas e económicas, têm sido alvo de uma repressão violenta e de assassinatos em massa perpetrados pelo regime contra cidadãos em dezenas de cidades. Atendendo a que o regime iraniano tem tentado silenciar este movimento legítimo através de medidas de censura severas, como o corte coordenado das redes telefónicas e do acesso à Internet, ignorando as exigências da população por segurança, dignidade e respeito pelos direitos fundamentais. Considerando ainda que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que exige a libertação imediata de todos os presos políticos e manifestantes detidos, instando ainda à designação do Corpo da Guarda Revolucionária do Irão (IRGC) e das suas milícias como organizações terroristas.

Resolution on the attempted takeover of Lithuania’s public broadcaster and the threat to democracy in Lithuania

Considerando que a autonomia dos serviços públicos de radiodifusão, como se observa no contexto da Lituânia, é um elemento essencial para a manutenção do Estado de direito e da democracia no continente europeu, sendo vital protegê-los de pressões políticas que ponham em risco a sua missão de serviço público. Tendo em conta que o comprometimento da pluralidade mediática e da liberdade editorial torna a sociedade mais exposta à desinformação e a manobras de desestabilização externa, especialmente as orquestradas pela Rússia, o que acaba por abalar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Atendendo a que a preservação da independência dos meios de comunicação social não se limita a uma questão nacional, mas constitui uma responsabilidade coletiva da União Europeia, sendo fundamental para assegurar a reputação do bloco como uma comunidade alicerçada em valores democráticos e direitos fundamentais. Votei a favor.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2025

Considerando que a Resolução aprovada avalia a execução da política externa e de segurança comum em 2025, analisando tanto os progressos alcançados como os desafios que persistem num contexto de instabilidade internacional crescente. Atendendo a que este exercício de escrutínio do Parlamento Europeu reforçado pelo Tratado de Lisboa sublinha a necessidade de a União Europeia consolidar a sua autonomia estratégica e aumentar a eficácia da sua ação externa através de uma postura mais coordenada, credível e assertiva no plano internacional. Tendo ainda em consideração que as mudanças no sistema internacional representam uma oportunidade para fortalecer a influência global da União, reforçar a sua coesão interna e garantir a defesa contínua dos valores democráticos. Votei a favor.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2025

Considerando que a aprovação do Relatório anual sobre a implementação da Política Comum de Segurança e Defesa de 2025 reflete a necessidade imperativa de aumentar a prontidão, a resiliência e a capacidade de agir da Europa para assegurar a proteção dos seus cidadãos. Tendo em conta que a Rússia é reconhecida como a maior ameaça à segurança europeia, o que torna o apoio contínuo à Ucrânia um investimento estratégico para alcançar uma paz duradoura, exigindo simultaneamente o reforço da base industrial de defesa e a proteção contra ameaças híbridas e cibernéticas. Atendendo a que o futuro da segurança europeia depende de uma maior coordenação na aquisição conjunta de equipamentos, da redução de dependências estratégicas e de um fortalecimento da NATO, sustentados por um financiamento previsível no próximo quadro financeiro. Votei a favor.

Human Rights and Democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2025

Considerando que a Resolução aprovada analisa as tendências globais de 2025 no que diz respeito aos direitos humanos e à democracia, procurando dar uma resposta firme ao agravamento das violações dos direitos fundamentais e à progressiva erosão do espaço cívico no plano internacional. Uma vez que é imperativo garantir a coerência, a credibilidade e a eficácia dos instrumentos da União Europeia destinados a proteger a universalidade dos direitos humanos, integrando esta prioridade bem como os valores democráticos de forma transversal em todas as dimensões da sua ação externa. Atendendo ainda a que este documento serve de base para a preparação do novo Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia pós-2027, e que a resolução identifica lacunas e formula recomendações que permitem adaptar as instituições europeias aos desafios contemporâneos. Votei a favor.

Addressing impunity through EU sanctions, including the EU Global Human Rights sanctions regime (so called “EU Magnitsky Act”)

Considerando que a Resolução aprovada foca no reforço do combate à impunidade por violações graves dos direitos humanos, recorrendo ao regime global de sanções da União Europeia, conhecido como Lei Magnitsky da UE. Atendendo a que a resolução avalia a aplicação, a eficácia e o impacto deste regime e evidencia o seu papel como instrumento relevante na política externa União responsabilizando quem viola gravemente os direitos humanos, servindo nomeadamente para impor medidas restritivas como o congelamento de bens e a proibição de viagens a indivíduos e entidades infratoras. Tendo em conta que, embora este regime seja um instrumento fundamental da política externa, a sua aplicação enfrenta limitações de natureza operacional, geográfica e jurídica que condicionam a eficácia e o impacto real das medidas adotadas no terreno. Embora seja necessário promover uma utilização mais coerente e coordenada destas sanções, colmatando lacunas que permitam a evasão às medidas e garantindo que a responsabilização dos infratores continue a ser uma prioridade central da ação externa da União Europeia, considero que o combate à impunidade e a responsabilização por violações graves dos direitos humanos devem permanecer no centro da ação externa da União Europeia, pelo que votei a favor.

Decarbonisation and modernisation of EU fisheries, and the development and deployment of fishing gear

Considerando que a frota de pesca europeia enfrenta um problema estrutural de envelhecimento, sendo a média de idade das embarcações superior a 30 anos, associado a elevados níveis de consumo de combustível e a uma forte dependência de energias fósseis; Considerando que a descarbonização da frota, através do desenvolvimento e da adoção de novas tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético, é essencial para reduzir as emissões, reforçar a sustentabilidade do setor e garantir a sua viabilidade a longo prazo; Considerando que a transição energética do setor das pescas exigirá investimentos públicos e privados significativos, bem como um quadro estratégico claro a nível europeu; Considerando que a modernização dos navios de pesca, nomeadamente a nível das condições de trabalho e dos equipamentos a bordo, é fundamental para tornar o setor mais atrativo para uma nova geração de pescadores; Votei a favor.

Resolution on the European citizens’ initiative entitled ‘My Voice, My Choice: For Safe and Accessible Abortion’

A iniciativa europeia “My Voice, My Choice” recolheu 1,2 milhões de assinaturas, defendendo acesso seguro e acessível ao aborto na UE, através de um mecanismo financeiro voluntário para apoiar Estados-Membros que prestem cuidados de aborto a mulheres sem acesso no seu país. Reconheço e defendo a importância de garantir o acesso aos direitos e serviços de saúde sexual e reprodutiva e as consequências da negação do acesso ao aborto. O recurso a práticas clandestinas e inseguras são inaceitáveis na UE e um atentado à saúde e liberdade das mulheres, e neste sentido reconheço o objetivo da iniciativa de melhorar a saúde e dignidade das mulheres na UE; Não obstante, dado que a resolução da Comissão FEMM insta à inclusão do aborto na Carta dos Direitos Fundamentais, assume compromissos para o Quadro Financeiro Plurianual numa fase muito preliminar, e embora a Comissão Europeia tenha considerado que este mecanismo não interferiria com competências nacionais, considero que a iniciativa está ainda numa fase de construção, subsistindo dúvidas jurídicas relativamente ao princípio da subsidiariedade, mesmo considerando o carácter voluntário. Neste sentido, abstive-me na votação da resolução da Comissão FEMM e votei contra as moções que visavam rejeitar a iniciativa, não bloqueando assim este mecanismo.

Implementation of the EU-UK Trade and Cooperation Agreement

Considerando a Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação UE–Reino Unido, que define o quadro das relações pós‑Brexit e abrange áreas como comércio, energia, cooperação judiciária, aplicação da lei, pescas, transportes e segurança social, tratando‑se de um acordo único, por regular as relações com um antigo Estado‑Membro e substituir os instrumentos existentes enquanto o Reino Unido integrava o mercado único e a união aduaneira; Atendendo que o acordo assegura a continuidade das relações económicas, estabelece mecanismos de concorrência leal e de resolução de litígios, e define um modelo de cooperação em matéria de energia e administração das pescas. Garante, além disso, direitos de segurança social após 2021 e permite a participação do Reino Unido em programas da UE, incluindo o Horizonte Europa e o Copernicus; Tendo em conta que a cimeira de 19 de maio de 2025 representou um ponto de viragem com a assinatura de três documentos estruturantes e o reforço do compromisso mútuo de cooperação, bem como a evolução positiva na aplicação do Acordo de Saída, em particular após o Quadro de Windsor, que procurou resolver os desafios ligados ao Protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte; Votei a favor.

EU strategy for the rights of persons with disabilities post-2024

Considerando que o Relatório sobre a estratégia da UE sobre os direitos das pessoas com deficiência para o período após 2024 (A10-0211/2025), liderado pelo Grupo PPE, reflete o compromisso com a inclusão, numa perspetiva de justiça; Tendo em conta que viver com dignidade e autonomia é um direito de todos os cidadãos, sendo inaceitável que mais de 28 % das pessoas com deficiência na Europa estejam em risco de pobreza ou exclusão social, situação que esta estratégia se propõe a combater através de medidas concretas; Sublinhando que é essencial assegurar acessibilidade plena em todas as áreas da vida, desde o emprego, que traduz dignidade, até à saúde, educação e habitação, e garantir a aplicação efetiva da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), promovendo a vida independente e o uso eficiente dos fundos da UE; Atendendo a que a implementação célere do cartão europeu de deficiência e a criação de um mercado de trabalho inclusivo são fundamentais para construir um futuro em que ninguém fique para trás; Votei favoravelmente.

Application of the Treaty provisions related to the principles of subsidiarity and proportionality and the role of national parliaments in the EU legislative process

Considerando que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são essenciais para o funcionamento da União Europeia, conforme o artigo 5.º do Tratado da União Europeia, garantindo que a União apenas intervém quando os objetivos não podem ser alcançados suficientemente pelos Estados‑Membros e que a intervenção se mantém limitada ao necessário, assegurando legitimidade democrática, evitando encargos excessivos e respeitando a diversidade institucional; Tendo em conta que permitem que as decisões europeias sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, preservando a autonomia nacional, e que os parlamentos nacionais desempenham um papel essencial neste controlo através dos mecanismos de «cartão amarelo» e «cartão laranja», reforçando o equilíbrio de competências entre a UE e os Estados‑Membros; Sublinhando que o relatório identifica lacunas e defende maior transparência na elaboração das propostas da Comissão, concordando com o relatório Draghi de que a ação legislativa da UE deve centrar‑se em domínios com real valor acrescentado, aplicando autocontenção, selecionando cuidadosamente iniciativas futuras e racionalizando a legislação existente; Atendendo a que este enfoque aumenta a eficácia, a clareza e a legitimidade da legislação da UE; Votei favoravelmente.

Resolution on the escalation of the war and the humanitarian catastrophe in Sudan

Considerando que o conflito iniciado em abril de 2023 entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido evoluiu para uma das mais graves crises humanitárias mundiais, provocando milhões de deslocados internos e refugiados nos países vizinhos, com fome extrema, insegurança alimentar, ataques a civis e trabalhadores humanitários, e colapso dos serviços essenciais; Tendo em conta que quase dois terços da população sudanesa, incluindo 16 milhões de crianças, necessitam urgentemente de assistência, enfrentando deterioração contínua das condições de vida e riscos crescentes de violência; Atendendo a que a Resolução sublinha a necessidade de uma resposta conjunta, reitera o apelo para impedir a entrada de «minerais de sangue» na UE e condena atrocidades como assassinatos, violência étnica, escravatura sexual, tortura e ataques a hospitais, alertando para o risco de genocídio; Considerando ainda que a resolução reafirma o compromisso da UE em intensificar a ajuda humanitária e promover estabilidade regional, incluindo a mobilização de 273 milhões de EUR e que entendo essencial condenar as graves violações do direito internacional, reforçar o apoio humanitário e afirmar o papel da União Europeia na defesa dos direitos humanos, da paz e da estabilidade regional; Votei a favor.

Resolution on the political situation in Myanmar including the humanitarian crisis of the Rohingya

Considerando que, desde o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021, Mianmar enfrenta uma grave crise humanitária, com a detenção ilegal do presidente Win Myint e da conselheira de Estado, cerca de 22 mil presos políticos e 3,6 milhões de deslocados devido ao conflito e às violações sistemáticas dos direitos humanos; Sublinhando que a situação da minoria roinja permanece crítica, dado que, privados de cidadania pela Lei de 1982, 600 mil continuam confinados no Estado de Raquine, com acesso limitado a alimentos, saúde e educação, enquanto quase um milhão vive como refugiado no Bangladexe, cujo acolhimento é essencial, apesar das lacunas de financiamento humanitário; Tendo em conta que a Resolução condena o golpe militar, rejeita as eleições fraudulentas previstas para dezembro de 2025 e janeiro de 2026, exige um cessar‑fogo imediato, a libertação dos presos políticos, a responsabilização das autoridades militares e o reforço das sanções internacionais e sublinha a urgência de aumentar a ajuda humanitária, apoiar os mais vulneráveis e promover o restabelecimento de uma governação civil democrática; Atendendo a que considero essencial condenar a repressão, defender os direitos humanos e apoiar esforços internacionais para pôr fim à violência, reforçar a assistência humanitária e restaurar a democracia em Mianmar; Votei favoravelmente.

Resolution on the EU position on the proposed plan and EU engagement towards a just and lasting peace for Ukraine

Considerando que, na última sessão plenária, o Parlamento Europeu aprovou a sua posição sobre os recentes desenvolvimentos diplomáticos, após o plano de paz apresentado pelos Estados Unidos; Tendo em conta que, para o Parlamento e a União Europeia, a guerra na Ucrânia só poderá terminar com uma paz justa e duradoura, baseada no direito internacional e no respeito absoluto pela integridade territorial e independência da Ucrânia, reiterando que nada deve ser decidido sobre a Ucrânia sem a Ucrânia, nem sobre a Europa sem a Europa; Atendendo a que a Resolução afirma que a paz não pode resultar de concessões ao agressor, mas de apoio firme e contínuo à Ucrânia, exigindo que a Rússia indemnize totalmente a Ucrânia, assegure o regresso de prisioneiros, civis e crianças raptadas e retire todas as suas forças do território ucraniano; Sublinhando que uma paz duradoura é essencial para a segurança europeia, o reforço da NATO e a estabilidade internacional, exigindo uma cooperação transatlântica estratégica; Uma vez que considero que a Resolução reafirma o direito internacional, intensifica o apoio à Ucrânia e contribui para uma paz justa e duradoura; Votei a favor.

EU’s diplomatic strategy and geopolitical cooperation in the Arctic

Considerando que a recomendação aprovada em plenária define a estratégia diplomática e geopolítica da União Europeia para o Ártico, uma região habitada por mais de quatro milhões de pessoas, com economias e culturas diversas, e dotada de recursos essenciais para as transições ecológica e digital, incluindo o hidrogénio verde, a energia hidroelétrica e geotérmica, bem como matérias-primas críticas e elementos de terras raras, exigindo, por isso, normas rigorosas de sustentabilidade e uma atuação responsável; Atendendo a que, desde a invasão da Ucrânia, a Rússia reforçou significativamente a sua presença militar no Ártico, tratando a região como prioridade estratégica, e que esta militarização, associada a um envolvimento crescente da China, aumenta a instabilidade e requer uma resposta firme da UE, devendo a alta representante prestar especial atenção ao regime unilateral imposto por Moscovo na rota marítima do Norte, que contraria o direito internacional; Tendo em conta que a recomendação sublinha também a importância estratégica dos cabos submarinos de fibra ótica na região –– fundamentais para reforçar a conectividade digital europeia e proteger infraestruturas críticas –– e que a política da UE para o Ártico deve basear-se numa presença coordenada, responsável e alinhada com os valores e interesses da União, votei a favor.

Protection of minors online

Considerando que, embora os serviços digitais possam melhorar substancialmente o acesso dos menores à informação, é indispensável garantir que a sua utilização não resulte em manipulação, exploração ou exposição a riscos; Tendo em conta que a presente resolução visa proibir a publicidade direcionada baseada no perfil de menores e impor medidas rigorosas de proteção, privacidade e segurança, cuja aplicação pelos Estados-Membros e pela Comissão é determinante para assegurar padrões elevados de proteção; Sublinhando que o texto alerta para a fragmentação dos mecanismos de verificação da idade na UE e defende uma abordagem harmonizada, reiterando que a responsabilidade principal pela proteção dos menores recai sobre as plataformas e não pode ser delegada nos pais; Atendendo a que o relatório aprovado exige maior proteção contra estratégias manipuladoras que geram dependência, prejudicam a capacidade de concentração das crianças e comprometem uma interação saudável com conteúdos em linha, defendendo a proibição das práticas mais nocivas e a desativação pré-definida de outras funcionalidades que causem dependência; e reconhecendo a relevância das medidas que proíbem o acesso a sítios que não cumpram as regras da UE, combatem tecnologias persuasivas e impedem sistemas de recomendação dirigidos a menores, votei favoravelmente.

Access to finance for SMEs and scale-ups

Apoiei o relatório dedicado ao acesso das PME e das empresas em crescimento ao financiamento de que necessitam, pelo seu conteúdo e relevância. As PME são o motor da economia europeia e enfrentam desafios crescentes — custos operacionais, burocracia excessiva e dificuldades no acesso ao crédito — que limitam a capacidade de investir e reduzem a competitividade das empresas europeias e da própria UE. O relatório destaca a importância de diminuir a carga administrativa e simplificar regras, sobretudo quando o excesso de obrigações de reporte tem travado o investimento. Apoio a criação de um verdadeiro mercado de capitais europeu, capaz de direcionar poupanças para atividades produtivas e reduzir a dependência do financiamento bancário, reforçando instrumentos como o InvestEU ou o papel do BEI. De sublinhar ainda a relevância atribuída ao investimento privado, à literacia financeira e ao estímulo ao espírito empreendedor. A Europa deve facilitar inovação e crescimento sem entraves burocráticos e o texto aponta na direção certa ao promover um ecossistema competitivo, dinâmico e assente em regras proporcionais, essenciais para o crescimento económico e a criação de emprego. Votei a favor.

Resolution on protection of EU consumers against the practices of certain e-commerce platforms: the case of child-like sex dolls, weapons and other illegal products and materials

Os recentes escândalos em França trouxeram novamente para o centro do debate o problema dos produtos não seguros e ilegais que entram no mercado europeu através de plataformas em linha. A maioria destes produtos são enviados para a UE em grandes volumes de pequenas encomendas individuais, adquiridas por consumidores europeus em plataformas digitais sediadas em países terceiros, o que facilita a entrada de artigos ilícitos e de risco, nomeadamente da China. Considero inaceitável que plataformas em linha estrangeiras coloquem em causa a segurança dos consumidores europeus, nomeadamente através da venda de produtos ilegais, como bonecos sexuais de aparência infantil, bem como outros artigos perigosos, incluindo armas. É urgente que a União proteja os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis, mediante a aplicação rigorosa, coerente e atempada do acervo regulamentar, de forma a impedir a entrada de produtos não seguros, não conformes ou contrafeitos no mercado interno. O texto insta a Comissão a adotar sem demora medidas eficazes contra produtos ilegais e perigosos nas plataformas em linha, e os Estados-Membros a reforçarem substancialmente os controlos aduaneiros, bem como as investigações e sanções ao abrigo do Regulamento 2017/2394. Votei favoravelmente.

Ensuring faster registration and uptake of biological control agents

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, as substâncias ativas carecem de aprovação prévia a nível da União antes de poderem ser autorizadas pelos Estados-Membros, que a lista atualmente vigente integra cerca de 420 substâncias e que a morosidade dos procedimentos, podendo atingir 10 a 15 anos, condiciona de forma significativa a disponibilidade de soluções fitofarmacêuticas eficazes; Considerando a inexistência de uma definição jurídica harmonizada de controlo biológico na UE, e que os agentes de controlo biológico invertebrados, incluindo insetos predadores, parasitoides, ácaros e nemátodos, assumem um papel essencial na proteção integrada das culturas e na agricultura biológica, sendo igualmente determinante acelerar procedimentos para mitigar resistências de pragas e doenças; Considerando, por fim, que se solicita à Comissão Europeia a adoção de uma definição jurídica clara e de um quadro de aprovação acelerada para substâncias e produtos de controlo biológico, bem como que assegure que as regiões ultraperiféricas beneficiem plenamente destas soluções, atendendo às suas especificidades agroecológicas e perfis de pragas, votei a favor.

Institutional aspects of the Report on the future of European Competitiveness (Draghi Report)

Considerando que, num contexto internacional profundamente marcado por rápidas transformações geopolíticas e tecnológicas, a União Europeia deve dotar-se dos instrumentos necessários para preservar a sua competitividade, promover a inovação, assegurar uma descarbonização justa e reforçar a segurança, a democracia e a paz; Considerando, ainda, que o relatório Draghi apresenta um conjunto de recomendações de alcance europeu e nacional suscetíveis de traduzir esta visão numa estratégia política e institucional coerente e sustentável; Atendendo a que o texto aprovado sublinha de forma inequívoca a necessidade de reforçar a capacidade decisória da União, designadamente mediante o recurso à votação por maioria qualificada em domínios específicos e à utilização das cláusulas-ponte previstas nos Tratados; Considerando igualmente que, sempre que a unanimidade não puder ser alcançada, é reconhecida a relevância do instrumento da cooperação reforçada; Considerando, por fim, que o aprofundamento do mercado único e a simplificação normativa permanecem prioridades estruturantes para garantir a eficácia da ação europeia sem comprometer áreas onde a intervenção da União é indispensável; Tendo ainda em conta que as ambições políticas e a reforma da governação europeia são dimensões intrinsecamente ligadas, impondo-se que a União seja capaz de agir com unidade, eficiência e legitimidade no atual contexto estratégico, votei a favor.

Impact of artificial intelligence on the financial sector

Considerando que o relatório em apreciação analisa de forma abrangente o impacto das soluções baseadas em inteligência artificial no setor financeiro, reconhecendo o seu potencial transformador para a inovação, competitividade e proteção dos consumidores, num momento crucial de evolução tecnológica e de reconfiguração estrutural dos mercados financeiros; Considerando que este contributo reforça a necessidade de uma abordagem prudente, informada e juridicamente consistente; Sublinhando que a inteligência artificial já desempenha um papel relevante em domínios como a deteção de fraude, a gestão de riscos e o apoio ao cliente, sendo adequada a estratégia que promove a inovação e a eficiência sem comprometer a estabilidade financeira nem os direitos dos consumidores; Considerando, ainda, a importância conferida à governação dos dados, à supervisão humana e à literacia em IA, elementos essenciais para garantir a confiança dos cidadãos, sobretudo quando estão em causa matérias sensíveis como a gestão das suas finanças pessoais; Tendo presente que o relatório conclui, de forma acertada, que não é necessária nova legislação, mas, antes, maior clareza regulatória, coordenação entre autoridades de supervisão e coerência entre o Regulamento IA e o quadro financeiro vigente, reafirmando a importância de a União liderar pela inovação responsável, votei a favor.

2024 budget – assessing the implementation of the gender mainstreaming methodology in the EU budget

Considerando que o presente relatório analisa a aplicação da metodologia de integração da perspetiva de género no orçamento da União Europeia, criada pela Comissão Europeia para avaliar em que medida os programas de despesa contribuem para promover a igualdade de género, assegurando que a utilização dos recursos públicos contribua para ampliar oportunidades de forma equitativa; Sublinhando que o relatório avalia a eficácia desta abordagem desde a sua implementação, identifica progressos relevantes e reconhece desafios persistentes, incluindo a necessidade de dados mais completos, uma maior coerência entre instituições e mecanismos de monitorização mais rigorosos sobre os impactos das políticas; Tendo ainda em conta que considero que esta iniciativa é essencial para revelar e corrigir assimetrias que, sem instrumentos específicos, permaneceriam ocultas, e que uma abordagem orçamental que integre a perspetiva de género reforça a capacidade da União Europeia de atuar de maneira informada e eficaz na redução das disparidades existentes e representa um passo decisivo para um orçamento europeu mais justo, transparente e orientado para a igualdade, votei a favor.

Addressing transnational repression of human rights defenders

A repressão transnacional é um fenómeno bem documentado, associado ao agravamento das violações dos direitos humanos, ao estreitamento do espaço cívico em vários países onde prevalecem de forma crescente regimes autoritários, mais repressivos. Não existe ainda uma definição universalmente aceite de repressão nacional, apesar de mais de 25 % dos governos do mundo estarem implicados e de 80 % dos casos serem atribuídos a dez regimes (designadamente a China, a Turquia, o Tajiquistão, a Rússia, o Egito, o Camboja, o Turquemenistão, o Usbequistão, o Irão e a Bielorrússia). A resolução define a repressão transnacional como ataques e ameaças de Estados e agentes associados visando coagir, controlar ou silenciar dissidentes, jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos para além das suas fronteiras. Estas práticas constituem uma grave ameaça ao direito internacional e uma violação da soberania dos países de acolhimento. Votei favoravelmente a resolução, por considerar essencial reforçar a proteção dos defensores dos direitos humanos e combater todas as formas de repressão transnacional.

Opinion from the Court of Justice on the compatibility with the Treaties of the proposed Agreement on Digital Trade between the European Union and the Republic of Singapore

Considerando que a proposta de resolução apresentada pelo Grupo The Left visava solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer sobre a compatibilidade do Acordo de Comércio Digital entre a União Europeia e Singapura com os Tratados, e que tal iniciativa, pelas suas características e fundamentos invocados, configurava um uso injustificado do mecanismo previsto no artigo 218.º, n.º 11, do TFUE; Considerando que o referido acordo foi negociado em estrita conformidade com os Tratados, não ultrapassa as competências da União, não gera obrigações incompatíveis com o acervo jurídico europeu e respeita integralmente os direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade, revelando-se, assim, infundada a pretensão de suscitar dúvidas quanto à sua validade jurídica; Considerando que o Acordo UE-Singapura constitui um instrumento estratégico para o reforço da presença da União na região Ásia-Pacífico, promovendo regras modernas e equilibradas aplicáveis ao comércio digital, e que a proposta de resolução apenas visava criar um atraso injustificado no respetivo processo de ratificação, numa lógica de instrumentalização política, votei contra.

Gender Equality Strategy 2025

Considerando que este relatório de iniciativa sobre a nova Estratégia Europeia para a Igualdade de Género 2026-2030 é importante, no sentido de o Parlamento apresentar a sua posição sobre esta estratégia, que considero que deverá ser ambiciosa, garantindo que todos têm as mesmas oportunidades e uma resposta mais eficaz aos desafios atuais enfrentados pelas mulheres na União Europeia; Tendo em conta que negociei em nome do PPE este documento, num processo longo e intenso, mas que permitiu melhorar significativamente o texto, assegurando coerência, bom senso e o reforço de prioridades que considero essenciais; Destacando o combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência digital; o acesso aos cuidados de saúde pelas mulheres, incluindo na saúde e direitos sexuais e reprodutivos; o reforço das medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho e o empoderamento económico, promovendo acesso à educação, incluindo nas áreas CTEM, e o estímulo ao empreendedorismo; e ainda a relevância das medidas para a conciliação entre a vida familiar e profissional; Considerando, assim, que o texto final constitui um contributo sólido para uma nova Estratégia de Igualdade de Género, e para uma UE mais justa e mais livre, votei a favor.

Resolution on renewing the EU-Africa Partnership: building common priorities ahead of the Angola Summit

Considerando que a Resolução sobre a renovação da Parceria UE-África é um passo decisivo para fortalecer os laços estratégicos entre a União Europeia e o continente africano, promovendo uma cooperação sólida e duradoura baseada em interesses e valores partilhados; Atendendo a que o Parlamento enfatiza a importância de uma parceria ambiciosa e equilibrada, centrada na promoção da paz, estabilidade, democracia, direitos humanos e desenvolvimento sustentável, destacando também a necessidade de intensificar a cooperação económica, energética e tecnológica, apoiando a transformação digital, o comércio justo, o investimento em infraestruturas e a criação de empregos, em especial para jovens e mulheres africanas; Considerando que a resolução sublinha ainda a urgência de enfrentar desafios globais comuns, como as alterações climáticas, a segurança alimentar e a prevenção de crises humanitárias, reforçando a relevância de ações conjuntas entre a UE e os Estados africanos; Uma vez ainda que o texto reafirma o compromisso europeu de construir uma parceria estratégica baseada no diálogo, na solidariedade e nas prioridades mútuas, criando condições para um crescimento económico sustentável, uma paz duradoura e instituições mais fortes em África e envia uma mensagem de apoio à aproximação entre os dois continentes, antes da importante Cimeira UE-África em Angola, votei a favor.

Resolution on the UN Climate Change Conference 2025 in Belém, Brazil (COP30)

Considerando que a resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da União Europeia para a COP30 estabelece uma visão equilibrada e responsável; que reafirma o papel de liderança da UE na ação climática global e o compromisso com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5 °C e que o texto concilia ambição ambiental, competitividade económica e inclusão social, promovendo uma transição justa e sustentável para todos os setores da economia, e define um mandato claro para as negociações da COP30, nas quais terei a honra de presidir à delegação do Parlamento Europeu; Atendendo ainda à necessidade de assegurar financiamento climático adequado e de apoiar os países mais vulneráveis, sublinhando igualmente a urgência de acelerar a transição energética e reduzir progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis; Considerando ainda que se trata de uma mensagem clara de unidade e liderança europeia, demonstrando que é possível descarbonizar e, ao mesmo tempo, promover uma economia verde, resiliente e solidária à escala global; Votei a favor desta resolução.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Considerando que o Conselho demonstra novamente falta de transparência e cooperação no processo de quitação e que, desde 2009, a instituição tem recusado responder ao questionário do Parlamento e participar nas audições públicas, incluindo as que tiveram lugar em novembro de 2024 e março de 2025. Atendendo a que sem esse diálogo institucional, torna-se inviável avaliar de forma adequada a execução do orçamento de 647,9 milhões de EUR, que voltou a aumentar face a 2022, mantendo-se igualmente preocupações quanto à ausência de uma separação clara entre os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho, bem como relativamente ao recurso a consultorias externas sem controlo suficiente. Preocupa-me, em particular, a instrumentalização da Presidência do Conselho para fins de política interna, como se verificou em julho de 2024, quando a Hungria, exercendo a Presidência da UE, realizou encontros com líderes como Vladimir Putin, em contravenção dos valores da União e sem coordenação com as restantes instituições europeias. Nesse contexto, votei favoravelmente à rejeição da quitação ao Conselho.

Discharge 2023: Agencies

Considerando o relatório do OLAF (OC-2022-0717) e as informações prestadas pela Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA) à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, bem como as alegações de irregularidades, e as medidas corretivas já adotadas pela Agência. Tendo em conta que, no âmbito do processo anual de quitação orçamental das agências da União Europeia, a sessão plenária de maio concedeu a quitação a 33 agências descentralizadas e 11 empresas conjuntas, com exceção da AUEA, cuja decisão foi adiada na sequência das «conclusões muito preocupantes» identificadas pelo relatório do OLAF. A AUEA tem vindo a demonstrar um compromisso concreto com o reforço da integridade institucional, da transparência e da responsabilização na gestão dos recursos que lhe são confiados, havendo, em particular, que realçar o empenho na implementação das recomendações do OLAF e no aperfeiçoamento dos mecanismos de governação e de controlo interno. Uma vez ainda que entendo que o exercício da quitação não implica a inexistência de preocupações, mas constitui um instrumento de escrutínio e de incentivo à melhoria, votei a favor da quitação da AUEA relativa ao exercício financeiro de 2023.

Institutional consequences of the EU enlargement negotiations

Considerando que este relatório de iniciativa vai além de uma simples reflexão sobre a adesão de novos Estados-Membros, tratando-se de um documento concreto, que identifica as reformas internas necessárias para preparar a União Europeia para um alargamento sólido, eficiente, coeso e baseado na solidariedade; Tendo em conta que o texto aprovado sublinha que o alargamento e a reforma institucional devem avançar de forma coordenada e que, para que a União funcione de maneira eficaz com mais Estados-Membros, é essencial utilizar os instrumentos de flexibilidade previstos nos Tratados e rever os mecanismos de decisão, incluindo a introdução gradual da votação por maioria qualificada em determinados domínios, de forma particularmente relevante nos passos intermédios do processo de adesão; Atendendo ainda a que esta transição deve ser gradual, respeitando sempre a soberania e os interesses fundamentais dos Estados-Membros, e considerando que a aprovação deste relatório envia uma mensagem de esperança e confiança aos países candidatos; votei a favor.

Resolution on the polarisation and increased repression in Serbia, one year after the Novi Sad tragedy

Um ano após a tragédia de Novi Sad, na Sérvia, o Parlamento presta homenagem às 16 vítimas do colapso da cobertura da estação ferroviária e manifesta solidariedade para com os feridos e respetivas família. Considerando que o desabamento do telhado deu origem a protestos sem precedentes a nível nacional, e que o Parlamento condena firmemente o uso de força excessiva contra manifestantes e a crescente repressão exercida sobre a oposição, a sociedade civil e os meios de comunicação independentes, num contexto de deterioração democrática e polarização política; Tendo em conta que a resolução apresenta uma resposta à escalada da repressão, à normalização da violência e ao enfraquecimento das instituições democráticas na Sérvia, reclamando a realização de investigações credíveis conduzidas pelas autoridades competentes, para que possa ser feita justiça, em sede própria, de forma independente e transparente, e referindo que as negociações de adesão entre a União Europeia e a Sérvia só poderão continuar com avanços mensuráveis e sustentáveis nos princípios fundamentais — o Estado de direito, a luta contra a corrupção, a independência judicial, a liberdade dos meios de comunicação social e o alinhamento com a política externa e de segurança comum da União, incluindo as sanções à Rússia —, votei favoravelmente.

Resolution on the situation in Belarus, five years after the fraudulent presidential elections

Considerando que, na Bielorrússia, o clima de repressão generalizada e as graves violações dos direitos humanos, cinco anos após as eleições presidenciais fraudulentas de 2020, se mantêm, e que o regime autoritário de Aleksandr Lukashenko continua a perseguir opositores políticos, jornalistas e ativistas da sociedade civil, restringindo severamente as liberdades de expressão, reunião e associação; Considerando que esta resolução condena a repressão contínua e reitera o firme apoio às forças democráticas bielorrussas, manifestando solidariedade para com todos aqueles que continuam a lutar pela liberdade, pela justiça e pelo respeito do Estado de direito, e que o Parlamento reafirma não reconhecer Aleksandr Lukashenko como presidente legítimo da Bielorrússia, repudiando o envolvimento do seu regime na guerra de agressão injustificada, ilegal e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, que compromete a segurança europeia e viola o direito internacional; Atendendo a que a resolução sublinha a importância de manter e reforçar sanções direcionadas ao regime, de apoiar a sociedade civil e os meios de comunicação independentes e de garantir a proteção dos direitos humanos de todos os cidadãos bielorrussos, demonstrando o compromisso inabalável da UE com a democracia, a liberdade e os direitos humanos, numa mensagem clara de solidariedade e apoio ao povo bielorrusso, votei favoravelmente.

A new legislative framework for products that is fit for the digital and sustainable transition

A revisão do novo quadro legislativo (NQL) decorre num momento decisivo para a União Europeia, marcado pela urgência da transição ecológica, pela aceleração da digitalização e pela necessidade de assegurar cadeias de valor resilientes e sustentáveis. É essencial realizar uma revisão abrangente e de longo prazo do NQL, com o objetivo de melhorar a conformidade dos produtos, reforçar a resiliência do mercado interno e garantir que a legislação europeia esteja alinhada com os objetivos de sustentabilidade, competitividade e autonomia estratégica. Atendendo a que o relatório de iniciativa aprovado solicita à Comissão que apresente propostas capazes de promover maior coerência entre os diferentes quadros regulamentares e de responder eficazmente aos desafios que afetam consumidores, meio ambiente e mercado, e que este relatório constitui um passo oportuno e necessário para modernizar a legislação da UE sobre produtos, em linha com as transformações ecológicas, tecnológicas e de mercado, votei a favor.

The role of simple tax rules and tax fragmentation in European competitiveness

Considerando que a política fiscal constitui uma competência exclusiva dos Estados‑Membros, os quais devem preservar plenamente o exercício da sua soberania nesta matéria, nos termos dos Tratados, importa reconhecer que a União Europeia dispõe de instrumentos jurídicos que podem ser mobilizados para atenuar a fragmentação fiscal no seu espaço económico, designadamente nas áreas do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos direitos aduaneiros, essenciais à defesa da integridade e ao funcionamento equilibrado do mercado interno; Tendo em conta que qualquer iniciativa legislativa europeia no domínio fiscal deve ser acompanhada de uma avaliação prévia e rigorosa do seu impacto na competitividade, que é prioritário promover a eliminação de obstáculos fiscais que dificultam a integração económica e o investimento, que é necessário reafirmar o apoio a medidas que visem a simplificação e a redução dos encargos administrativos e fiscais das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, bem como a valorização dos incentivos fiscais destinados a fomentar a investigação, o desenvolvimento e a inovação; Considerando, por fim, que o presente relatório constitui um contributo relevante para uma abordagem mais coerente e eficiente da política fiscal no quadro europeu, valorizando‑a como instrumento de competitividade e simplificação administrativa, votei a favor.

Deliberations of the Committee on Petitions in 2024

Considerando que este relatório reforça de forma significativa a participação direta dos cidadãos na construção da democracia europeia, sendo que o texto destaca o aumento expressivo do número de petições recebidas (1 518 em 2024, mais 4,3 % do que em 2023) e sublinha a importância de promover uma maior sensibilização sobre o direito de petição, bem como sobre os limites das competências da União Europeia; Tendo em consideração que defende também o reforço da transparência interna, uma comunicação mais clara com os peticionários e a modernização das ferramentas digitais, nomeadamente a ligação entre o Portal de Petições do Parlamento e os registos de infrações da Comissão Europeia; Tendo em conta que ao exigir respostas mais rápidas e acessíveis por parte das instituições, o relatório contribui para que os cidadãos vejam as suas preocupações reconhecidas e acompanhadas; Uma vez que considero fundamental o aprofundamento da cooperação entre o Parlamento, a Comissão Europeia e os Estados‑Membros, de modo a desbloquear petições que dependem de medidas nacionais, e que defendo um Parlamento mais aberto, transparente e próximo dos cidadãos, votei a favor.

Resolution on the situation in Afghanistan: supporting women and communities affected by the recent earthquakes

Considerando que o terramoto que devastou o leste do Afeganistão causou mais de 2 200 mortes, milhares de feridos e destruiu inúmeras habitações, agravando ainda mais a crise humanitária já extremamente grave, e tendo em conta que este desastre ocorre num cenário de repressão crescente por parte dos talibãs, num país onde as violações dos direitos humanos, sobretudo contra mulheres e raparigas, continuam a ser sistemáticas; Tendo em conta que a resolução aprovada condena firmemente essas políticas e o bloqueio da Internet imposto pelo regime, que isolou a população e dificultou o fornecimento de ajuda humanitária; Considerando que perante a redução da assistência internacional, incluindo a proveniente dos Estados Unidos, a União Europeia deve assumir um papel de liderança, reforçando o seu apoio e garantindo a continuidade da ajuda alimentar, médica e logística às populações mais vulneráveis. Tendo em consideração ainda que a resolução defende ainda a aplicação de sanções direcionadas contra os talibãs e insta os Estados‑Membros a se absterem de qualquer forma de normalização diplomática com o regime, e considerando que o texto reafirma o papel central da União Europeia na proteção dos direitos humanos e na defesa da dignidade e segurança do povo afegão, votei a favor.

Resolution on the Second World Summit for Social Development

Considerando que a proposta de resolução do Parlamento Europeu define a posição da União Europeia para a Segunda Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social (WSSD2), organizada pela ONU no Qatar, de 4 a 6 de novembro de 2025, e que o texto destaca a justiça social, a erradicação da pobreza e o emprego inclusivo, em consonância com os direitos humanos e com os objetivos da Agenda 2030; Embora tenha algumas reservas em relação às partes que propõem novas iniciativas legislativas, por considerar essencial agir com prudência para evitar o aumento de custos e de burocracia, bem como a duplicação de regras já existentes, votei a favor da resolução.

Resolution on the declaration of principles for a gender-equal society

Considerando que a resolução vem no sentido mostrar o apoio por parte do Parlamento Europeu à Comunicação da Comissão Europeia de 7 de março de 2025, intitulada «Roteiro dos Direitos das Mulheres»; Tendo em conta que nesta resolução o Parlamento Europeu reafirma que a igualdade de género é um valor fundamental da UE, sendo um direito essencial reconhecido nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, mostrando que a UE continua empenhada em combater a discriminação e em promover a igualdade. Uma vez, ainda, que a resolução encara a referida comunicação como uma boa base para a próxima Estratégia para a Igualdade de Género, e exorta a Comissão a ter em conta a posição do Parlamento na elaboração dessa estratégia pós-2025, processo que tenho acompanhado de perto; E considerando ainda que a resolução apoia os oito princípios estabelecidos na Declaração dos Direitos das Mulheres anexa à Comunicação da Comissão, que vão desde questões como a representação política das mulheres às questões de violência, votei a favor.

EU political strategy on Latin America

O relatório visa fortalecer a parceria estratégica entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, num contexto geopolítico marcado por crescentes ameaças à democracia, ao multilateralismo e ao respeito pelo direito internacional. A região enfrenta desafios complexos, incluindo instabilidade política, o crescimento de regimes autoritários e a influência crescente de potências externas, como a China, a Rússia e o Irão, e, neste cenário, a União Europeia deve assumir um papel mais ativo, promovendo uma cooperação baseada em valores comuns e interesses mútuos. Uma vez que o relatório destaca a necessidade de apoiar parcerias económicas sustentáveis, reforçar a segurança e a justiça, impulsionar a transição energética e digital, e aprofundar os mecanismos de diálogo político e parlamentar, e reconhecendo neste relatório um compromisso claro da UE com a democracia, os direitos humanos, a prosperidade partilhada e uma ordem internacional fundamentada em regras, votei a favor.

Role of EU policies in shaping the European Sport Model

, solidariedade e integridade, garantindo que o desporto europeu se mantém acessível, inclusivo e fiel aos seus valores fundadores; Destacando a necessidade de reforçar o financiamento europeu, nomeadamente através do programa Erasmus+, com especial atenção para o desporto de base e as infraestruturas escolares, pilares essenciais para promover a atividade física desde a infância; Atendendo às medidas propostas para combater a pirataria online e outras práticas que ameaçam a sustentabilidade e a integridade das competições desportivas; Considerando ainda que o relatório enfatiza a necessidade de proteger os direitos dos atletas, assegurando condições de trabalho justas, uma representação adequada e segurança; votei a favor.

A new vision for the European Universities alliances

Considerando que as alianças de Universidades Europeias se têm revelado uma iniciativa inovadora para o ensino superior, ao promover mobilidade, inovação pedagógica e cooperação transnacional, contribuindo para fortalecer a competitividade e autonomia estratégica da União Europeia, bem como para cimentar a sua identidade cultural e os valores democráticos que partilhamos; Tendo ainda em conta a aprovação da alteração que reforça a ligação destas alianças à competitividade económica europeia, assegurando a pertinência prática e o contributo para o desenvolvimento de competências; Atendendo também à sua importância para um financiamento sólido e estável, articulando fundos europeus e nacionais, de modo a assegurar a continuidade sustentável das alianças e a participação de universidades de todas as regiões; Votei a favor.

Implementation and streamlining of EU internal market rules to strengthen the single market

Sendo a União Europeia um dos maiores blocos económicos do mundo, com cerca de 450 milhões de habitantes, dispondo de um mercado único cujo potencial ainda não foi totalmente explorado; Considerando que o relatório identifica as barreiras ainda existentes no mercado interno, nomeadamente a fragmentação regulamentar e os encargos administrativos desnecessários, e propõe medidas para garantir uma aplicação e execução rigorosas das políticas e instrumentos da UE e garantir que as normas sociais e ambientais, direitos digitais e proteção dos consumidores sejam preservados, possibilitando um ambiente regulamentar estável e previsível para as empresas; Destacando que o texto refere também a importância de mobilizar investimento privado e de reduzir os custos de conformidade para as PME através de ferramentas digitais e derrogações específicas, promovendo a inovação e a competitividade defendidas nos Relatórios Draghi e Letta; Atendendo ainda a que a livre circulação de serviços é fundamental para desbloquear o potencial económico, devendo a Comissão e os Estados‑Membros fortalecer os instrumentos de execução existentes, como a SOLVIT, os pontos de contacto para produtos e o grupo de trabalho sobre o cumprimento das regras do mercado único, garantindo a resolução eficiente dos problemas no funcionamento do mercado; Votei a favor.

Stock-taking of the European elections 2024

Considerando que as eleições europeias de 2024 representaram um marco essencial para a democracia na União Europeia, possibilitando que os cidadãos influenciem diretamente o rumo do projeto europeu num cenário de desafios globais significativos. Sublinhando que a resolução adotada pelo Parlamento Europeu faz uma análise completa deste processo, salientando avanços na participação cívica, ao mesmo tempo que reconhece obstáculos que persistem, como a necessidade de reforçar a confiança nas instituições da UE e de enfrentar de forma eficaz a desinformação. Destaca ainda a relevância de garantir eleições livres, justas e transparentes, com pleno respeito pelos direitos de todos e com uma representação equilibrada. Tendo ainda em conta que o texto reafirma o compromisso com os valores fundamentais da União, nomeadamente a importância de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições e de promover um envolvimento democrático contínuo e significativo. Atentando ainda a que esta avaliação identifica pontos a melhorar e orienta a ação futura do Parlamento no sentido de assegurar que a democracia europeia se mantenha forte, inclusiva e resiliente, votei a favor.

Resolution on Gaza at breaking point: EU action to combat famine, the urgent need to release hostages and move towards a two-state solution

Considerando que a situação em Gaza atingiu um ponto crítico, com uma crise humanitária devastadora e que, na resolução, o Parlamento Europeu condena firmemente os crimes cometidos pelo Hamas, exigindo a libertação imediata de todos os reféns, destacando-se ainda a necessidade urgente de permitir a entrada de ajuda humanitária, incluindo alimentos, medicamentos e suporte a infraestruturas essenciais para os civis em Gaza. Atendendo ao compromisso do Parlamento para com a segurança de Israel, reconhecendo o seu direito à legítima defesa de acordo com o direito internacional, salienta que a desmilitarização completa de Gaza e a exclusão do Hamas de qualquer futuro governo são pré-condições essenciais para uma paz duradoura, reiterando o apoio a uma solução de dois Estados, baseada nas fronteiras de 1967, assegurando a coexistência pacífica de dois Estados soberanos com pleno respeito pelo direito internacional. Considerando que esta posição coincide com a do Governo português, que defende que qualquer reconhecimento do Estado palestiniano deve estar condicionado à condenação dos atos terroristas do Hamas, ao seu desarmamento, à libertação imediata dos reféns, à realização de reformas internas e eleições, à aceitação de um Estado palestiniano desmilitarizado sob garantias internacionais e ao reconhecimento do Estado de Israel, votei a favor.

Resolution on the situation in Colombia after the wave of recent terrorist attacks

Considerando que a Colômbia atravessa uma situação grave, tendo em conta a recente onda de ataques terroristas, incluindo o assassinato do senador e pré‑candidato presidencial Miguel Uribe Turba, e que estes atos violentos têm comprometido a coesão social e a estabilidade democrática, afetando políticos, defensores dos direitos humanos, jornalistas, líderes comunitários e forças de segurança. Sendo que o Parlamento Europeu condena veementemente estes ataques e expressa as suas condolências à família de Miguel Uribe Turbay. Sublinhando a importância de as autoridades colombianas realizarem investigações completas e imparciais, responsabilizando não apenas quem executa os crimes, mas também os instigadores e facilitadores, e de adotarem medidas imediatas para proteger todos os cidadãos vulneráveis. Tendo também em conta que a resolução refere a crescente ameaça dos grupos criminosos organizados nas regiões fronteiriças com a Venezuela e apela ao Conselho e à alta representante que atualizem a lista de organizações terroristas da UE, incluindo, entre outros, o Cartel de los Soles, que apoia grupos armados na Colômbia. E considerando que o reconhecimento destes grupos como organizações terroristas é fundamental para fortalecer a cooperação internacional, interromper as redes financeiras, apoiar as instituições e a democracia colombianas e proteger a população civil, votei a favor.

Facilitating the financing of investments and reforms to boost European competitiveness and creating a Capital Markets Union (Draghi Report)

Considerando que o Relatório Draghi identifica um défice estrutural de investimento na União, estimado em cerca de 800 mil milhões de euros por ano, e apresenta soluções concretas destinadas a desbloquear capital privado, complementado por melhor investimento público, com vista a reforçar a produtividade, apoiar a inovação e acelerar as transições ecológica e digital. Considerando que a criação de uma verdadeira União dos Mercados de Capitais, com menor fragmentação, maior convergência regulatória e de supervisão, se revela indispensável para garantir às empresas europeias, em especial às PME, um acesso facilitado a financiamento em condições equitativas de concorrência, sendo igualmente relevante canalizar as poupanças dos cidadãos europeus para investimentos sustentáveis e produtivos dentro da União. Tendo em conta a importância de reforçar o papel do Banco Europeu de Investimento e de instrumentos como o InvestEU para mobilizar investimentos de maior risco em setores estratégicos, designadamente a defesa, a indústria limpa e a digitalização, e considerando que este relatório deve constituir um ponto de viragem para a concretização efetiva das propostas nele apresentadas, votei a favor.

The role of cohesion policy in supporting the just transition

Considerando que o relatório reconhece os desafios da transição justa, apresentando argumentos equilibrados considerados questões relevantes para as diferentes regiões, como a economia, o território, a demografia, as questões sociais, a educação, a requalificação e a energia. Reconhecendo que os perfis territoriais exigem soluções adaptadas, num quadro flexível, em vez de uma abordagem única e que o relatório insta a Comissão a prestar particular atenção às regiões com determinados constrangimentos, com especial enfoque nas zonas rurais, do interior, nas ilhas e nas regiões ultraperiféricas, que enfrentam desafios socioeconómicos específicos no processo de transição para as metas da UE em matéria de energia e clima. Sublinhando que o documento valoriza a boa governação, em particular o papel central das autoridades locais e regionais, de modo a assegurar uma execução eficaz e resultados concretos em termos de coesão. Assinalando ainda que o relatório aborda com prudência os desafios relativos ao futuro Fundo de Transição Justa e ao seu financiamento, evitando ser excessivamente rígido na definição de metas numéricas. E tendo em conta que, apesar de diferentes perspetivas sobre os fatores determinantes do processo de transição justa, a negociação entre os grupos políticos resultou num texto equilibrado, votei a favor.

The role of cohesion policy investment in resolving the current housing crisis

Considerando que o relatório analisa como os investimentos da política de coesão podem responder à crise habitacional na União Europeia, enfrentando desafios que os cidadãos e as famílias experienciam no acesso a habitação a preços acessíveis; Atendendo a que o relatório defende a criação de instrumentos comunitários simplificados e eficazes, capazes de reduzir as disparidades regionais, promovendo maior transparência, acessibilidade e eficiência dos fundos, e destaca a necessidade de respostas adaptadas a cada região, sublinhando o papel das autoridades locais e regionais no planeamento e na execução de projetos, contrariando abordagens centralizadas; Sublinhando a proposta de duplicação do financiamento da política de coesão para habitação acessível, alargando os investimentos à eficiência energética e hídrica, habitação resiliente a catástrofes e reabilitação; Reconhecendo a urgência de enfrentar os desafios habitacionais, o acesso a habitação digna, um direito garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e destacando critérios uniformes de elegibilidade, regimes acelerados de auxílios estatais, linhas de financiamento do BEI e a combinação de investimento público e parcerias público-privadas, com menor burocracia local; Considerando que estas medidas reforçam a eficácia da política de coesão e combatem a crise habitacional de forma estruturada, votei a favor.

Possibilities for simplification of cohesion funds

Considerando que o relatório visa abordar a necessidade de concretizar mais avanços no processo de simplificação dos Fundos de Coesão, o que tenho defendido; Tendo em conta que o texto analisa aspetos relevantes para a Política de Coesão, nomeadamente os encargos administrativos, a sobre‑regulação e as opções de implementação financeira, salientando a importância de uma simplificação equilibrada, que garanta um acesso mais fácil ao financiamento sem comprometer a boa gestão do orçamento europeu; ), contrariando qualquer tentativa de centralização descendente dos fundos e reforçando a importância do investimento a longo prazo, da solidariedade e da participação contínua e obrigatória das autoridades locais e regionais em todas as fases, incluindo na programação, aplicação, execução, acompanhamento e avaliação dos projetos; Destacando ainda a relevância do papel da política de coesão na resposta às emergências e aos desafios multidimensionais registados nos últimos cinco anos; Por considerar que estas propostas contribuem para uma política de coesão mais eficaz, em particular no âmbito da definição do novo QFP, votei a favor.

The future of agriculture and the post-2027 common agricultural policy

A Política Agrícola Comum pós-2027 deve manter-se como uma política própria da União, com orçamento reforçado e autónomo, estruturada em dois pilares, nomeadamente pagamentos diretos que asseguram rendimento aos agricultores, e um segundo pilar que promova o desenvolvimento das áreas rurais. Torna-se igualmente urgente simplificar as regras vigentes, substituir o princípio das penalizações por incentivos, e investir decididamente na renovação geracional, na digitalização, na inovação e na valorização dos agricultores. Importa também reforçar o poder negocial dos agricultores no seio da cadeia de valor, mediante a reforma da Organização Comum de Mercados e da Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais, garantindo preços justos, instrumentos eficazes de gestão de crises e mecanismos de seguros e resseguros à escala europeia, ao mesmo tempo que se investe na resiliência hídrica, na reciprocidade das normas, e na promoção da saúde animal e da investigação, designadamente através do Horizonte Europa. As regiões ultraperiféricas, pela sua condição estrutural de insularidade, afastamento e fragmentação territorial, carecem de medidas específicas e de um apoio reforçado, e reafirma-se a necessidade de reforçar as dotações orçamentais do POSEI, ajustando-o à inflação e às realidades particulares destes territórios. Votei favoravelmente.

Resolution on strengthening Moldova’s resilience against Russian hybrid threats and malign interference

A Moldávia enfrenta uma crescente pressão externa, com a Rússia, seus oligarcas e aliados apoiados por Moscovo a criar instabilidade no país e divisões na sociedade, com o objetivo de enfraquecer a democracia e atrasar o processo de adesão à UE, através de ataques ao fornecimento de energia, financiamento ilícito de atores políticos e campanhas de desinformação e intimidação contra a sociedade civil e meios de comunicação independentes. Estas operações híbridas russas têm vindo a intensificar-se com a aproximação das eleições parlamentares de 28 de setembro, visando contrariar as aspirações europeias da Moldávia. Apesar destes desafios, o país tem demonstrado compromisso e avanços constantes em reformas essenciais para a adesão à UE, incluindo a reforma judicial, o combate à corrupção e o fortalecimento das instituições democráticas. O PPE esteve entre os que apoiaram a adoção desta resolução antes das eleições, e a sua aprovação demonstra o nosso apoio claro ao povo da Moldávia e o reconhecimento dos progressos recentes e da importância destas eleições para garantir o caminho europeu do país. Votei a favor.

Public procurement

Considerando que a contratação pública na União Europeia representa aproximadamente 14 % do produto interno bruto da União e constitui um instrumento essencial para promover o crescimento económico, a inovação e a coesão social; Considerando que, não obstante a sua relevância, o quadro atual revela ineficiências significativas, caracterizadas por encargos administrativos excessivos e por uma preocupante redução da concorrência, o que compromete a plena realização dos seus objetivos; Considerando que subsiste a necessidade de assegurar a aplicação harmonizada pelos Estados-Membros e de que os recursos financeiros provenientes dos contribuintes sejam utilizados com a máxima prudência e transparência, em benefício direto dos cidadãos; Tendo em conta ainda que a reforma do regime europeu de contratos públicos visa reforçar a eficiência, a concorrência e a sustentabilidade económica, bem como aumentar a transparência, a responsabilização, o acesso das PME às oportunidades do mercado público e a simplificação regulamentar e processual, votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on Ukraine

Considerando que a Ucrânia tem reafirmado de forma inequívoca o seu compromisso com o projeto europeu, mesmo perante a brutal agressão militar da Federação da Rússia, e que, nos últimos dois anos, foram registados progressos significativos em domínios fundamentais, como o sistema judicial, o setor energético e o setor social, aproximando o país das exigências do processo de adesão; Considerando que, não obstante esses avanços, persistem inúmeros desafios, dado que a agressão russa continua a ameaçar não apenas a soberania e a integridade territorial da Ucrânia, mas igualmente a segurança da União; que a União Europeia tem o dever de traduzir a solidariedade em medidas concretas, designadamente através do reforço da ajuda humanitária, militar e financeira, do alargamento do regime de sanções e da preservação da unidade política entre os Estados-Membros; Tendo em conta que a abertura formal das negociações de adesão em 2023 representou um marco histórico que confirmou a vocação europeia da Ucrânia e demonstrou que a vitória do povo ucraniano será também a vitória da União, votei a favor.

Future of the EU biotechnology and biomanufacturing sector: leveraging research, boosting innovation and enhancing competitiveness

de impacto e competitividade. Destaco também, de forma positiva, a proposta de regulamentação mais célere para ensaios clínicos e produtos biotecnológicos, incluindo a utilização de «regulatory sandboxes» para tecnologias emergentes. A referência ao objetivo de 3 % do PIB em I&D até 2030 e à necessidade de completar a União dos Mercados de Capitais para facilitar o financiamento de empresas em fase de arranque e empresas em expansão é igualmente essencial. Esta posição do Parlamento Europeu contribui para moldar e orientar futuras iniciativas legislativas, nomeadamente o próximo ato legislativo da UE sobre biotecnologia. Com esta votação, a União Europeia reafirma o seu compromisso com uma abordagem que promova a competitividade, assegure um quadro jurídico estável e fomente a inovação responsável no setor das biotecnologias. Por estas razões, manifestei o meu apoio e votei a favor.

Resolution on tackling China's critical raw materials export restrictions

Votei a favor da resolução que condena as medidas unilaterais adotadas pela China para restringir a exportação de matérias‑primas críticas, como as terras raras, devido ao seu impacto negativo na indústria europeia e aos entraves que impõem à transição verde e digital. A resolução adota uma posição equilibrada: firme na defesa dos interesses da União Europeia, mas consciente da necessidade de preservar canais de diálogo com a China, especialmente numa altura em que se aproxima a cimeira UE‑China. É importante destacar que esta posição não procura alimentar tensões, mas sim promover a responsabilidade partilhada e o respeito pelas normas da Organização Mundial do Comércio. Apesar disso, é evidente que a excessiva dependência da Europa face à China em várias cadeias de valor é insustentável e compromete a nossa competitividade, segurança e autonomia estratégica. O texto destaca, por isso, a urgência de avançar com a aplicação do Regulamento Matérias‑Primas Críticas, diversificar as origens de fornecimento, reforçar o investimento em extração e refinação no espaço europeu, fomentar a reciclagem e criar reservas estratégicas. Salvaguarda ainda os interesses da indústria europeia, com especial atenção para os setores tecnológico e da defesa. Em suma, considero que esta resolução constitui um passo determinado na direção certa.

Product safety and regulatory compliance in e-commerce and non-EU imports

Por reconhecer os desafios associados ao comércio eletrónico transfronteiras, nomeadamente no que se refere ao aumento de envios de pequenos volumes oriundos de países terceiros, e as lacunas na fiscalização aduaneira e na proteção do consumidor; Tendo em conta que o texto propõe medidas como o reforço da vigilância do mercado ao nível dos Estados-Membros e da UE, o recurso sistemático a tecnologias digitais, como a rastreabilidade através do passaporte digital do produto, e a modernização do Código Aduaneiro da União, com vista à sua eficácia e simplificação; Destacando ainda a proposta de revisão do regime de responsabilidade dos operadores fora da UE e o apelo à Comissão para que reforce os seus poderes de investigação e sanção em casos graves; Tratando-se de um contributo muito necessário para uma economia digital mais segura, sustentável e justa, com maior proteção para os consumidores europeus, votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on Albania

Por reconhecer os progressos tangíveis alcançados pela Albânia no seu percurso de adesão à União Europeia, nomeadamente a abertura de dois capítulos de negociação e o compromisso político alargado com a integração europeia; Atendendo em particular à decisão de abrir um gabinete do Parlamento Europeu em Tirana, que reforçará a articulação com os parlamentos nacionais e a sociedade civil da região; Reconhecendo igualmente a relevância das recentes alterações ao código eleitoral, que permitem o voto da diáspora e introduzem listas parcialmente abertas, medidas estas alinhadas com as recomendações do ODIHR da OSCE; Visto que o relatório identifica de forma objetiva os desafios persistentes, incluindo a ameaça de ingerência estrangeira e o retrocesso no pluralismo mediático, sublinho a importância de um reforço da resiliência institucional e da transparência no financiamento político; Por este relatório constituir um instrumento útil para garantir que a via da Albânia para a adesão à UE permanece ancorada nos princípios do Estado de direito, da liberdade de expressão e da democracia pluralista, votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on Bosnia and Herzegovina

Por considerar que este relatório constitui uma resposta firme à degradação do Estado de direito e à retórica secessionista promovida pelas autoridades da entidade da República Sérvia, nomeadamente pelo presidente Milorad Dodik, saúdo a ênfase colocada na proteção da integridade territorial da Bósnia-Herzegovina (BiH), no respeito pela ordem constitucional e no papel da EUFOR Althea como elemento estabilizador. É igualmente pertinente a referência às tentativas de desinformação por parte de atores externos, como a Rússia e a China, que ameaçam os valores democráticos e a soberania do país. Tendo em conta que o apelo à implementação das decisões do Tribunal Constitucional da BiH e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é crucial para garantir um sistema eleitoral inclusivo, não discriminatório e alinhado com os valores da UE, e reiterando que qualquer reforma eleitoral deve ser inclusiva, evitar divisões étnicas e garantir direitos iguais a todos os cidadãos da BiH, votei favoravelmente.

2023 and 2024 Commission reports on North Macedonia

Por reconhecer os progressos consistentes realizados pelo país no processo de integração europeia, sublinho positivamente o empenho contínuo das autoridades macedónias na implementação das reformas exigidas, designadamente no domínio do Estado de direito, do combate ao discurso de ódio e à desinformação, bem como na proteção das minorias e no reforço da coesão social. Destaco, em particular, o apelo à adoção plena das recomendações do relatório ECRI de 2023 e a importância atribuída ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do quadro de negociação e das Conclusões do Conselho de julho de 2022, incluindo as alterações constitucionais pendentes. O relatório também sublinha, a relevância de uma cooperação regional construtiva, nomeadamente através da implementação dos acordos com a Grécia e a Bulgária. É crucial que o processo de adesão mantenha uma natureza meritocrática, baseada em critérios objetivos, sendo o progresso condicionado ao cumprimento efetivo dos critérios de Copenhaga. Neste contexto, o meu voto a favor traduz-se num apoio claro à continuidade do percurso europeu da Macedónia do Norte, reiterando simultaneamente a exigência de reformas estruturais profundas, com impacto direto na vida dos cidadãos.

2023 and 2024 Commission reports on Georgia

O relatório traça um diagnóstico claro e bem fundamentado sobre o agravamento do Estado de direito na Geórgia, assim como da democracia e dos direitos humanos nesse país. Apesar da concessão do estatuto de país candidato, o atual Governo georgiano tem vindo a adotar posições cada vez mais incompatíveis com os valores e princípios da União Europeia, comprometendo seriamente o seu percurso de integração europeia. Apoio o apelo a uma auditoria exaustiva da política da UE para com a Geórgia, bem como a reorientação dos fundos europeus para apoiar a sociedade civil, a comunicação social independente e outras entidades não estatais comprometidas com os valores democráticos. Considero igualmente pertinentes as recomendações sobre a imposição de sanções específicas a atores responsáveis pela deriva autoritária, bem como o congelamento de ativos nos casos em que tal se justifique. O relatório reafirma a posição da UE quanto à integridade territorial da Geórgia e à ilegitimidade das autoridades separatistas apoiadas por Tbilissi. Sublinho a urgência de eleições livres e justas sob supervisão internacional, condição indispensável para restaurar a confiança democrática e garantir estabilidade constitucional no país, e, por isso, votei a favor.

Implementation and delivery of the Sustainable Development Goals in view of the 2025 High-Level Political Forum

O meu voto a favor do relatório sobre a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é sustentado pelo reforço que este significa para o compromisso da UE em implementar a Agenda 2030, bem como o seu papel como líder no palco internacional. Adicionalmente, o texto final segue a linha defendida pelo Grupo PPE, evidenciando a importância de a UE desenvolver políticas coesas e eficazes, que cumpram com os ODS. Trata‑se de uma mensagem política inequívoca de que a Europa precisa de liderar pelo exemplo, mobilizando esforços para atingir os objetivos globais em campos como clima, saúde, educação, igualdade de gênero e crescimento inclusivo. Apesar disso, o relatório constitui um mandato político relevante para a presença da delegação da UE no Fórum Político de Alto Nível da ONU, além de enfatizar a urgência de uma ação europeia ambiciosa, coerente e responsável em prol do desenvolvimento sustentável.

Financial activities of the European Investment Bank – annual report 2024

Tendo em conta o papel essencial que o Banco Europeu de Investimento (BEI) desempenha no financiamento de investimentos estratégicos para a UE e o compromisso com a simplificação de procedimentos, essencial para garantir o acesso das PME e aos financiamentos; Considerando igualmente importante o contributo do BEI para a transição energética, através do apoio a tecnologias limpas, sustentáveis e alinhadas com os critérios da taxonomia europeia; Saúdo, também, a sua atuação na área da defesa e da segurança, sublinhando o apoio prestado à Ucrânia no contexto da agressão russa. Por estes motivos e por acreditar que o BEI continua a ser um verdadeiro braço financeiro da União, decisivo para o investimento, para a coesão e para a competitividade, votei a favor.

Security of energy supply in the EU

Por considerar que o texto adota uma abordagem estratégica e tecnicamente robusta em face dos atuais desafios do setor energético, nomeadamente a diversificação de fontes, a eliminação progressiva das importações de energia da Rússia e a necessidade de garantir previsibilidade no fornecimento a médio e longo prazo; Por referenciar a necessidade de criação de um quadro legislativo europeu para a rastreabilidade do gás natural de origem russa, bem como a ênfase na resiliência das infraestruturas críticas e na utilização de mecanismos de flexibilidade e armazenamento, nomeadamente através da plena implementação da Estratégia Europeia para o Hidrogénio; Tendo em conta que a aposta em tecnologias neutras, o reforço das capacidades de resposta a picos de consumo e o investimento em interconectores transfronteiriços são instrumentos indispensáveis para garantir segurança, eficiência e coesão energética no mercado interno; Sublinhando a pertinência da proposta ao incluir mecanismos de resiliência cibernética no setor energético, através da articulação com a ENISA e com a NATO, e o apelo à utilização de instrumentos transitórios, incluindo gases de baixo carbono como o biometano; Neste quadro, considero que o relatório apresenta um diagnóstico fundamentado e propostas equilibradas e, por isso, votei a favor.

Implementation report on the Recovery and Resilience Facility

Tendo em conta que o relatório destaca a necessidade de garantir a viabilidade do reembolso da dívida associada ao NextGenerationEU, propondo novas fontes de receitas próprias para a União, uma prioridade para proteger as gerações futuras; Considerando o alerta que faz para o baixo recurso aos empréstimos disponíveis e a fraca implementação de reformas estruturais, recomendando avaliações independentes do impacto real dos investimentos; Visto que reforça a importância da distribuição equitativa dos fundos, da participação das autoridades locais e regionais e da simplificação dos procedimentos, especialmente para os beneficiários mais pequenos; Considerando ainda que aponta a falta de medidas transfronteiriças e realça a necessidade de projetos que vão ao encontro dos princípios de solidariedade, responsabilidade e transparência na gestão dos fundos da UE, votei a favor.

The Commission’s 2024 Rule of Law report

Considerando que a necessidade de defender os valores fundamentais da União Europeia — a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais — é inquestionável; Tendo em conta que vivemos num momento em que se manifestam regressões nestes valores em vários Estados‑Membros e no qual o presente relatório se apresenta como instrumento essencial de monitorização e responsabilidade institucional, reiterando também a relevância da independência judicial, da liberdade de imprensa e da separação de poderes como pilares fundamentais para o bem‑estar comunitário democrático; Considerando ainda a necessidade de aplicação rigorosa do artigo 7.º do Tratado da UE, sempre que estejam em causa violações graves e persistentes dos nossos valores comuns; Votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on Montenegro

Atendendo ao facto de que o alargamento comunitário é um instrumento basilar da política externa da União, bem como um investimento para a paz, estabilidade e segurança da região, e que o Montenegro é o país candidato dos Balcãs Ocidentais mais avançado no processo de adesão; Considerando que a presente resolução certifica os esforços empenhados pelo novo Governo na aplicação de reformas que visem cumprir os objetivos de adesão até 2028, em especial no que concerne o sistema judicial e a administração pública, bem como a garantia da estabilidade institucional e o respeito do Estado de direito; Considerando que, além do mais, o documento aprovado pelo Parlamento Europeu admite o alinhamento do país com a política externa da União, evidenciado pelas sanções contra a Rússia e pelo papel importante que o Montenegro tem desempenhado como apoio humanitário ao povo ucraniano; Por estes motivos e por considerar que a aprovação deste texto é um sinal nítido do compromisso europeu com o Montenegro; Votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on Moldova

Tendo em conta que, através desta resolução, o Parlamento Europeu reconhece os claros progressos da Moldávia quanto ao processo de adesão, mesmo enfrentando problemas internos e um clima de instabilidade externo derivado da agressão russa à Ucrânia; Considerando que a União Europeia deve permanecer ao lado da Moldávia, através de apoio político e financeiro, como é o caso do recente Mecanismo para as Reformas e o Crescimento na Moldávia; Considerando a necessidade de a UE se manter vigilante no decorrer das eleições moldavas em setembro, para fazer face ao risco de ingerência externa, campanhas de desinformação e ataques híbridos; Tendo ainda em conta que a Moldávia é um parceiro resiliente, que se compromete com os valores da União e com a política externa comunitária; Votei a favor.

Amendments to Parliament’s Rules of Procedure concerning the declaration of input (Article 8 of Annex I to the Rules of Procedure)

Dado que a aprovação às alterações do Regimento de contributos (artigo 8.º do anexo I) se apresenta como um passo na direção de maior transparência e integridade daquele que é o funcionamento do Parlamento Europeu; Tendo em conta que esta atualização é sinónimo de uniformização quanto aos critérios para declaração dos contributos recebidos pelos eurodeputados, que garante mais rigor na supervisão e prevenção de eventuais conflitos de interesse; Apesar de não alterar em grande medida o quadro jurídico em vigência, considero que esta alteração se propõe como avanço técnico no caminho da consolidação de boas práticas e da confiança dos europeus nas instituições comunitárias e, por isso, votei a favor.

Strengthening rural areas in the EU through cohesion policy

Considerando que a proposta dá resposta aos desafios persistentes nas zonas rurais da União Europeia, que, apesar de representarem mais de 80 % do território da UE, continuam estruturalmente desfavorecidas; Tendo em conta que reforça o papel essencial da política de coesão na redução das disparidades regionais, destacando a necessidade de aumentar os fundos disponíveis para regiões fronteiriças particularmente afetadas pelo impacto das exportações agrícolas ucranianas; Visto que defende maior autonomia para os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), permitindo-lhes gerir diretamente fundos e projetos, propõe a elegibilidade de edifícios históricos para financiamento, e defende também o reforço das receitas fiscais municipais, respeitando o princípio da subsidiariedade, e um compromisso equilibrado sobre o acesso mais direto dos poderes locais aos fundos de coesão; Considerando ainda que a proposta recusa a centralização da gestão dos fundos, salvaguardando a eficácia da Política de Coesão e a capacidade de execução a nível local, votei a favor.

Deliberations of the Committee on Petitions in 2023

O Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2023 apresenta uma abordagem abrangente do trabalho realizado ao abrigo do direito de petição, previsto no artigo 227.º do TFUE. Assim, considerando que o facto de o número de petições recebidas ter aumentado 16 % face a 2022 demonstra maior envolvimento dos cidadãos na vida democrática da UE e a importância da Comissão PETI na ligação entre os cidadãos e o Parlamento Europeu; Tendo em conta que o relatório destaca a relevância das petições na identificação de falhas na aplicação do direito da União, em particular em áreas como o ambiente, os direitos fundamentais, a justiça e o mercado interno, e evidencia a importância de uma cooperação sólida entre as instituições europeias e as autoridades nacionais, bem como a necessidade de acompanhamento regular, por parte da Comissão, dos processos por infração desencadeados por petições; Considerando ainda que é importante reconhecer o contributo da Comissão PETI para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e os desenvolvimentos registados na acessibilidade do Portal das Petições, agora mais inclusivo, representando um passo muito importante na aproximação da União aos seus cidadãos; Votei favoravelmente.

Ninth report on economic and social cohesion

Considerando que o relatório de iniciativa sobre o nono relatório sobre a coesão económica e social defende a continuidade e o reforço do modelo descentralizado da política de coesão, com forte envolvimento das autoridades regionais e locais, e que se opõe a qualquer tentativa de centralização. Considerando que a política de coesão deve manter-se como o principal instrumento de investimento para combater as desigualdades económicas, sociais e territoriais na União Europeia. O período pós-2027 exigirá um financiamento sólido e uma abordagem suficientemente flexível para que as regiões possam adaptar os fundos às suas realidades e desafios específicos. Tendo ainda em conta o apelo à criação de medidas específicas para as Regiões Ultraperiféricas, tendo em vista os seus constrangimentos estruturais e o seu elevado potencial em setores estratégicos. Considerando o teor deste relatório, que aponta um caminho equilibrado, justo e inclusivo para o futuro da política de coesão, votei favoravelmente.

Competition policy – annual report 2024

Considerando que o relatório evidencia a relevância estratégica de uma política de concorrência sólida, capaz de responder aos desafios complexos que a União Europeia enfrenta num cenário geopolítico em constante evolução, fortemente influenciado pelas transições verde e digital, é essencial reforçar o papel da concorrência enquanto motor de inovação, crescimento sustentável e proteção dos consumidores, mas também como instrumento de projeção internacional da União. O relatório sublinha a necessidade de alinhar progressivamente a política de concorrência com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, de forma equilibrada e responsável, bem como a importância de prevenir distorções provocadas por auxílios estatais desiguais. Apoia ainda o fortalecimento do mercado interno, o combate a práticas abusivas de posição dominante — especialmente nos mercados digitais e de plataformas — e a promoção da interoperabilidade, do investimento sustentável e da coesão territorial. É igualmente necessário envolver o Parlamento Europeu de forma mais estruturada na definição da política de concorrência, reconhecendo, contudo, os desafios em conciliar posições divergentes, que, neste caso, foram geridos com equilíbrio. Tendo em conta o conteúdo do relatório, votei favoravelmente.

Banking Union – annual report 2024

Considero que o relatório anual sobre a União Bancária representa um momento importante para o Parlamento Europeu avaliar o valor acrescentado da regulação europeia no domínio da política monetária e bancária. Tendo em conta a maioria das observações formuladas, especialmente no que respeita à supervisão e à resolução, destaco a referência específica à aplicação das normas de Basileia III. Embora seja necessária a simplificação da legislação, também no setor bancário, é fundamental garantir que os bancos beneficiem de estabilidade, previsibilidade, segurança e certeza jurídicas para desempenharem plenamente as suas funções. O relatório chama a atenção para o atraso de quase uma década na criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, bem como para a ausência de progressos significativos no novo quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos. Considerando que a conclusão da União Bancária é essencial não só para reforçar a proteção dos consumidores, mas também para assegurar níveis de financiamento mais ambiciosos e sustentáveis em toda a União Europeia, votei favoravelmente.

Resolution on the old challenges and new commercial practices in the internal market

Tendo em conta que o mercado único tem sido uma pedra angular da integração económica europeia, permitindo a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas; que existem desafios antigos e emergentes, como demonstrou o Relatório Draghi, que exigem reformas ambiciosas — promotoras da competitividade europeia e da simplificação de procedimentos — que eliminem encargos administrativos desnecessários; Atendendo a que a presente resolução insta a Comissão Europeia a assegurar que as futuras iniciativas legislativas se orientem de forma coerente pelas prioridades estratégicas delineadas na sua estratégia de comunicação e competitividade, apela a novas medidas no setor dos serviços, salienta a importância do reconhecimento efetivo das qualificações profissionais e visa facilitar a operação das empresas, em particular das PME, que são vitais para as comunidades e economias locais; Sublinhando que deve ser dada especial atenção aos desafios emergentes no contexto digital, com a rápida expansão das plataformas e do comércio eletrónico, que criam oportunidades, desafios e riscos avançados para os utilizadores, e que a aplicação da IA, a maior pressão sobre os controlos aduaneiros e a fiscalização do mercado — consequência da evolução do comércio eletrónico mundial — exigem um maior compromisso e rigor na sequência dada a estas questões; Votei favoravelmente.

2023 discharge: General budget of the EU - European Parliament

Considerando que a execução orçamental do Parlamento europeu em 2023 foi marcada por uma gestão eficaz e transparente, como evidenciado no relatório, e que a análise detalhada de cada área da administração, de forma individualizada, possibilitou verificar melhorias substanciais na gestão financeira, refletindo o compromisso com a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos; Tendo em conta que o relatório também abordou questões recorrentes, como a transparência e a gestão de vários fundos, tendo por fim aprimorar as práticas orçamentais; Sublinhando que a aprovação do relatório resultou de um processo democrático e construtivo, no qual o PPE demonstrou liderança na formação de uma maioria sólida e responsável, votei favoravelmente.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Tendo em conta a falta de transparência e cooperação por parte do Conselho, cuja falta de resposta ao questionário do Parlamento e de participação em audições se estende desde 2009 (como é exemplo a audição de 12 de novembro de 2024), considero impossível avaliar adequadamente a gestão do orçamento de 647,9 milhões de euros, que aumentou 6 % em relação a 2022. Atendendo, de forma especial, à preocupação levantada pelos processos de nomeação opacos no Conselho, o uso indevido da Presidência da UE pela Hungria para encontros com líderes como Vladimir Putin, em violação dos valores europeus, a gestão financeira deficiente, com orçamentos não separados para o Conselho Europeu e o Conselho, e ainda a falta de controlo sobre consultorias externas, e considerando profícuo o adiantamento da quitação, com vista a pressionar o Conselho a cooperar e advogando por revisões nos Tratados de forma a reforçar a supervisão parlamentar, votei favoravelmente.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Justice of the European Union

A execução orçamental do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2023 foi marcada por uma gestão eficiente e pelo cumprimento dos objetivos financeiros, com números que demonstram a boa utilização dos recursos. Note-se que o orçamento de 486 025 796 EUR teve um aumento de 3,9 % em relação a 2022, devido essencialmente aos ajustes salariais, e que a taxa de execução do orçamento no final de 2023 foi de 97,72 %. Considerando que em 2023 o TJUE tratou de 821 novos casos, enquanto no Tribunal Geral, se verificou um aumento significativo, com 1271, é de notar que o TJUE fez progressos significativos na sua reforma judicial, com a transferência parcial da jurisdição para o Tribunal Geral, o que ajudou a lidar com o aumento do volume e da complexidade dos casos. Tendo ainda em conta que foi implementado pelo Tribunal um novo código de conduta ética, que promoveu uma comunicação mais eficaz com os cidadãos da UE, e que, além destas melhorias, se verificaram também economias orçamentais, resultado da cooperação com outras instituições, que demonstram o compromisso do TJUE, votei favoravelmente.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Auditors

O papel do Tribunal de Contas é fundamental na fiscalização dos fundos europeus, no sentido de assegurar a sua utilização responsável e eficaz. Em 2023, o Tribunal geriu um orçamento de 175 milhões de euros, com uma taxa de execução de 97,92 % para compromissos e 94,45 % para pagamentos, o que demonstra eficiência apesar de pressões inflacionárias causadas pela guerra na Ucrânia. O Tribunal efetuou progressos na cibersegurança, com a atualização do plano de resposta a incidentes, e reforçou visitas no terreno, elaborando relatórios que reforçam o combate à fraude. Este órgão teve um desempenho sólido, apesar de desafios no recrutamento, com 50 % dos candidatos a recusar ofertas, possivelmente devido ao custo de vida no Luxemburgo. Uma vez que, pelas razões expostas, considero que o Tribunal cumpriu as suas responsabilidades de forma exemplar, votei favoravelmente.

2023 discharge: General budget of the EU - European Economic and Social Committee

A execução orçamental do Comité Económico e Social Europeu (CESE) em 2023 reflete um bom desempenho na gestão de recursos, apesar dos desafios impostos pela inflação e pela guerra na Ucrânia, e o orçamento de 158 767 970 EUR representou um aumento de 4,1 % em relação a 2022, sendo a maior parte deste aumento destinada a ajustes salariais. A taxa de execução orçamental foi de 98,70 %, com um aumento na execução das apropriações de pagamento para 90,67 %. Em termos de gestão interna, o CESE adotou 213 pareceres e relatórios em 2023, um aumento em relação a 2022. Além disso, o Comité continuou a melhorar a eficiência dos seus processos, com a implementação do trabalho híbrido e a desmaterialização de circuitos financeiros. A cooperação interinstitucional também resultou em economias orçamentais, destacando a colaboração com o Comité das Regiões em várias áreas. Importa sublinhar ainda que, no âmbito da cibersegurança e da proteção de dados, o CESE aumentou o seu orçamento de Tecnologias de Informação, com uma parte significativa destinada à cibersegurança, implementando novas medidas para proteger dados sensíveis, e reforçou as iniciativas de conscientização entre os membros, pelo que votei favoravelmente.

2023 discharge: General budget of the EU - Committee of the Regions

Considerando que o orçamento do Comité das Regiões Europeu em 2023 foi de 116,7 milhões de EUR, com uma taxa de execução de 99,9 %, apesar de um aumento de 6,1 % face a 2022, motivado pela inflação, nomeadamente nos custos com energia, deslocações e alugueres; Considerando os avanços alcançados na digitalização e na cibersegurança, bem como o reforço da cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, que permitiu uma redução da carga administrativa e ganhos de eficiência; Considerando o fortalecimento do quadro ético interno e os progressos na promoção da igualdade de género, com destaque para o aumento da representação de mulheres em cargos de direção; Considerando que, em 2023, o Comité das Regiões adotou 53 pareceres e 6 resoluções, reforçando a sua influência no processo de definição das políticas da União Europeia; Tendo em conta a sua importância consultiva, votei favoravelmente à concessão da quitação ao Comité das Regiões pelo exercício orçamental de 2023.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Verificou-se uma boa gestão, em 2023, do orçamento do Provedor de Justiça Europeu, demonstrada pelo aumento de 8,1 %, por uma taxa de implementação de 95,39 % e pelos resultados conseguidos pelo Provedor — que alcançou ou superou 14 de 19 indicadores de desempenho. Não obstante, o tempo médio de 165 dias para processar queixas ainda se mostra elevado e é necessário melhorá-lo, bem como aos atrasos no acesso à informação, especialmente no tocante ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Tendo também em conta os avanços na digitalização, com a integração de ferramentas de tradução automática, e na cooperação interinstitucional, em particular com o Parlamento e a Comissão, votei favoravelmente.

2023 discharge: General budget of the EU - European Data Protection Supervisor

Assinalo a taxa de execução, por parte da AEPD, de 96 % de um orçamento de 22,7 milhões de euros e o papel essencial que continua a desempenhar na defesa da privacidade e proteção de dados num ambiente digital cada vez mais complexo. , e o reconhecimento internacional recebido com o prémio de inovação da Global Privacy Assembly. A AEPD também reforçou o seu papel consultivo no processo legislativo e melhorou os seus procedimentos internos, incluindo investigações relevantes sobre o uso de microtargeting  e plataformas digitais pelas instituições da UE. Tendo em conta que existem alguns aspetos a melhorar — como a adesão ao Registo de Transparência e a paridade de género em cargos de topo —, considero, porém, que os progressos justificam plenamente a concessão da quitação, pelo que votei favoravelmente.

2023 discharge: General budget of the EU - European External Action Service

A decisão sobre a concessão de quitação ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) foi adiada na sequência de um impasse na Comissão do Controlo Orçamental (CONT), em que a votação terminou com um empate: 14 votos a favor, 14 contra e uma abstenção. O bloqueio registado resultou de divergências em torno de uma alteração relacionada com o conflito israelo-palestiniano. Face à sensibilidade da matéria e à ausência de informações consideradas essenciais para uma decisão fundamentada, optou-se pelo adiamento da resolução.

Discharge 2023: Agencies

Relativamente ao conjunto das agências da União Europeia, com exceção da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), tendo por base uma análise atenta ao relatório do Tribunal de Contas, que emitiu pareceres favoráveis quanto à fiabilidade das contas e à legalidade das receitas de todas as agências, votei favoravelmente. Embora quatro agências — o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), a Autoridade do Trabalho (ELA), a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e a eu-LISA — tenham recebido pareceres com reservas relativamente à legalidade de determinados pagamentos, sobretudo associados a procedimentos de contratação pública, os avanços registados em áreas como a gestão financeira, o desempenho, os controlos internos, a cibersegurança e a sustentabilidade justificam a concessão da quitação. No caso da EUAA, a decisão de adiar a quitação prende-se com a divulgação recente de um relatório do OLAF que levanta sérias preocupações quanto ao funcionamento interno da agência. É necessário dispor de mais tempo para avaliar detalhadamente as alegações apresentadas e as medidas corretivas entretanto adotadas. Esta abordagem equilibrada permite valorizar o trabalho positivo da maioria das agências, sem abdicar do rigor e do escrutínio onde subsistem dúvidas legítimas.

A revamped long-term budget for the Union in a changing world

Considerando que o relatório deve refletir a posição do Parlamento Europeu relativamente ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) antes da sua publicação pela Comissão Europeia; Considerando a necessidade de assegurar um equilíbrio entre o financiamento adequado das atuais políticas estruturantes da União Europeia, nomeadamente a política de coesão, a política agrícola comum e a política comum das pescas e os investimentos requeridos pelas novas prioridades políticas, bem como o reembolso dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU; Considerando que estas políticas tradicionais e estruturantes não podem, em circunstância alguma, ser postas em causa ou desvalorizadas, dado o seu papel central na redução das disparidades territoriais, na garantia da segurança alimentar, na preservação dos recursos naturais e na coesão social e económica da União; Considerando a necessidade de garantir à UE um orçamento robusto, previsível e capaz de responder eficazmente às expectativas dos cidadãos e às necessidades das empresas; Considerando, ainda, que o programa POSEI foi colocado no centro da posição do Parlamento Europeu sobre o próximo QFP, através da adoção de uma emenda decisiva que reconhece de forma inequívoca o seu papel estratégico para a sustentabilidade agrícola e a coesão territorial nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia; votei favoravelmente.

The European Water Resilience Strategy

Considerando que a resiliência hídrica constitui um dos maiores desafios enfrentados pela agricultura em Portugal e em toda a União Europeia, com impactos transversais na segurança e soberania alimentares, na viabilidade económica das explorações agrícolas e na sustentabilidade dos territórios rurais; Considerando que a gestão da água ultrapassa há muito as fronteiras locais, regionais ou nacionais, impondo-se como uma prioridade que exige uma resposta coordenada, integrada e estruturada à escala europeia; Considerando que é imperativo investir na digitalização e monitorização dos recursos hídricos, promover uma gestão integrada das bacias hidrográficas, incentivar a reutilização de águas residuais tratadas, apostar no melhoramento vegetal e nas novas técnicas genómicas (NTGs), criar mecanismos de incentivo à retenção de água no solo, reduzir significativamente as perdas nas redes de abastecimento, e ponderar estrategicamente a instalação de centrais dessalinizadoras em regiões com menor disponibilidade hídrica; Votei favoravelmente.

2023 and 2024 Commission reports on Türkiye

Atendendo à importância estratégica e geopolítica inegável representada pela Turquia, que possui uma esfera de influência em crescimento em áreas-chave para a segurança internacional, como o Mar Negro — onde se incluem a Ucrânia e o Médio Oriente —, e ao facto de a sua presença nestes cenários não poder ser subestimada. Além de ser um aliado da OTAN e um parceiro próximo da União Europeia, especialmente nas áreas da segurança, da migração e do comércio. Visto que, nesta Resolução, que acompanhei, o Parlamento Europeu deixa clara a sua posição: embora a Turquia seja um país candidato à adesão, a sua crescente incompatibilidade com os valores e interesses europeus merece a nossa reprovação. A deterioração da situação política, com a repressão da oposição, a limitação das liberdades individuais e a falta de independência do poder judicial, são sinais preocupantes de retrocessos no país. Tendo em conta o compromisso democrático e pró-europeu de grande parte da sociedade turca, especialmente dos jovens, considero que a União Europeia deve continuar a apoiar a sociedade civil e as forças pró-democráticas, pois serão decisivas na construção de um futuro em que as relações entre a UE e a Turquia possam ser aprofundadas de forma construtiva e, por isso, votei favoravelmente.

2023 and 2024 Commission reports on Serbia

Considerando que o alargamento é um dos instrumentos de política externa mais eficazes da União Europeia, representando um investimento estratégico na promoção da paz, da democracia, da estabilidade e da segurança em toda a Europa. A Sérvia, enquanto país candidato, ocupa um lugar central na estabilidade dos Balcãs Ocidentais e, consequentemente, na segurança europeia. No entanto, conforme sublinhado na Resolução, o país continua a enfrentar desafios significativos e corre o risco de graves retrocessos, nomeadamente no que respeita aos direitos humanos, ao Estado de direito e à independência do sistema judicial. A União Europeia deve manter uma posição firme na exigência de reformas estruturais que assegurem o respeito pelos valores e direitos fundamentais. O progresso da Sérvia no processo de adesão depende da sua capacidade de implementar mudanças substanciais, sobretudo no reforço das instituições democráticas e na salvaguarda dos direitos humanos. A sociedade civil sérvia tem um papel determinante na consolidação democrática do país, papel esse justamente reconhecido na Resolução que apoiei. É fundamental continuar a apoiar os cidadãos sérvios e encorajar as reformas necessárias para que o país se aproxime dos princípios e valores europeus. Tendo em conta o conteúdo da Resolução, votei favoravelmente.

2023 and 2024 Commission reports on Kosovo

A Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu afirma de forma inequívoca que o futuro do Kosovo passa pela integração europeia. Todos os esforços para tirar o país da chamada “zona cinzenta” devem ser vistos como estando no interesse tanto da população kosovar como da própria União Europeia. Esta meta torna-se ainda mais crucial face ao atual contexto geopolítico, às rápidas transformações na política internacional e à intensificação da concorrência com regimes autoritários. O texto reconhece os avanços do Kosovo no caminho da adesão, mas também destaca os desafios persistentes, nomeadamente na consolidação do Estado de direito, no funcionamento do sistema judicial e na luta contra a corrupção. É essencial que a União Europeia mantenha uma posição exigente, garantindo que o Kosovo honra os compromissos assumidos — com especial foco na independência judicial, no reforço institucional e na defesa dos direitos fundamentais. A estabilidade dos Balcãs Ocidentais e o próprio futuro da União Europeia dependem da integração plena de países como o Kosovo. A adesão kosovar à UE representa mais do que um passo político: é uma oportunidade concreta para reforçar a paz, a segurança e os valores que sustentam o projeto europeu. Tendo em conta o conteúdo da Resolução, votei favoravelmente.

Guidelines for the 2026 budget - Section III

O relatório sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2026, Secção III - Comissão, assinala o início do procedimento orçamental anual no Parlamento europeu. Neste relatório, o Parlamento refere as suas prioridades para o projeto de orçamento para 2026, realçando como traços gerais a construção de um futuro resiliente, sustentável e próspero para a Europa; o investimento numa economia sólida, sustentável e resiliente; uma União mais bem preparada, capaz de reagir eficazmente às crises; o fortalecimento das oportunidades dos cidadãos numa sociedade dinâmica; uma União forte num mundo em mudança; questões transversais no orçamento de 2026. Tendo em conta a complexa situação geopolítica num mundo em mudança, o relatório sublinha que o orçamento para 2026 se deve forcar nas questões de estratégia, defesa, segurança, competitividade, energia, resiliência e resposta eficaz às crises, agricultura, coesão, cultura, educação, saúde e reforço da democracia, no âmbito da construção de uma União mais forte. Considerando a importância de a União Europeia ter um orçamento sólido, que represente um instrumento de estabilidade e responda de forma eficaz aos desafios e às aspirações dos cidadãos, votei favoravelmente.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2024

Considerando que a resolução recentemente aprovada pelo Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum avalia a atuação externa da União Europeia, num contexto global caracterizado por uma série de crises, como a guerra na Ucrânia, os conflitos no Médio Oriente, a crescente competição entre potências e a instabilidade gerada por regimes autoritários; Tendo em conta que o apoio à Ucrânia é um dos principais pilares desta resolução, reforçando a importância de garantir a segurança e a defesa da União Europeia, enquanto se mantém o compromisso da UE com o povo ucraniano, tanto no domínio militar como nas esferas política e económica; Considerando que a resolução destaca igualmente a importância do alargamento da União Europeia, incluindo a abertura de negociações com a Ucrânia e a Moldávia, assim como a necessidade de avançar com o processo dos Balcãs Ocidentais; Considerando que a resolução enfatiza de forma clara a necessidade de uma política externa da União Europeia equipada com instrumentos eficazes para lidar com a instabilidade global, desde o Sahel ao Indo-Pacífico, abordando as dinâmicas dos diversos cenários de conflito, a gestão das relações transatlânticas, a prioridade dada à região do Báltico e a necessidade urgente de combater a desinformação em defesa da democracia, votei favoravelmente.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2024

A União Europeia necessita de melhorar a sua capacidade nas questões de segurança, em particular no atual contexto geopolítico — marcado pela agressão russa à Ucrânia, pela instabilidade no Médio Oriente e pelo aumento de ameaças híbridas —, que requer uma resposta mais ambiciosa e coordenada no domínio da defesa e segurança. No meu entender, o Livro Branco sobre a defesa europeia e a proposta de reforço orçamental para projetos comuns de defesa europeia são relevantes, e é fundamental termos uma maior autonomia estratégica europeia, para a qual contribui o reforço da indústria europeia de defesa, a interoperabilidade entre forças armadas e o desenvolvimento das capacidades críticas conjuntas. Tendo ainda em conta que a defesa representa também a soberania e a solidariedade europeias, votei favoravelmente.

Human rights and democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2024

O relatório anual sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no mundo é parte essencial do trabalho da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, e, com a resolução aprovada, o Parlamento reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e da democracia. Tendo em conta que o texto aprovado sublinha a necessidade de uma política externa mais eficaz, com foco na proteção dos defensores dos direitos humanos, especialmente em contextos de repressão, é essencial que a Comissão Europeia adote medidas rigorosas para responsabilizar os países que violam os direitos humanos, com especial atenção à liberdade de expressão e aos direitos das mulheres e das minorias. Dado que a resolução também destaca a importância de fortalecer o papel das Nações Unidas e os mecanismos de sanções, especialmente contra responsáveis por graves violações dos direitos humanos, e que o reforço do apoio à sociedade civil, incluindo organizações de direitos humanos e jornalistas, e a revisão do Plano de Ação da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia são passos essenciais para acompanhar e reagir a violações de direitos humanos dentro e fora das fronteiras da União, votei favoravelmente.

Resolution on social and employment aspects of restructuring processes: the need to protect jobs and workers’ rights

Esta proposta de resolução do Parlamento Europeu defende uma política industrial europeia forte, competitiva e ambiciosa, que promova a inovação, reduza a burocracia e assegure empregos de qualidade, bem como a necessidade de proteger os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. A globalização, a automação, tal como a transição ecológica e digital, têm colocado desafios ao mercado de trabalho, o que, por sua vez, exige a adaptação dos trabalhadores. É fundamental investir na requalificação, na educação contínua e na formação profissional, bem como fortalecer a legislação laboral e melhorar a fiscalização das condições de trabalho, apostar numa imigração bem regulamentada, com respeito pelos direitos fundamentais, e atrair talento qualificado para a Europa. A reestruturação do mercado de trabalho precisa de equilibrar a inovação com a proteção social, de forma que se crie um mercado de trabalho mais inclusivo, justo e competitivo. Considerando os pontos apresentados, votei favoravelmente.

Resolution on continuing the unwavering EU support for Ukraine, after three years of Russia’s war of aggression

Considerando que a Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu reafirma o compromisso inabalável da União Europeia com a Ucrânia e com o povo ucraniano, que mantém uma coragem admirável após três anos de guerra. Considerando que o Parlamento Europeu exige que a Rússia cesse imediatamente a sua agressão, interrompendo os ataques a civis e infraestruturas críticas e retirando todas as suas tropas e equipamentos do território ucraniano. Considerando que a Resolução lamenta o apoio da Bielorrússia, da Coreia do Norte e do Irão à agressão de Putin, alinhados com o regime de Moscovo. Considerando que a União Europeia permanece firme ao lado da Ucrânia, não apenas como seu principal parceiro financeiro e humanitário, mas também como um aliado decidido na defesa da sua liberdade, soberania e integridade territorial. Considerando que a solidariedade europeia é incondicional e que a União Europeia se compromete a apoiar a Ucrânia até que uma paz justa e duradoura seja alcançada. Considerando que é crucial garantir que a segurança da Europa seja decidida com a União Europeia presente nas negociações. Considerando o teor desta Resolução e as suas propostas, votei favoravelmente.

Resolution on the white paper on the future of European defence

Considerando que os desafios do contexto geopolítico atual tornam fundamental reforçar a autonomia estratégica da União. Considerando que é crucial que a arquitetura da defesa europeia esteja preparada para responder às ameaças multidirecionais, convencionais e híbridas, sendo a ameaça mais premente a Leste, com a agressão russa contra a Ucrânia, e que exige uma resposta firme e imediata. e sistemas anti- drone , bem como capacidades avançadas de cibersegurança. Considerando que o Livro Branco da Defesa deve traduzir-se em ações concretas e mensuráveis, que promovam as capacidades defensivas da União em todas as suas fronteiras, garantindo eficácia na resposta a qualquer desafio à integridade e soberania dos Estados-Membros, independentemente da sua origem, votei favoravelmente.

The European Social Fund Plus post-2027

Considerando que este relatório do Parlamento Europeu sobre o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) pós-2027 visa fornecer orientações à Comissão Europeia sobre a futura estruturação do FSE+; Considerando que o FSE+ é a principal fonte de financiamento da União Europeia para apoiar políticas sociais, promovendo a melhoria da qualidade de vida e o combate às desigualdades sociais e territoriais nos Estados-Membros; Considerando que o FSE+ tem como objetivos centrais o apoio à inclusão social, ao acesso ao emprego, à educação e à formação, com especial atenção às populações vulneráveis e em risco de exclusão; Considerando que este fundo impulsiona o investimento e o crescimento sustentável a longo prazo, com foco na coesão social e territorial, contribuindo para reduzir disparidades regionais e promover a justiça social; Considerando que o FSE+ deve continuar a ser o principal instrumento para fortalecer a dimensão social da União Europeia, garantindo uma transição justa e inclusiva para todos os cidadãos; Considerando o conteúdo do relatório e as suas propostas para um FSE+ mais eficaz e adaptado às necessidades emergentes dos Estados-Membros, votei favoravelmente.

Assessment of the implementation of Horizon Europe in view of its interim evaluation and recommendations for the 10th Research Framework Programme

Considerando que o relatório avalia a implementação do Horizonte Europa e propõe recomendações para o futuro Programa-Quadro 10 (FP10) e que, embora o programa Horizonte Europa apoie a ciência, o desenvolvimento de tecnologias estratégicas e o investimento privado, este apoio é manifestamente insuficiente face aos objetivos propostos. Considerando que o FP10 é essencial para o Espaço Europeu de Investigação, o relatório propõe um orçamento mínimo de 220 mil milhões de euros e destaca a necessidade de simplificação, de um modelo de governação mais eficaz e de uma nova abordagem para tornar o programa mais atraente. , e não ser centralizado no Fundo de Competitividade; considerando o conteúdo do relatório e as recomendações para o FP10, votei favoravelmente.

Resolution on the further deterioration of the political situation in Georgia

Considerando que os ataques à democracia na Geórgia têm vindo a piorar desde as eleições fraudulentas, e que as autoridades autoproclamadas da Geórgia introduziram nova legislação que viola manifestamente liberdades fundamentais e direitos humanos básicos e que é contrária a obrigações internacionais do país. Considerando que a repressão violenta contra manifestantes pacíficos, opositores políticos e representantes dos meios de comunicação social aumentou significativamente, e que os relatos da brutalidade das autoridades georgianas são alarmantes. Considerando que as relações entre as autoridades da Geórgia, uma extensão do partido único «Sonho Georgiano», e Moscovo são preocupantes. Considerando que estão em causa décadas de reformas democráticas, de luta pela liberdade e de um percurso europeu, e que o retrocesso é evidente na Geórgia. Considerando que a atual crise política e social só poderá ser solucionada com eleições democráticas e sem ingerência do regime de Putin. Considerando que é lamentável a cada vez maior retórica antiocidental e hostil dos representantes do partido Sonho Georgiano contra os parceiros estratégicos ocidentais da Geórgia, nomeadamente contra a UE, bem como a promoção da desinformação e manipulação russas. Votei favoravelmente.

Resolution on the escalation of violence in the eastern Democratic Republic of the Congo

O grupo rebelde armado M23 avançou, em janeiro, pela parte oriental da República Democrática do Congo (RDC) tomando a capital regional de Goma, uma região afetada por décadas de violência responsáveis pela crise humanitária e de segurança agora exacerbada. Os violentos ataques continuaram, vitimando civis e membros da missão das Nações Unidas — registando-se mais de 30 mil vítimas mortais —, embora tivesse sido anunciado um cessar‑fogo pelo M23. Os sobreviventes são obrigados a fugir e a abrigar-se em campos para deslocados sem capacidade para acomodar os mais de 800 mil civis de Goma e, por isso, em condições inaceitáveis: o acesso a cuidados de saúde essenciais é quase inexistente e a crise sanitária piora diariamente. Há relatos do uso de violência sexual contra mulheres e raparigas como arma de guerra e do recrutamento de crianças soldados, situações que devem ser fortemente condenadas. Considerando a situação humanitária alarmante na região, nomeadamente com ataques do M23 a contribuir para a escalada do conflito, perpetuando a violação da integridade territorial da RDC, é urgente que as operações humanitárias sejam retomadas e que sejam estabelecidos corredores humanitários, pois, sem isso, não será viável levar cuidados essenciais à região. Votei favoravelmente.

Resolution on Russia’s disinformation and historical falsification to justify its war of aggression against Ukraine

Considerando que a Rússia, numa tentativa de justificar o uso da força contra a Ucrânia e incitar a população a apoiar o regime, promoveu uma campanha de desinformação. Considerando que a instrumentalização da história e a negação de factos e dos crimes perpetrados, não só pela União Soviética, como pelo atual regime de Putin, são um motivo de alarme, e que a manipulação russa numa tentativa de mobilizar os cidadãos e o incitamento ao ódio e à militarização negando a identidade ucraniana merecem condenação. Considerando que, enquanto cidadãos europeus, não podemos esquecer a história, o Parlamento Europeu condena toda e qualquer tentativa de perpetrar falsas narrativas e da sua utilização como arma contra a Ucrânia e a União Europeia — desde a demolição de monumentos em memória do Holodomor e o reerguer de estátuas da efígie de Lenine nos territórios ocupados da Ucrânia, até à criação de narrativas sobre a Segunda Guerra Mundial. Considerando que os meios de comunicação social russos, responsáveis pela difusão de campanhas de desinformação, deverão ser sancionados, e a capacidade de resposta da União Europeia aos ataques híbridos russos deverá ser reforçada, votei favoravelmente.

Resolution on the situation in Venezuela following the usurpation of the presidency on 10 January 2025

Em 28 de julho, o povo venezuelano deixou evidente a sua vontade de pôr fim ao regime de Maduro, e Edmundo González, com 60,05 % dos votos, deveria ser o presidente da Venezuela –– resultado comprovado pelas cópias publicamente disponíveis das atas eleitorais corroboradas pelo Centro Carter –– tendo sido, no entanto, impedido de tomar posse como presidente democraticamente eleito. As perseguições à oposição democrática acentuaram-se nos dias que se seguiram à tomada de posse ilegítima de Maduro –– um ato fraudulento, sem legitimidade e sem prova verificável de integridade eleitoral –– e o novo governo reagiu de forma violenta, com a morte e detenção de vários cidadãos, incluindo cidadãos da União Europeia, e o rapto de Maria Corina Machado. Em setembro, o Parlamento Europeu reconheceu Edmundo González como presidente legítimo e democraticamente eleito da Venezuela, e, desde então, a alta representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome dos Estados‑Membros, e outros Estados democráticos reconheceram Edmundo González como presidente democraticamente eleito, demonstrando que a comunidade internacional está ao lado dos venezuelanos. Considerando o que precede, votei favoravelmente.

Resolution on the need for actions to address the continued oppression and fake elections in Belarus

A situação na Bielorrússia tem-se agravado desde as fraudulentas eleições presidenciais de 2020, e a aproximação à Rússia permitiu a Putin encontrar um meio de entrada para as suas forças e a Lukashenko, auxiliado por Moscovo, conseguir contornar sanções impostas pela UE. O apoio de Lukashenko à Rússia tem sido evidente, contribuindo para as tentativas russas de criar instabilidade na UE, instrumentalizando a migração como arma nas fronteiras europeias e legitimando o regime autocrático da Geórgia, com vista a minar as aspirações europeias dos países vizinhos. O Parlamento Europeu tem, sucessivamente, denunciado as violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos na Bielorrússia, exacerbadas pela aproximação das eleições presidenciais. São exemplos disso designados na resolução os crimes contra crianças ucranianas — que são enviadas para campos de reeducação para a doutrinação política —, as detenções arbitrárias e a tortura. Considerando que o resultado eleitoral de 26 de janeiro não resultou de uma eleição livre e justa, mas, sim, da influência exercida por Putin, constituindo uma eleição fraudulenta, votei favoravelmente.

Activities of the European Ombudsman – annual report 2023

O Tratado sobre o Funcionamento da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais conferem ao Provedor de Justiça Europeu a competência para receber queixas relativas a casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos, organismos ou agências da União. Em 2023, a provedora abriu 398 inquéritos, dos quais 393 foram baseados em queixas e 5 foram de iniciativa própria, tendo encerrado 372 inquéritos (369 baseados em queixas e 3 de iniciativa própria). Entre as principais preocupações dos cidadãos, destacaram-se a transparência e a responsabilização (acesso a informações e documentos – 34,2 %), a cultura de serviço (21,5 %) e o recrutamento (15,3 %). Considerando que a transparência é fundamental numa sociedade democrática e um instrumento importante na luta contra a corrupção, que os cidadãos da UE têm direito ao mais elevado nível de transparência, que o mais elevado nível de acessibilidade aos documentos públicos é essencial para garantir a responsabilização, e que, em 2023, o gabinete da provedora continuou a sensibilizar o público para o papel do Provedor de Justiça na manutenção de elevados padrões de trabalho na administração da UE e na proteção dos direitos dos cidadãos e das liberdades fundamentais, votei a favor.

Resolution on Georgia’s worsening democratic crisis following the recent parliamentary elections and alleged electoral fraud

O resultado das eleições legislativas na Geórgia e o que sucedeu a este ato eleitoral são motivo de preocupação para os europeus, pois o contexto de uma campanha em favor da Rússia e a própria forma como se desenrolou o ato eleitoral representam uma ameaça à democracia. Refira‑se ainda que o partido no poder tem optado intencionalmente por isolar a Geórgia dos seus parceiros democráticos, comprometendo os valores fundamentais da democracia. O Parlamento Europeu está ao lado da presidente da Geórgia e acompanha a sua decisão de não reconhecer os resultados eleitorais, pelo que defendemos que seja conduzida uma investigação internacional independente do ato eleitoral. Note‑se que a Geórgia, um país que outrora aspirava fortemente à integração euro‑atlântica, vê o seu processo de adesão à UE comprometido pelo retrocesso democrático promovido pelo governo georgiano. Esta resolução reafirma o nosso compromisso com os cidadãos georgianos e o seu desejo em pertencer à União Europeia. Por isso, votei favoravelmente.

Resolution on reinforcing EU’s unwavering support to Ukraine against Russia’s war of aggression and the increasing military cooperation between North Korea and Russia

A invasão da Rússia à Ucrânia já dura há mais de mil dias. A cada dia que passa, a escalada de violência tem vindo a aumentar, e são vários os crimes cometidos por Putin no desenrolar deste conflito. Note‑se que, além disto, a crescente cooperação entre a Rússia e a Coreia do Norte agrava o conflito, e a União Europeia não pode ficar para trás. Tem de garantir reações adequadas e atempadas às várias situações. Nesse sentido, a resolução é clara: as sanções à Rússia deverão ser maiores e mais abrangentes, incluindo todos os que escolheram o lado da Rússia nesta guerra, como a Coreia do Norte e o Irão. Além disso, o apoio humanitário, político, económico e militar à Ucrânia deverá continuar e ser reforçado. O nosso compromisso é claro: estaremos ao lado dos ucranianos, o tempo que for necessário, na defesa dos valores do projeto europeu. Por isso, votei favoravelmente.

Council's recommendation on smoke- and aerosol-free environments

As políticas públicas devem basear-se em evidência científica sólida. Nesse sentido, quaisquer alterações às normas que regulam os produtos de tabaco, incluindo os novos produtos, devem ser precedidas de uma rigorosa avaliação de impacto e fundamentadas em evidência científica. Segundo a melhor e mais recente evidência científica, os produtos de tabaco e nicotina sem combustão, embora não isentos de risco, constituem uma alternativa menos nociva aos cigarros convencionais, com menores impactos para a saúde pública, fundamentais para o processo de cessação tabágica. O desenvolvimento de estratégias de redução de risco, com uma diferenciação efetiva das regras aplicadas aos produtos de tabaco convencionais e aos produtos de risco reduzido, é a melhor forma de alcançar os objetivos de proteção da saúde pública. Por conseguinte, votei a favor da aprovação das emendas que solicitam maior evidência científica. A resolução destaca a importância de políticas baseadas na redução de danos, reconhecendo que produtos novos e emergentes podem ajudar os fumadores a deixar de fumar. A ênfase em dados científicos e proporcionalidade é essencial para garantir a aceitação pública dessas políticas.

Resolution on the UN Climate Change Conference 2024 in Baku, Azerbaijan (COP29)

A resolução do Parlamento Europeu para a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2024 (COP29), em Bacu, Azerbaijão, objetiva delinear uma nova meta coletiva no âmbito do financiamento da luta contras as alterações climáticas para o período pós‑2025. A resolução da COP29 segue a linha dos compromissos da COP28 e expressa de forma clara a intenção de traçar um caminho em direção ao abandono gradual dos combustíveis fósseis, reinvestindo nas energias renováveis. Note-se que a COP29 visa avaliar o trabalho e os desenvolvimentos ao nível da ação climática, bem como conseguir recursos financeiros para novas ações dessa natureza. Nesse sentido, apoiei a posição adotada na resolução, uma vez que considero ser fundamental para que se efetivem progressos na luta contras as alterações climáticas e, em particular, porque promove o financiamento necessário e adequado de forma a conseguir o objetivo delineado de abandono dos combustíveis fósseis e, assim, consolidar a ação climática global e contribuir para o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris.

Resolution on EU actions against the Russian shadow fleets and ensuring a full enforcement of sanctions against Russia

Considerando que em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia, e objetivando enfraquecer os alicerces de base económica e industrial russa, a UE impôs à Rússia várias medidas restritivas, bem como sanções em grande escala e sem precedentes. Considerando que as sanções aprovadas incidiam particularmente sobre a importação e o transporte por mar do petróleo russo, pois o país é um dos maiores produtores de petróleo, o qual constitui uma fonte crucial de financiamento do regime de Putin. Considerando que países como o Irão, a Venezuela e a Coreia do Norte têm contribuído para o contorno destas sanções, através do uso de frotas próprias para apoiar a Rússia, designadas «frotas-fantasma», compreendendo no mínimo 600 petroleiros em todo o mundo que possibilitam transporte e venda de petróleo russo. Considerando que estes petroleiros configuram ainda uma ameaça ambiental por serem mais antigos e poluentes. Votei favoravelmente à resolução, pois defendo a adoção de sanções mais precisas e concretas, que compreendam as «frotas-fantasmas» e os seus proprietários. Estas representam a ação da Rússia no contorno às sanções europeias. Considero que a UE tem de ter uma resposta e posição forte e intransigente.