Sérgio HUMBERTO

Élaboration d’une nouvelle stratégie de l’Union pour lutter contre la pauvreté

Votei a favor deste relatório por considerar a erradicação da pobreza um imperativo moral e económico que exige uma estratégia ambiciosa até 2035. Enquanto defensores da Economia Social de Mercado, acreditamos que a dignidade humana deve estar no centro das nossas políticas, assente na criação de emprego e no crescimento sustentável. Contudo, apresento uma reserva fundamental quanto à abordagem proposta para o fenómeno dos sem-abrigo. Trata-se de um problema de extrema complexidade que não se resolve meramente com a injeção de capital ou a criação de um orçamento específico da UE. Tais soluções tornam-se ainda mais inviáveis quando associadas a prazos irrealistas, carecendo de sustentabilidade política ou base científica sólida. O combate à exclusão habitacional exige respostas integradas e o respeito estrito pela subsidiariedade. O foco da União deve centrar-se no reforço da Garantia Europeia para a Infância e no apoio aos mais vulneráveis através da educação e da formação. A verdadeira convergência social alcança-se apoiando as PME e garantindo que o modelo social europeu permanece sustentável e competitivo, sem sobrecarregar os orçamentos nacionais com medidas de eficácia duvidosa.

Aborder la question des chaînes de sous-traitance et du rôle des intermédiaires afin de protéger les droits des travailleurs

Votei a favor deste relatório por reconhecer que o mercado interno da União Europeia deve assentar numa concorrência leal e no respeito intransigente pelos direitos laborais. A proliferação de cadeias de subcontratação opacas e o papel abusivo de certos intermediários não podem servir de escudo para a exploração de trabalhadores ou para o dumping social, que prejudica tanto as pessoas como as empresas cumpridoras. No entanto, sublinho que qualquer nova regulamentação deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade. É essencial combater os abusos sem asfixiar as nossas PME com encargos burocráticos excessivos ou responsabilidades solidárias ilimitadas que ponham em causa a viabilidade económica dos setores da construção, transportes e turismo. Defendemos que a solução passa pelo reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e a Autoridade Europeia do Trabalho (ELA), e não pela criação de barreiras desnecessárias à prestação de serviços. O objetivo deve ser a transparência e a segurança jurídica: proteger quem trabalha, garantindo que a Europa permanece um lugar competitivo para investir e criar emprego. A justiça social e a liberdade económica devem caminhar lado a lado.

Recommandation au Conseil sur les priorités de l’Union européenne pour la 70e session de la commission de la condition de la femme des Nations unies

Ponderando o relevo da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres como um dos principais fóruns globais focados na defesa da paridade de género, e observando que o tópico da 70.ª reunião, realizada no ano de 2026, é “Assegurar e potenciar a via judicial para todas as mulheres e jovens” e o envolvimento total e real das cidadãs e a escolha política na esfera pública, visando a resolução manifestar a visão do Parlamento Europeu. Sublinhando que o articulado se foca em validar os deveres com a defesa das prerrogativas femininas e da relevância da equidade de género para a União Europeia enquanto valor transversal, frisando o peso do ingresso concreto das mulheres à magistratura, ao apoio jurídico e ao conhecimento sobre as suas faculdades. Notando que a deliberação enfatiza igualmente o valor da intervenção das mulheres nas dinâmicas de pacificação e na gestão de resoluções ligadas a conflitos, bem como aponta a urgência de fomentar o protagonismo feminino. Considerando adicionalmente que o documento reforça a prioridade do combate à agressão de género e de uma tipificação de violação assente no consentimento, votei a favor.

Journée mondiale contre le cancer

Votei favoravelmente esta moção por considerar que a saúde deve ser uma prioridade central da União Europeia. O combate ao cancro exige uma resposta unida, que garanta a todos os cidadãos europeus as mesmas oportunidades de diagnóstico e tratamento, eliminando as desigualdades entre países. Defendo que a Europa deve investir mais na prevenção e na investigação, assegurando que a inovação chega rapidamente aos doentes. Com este voto, reafirmo o compromisso do PPE com uma Europa mais solidária e eficaz na proteção da vida.

Situation dans le nord-est de la Syrie, violence à l'encontre des civils et nécessité de maintenir un cessez-le-feu durable

As sucessivas vagas de hostilidades na Síria ameaçam as expectativas de uma mudança política sólida e integradora. O Parlamento Europeu repudia energicamente quaisquer agressões contra civis, frisando o agravamento do cenário humanitário no nordeste sírio, em áreas urbanas de predominância curda. Malgrado o Irão e a Rússia possuam escasso ascendente no panorama atual, outros agentes, como Israel e a Turquia, persistem em usar a Síria enquanto palco para as suas disputas indiretas. O pacto recente entre as Forças Democráticas Sírias e o executivo provisório constitui um avanço favorável, devendo ser preservada a trégua e asseguradas as garantias cívicas e académicas da comunidade curda. Por tal razão, o Parlamento Europeu exorta todos os intervenientes locais, nomeadamente a Turquia, a evitarem qualquer operação bélica ou auxílio a milícias que consiga colocar em risco o cessar-fogo. Apoiei esta Resolução por entender que o equilíbrio no nordeste da Síria possui a máxima relevância para o sucesso de uma reforma política geral, abrangente e equitativa no país, sendo vital garantir a salvaguarda das liberdades básicas de todos os grupos étnicos e confessionais da Síria, tal como a sua participação política.

Défense stratégique de l’Union et partenariats en matière de sécurité

Apoiei o relatório relativo às parcerias estratégicas da União Europeia nos domínios da defesa e segurança por considerar que este reflete uma prioridade incontornável da atualidade: potenciar a aptidão da Europa para intervir num cenário internacional progressivamente instável e competitivo. Num quadro assinalado pelo conflito na Ucrânia, pela contínua insegurança no Médio Oriente e pela exacerbação da rivalidade estratégica global, a União não deve restringir-se a proclamações de intenções. Necessitamos de alianças robustas, fiáveis e reciprocamente proveitosas, fundadas na articulação com a NATO, na colaboração transatlântica e no estreitamento de laços com aliados que comungam dos nossos princípios e objetivos. Este documento orienta-se corretamente ao preconizar maior harmonia entre mecanismos políticos, industriais e orçamentais, fomentando em simultâneo a interoperabilidade, a robustez das cadeias de suprimentos e a autonomia estratégica europeia. Consolidar parcerias não implica submissão; significa uma competência ampliada de dissuasão, prestígio internacional e salvaguarda real dos cidadãos europeus.

Banque centrale européenne - rapport annuel 2025

Considero que este documento apresenta um exame detalhado da conduta do BCE num intervalo balizado por forte instabilidade económica, atritos geopolíticos contínuos e correções da política monetária. O parecer reitera com nitidez a missão principal do BCE: a preservação da estabilidade dos preços. Salienta acertadamente que a autonomia da autoridade bancária é um requisito vital para a idoneidade da estratégia monetária e para a segurança dos cidadãos. Realço o relevo concedido à prestação de contas democrática do BCE perante o Parlamento Europeu, bem como à potenciação da transparência na divulgação das escolhas de política monetária e dos seus fundamentos. É igualmente pertinente a análise rigorosa do ciclo de inflação acentuada que sucedeu à pandemia. O texto sustenta, de modo ponderado, que qualquer alívio suplementar da política monetária deve ser parcimonioso, baseado em evidências e coerente com a solidez financeira. A convergência não constitui meramente uma medida técnica, é uma determinação de enorme relevância que exige reflexão. Enfatizo ainda a perspetiva prudente quanto aos mecanismos não tradicionais e à contração progressiva dos ativos do BCE e o suporte contínuo ao desígnio do Euro Digital.

Drones et nouveaux systèmes de guerre - nécessité pour l’Union de s’adapter pour être prête à relever les défis actuels en matière de sécurité

Votei a favor deste relatório por reconhecer que o setor dos drones é hoje um elemento crítico para a segurança coletiva e para a autonomia estratégica da União. O conflito na Ucrânia demonstrou que a inovação tecnológica neste domínio ocorre em ciclos curtíssimos, exigindo que a Europa ganhe escala industrial, defina normas claras e assegure investimentos previsíveis para não perder a sua vantagem competitiva e operacional. O ecossistema europeu, composto maioritariamente por PME e startups, possui um enorme potencial para a criação de emprego qualificado e cadeias de valor sólidas. Através de consórcios transnacionais e de uma contratação pública articulada, podemos garantir que esta soberania tecnológica beneficie todo o mercado único. Além disso, sublinho a natureza de duplo uso destas tecnologias, vitais tanto para a defesa como para a proteção civil, vigilância marítima e combate a catástrofes naturais.

Choix d'indicateurs de performance pour l'audit et le contrôle budgétaire dans le cadre des mesures de financement destinées à soutenir la mise en œuvre de la compétitivité future de l'Europe

O meu voto favorável fundamenta-se na necessidade de dotar a União Europeia de mecanismos de avaliação de políticas públicas que sejam credíveis, objetivos e mensuráveis. Para que a competitividade europeia seja reforçada, é imperativo que o apoio financeiro seja acompanhado por um controlo orçamental rigoroso, assegurando que cada euro investido produz resultados concretos e está alinhado com os princípios da boa gestão financeira. O relatório defende acertadamente uma transição de uma visão de curto prazo para uma estratégia de sustentabilidade e inovação a longo prazo. A introdução de indicadores de desempenho específicos não é apenas um exercício burocrático, mas sim um instrumento de transparência que permite aos cidadãos aferir o impacto real dos fundos europeus na economia e na modernização do mercado único.

La souveraineté technologique européenne et les infrastructures numériques

Acompanhei esta proposta com um voto favorável, em linha com as orientações do Relatório Draghi sobre a necessidade de reduzir as dependências externas da União. Este documento identifica áreas vitais para o futuro digital da Europa, como a computação quântica e os centros de dados, propondo uma estratégia de investimento que concilie a inovação com a sustentabilidade energética. A viabilidade da nossa soberania digital depende de três pilares: o acesso a energia limpa e redes elétricas resilientes para suportar a infraestrutura de dados; a aceleração da transferência de conhecimento científico para o mercado através de parcerias público-privadas; e o reforço da cooperação internacional. Ao expandir acordos de comércio digital e consolidar a governação global, a Europa afirma-se como um ator tecnológico autónomo e competitivo.

Résolution sur la violente répression des manifestants en Iran

O meu voto favorável nesta Resolução expressa a condenação absoluta da violência sistémica exercida pelo regime iraniano contra os seus próprios cidadãos. A coragem das mulheres, dos jovens e das minorias que exigem dignidade e direitos fundamentais não pode ser ignorada pela comunidade internacional, especialmente face à repressão sangrenta e aos cortes de comunicação impostos pelo regime. O Parlamento Europeu exige a libertação imediata dos presos políticos e a cessação da censura digital. Além disso, a Resolução defende uma medida de pressão clara: a designação do Corpo da Guarda Revolucionária do Irão (IRGC) e das suas milícias como organizações terroristas. É um sinal político necessário de que a União Europeia não tolera violações massivas dos direitos humanos e apoia a aspiração legítima do povo iraniano à liberdade e segurança.

Résolution sur la tentative de prise de contrôle du groupe audiovisuel public en Lituanie et la menace qui pèse sur la démocratie dans le pays

Esta Resolução, que contei com o meu apoio, sublinha que a independência editorial é uma responsabilidade europeia partilhada e um pilar do Estado de Direito. No caso específico da Lituânia, qualquer tentativa de controlo político sobre o organismo público de radiodifusão não só fragiliza o pluralismo mediático, como abre flancos para estratégias de desestabilização externa, nomeadamente por parte da Rússia. A defesa da autonomia dos serviços públicos de comunicação social é essencial para manter a confiança dos cidadãos nas instituições. Ao votar a favor, reafirmo que a credibilidade da União enquanto comunidade de valores depende da nossa capacidade de reagir com firmeza sempre que a liberdade de imprensa e o pluralismo são postos em causa em qualquer parte do território europeu.

Mise en œuvre de la politique étrangère et de sécurité commune - rapport annuel 2025

A presente Resolução, que contou com o meu apoio, avalia a execução da PESC num período de acentuada instabilidade internacional. O documento exerce a função de escrutínio do Parlamento, tal como previsto no Tratado de Lisboa, sublinhando que a eficácia da ação externa da União depende da sua coesão e autonomia estratégica. Num mundo em mutação, a União deve falar a uma só voz, consolidando parcerias com quem partilha os seus valores democráticos. O voto favorável justifica-se pela necessidade de uma diplomacia europeia mais coordenada e assertiva, capaz de transformar os desafios globais em oportunidades para fortalecer a influência da UE e defender a ordem internacional baseada em regras.

Mise en œuvre de la politique de sécurité et de défense commune – rapport annuel 2025

Votei a favor deste relatório por entender que ele reflete com exatidão as prioridades estratégicas da União no atual contexto geopolítico: o reforço da prontidão operacional e da resiliência coletiva. O documento assume a Rússia como a ameaça primordial à estabilidade do continente e reitera que o apoio à Ucrânia é, intrinsecamente, um investimento na segurança dos cidadãos europeus. Apoio vivamente o foco na autonomia industrial de defesa, na proteção de infraestruturas críticas e na resposta a ameaças híbridas. Este relatório traça um roteiro claro para uma Europa que não só reforça o seu papel no seio da NATO, como também racionaliza o investimento militar através de aquisições conjuntas e financiamentos previsíveis. É um passo essencial para uma capacidade de ação europeia mais assertiva.

Les droits de l’homme et la démocratie dans le monde et la politique de l’Union européenne en la matière – rapport annuel 2025

Acompanhei com o meu voto favorável esta Resolução que monitoriza o estado das liberdades fundamentais a nível global. O texto identifica com preocupação o retrocesso do espaço democrático e propõe que a defesa dos direitos humanos seja um eixo transversal em todas as políticas externas da União Europeia. Este relatório é também uma peça fundamental na construção do Plano de Ação pós-2027, ao identificar lacunas nos instrumentos atuais e recomendar mecanismos de proteção mais eficazes. Ao votar a favor, reitero o compromisso com a universalidade dos direitos humanos, garantindo que a União disponha de ferramentas credíveis e coerentes para enfrentar a erosão dos valores democráticos no plano internacional.

Lutte contre l'impunité au moyen de sanctions de l'Union, y compris le régime mondial de sanctions de l'UE en matière de droits de l'homme (appelé « loi Magnitsky de l'UE »)

A aprovação desta Resolução reforça a capacidade da União para responsabilizar autores de violações graves de direitos humanos através de sanções específicas. O meu voto favorável apoia a otimização da chamada "Lei Magnitsky da UE", um instrumento crucial para o congelamento de ativos e a imposição de restrições de viagem a quem atenta contra a dignidade humana. O texto reconhece que, embora o regime de sanções seja eficaz, subsistem desafios operacionais e tentativas de evasão que precisam de ser combatidos. Defendo uma aplicação mais uniforme e coordenada destas medidas para assegurar que a impunidade não tenha lugar. Este voto reafirma que a promoção da justiça e a responsabilização devem ser prioridades centrais e inabaláveis da ação externa europeia.

Directive pour une transition juste dans le monde du travail: garantir la création d'emplois et revitaliser les économies locales

Votei favoravelmente este relatório por considerar que a transição climática e digital da União Europeia deve ser acompanhada por um quadro que salvaguarde a competitividade das empresas e a empregabilidade dos trabalhadores. A sustentabilidade ambiental é indissociável da viabilidade económica e da coesão social. É fundamental que qualquer iniciativa neste âmbito respeite o princípio da subsidiariedade e a diversidade dos modelos de mercado de trabalho nos Estados-Membros. O foco deve centrar-se na coordenação de instrumentos que facilitem a adaptação do tecido produtivo e a atualização de competências, evitando a criação de novos encargos administrativos ou quadros legislativos inflexíveis que possam comprometer a capacidade de resposta das Pequenas e Médias Empresas (PMEs). O caminho para uma economia de alto valor acrescentado exige uma política industrial sólida que incentive a inovação no espaço europeu. Esta iniciativa deve contribuir para que a transição ocorra de forma ordenada e equilibrada, assegurando que a modernização da economia seja compatível com a estabilidade das regiões e com o dinamismo do mercado de trabalho, sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e da necessária liberdade de gestão empresarial.

Préserver et promouvoir la stabilité financière dans un contexte d’incertitude économique

Este relatório oferece uma análise detalhada dos desafios impostos ao sistema financeiro europeu por fatores como a instabilidade geopolítica e a volatilidade dos mercados. Num cenário de incerteza crescente, a preservação da estabilidade financeira surge como a base necessária para o crescimento económico e para a confiança dos investidores. Sublinho a importância atribuída à conclusão da União Bancária e ao reforço da União dos Mercados de Capitais, ferramentas essenciais para a absorção de choques e para a redução de dependências estruturais. O texto acautela, de igual modo, os novos riscos associados à digitalização, às ameaças ciber e ao peso dos intermediários financeiros não bancários. Apoio a visão de uma supervisão rigorosa que, no entanto, seja proporcional e não penalize excessivamente as instituições de menor dimensão. Votei a favor, reiterando o compromisso com uma gestão financeira prudente, inovadora e capaz de sustentar as ambições económicas da União Europeia.

Réforme de la loi électorale européenne - obstacles à la ratification et à l'application dans les États membres

A presente Resolução debruça-se sobre as barreiras que ainda impedem a plena ratificação e eficácia da reforma do Ato Eleitoral Europeu. O texto reconhece que a harmonização das diversas práticas eleitorais nacionais permanece um passo vital, embora complexo, para o robustecimento da democracia na União. O documento insta ao reatamento das negociações em torno da proposta de 2022, apelando a que os Estados-Membros demonstrem o empenho político necessário para implementar as normas acordadas. Paralelamente, enfatiza-se a premência de um processo mais transparente, assente na fidedignidade da informação, no equilíbrio de condições entre candidaturas e na previsibilidade de prazos para a entrega de listas. É ainda conferido um destaque particular à inclusão e acessibilidade. A Resolução advoga pela diversificação das modalidades de voto e pela remoção de obstáculos jurídicos que limitem a participação de todos os cidadãos, com especial atenção às pessoas com deficiência. Por considerar estas medidas fundamentais para a integridade do processo democrático, votei a favor.

Résolution sur l'assassinat de Mehdi Kessaci: nécessité urgente d'une action ambitieuse à l'échelon européen contre le narcotrafic

Votei a favor desta resolução, motivada pelo impacto profundo do assassinato de Mehdi Kessaci. Este crime é um alerta trágico sobre a escalada da violência perpetrada por redes de narcotráfico que ameaçam a segurança das nossas cidades e a integridade das nossas rotas comerciais. O documento apela a um reforço efetivo da cooperação entre forças de segurança e autoridades judiciais, com um enfoque especial no controlo dos portos europeus. Mais do que retórica política, o texto exige ações operacionais que se integrem na Estratégia de Drogas da União Europeia, visando desmantelar as estruturas financeiras e logísticas do crime organizado. O tráfico de droga corrói o Estado de Direito e afeta desproporcionalmente as camadas mais jovens da sociedade. É fundamental que a União responda com determinação, investindo na prevenção e na coordenação transfronteiriça para proteger a vida dos cidadãos e garantir comunidades mais seguras.

Mise en œuvre du régime de conditionnalité liée à l'état de droit

O relatório de execução do Parlamento Europeu sobre o regime de condicionalidade do Estado de direito analisa a forma como este mecanismo tem sido aplicado desde a sua entrada em vigor, no final de 2020. Este regulamento estabelece uma ligação direta e clara entre o respeito pelo Estado de direito e a proteção dos recursos financeiros da União Europeia, aplicando‑se a todos os Estados‑Membros e instrumentos de financiamento. A sua relevância decorre do facto de afirmar que o acesso aos fundos europeus depende do cumprimento de princípios fundamentais, como a independência do sistema judicial, a legalidade, a separação de poderes e o combate à corrupção, garantindo que o orçamento comum serve os cidadãos e não é comprometido por fragilidades institucionais. O regime de condicionalidade constitui, assim, um instrumento essencial para a salvaguarda dos valores fundadores da União Europeia, reforçando a confiança mútua entre os Estados‑Membros, a credibilidade do mercado interno e a legitimidade do projeto europeu. Votei favoravelmente o relatório final por considerar que contribui para uma aplicação mais coerente, transparente e eficaz do Regulamento Condicionalidade, fortalecendo a proteção do orçamento da União Europeia, a confiança entre os Estados‑Membros e a defesa efetiva dos valores fundamentais da União.

Décarbonation et modernisation de la pêche de l’Union, et développement et déploiement d’engins de pêche

Considerando que a frota de pesca europeia enfrenta um problema estrutural de envelhecimento, com uma idade média das embarcações superior a 30 anos, associado a elevados consumos de combustível e a uma forte dependência de energias fósseis; Considerando que a descarbonização da frota, através do desenvolvimento e da adoção de tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético, é essencial para reduzir as emissões, reforçar a sustentabilidade do setor e assegurar a sua viabilidade a longo prazo; Considerando que a transição energética no setor das pescas exigirá investimentos públicos e privados significativos, bem como um quadro estratégico claro a nível europeu; Considerando que a modernização dos navios de pesca, incluindo melhorias nas condições de trabalho e nos equipamentos a bordo, é fundamental para tornar o setor mais atrativo para uma nova geração de pescadores; Votei favoravelmente.

Résolution sur les attaques hybrides continues de la Biélorussie contre la Lituanie

Os ataques híbridos da Bielorrússia devem ser interpretados no contexto mais amplo da guerra da Rússia contra a Ucrânia e da estratégia do Kremlin de desestabilização da União Europeia e da NATO. A Bielorrússia desempenha, neste quadro, um papel instrumental, servindo como vetor de operações hostis dirigidas contra Estados‑Membros. As táticas do regime de Minsk, incluindo desinformação, ciberataques e instrumentalização da migração, revelam um padrão coordenado destinado a testar a capacidade de resposta, a coesão interna e a resiliência da União Europeia. Para além destes ataques, que afetam diretamente a segurança interna da Lituânia, a Resolução sublinha o recurso crescente a medidas de pressão económica, como a detenção e obstrução de veículos de transporte de mercadorias europeias, com o objetivo de desestabilizar a segurança económica do país. É também destacada a intensificação da cooperação militar e tecnológica entre a Bielorrússia e a Rússia, nomeadamente nos sistemas de drones e defesa aérea. Votei a favor da Resolução, que enfatiza a necessidade de reforçar a cooperação UE‑NATO na vigilância do espaço aéreo, na partilha de informações e na resposta coordenada a ameaças híbridas, através de exercícios conjuntos e do apoio às capacidades de defesa da Lituânia.

Mobilité militaire

Votei a favor do relatório sobre mobilidade militar por reconhecer que aborda uma fragilidade estrutural da defesa europeia: a dificuldade de deslocar rapidamente tropas e equipamento através de fronteiras, em contextos de paz, crise ou guerra. O documento identifica de forma clara os estrangulamentos existentes e propõe soluções concretas, como a harmonização e digitalização dos procedimentos nacionais, a aceleração de autorizações e formalidades, e a integração dos requisitos militares no planeamento de infraestruturas de dupla utilização. Destaco a importância de direcionar os investimentos para os quatro corredores multimodais prioritários e de resolver os «pontos críticos» já identificados, incluindo necessidades de modernização, segurança, manutenção e reparação. Apoio igualmente o reforço de um financiamento mais sólido e previsível, reconhecendo o papel central do Mecanismo Interligar a Europa e a importância de ambição no pacote de mobilidade militar 2.0, previsto para 2025.

Préparation de la défense européenne à l’horizon 2030: évaluation des besoins

Votei a favor deste relatório por considerar que oferece uma leitura realista das necessidades até 2030, ligando de forma coerente capacidades, indústria e financiamento. O documento baseia-se em dados objetivos sobre a evolução do esforço europeu e identifica o défice de investimento a colmatar, defendendo maior cooperação, interoperabilidade e contratação conjunta para reduzir a fragmentação e os custos. Destaco o enfoque no apoio à base industrial europeia, em particular às PME, incluindo a eliminação de barreiras ao financiamento e um papel mais efetivo dos instrumentos europeus, como o BEI, garantindo simultaneamente a sua solidez financeira. O relatório reconhece também a importância do SAFE e sublinha a necessidade de escrutínio e acompanhamento democrático dos instrumentos mobilizados. Num contexto de ameaças convencionais e híbridas, esta orientação é essencial para transformar ambição em prontidão credível.

La numérisation, l’intelligence artificielle et la gestion algorithmique au travail – Façonner l’avenir du travail

Votei favoravelmente este relatório por considerar que a transição digital deve ser acompanhada por uma visão humanista, onde a tecnologia serve as pessoas. A gestão algorítmica oferece ganhos de eficiência, mas a sua aplicação exige transparência e a garantia de que o "controlo humano" permanece central. É imperativo que decisões críticas, como contratações, remunerações ou medidas disciplinares, nunca sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados. Apoio as recomendações para proibir o processamento de dados intrusivos, como o estado emocional ou comunicações privadas, salvaguardando o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Contudo, defendo que este caminho deve ser feito através da simplificação e da correta aplicação do quadro jurídico europeu já em vigor, evitando novas sobrecargas burocráticas que asfixiem a inovação. Acredito num modelo que concilie a modernização tecnológica com a segurança jurídica e a eficiência administrativa. A proteção dos direitos dos trabalhadores deve ser garantida através da clareza e da responsabilidade, promovendo um ambiente de confiança que estimule a formação e a competitividade. A Europa só liderará a era digital se souber proteger o seu capital humano sem comprometer a agilidade necessária ao crescimento económico.

Résolution sur l’initiative citoyenne européenne «My Voice, My Choice: pour un avortement sans danger et accessible»

A iniciativa europeia «My Voice, My Choice» reuniu 1,2 milhões de assinaturas, defendendo o acesso seguro e acessível ao aborto na UE, através de um mecanismo financeiro voluntário destinado a apoiar Estados‑Membros que prestem cuidados de aborto a mulheres sem acesso no seu país. Reconheço e defendo a importância de assegurar o acesso aos direitos e serviços de saúde sexual e reprodutiva, bem como as consequências negativas da negação do aborto. O recurso a práticas clandestinas e inseguras é inaceitável na União Europeia, constituindo um atentado à saúde e à liberdade das mulheres. Neste sentido, valorizo o objetivo da iniciativa de melhorar a saúde e a dignidade das mulheres na UE. No entanto, considerando que a resolução da Comissão FEMM propõe a inclusão do aborto na Carta dos Direitos Fundamentais e assume compromissos para o quadro financeiro plurianual numa fase ainda preliminar, e embora a Comissão Europeia tenha considerado que o mecanismo não interferiria com competências nacionais, entendo que a iniciativa se encontra numa fase de construção, permanecendo dúvidas jurídicas sobre o princípio da subsidiariedade, mesmo sendo voluntária. Por estas razões, abstive‑me na votação.

Relations entre l'Union européenne et l'Arabie saoudite

Votei favoravelmente o relatório que procura aprofundar a relação entre a União Europeia e o Reino da Arábia Saudita. A designação, pela primeira vez, de um relator especificamente dedicado a este dossiê evidencia a relevância estratégica da Arábia Saudita e a determinação do Parlamento Europeu em desempenhar um papel mais ativo na orientação desta parceria. A iniciativa «Visão 2030» constitui uma oportunidade relevante para reforçar a cooperação em domínios de interesse comum, nomeadamente a diversificação económica, a inovação, a transição energética e a promoção da estabilidade regional. Num contexto geopolítico caracterizado pela reconfiguração de alianças, é do interesse da União Europeia aprofundar o diálogo com um dos principais atores do Golfo, cuja influência regional e internacional tem vindo a afirmar-se, em particular no contributo para a estabilidade e a segurança no Médio Oriente. O relatório define um roteiro equilibrado para o reforço da cooperação política, económica e social, incluindo a perspetiva de um futuro Acordo de Parceria Estratégica. Reconhece os progressos registados em matéria de direitos humanos, designadamente no papel das mulheres, sublinhando simultaneamente a necessidade de prosseguir reformas e assegurar o alinhamento com as normas internacionais. Por estes motivos, entendo que este relatório promove uma parceria construtiva, assente no diálogo, no respeito mútuo e no interesse comum.

Mise en œuvre de l'accord de commerce et de coopération UE-Royaume-Uni

Votei a favor da Resolução sobre a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação (ACC) UE‑Reino Unido. Este acordo estabelece o quadro para as relações pós‑Brexit, abrangendo áreas como comércio, energia, aplicação da lei, cooperação judiciária, pescas, transportes e segurança social. É um acordo único por regular as relações com um antigo Estado‑Membro, substituindo os instrumentos que vigoravam quando o Reino Unido estava no mercado único e na união aduaneira. Garante a continuidade das ligações económicas, estabelece mecanismos de concorrência leal e de resolução de litígios, e cria um modelo de cooperação energética e de gestão das pescas. Assegura direitos de segurança social pós‑2021 e permite a participação do Reino Unido em programas da UE, como o Copernicus e o Horizonte Europa. A cimeira de 19 de maio de 2025 marcou uma viragem, com a assinatura de três documentos estruturantes e um compromisso renovado de cooperação. Este novo impulso está também ligado à melhoria na implementação do Acordo de Saída, especialmente após o Quadro de Windsor, que visou resolver os desafios do Protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte.

Stratégie de l’UE en faveur des droits des personnes handicapées après 2024

Votei favoravelmente a estratégia da UE sobre os direitos das pessoas com deficiência para o período após 2024 (A10-0211/2025), um dossiê liderado pelo Grupo PPE. Este voto reflete um dos compromissos inabaláveis do Partido Popular Europeu: a inclusão não é caridade, é justiça. Viver com dignidade e autonomia é um direito de qualquer cidadão, não um privilégio. É inaceitável que mais de 28 % das pessoas com deficiência na Europa vivam em risco de pobreza ou exclusão social, uma realidade que esta estratégia deve erradicar através de ações concretas. Apoio veementemente a exigência de uma acessibilidade total — desde o emprego, que é sinónimo de dignidade, à saúde, à educação e à habitação. É fundamental garantir a plena aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), promovendo a vida independente, em linha com o melhor uso dos fundos da UE. O apoio à implementação célere do cartão europeu de deficiência e a criação de um mercado de trabalho verdadeiramente inclusivo são os pilares para um futuro onde ninguém é deixado para trás. O momento de agir é agora.

Application des dispositions du traité relatives aux principes de subsidiarité et de proportionnalité et rôle des parlements nationaux dans le processus législatif de l’Union

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, consagrados no Artigo 5.º do Tratado da União Europeia, são centrais no funcionamento da União. Estes princípios asseguram que a UE só intervém quando os objetivos não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados‑Membros, garantem que a intervenção da União não ultrapassa o estritamente necessário e são cruciais para assegurar a legitimidade democrática, evitar encargos regulamentares desnecessários e respeitar a diversidade institucional dos Estados‑Membros. É através destes princípios que se garante que as decisões europeias são tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, preservando a capacidade de decisão nacional. Os parlamentos nacionais desempenham um papel crucial neste controlo através dos mecanismos de «cartão amarelo» e «cartão laranja», fortalecendo o equilíbrio de competências e a legitimidade democrática. O relatório aprovado identifica lacunas e exige maior transparência na elaboração das propostas legislativas pela Comissão, subscrevendo a conclusão do Relatório Draghi de que a ação legislativa da UE deve focar-se em domínios de genuíno valor acrescentado europeu, adotando um princípio de autocontenção: selecionar criteriosamente as iniciativas futuras e racionalizar a legislação em vigor. Votei favoravelmente.

Résolution sur l’intensification de la guerre et la catastrophe humanitaire au Soudan

Esta resolução reconhece que o conflito no Sudão, iniciado em abril de 2023 entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido, evoluiu para a crise humana e de proteção mais grave a nível mundial. Milhões de pessoas foram deslocadas internamente ou para países vizinhos. A situação é marcada por: fome extrema e insegurança alimentar, ataques sistemáticos contra civis e profissionais humanitários, colapso dos serviços essenciais. Quase dois terços da população sudanesa — incluindo 16 milhões de crianças — necessitam urgentemente de assistência humanitária. A proposta revela a necessidade de preocupação conjunta com a crescente gravidade do conflito, lembrando o apelo já feito para reforçar a transparência e impedir a entrada de «minerais de sangue» na UE. Condena as atrocidades cometidas no país — como assassínios, violência étnica, violações, escravatura sexual, tortura e ataques a hospitais — e alerta para o risco de estes crimes configurarem genocídio. Votei favoravelmente para condenar as graves violações do direito internacional e para firmar o compromisso da UE em fornecer 273 milhões de EUR em ajuda humanitária ao Sudão e à região, prevenindo ameaças e promovendo a estabilidade regional.

Résolution sur la situation politique au Myanmar, notamment la crise humanitaire touchant les Rohingyas

Mianmar vive uma grave crise humanitária desde o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021. As Forças Armadas tomaram o poder pela força e detiveram ilegalmente o presidente Win Myint e a sua conselheira de Estado. Mais de 22 mil presos políticos continuam detidos. Cerca de 3,6 milhões de pessoas foram forçadas a abandonar o país, devido ao conflito e às violações sistemáticas dos direitos humanos. A situação da minoria roinja é particularmente crítica: cerca de 600 mil roinjas, privados de cidadania, permanecem confinados no Estado de Raquine, com acesso limitado a alimentos, saúde e educação e sem liberdade de circulação; quase um milhão vive como refugiado no Bangladexe, cujo apoio é crucial, mas a assistência humanitária enfrenta défices de financiamento. Votei a favor da Resolução, que condena o golpe militar e rejeita as eleições fraudulentas previstas. O Parlamento exige um cessar‑fogo imediato, a libertação dos presos políticos, a responsabilização pelos crimes cometidos, o reforço das sanções internacionais, destacando, também, a necessidade urgente de aumentar a ajuda humanitária e de restabelecer uma governação civil democrática.

Résolution concernant la position de l’Union européenne sur le plan proposé et son engagement en faveur d’une paix juste et durable pour l’Ukraine

Na última sessão plenária, o Parlamento Europeu aprovou, no seguimento do plano de paz apresentado pelos EUA, a sua posição relativamente aos últimos desenvolvimentos diplomáticos. Para a UE, a guerra só terminará com uma paz duradoura e justa, alicerçada no direito internacional e no pleno respeito pela independência e integridade territorial da Ucrânia. A Resolução reitera o apelo das instituições europeias: nada sobre a Ucrânia sem a Ucrânia; nada sobre a Europa sem a Europa. Deixamos claro que a paz não se alcança cedendo às exigências do agressor, mas sim através do apoio firme e duradouro à Ucrânia. Nesse sentido, qualquer acordo de paz deve obrigar a Rússia a: indemnizar integralmente a Ucrânia por todos os danos materiais e imateriais; garantir o regresso de todos os prisioneiros de guerra, civis detidos e crianças ucranianas raptadas; retirar todas as forças russas do território ucraniano. Uma paz sustentável na Ucrânia é crucial, a longo prazo, para uma Europa mais segura e uma NATO mais forte, o que exige uma cooperação transatlântica genuína. Votei a favor.

Stratégie diplomatique et la coopération géopolitique de l’Union européenne dans l’Arctique

A recomendação aprovada define a estratégia diplomática e de cooperação geopolítica da União Europeia para o Ártico. Esta região, habitada por mais de quatro milhões de pessoas com economias e culturas diversas, detém recursos cruciais para as transições ecológica e digital da UE, como o hidrogénio verde, a energia geotérmica e hidroelétrica, além de matérias-primas críticas e elementos de terras raras. Tal realidade impõe uma abordagem responsável e normas rigorosas de sustentabilidade. Desde a invasão da Ucrânia, a Rússia tem intensificado significativamente a sua presença militar no Ártico, que considera uma prioridade estratégica. A militarização russa, conjugada com um maior envolvimento da China, agrava a instabilidade e exige uma resposta europeia firme. A alta representante deve dedicar atenção especial ao regime unilateral imposto por Moscovo na rota marítima do Norte, que viola o direito internacional. A recomendação realça a importância estratégica dos cabos submarinos de fibra ótica no Ártico para reforçar a conectividade digital da UE e proteger infraestruturas críticas. Votei favoravelmente. A política europeia para o Ártico deve basear-se numa presença coordenada, responsável e alinhada com os valores e interesses da União.

Protection des mineurs en ligne

Os serviços digitais podem melhorar significativamente o acesso dos menores à informação, mas é essencial garantir que o seu uso não resulte em manipulação, exploração ou exposição a riscos. A resolução visa proibir a publicidade direcionada com base no perfil de menores, exigindo medidas robustas de segurança, privacidade e proteção. A sua aplicação pela Comissão e pelos Estados-Membros é crucial para garantir padrões de proteção. A proposta alerta para a fragmentação dos mecanismos de verificação da idade na UE e defende uma abordagem harmonizada; sublinha que a responsabilidade primária pela proteção é das plataformas e não pode ser transferida para os pais. O relatório aprovado solicita uma maior proteção contra estratégias manipuladoras que aumentam a dependência e são prejudiciais para a capacidade das crianças de se concentrarem e interagirem de forma saudável com o conteúdo em linha; pede a proibição das práticas viciantes mais nocivas e a desativação predefinida de outras características que criam dependência para os menores. É de saudar a proibição de sítios que não cumpram as regras da UE, as medidas para combater as tecnologias persuasivas e a proibição de sistemas de recomendação para menores. Votei favoravelmente.

Accès au financement pour les PME et les entreprises en expansion

Apoiei o relatório sobre o acesso a financiamento para PME e empresas em fase de expansão, reconhecendo o seu conteúdo e substância. As PME são o coração da economia europeia, mas enfrentam desafios crescentes, como custos de contexto, burocracia e restrições no acesso ao crédito. Estes obstáculos limitam a competitividade e o investimento das nossas PME e, consequentemente, da economia europeia. O relatório sublinha a urgência de reduzir os encargos administrativos e simplificar as regras, especialmente onde o excesso de obrigações de reporte tem travado o investimento. Apoio a criação de um verdadeiro mercado de capitais europeu que direcione a poupança para o investimento produtivo e diminua a dependência do crédito bancário, reforçando instrumentos como o InvestEU e o espaço de intervenção do BEI. Destaco ainda a ênfase na mobilização de capital privado, na literacia financeira e na valorização do empreendedorismo dos europeus. A Europa deve ser o local mais fácil para inovar e crescer, não o mais burocrático. Este relatório caminha nessa direção, apostando num ecossistema competitivo, aberto e baseado em regras proporcionais, fundamental para o crescimento e a criação de emprego. Lamento a instrumentalização política que se tentou fazer deste relatório.

Résolution sur la protection des consommateurs de l’Union contre les pratiques de certaines plateformes de commerce électronique: le cas des poupées sexuelles d’apparence enfantine, des armes et d’autres produits et matériels illégaux

Os recentes escândalos em França trouxeram à luz o problema da circulação de produtos ilegais e não seguros na UE através dos mercados em linha. A maioria destes artigos é expedida para a UE em grandes volumes de encomendas individuais, muitas vezes pequenas, vendidas a consumidores da UE por plataformas em linha de países terceiros, sobretudo da China. Considero inaceitável que plataformas estrangeiras ponham em risco a nossa segurança, designadamente vendendo bonecos sexuais com aparência infantil e outros artigos ilícitos ou perigosos, como armas. É urgente que a UE atue para proteger os nossos consumidores, em particular os mais vulneráveis. É imperativa a aplicação rigorosa, coerente e atempada do nosso acervo regulamentar para impedir a entrada no mercado interno de produtos não seguros, não conformes e contrafeitos, mantendo um elevado nível de proteção dos consumidores. A resolução insta a Comissão a adotar medidas eficazes sem demora contra produtos não seguros e ilegais nas plataformas, e os Estados-Membros a intensificarem os controlos aduaneiros e a aplicarem investigações e sanções ao abrigo do Regulamento 2017/2394. Pelos motivos apresentados, votei favoravelmente.

Veiller à un enregistrement et une utilisation plus rapides des agents de lutte biologique

Votei a favor deste relatório, convicto de que é fundamental para a modernização e simplificação do quadro regulamentar dos produtos fitofarmacêuticos. É essencial que os agricultores tenham acesso a alternativas seguras e eficazes. Valorizo, por isso, a importância dada aos produtos de biocontrolo, que são cruciais para uma transição para práticas agrícolas mais sustentáveis. Apoio totalmente a implementação de processos de autorização mais céleres e menos burocráticos. Defendo o reconhecimento mútuo automático e a eliminação das zonas de autorização separadas, medidas que reduzem a duplicação e os custos desnecessários. Sou a favor do prolongamento dos prazos de aprovação e da possibilidade de autorizações indefinidas para produtos com segurança comprovada, o que confere previsibilidade e confiança ao setor. Considero vital o reforço dos recursos da EFSA, da Comissão e das autoridades nacionais. É crucial assegurar que os agricultores e as PME recebam formação, incentivos financeiros e apoio direcionado. Este relatório demonstra uma abordagem pragmática e equilibrada, protegendo a competitividade agrícola da Europa, incentivando a inovação e garantindo que a transição ecológica seja acompanhada por medidas de apoio concretas.

Aspects institutionnels du rapport sur l'avenir de la compétitivité européenne (rapport Draghi)

A União Europeia deve dotar-se dos instrumentos necessários para preservar a sua competitividade e promover a inovação face às rápidas transformações geopolíticas globais, garantindo simultaneamente uma descarbonização equitativa, a segurança, a democracia e a paz. O relatório Draghi fornece orientações a nível europeu e nacional que traduzem esta ambição numa estratégia institucional e política coerente. Apoiei o texto aprovado, que realça claramente a necessidade de aumentar a capacidade de tomada de decisão da UE. Para tal, defende o recurso à votação por maioria qualificada em domínios específicos e encoraja a aplicação das cláusulas-ponte já previstas nos Tratados. Adicionalmente, reconhece-se o valor da cooperação reforçada como alternativa quando a unanimidade não é alcançável. O aprofundamento do mercado único mantém-se uma prioridade, a par da simplificação da legislação da UE, que é vital para assegurar a eficiência, sem descurar as áreas em que a intervenção europeia é indispensável. Esta resolução reconhece e apoia esta visão. As ambições políticas e as reformas de governação estão interligadas; por isso, a UE deve ser capaz de agir com legitimidade e eficiência e de se expressar a uma só voz.

Impact de l'intelligence artificielle sur le secteur financier

Este relatório sobre o impacto da Inteligência Artificial (IA) no setor financeiro é um contributo importante, reconhecendo o seu potencial transformador para a inovação, a competitividade e a proteção dos consumidores. A IA já é um motor de inovação em áreas como a deteção de fraude, a gestão de riscos e o apoio ao cliente. Acompanho a abordagem equilibrada que defende a inovação e a eficiência sem colocar em risco a estabilidade financeira ou os direitos dos consumidores. Destaco a relevância atribuída à governação dos dados, à supervisão humana e à literacia em IA, elementos cruciais para construir a confiança dos cidadãos nestas soluções, especialmente num domínio tão sensível como as suas finanças. Afirmo, em linha com o relatório, que não é necessária nova legislação, mas, sim, clareza, coordenação entre supervisores e coerência entre o Regulamento IA e a regulação financeira já existente. A União Europeia deve assumir a liderança através da inovação responsável, utilizando a IA para reforçar a sua competitividade no setor financeiro.

Budget 2024: évaluation de la mise en œuvre de la méthode d’intégration de la dimension de genre dans le budget de l'Union

Este relatório avalia a metodologia desenvolvida pela Comissão Europeia para a integração da perspetiva de género (ou orçamento sensível ao género) no orçamento da UE. Esta metodologia visa incorporar sistematicamente a perspetiva de género em todas as fases do ciclo orçamental, assegurando que a afetação de recursos públicos contribua para corrigir desigualdades e alargar oportunidades para todos. O relatório examina a eficácia da metodologia, identifica progressos e reconhece desafios, nomeadamente a necessidade de dados mais completos, maior coerência institucional e uma monitorização mais rigorosa do impacto das políticas. Votei favoravelmente por considerar esta iniciativa essencial para detetar e colmatar assimetrias que, sem instrumentos específicos, permaneceriam invisíveis. Uma abordagem orçamental sensível ao género melhora a capacidade da UE para atuar de forma informada e eficaz na redução das disparidades de oportunidades. Este é um passo importante para um orçamento europeu mais justo, transparente e focado na igualdade.

Résolution sur le renouvellement du partenariat UE-Afrique: construire des priorités communes dans la perspective du sommet en Angola

A aprovação desta Resolução sobre a renovação da Parceria UE-África constitui um passo decisivo no reforço das relações estratégicas entre a União Europeia e o continente africano, promovendo uma cooperação sólida, equilibrada e duradoura, baseada em valores e interesses comuns. O Parlamento Europeu sublinha a importância de uma parceria ambiciosa, centrada na paz, estabilidade, democracia, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Defende igualmente o reforço da cooperação económica, energética e tecnológica, incentivando a transformação digital, o comércio justo, o investimento em infraestruturas e a criação de emprego, sobretudo para jovens e mulheres africanas. A resolução destaca ainda a necessidade de enfrentar desafios globais comuns, como as alterações climáticas, a segurança alimentar e a prevenção de crises humanitárias, através de ações conjuntas entre a UE e os Estados africanos. Votei favoravelmente por entender que este texto reflete o compromisso europeu com uma parceria estratégica renovada, fundada no diálogo e na solidariedade, que promove um crescimento sustentável, uma paz duradoura e instituições mais fortes em África. Esta resolução envia uma mensagem clara de aproximação entre os dois continentes, antes da Cimeira UE-África em Angola.

Résolution sur la conférence 2025 des Nations unies sur les changements climatiques à Belém, Brésil (COP30)

Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da União Europeia para a COP30, por considerar que esta reafirma o papel de liderança da UE na ação climática global e o seu compromisso firme com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5 °C. O texto aprovado traduz uma visão equilibrada e pragmática, que alia ambição ambiental, competitividade económica e coesão social, promovendo uma transição justa e sustentável para todos os setores da economia. A resolução confere igualmente um mandato político claro às negociações no âmbito da COP30, nas quais terei a honra de presidir à delegação do Parlamento Europeu. O documento sublinha a necessidade de reforçar o financiamento climático e o apoio aos países mais vulneráveis, bem como a urgência de acelerar a transição energética e de reduzir progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis. Esta resolução transmite uma mensagem inequívoca de unidade, ambição e liderança europeia, demonstrando que a descarbonização e o crescimento económico são plenamente compatíveis e que a Europa deve continuar a liderar pelo exemplo, promovendo uma economia verde, resiliente e solidária à escala mundial.

Décharge 2023: budget général de l'Union européenne - Conseil européen et Conseil

Mais uma vez, o Conselho evidencia uma falta de transparência e de cooperação institucional no âmbito do processo de quitação. Desde 2009, a instituição tem-se recusado a responder ao questionário do Parlamento Europeu e a participar nas audições públicas, incluindo as realizadas em novembro de 2024 e março de 2025. Sem essa colaboração, torna-se impossível proceder a uma avaliação rigorosa da execução orçamental, no valor de 647,9 milhões de EUR, que registou um novo aumento face a 2022. Mantêm-se igualmente preocupações significativas quanto à falta de distinção clara entre os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia, bem como no que respeita à utilização de fundos públicos para consultorias externas sem garantias adequadas de controlo e transparência. É particularmente preocupante a instrumentalização política da Presidência do Conselho, observada em julho de 2024, quando a Hungria, no exercício da Presidência da União Europeia, promoveu encontros com líderes como Vladimir Putin, em clara violação dos valores fundamentais da União e sem qualquer coordenação institucional com as restantes entidades europeias. Perante este contexto, e em coerência com posições anteriormente assumidas, votei a favor da rejeição da quitação ao Conselho, em defesa da responsabilidade, da transparência e da integridade das instituições europeias.

Décharge 2023: Agences

No contexto do processo anual de quitação orçamental das agências da União Europeia, a sessão plenária de maio concedeu quitação a 33 agências descentralizadas e 11 empresas conjuntas, com exceção da Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA), cuja decisão foi adiada devido às «conclusões muito preocupantes» constantes de um relatório do OLAF. Após análise do relatório do OLAF (OC-2022-0717) e das informações complementares apresentadas pela própria AUEA à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, examinei atentamente as alegações de irregularidades e as medidas corretivas entretanto adotadas pela Agência. Reconheço que a AUEA demonstrou um compromisso genuíno com o reforço da integridade institucional, da transparência e da responsabilização na gestão dos recursos públicos que lhe são atribuídos, assumindo igualmente a implementação das recomendações do OLAF e o aperfeiçoamento dos seus mecanismos de governação e controlo interno. Assim, e tendo presente que o ato de quitação não implica a inexistência de preocupações, mas antes o reconhecimento de progressos institucionais compatíveis com o dever de escrutínio parlamentar, votei favoravelmente a quitação da AUEA relativa ao exercício financeiro de 2023, entendendo que este voto representa uma posição construtiva em prol da responsabilização e da melhoria contínua da Agência.

Conséquences institutionnelles des négociations d’élargissement de l’Union

Trata-se de um relatório substancial e orientado para a ação, que define as reformas internas necessárias para preparar a União para uma Europa alargada, solidária, eficiente e coesa. O texto aprovado reconhece que o alargamento e a reforma institucional devem prosseguir de forma paralela e coordenada. Para que a União possa funcionar eficazmente com um número crescente de Estados-Membros, é essencial recorrer aos instrumentos de flexibilidade previstos nos Tratados e proceder a uma revisão dos mecanismos de decisão, incluindo a introdução progressiva da votação por maioria qualificada em determinados domínios — nomeadamente nos estádios intermédios do processo de alargamento. Esta evolução deve ocorrer de modo gradual, assegurando sempre o respeito pela soberania nacional e pelos interesses essenciais dos Estados-Membros. A aprovação deste relatório constitui, assim, um sinal de confiança e de incentivo para os países candidatos à adesão.

Résolution sur la polarisation et intensification de la répression en Serbie, un an après la tragédie de Novi Sad

Um ano após a tragédia de Novi Sad, na Sérvia, o Parlamento Europeu homenageia as 16 vítimas do colapso da estação ferroviária e expressa solidariedade aos feridos e suas famílias. A resolução aprovada, que apoiei, reclama investigações independentes, rigorosas e transparentes, para que a justiça seja plenamente assegurada. O Parlamento condena o uso excessivo da força contra manifestantes e a repressão crescente exercida sobre a oposição, a sociedade civil e os meios de comunicação independentes, num contexto de polarização política e deterioração democrática. O texto recorda que o processo de adesão da Sérvia à União Europeia exige progressos reais e sustentáveis em matérias como o Estado de direito, o combate à corrupção, a independência judicial, a liberdade de imprensa e o alinhamento com a política externa e de segurança da União, incluindo as sanções à Rússia.

Résolution su la situation en Biélorussie, cinq ans après les élections présidentielles frauduleuses

Cinco anos após as eleições presidenciais fraudulentas de 2020, a Bielorrússia continua sujeita a repressão sistemática e a graves violações dos direitos humanos. O regime de Aleksandr Lukashenko mantém a perseguição de opositores, jornalistas e ativistas, restringindo as liberdades fundamentais, nomeadamente a de expressão, reunião e associação política. Na resolução aprovada, o Parlamento condena firmemente a repressão e reafirma o apoio às forças democráticas bielorrussas, expressando solidariedade para com todos os que lutam pela liberdade e pelo Estado de direito. O texto reitera que Lukashenko não é reconhecido como presidente legítimo e condena o envolvimento do regime na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que compromete a segurança regional e viola o direito internacional. A resolução sublinha ainda a necessidade de reforçar sanções, apoiar a sociedade civil e proteger os meios de comunicação independentes, promovendo o respeito pelos direitos humanos. Votei favoravelmente por considerar que o texto reafirma o compromisso da União Europeia com a democracia e a liberdade, enviando uma mensagem clara de apoio ao povo bielorrusso na sua luta por um futuro livre e democrático.

Un nouveau cadre législatif pour les produits adapté à la transition numérique et durable

A revisão do Novo Quadro Legislativo (NQL) surge num momento determinante para a União Europeia, marcado pela urgência da transição ecológica, pela rápida digitalização e pela necessidade de garantir cadeias de valor mais resilientes e sustentáveis. Impõe-se uma atualização ampla e orientada para o futuro do NQL, com o objetivo de reforçar a conformidade dos produtos, aumentar a resiliência do mercado interno e assegurar o alinhamento com as metas da União em matéria de sustentabilidade, competitividade e autonomia estratégica a longo prazo. O relatório de iniciativa aprovado convida, assim, a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de revisão que promova uma maior coerência entre os diversos quadros regulamentares e responda de forma eficaz aos desafios emergentes enfrentados pelos consumidores, pelo ambiente e pelo mercado europeu. Tendo em conta que o relatório representa um passo oportuno e necessário para a modernização da legislação europeia em matéria de produtos, em consonância com as transformações ecológicas, tecnológicas e económicas em curso, votei favoravelmente.

Faciliter le financement des investissements et des réformes pour stimuler la compétitivité européenne et créer une union des marchés des capitaux (rapport Draghi)

O Relatório Draghi identifica um défice estrutural de investimento na União Europeia, estimado em cerca de 800 mil milhões de euros anuais, e propõe soluções concretas para mobilizar capital privado, apoiado por um investimento público mais eficiente. O objetivo é reforçar a produtividade, apoiar a inovação e acelerar as transições ecológica e digital. A criação de uma verdadeira União dos Mercados de Capitais, menos fragmentada e com maior convergência regulatória e de supervisão, é essencial para assegurar às empresas, em particular às PME, um acesso mais célere e equitativo ao financiamento, colocando-as em condições de competir com os seus pares internacionais. Destaco igualmente a relevância de canalizar as poupanças dos cidadãos europeus, frequentemente aplicadas em mercados externos, para investimentos sustentáveis e produtivos no espaço europeu. Sublinho ainda o papel determinante do Banco Europeu de Investimento e de instrumentos como o InvestEU na mobilização de recursos para setores estratégicos — defesa, indústria limpa e digitalização — que comportam um risco elevado, mas são essenciais para a autonomia e competitividade da União. Considero, todavia, que o relatório é frequentemente citado, mas nem sempre traduzido em medidas políticas concretas. Espero que, a partir desta aprovação, a sua aplicação seja efetiva.

Le rôle des investissements de la politique de cohésion dans la résolution de l’actuelle crise du logement

Votei favoravelmente o relatório que analisa de que forma os investimentos no âmbito da política de coesão podem contribuir para enfrentar a crise habitacional que afeta a União Europeia e que dificulta o acesso das famílias a uma habitação condigna e a preços acessíveis. O texto propõe a criação de instrumentos comunitários simples e eficazes, capazes de reduzir as desigualdades regionais, reforçar a transparência e aumentar a eficiência dos fundos. Salienta, igualmente, a necessidade de soluções adaptadas à realidade de cada território, valorizando o papel das autoridades locais e regionais no planeamento e na execução de projetos, em oposição a modelos centralizados. Recomenda ainda duplicar os recursos destinados à habitação acessível, estendendo os investimentos à eficiência energética e hídrica, à resiliência habitacional em face de catástrofes e à reabilitação urbana. O relatório reconhece a habitação digna como um direito fundamental, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Carta dos Direitos Fundamentais da União, defendendo critérios uniformes de elegibilidade, regimes simplificados de auxílios estatais, linhas de financiamento do BEI e parcerias público-privadas com menor burocracia. Estas propostas reforçam a eficácia da política de coesão e oferecem uma resposta estruturada à crise habitacional, justificando o meu apoio.

Possibilités de simplification des fonds de cohésion

O relatório em apreço aborda a necessidade de aprofundar o processo de simplificação dos Fundos de Coesão, questão que sempre defendi. Analisa os entraves existentes, como encargos administrativos, sobre-regulação e complexidade dos mecanismos financeiros, destacando a importância de uma simplificação equilibrada que assegure maior facilidade de acesso aos fundos, sem comprometer a boa gestão orçamental. ) — rejeitando tendências centralizadoras e reforçando a relevância do investimento de longo prazo, da solidariedade e da participação contínua das autoridades regionais e locais em todas as fases, desde a programação até à avaliação. Enfatiza ainda o contributo da política de coesão na resposta a emergências e a desafios complexos vividos nos últimos anos. Por considerar que estas propostas tornam a política de coesão mais eficaz, sobretudo no quadro do próximo Quadro Financeiro Plurianual, votei a favor.

L'avenir de l'agriculture et la politique agricole commune après 2027

Entendo que a Política Agrícola Comum (PAC) após 2027 deve manter-se como política autónoma da União, dotada de orçamento reforçado e estruturada nos seus dois pilares tradicionais: pagamentos diretos para garantir rendimento aos agricultores e medidas para o desenvolvimento rural. Defendo igualmente a simplificação das regras, a substituição do modelo punitivo por incentivos, e o investimento na renovação geracional, na inovação, na digitalização e na valorização do papel dos agricultores. Importa também reforçar o poder negocial dos produtores na cadeia de valor, reformando a Organização Comum de Mercados e a Diretiva relativa a Práticas Comerciais Desleais, de modo a assegurar preços justos, mecanismos de gestão de crises e instrumentos de seguros ao nível europeu. Sublinho a necessidade de investir na resiliência hídrica, na reciprocidade de normas e na saúde animal, bem como na investigação científica, através de programas como o Horizonte Europa. Quanto às Regiões Ultraperiféricas, a sua situação específica exige medidas próprias e reforço orçamental do POSEI, ajustado à inflação e às necessidades locais. Por todas estas razões, votei favoravelmente.

Résolution sur le renforcement de la résilience de la Moldavie face aux menaces hybrides et aux ingérences malveillantes russes

A Moldávia encontra-se sob crescente pressão externa, devido às tentativas da Rússia e dos seus aliados em desestabilizar o país, fomentar divisões internas, enfraquecer a democracia e comprometer o processo de adesão à União. Têm sido utilizados instrumentos de guerra híbrida, incluindo ataques ao fornecimento de energia, financiamento ilícito de atores políticos e campanhas de desinformação contra a sociedade civil e os meios de comunicação independentes. Estas ações intensificaram-se com a aproximação das eleições parlamentares de 28 de setembro, revelando a intenção de travar a orientação europeia do país. Apesar deste contexto adverso, a Moldávia tem evidenciado determinação e progressos consistentes em reformas essenciais, como a modernização do sistema judicial, o combate à corrupção e o fortalecimento das instituições democráticas. O Grupo PPE esteve entre os que impulsionaram a adoção desta resolução, como sinal de apoio inequívoco ao povo moldavo e de reconhecimento dos seus esforços. Assim, votei favoravelmente.

Marché public

A contratação pública representa cerca de 14 % do PIB da União e constitui um instrumento determinante para o crescimento económico, a inovação e a coesão social. Todavia, o quadro atualmente em vigor revela-se pouco eficaz, excessivamente oneroso em termos administrativos e marcado pela diminuição da concorrência. A reforma em apreço visa aumentar a transparência, a eficiência e a competitividade. Votei favoravelmente o Relatório Müller, que apresenta medidas concretas para reforçar a responsabilização, facilitar o acesso das PME aos concursos públicos e simplificar o enquadramento regulamentar. É essencial que os Estados-Membros apliquem de forma coerente a legislação existente e futura, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados com rigor, transparência e em benefício dos cidadãos, promovendo sempre que possível o crescimento sustentável.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur l'Ukraine

A Ucrânia reafirmou a sua determinação em integrar o projeto europeu, mesmo perante a agressão militar russa. Os progressos registados em áreas essenciais — justiça, energia e proteção social — demonstram o empenho em alinhar-se com as exigências do processo de adesão. Estas reformas, conduzidas em plena guerra, merecem reconhecimento e são enaltecidas na resolução. Não obstante, persistem desafios relevantes. A agressão russa continua a pôr em causa a soberania ucraniana e a segurança europeia. Compete-nos, enquanto europeus, transformar a solidariedade em medidas concretas: reforçar o apoio humanitário, militar e financeiro, expandir o regime de sanções e garantir a unidade política dos Estados-Membros. Apenas dessa forma será possível sustentar a resistência e a futura reconstrução do país. A abertura formal das negociações de adesão em 2023 foi mais do que um momento histórico; confirmou que o destino da Ucrânia se encontra na União Europeia e que a sua vitória representará igualmente a vitória da Europa. Por isso, votei a favor.

Les réseaux d'électricité: l'épine dorsale du système énergétique de l'UE

Este relatório de iniciativa sublinha a importância fundamental das redes elétricas na concretização da transição energética da União Europeia. A sua modernização, tornando-as mais descentralizadas, digitais e flexíveis, é essencial para acomodar o crescimento previsto de 60 % no consumo de eletricidade até 2030 e para integrar mais produção de fontes renováveis. O relatório destaca ainda que concluir o mercado interno da energia poderá permitir poupanças anuais até 40 mil milhões de EUR, e que um aumento de 50 % nas trocas de eletricidade entre países pode acrescentar 0,1 % ao PIB anual da UE, evidenciando os benefícios económicos de uma maior coordenação europeia neste setor. O apagão recente em Portugal demonstrou de forma clara os riscos associados à falta de interligações e à limitada resiliência das redes. Para prevenir situações semelhantes, é urgente reforçar e integrar as infraestruturas energéticas a nível europeu. Por tudo isto, votei a favor deste relatório.

Résolution sur le pacte pour une industrie propre

Votei a favor desta resolução que apoia a proposta da Comissão relativa ao Pacto da Indústria Limpa, reconhecendo a importância de equilibrar os objetivos climáticos com o fortalecimento da competitividade da indústria europeia. O relatório defende que a transição para uma economia com baixas emissões só será bem‑sucedida se for acompanhada por uma estratégia industrial robusta, capaz de proteger postos de trabalho, fomentar a inovação e garantir a autonomia estratégica da União Europeia. O texto salienta a necessidade de investir em infraestruturas energéticas, promover tecnologias limpas e melhorar a cooperação entre os Estados‑Membros. Destaca também a urgência de simplificar procedimentos e apoiar as pequenas e médias empresas, que são fundamentais para o tecido económico europeu. Esta visão coordenada e realista é decisiva para construir uma indústria europeia resiliente, sustentável e capaz de responder aos desafios futuros.

Rapport sur la mise en œuvre de la facilité pour la reprise et la résilience

Considero pertinente avaliar a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, agora que entramos na segunda fase da sua execução. Este balanço é essencial para assegurar o controlo democrático do processo e identificar boas práticas que possam ser aplicadas em futuros programas do próximo quadro financeiro da União Europeia. Partilho a preocupação quanto à indefinição sobre o pagamento da dívida assumida pela União. É fundamental que se estabeleça, com total transparência, uma estratégia clara para a sua amortização, em nome da justiça e da solidariedade entre gerações. Apoio também o apelo à simplificação dos procedimentos para melhorar a execução e o impacto dos fundos junto dos beneficiários. Saliento ainda a proposta de extensão por 18 meses do prazo de execução para projetos já em fase avançada de implementação. Esta prorrogação será avaliada pela Comissão caso a caso, com base em critérios claros, justos e objetivos, assegurando que se mantém a ambição original do programa. Por estas razões, votei favoravelmente este relatório.

Rapport 2024 de la Commission sur l’état de droit

Apoiei o Relatório de 2024 sobre o Estado de direito, porque entendo que a defesa dos princípios fundamentais da União Europeia — democracia, Estado de direito e direitos fundamentais — é imprescindível. Perante sinais preocupantes de recuos nestes valores em vários países da União, este relatório assume um papel crucial na avaliação e responsabilização dos Estados‑Membros. Sublinho a relevância de garantir a independência dos tribunais, a liberdade dos meios de comunicação social e o respeito pela separação de poderes — elementos indispensáveis para o bom funcionamento das nossas instituições democráticas. Destaco ainda a importância de aplicar de forma firme e coerente o artigo 7.º do Tratado da União Europeia, quando se verifiquem violações graves e continuadas dos valores fundadores da União.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur le Monténégro

O alargamento da União Europeia continua a ser uma ferramenta estratégica da sua política externa, essencial para reforçar a paz, a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento da região. O Montenegro é atualmente o país dos Balcãs Ocidentais com maior progresso no caminho para a adesão, demonstrando um forte empenho neste objetivo, com amplo apoio da sociedade civil e da maioria política. A resolução aprovada reconhece os avanços do novo Governo na concretização das reformas necessárias, especialmente no sistema judicial e na administração pública, realçando ainda a importância da estabilidade institucional e do respeito do Estado de direito. O texto destaca igualmente o alinhamento do Montenegro com a política externa da União, como demonstrado pelas sanções aplicadas à Rússia e pela resposta solidária à guerra na Ucrânia, nomeadamente através do acolhimento de refugiados e da aplicação do regime de proteção temporária. A aprovação desta resolução envia um sinal claro do compromisso da UE com a integração europeia do Montenegro e com a continuação do processo de alargamento.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur la Moldavie

O Parlamento Europeu reconhece, nesta resolução, os avanços notáveis da Moldávia no caminho para a adesão à União Europeia, apesar das dificuldades internas e do impacto da guerra na Ucrânia. As negociações formais começaram em junho de 2024, poucos meses depois da decisão do Conselho Europeu e menos de dois anos após a candidatura — um claro sinal de compromisso político e alinhamento com os critérios europeus. A resolução sublinha o forte apoio popular à adesão, confirmado no referendo de outubro de 2024, que reforçou a legitimidade democrática desta escolha europeia. É crucial que a União continue a apoiar a Moldávia, tanto politicamente como financeiramente, destacando‑se aqui o novo Mecanismo para as Reformas e o Crescimento na Moldávia. As eleições legislativas de setembro serão um momento decisivo. A União deve manter‑se atenta a eventuais tentativas de interferência externa, campanhas de desinformação e ameaças híbridas, especialmente por parte da Rússia. A Moldávia tem‑se afirmado como um parceiro determinado, fiel aos valores europeus e à nossa política externa. O seu rumo europeu é cada vez mais evidente, e esta resolução reconhece esse caminho. Por isso, votei favoravelmente.

Modifications du règlement intérieur du Parlement concernant la déclaration des contributions (article 8 de l’annexe I du règlement intérieur)

A decisão aprovada, que modifica o Regimento no que diz respeito à declaração de contributos (artigo 8.º do anexo I), representa um progresso relevante no reforço da transparência e da integridade no Parlamento Europeu. Esta revisão torna mais claros e coerentes os critérios que os eurodeputados devem seguir ao declarar os contributos recebidos, promovendo uma maior transparência e ajudando a prevenir potenciais conflitos de interesse. Apesar de não representar uma mudança profunda no quadro jurídico atual, trata-se de um aperfeiçoamento técnico que reforça as boas práticas já existentes e contribui para uma maior credibilidade da instituição junto dos cidadãos. Por estas razões, votei favoravelmente.

Renforcement des zones rurales dans l'UE grâce à la politique de cohésion

Apoiei esta proposta porque responde a dificuldades persistentes nas áreas rurais da União Europeia, que, apesar de representarem a maior parte do seu território, continuam a enfrentar desvantagens estruturais. A iniciativa reforça a importância da política de coesão para diminuir as desigualdades entre regiões e sublinha a necessidade de alocar mais fundos às zonas fronteiriças, particularmente afetadas pelas exportações agrícolas da Ucrânia. É também relevante o apoio a uma maior independência dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), permitindo-lhes gerir diretamente projetos e verbas. Defende-se ainda que edifícios históricos possam ser financiados e que os municípios tenham receitas fiscais reforçadas, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A proposta promove um equilíbrio entre o envolvimento local e o acesso facilitado aos fundos de coesão. Por fim, ao rejeitar a concentração da gestão financeira a nível central, a proposta protege a eficácia da política de coesão e a capacidade de atuação das autoridades locais. Por estas razões, votei favoravelmente.

Le financement du développement - dans la perspective de la quatrième conférence internationale sur le financement du développement qui se tiendra à Séville

Este relatório define a posição do Parlamento Europeu sobre o financiamento do desenvolvimento, antecipando a Quarta Conferência Internacional sobre o tema, que decorrerá em Sevilha entre 30 de junho e 3 de julho de 2025. Estabelece como prioridades combater o subfinanciamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), responder ao agravamento da dívida nos países em desenvolvimento e promover uma reforma da arquitetura financeira global. O texto critica o incumprimento, por parte dos Estados-Membros da UE, da meta de destinar 0,7 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). Embora a UE continue a ser o maior doador mundial, o rácio APD/RNB tem vindo a cair, agravando o défice global. O Parlamento recorda ainda o compromisso assumido na COP29 de mobilizar 1,3 biliões de dólares anuais até 2035. No entanto, o relatório adota uma abordagem ideologicamente enviesada, promovendo o investimento público em detrimento do privado e ignorando o princípio da subsidiariedade, nomeadamente ao defender um novo Tratado das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. Estas orientações desequilibradas levaram-me a votar contra.

Délibérations de la commission des pétitions en 2023

O Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2023 oferece uma visão completa do trabalho desenvolvido no âmbito do direito de petição, consagrado no artigo 227.º do TFUE. O aumento de 16 % no número de petições recebidas em comparação com 2022 evidencia o maior envolvimento dos cidadãos na vida democrática da União Europeia e confirma a relevância da Comissão PETI como ponte entre os cidadãos e o Parlamento Europeu. O relatório destaca o papel crucial das petições na deteção de falhas na aplicação do direito da União, sobretudo em áreas como o ambiente, os direitos fundamentais, a justiça e o mercado interno. Sublinha ainda a importância de uma cooperação eficaz entre as instituições europeias e as autoridades nacionais, bem como a necessidade de um acompanhamento sistemático, pela Comissão, dos processos de infração iniciados por petições. É de salientar o reconhecimento do contributo da Comissão PETI para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e os progressos alcançados na melhoria da acessibilidade do Portal das Petições, tornando‑o mais inclusivo. Este relatório representa um passo positivo para aproximar a União dos seus cidadãos e, por estas razões, votei a favor.

Neuvième rapport sur la cohésion économique et sociale

Tendo em conta que o relatório de iniciativa sobre o nono relatório relativo à coesão económica e social defende a preservação e o reforço de um modelo descentralizado para a política de coesão, com uma participação ativa das autoridades regionais e locais, e rejeita qualquer tentativa de recentralização, considero fundamental que este princípio seja mantido. A política de coesão deve continuar a ser o principal instrumento de investimento da União Europeia no combate às disparidades económicas, sociais e territoriais. Com a aproximação do período pós-2027, será essencial assegurar um financiamento robusto e uma abordagem suficientemente flexível que permita às regiões moldar a aplicação dos fundos em função das suas necessidades e especificidades concretas.

Politique de concurrence – rapport annuel 2024

Este relatório evidencia a importância fundamental de uma política de concorrência sólida, capaz de dar resposta aos desafios complexos que a União Europeia enfrenta num cenário geopolítico em constante evolução, fortemente influenciado pelas transições verde e digital. Concordo, de forma geral, com a necessidade de reforçar a concorrência enquanto motor de inovação, crescimento sustentável e proteção dos consumidores, mas também enquanto instrumento de projeção e influência internacional da UE. Sublinho, de forma positiva, o alinhamento da política de concorrência com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de forma equilibrada e responsável, bem como a atenção dada à necessidade de prevenir distorções causadas por auxílios estatais assimétricos. Apoio igualmente as medidas que visam salvaguardar a integridade do mercado interno, combater abusos de posição dominante — nomeadamente nos mercados digitais e das plataformas — e promover a interoperabilidade, o investimento sustentável e a coesão territorial. Apoio também a proposta recorrente de envolver de forma mais estruturada o Parlamento Europeu no processo de definição da política de concorrência, reconhecendo, contudo, as dificuldades inerentes à conciliação de diferentes perspetivas. Neste caso, considero que o equilíbrio é alcançado no texto.

«Union bancaire – rapport annuel 2024

O relatório anual sobre a União Bancária representa um momento relevante para o Parlamento Europeu refletir sobre o valor acrescentado da regulação europeia no domínio da política monetária e bancária. Este exercício deve ser entendido em articulação com o relatório anual do Banco Central Europeu, dado o caráter complementar das duas análises. Concordo, em termos gerais, com as observações apresentadas, sobretudo no que diz respeito aos temas da supervisão e da resolução bancária, destacando a menção à aplicação das normas de Basileia III. Embora seja necessário simplificar o quadro legislativo, também nesta área, é igualmente essencial garantir aos bancos europeus um ambiente de estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica, condições indispensáveis para que possam cumprir eficazmente a sua função. Vejo com preocupação o destaque dado no relatório ao atraso de mais de uma década na criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, bem como à estagnação dos trabalhos no que toca ao novo quadro de gestão de crises e proteção de depósitos. São dossiês fundamentais que continuam sem progressos concretos.

Résolution sur les anciens défis et les nouvelles pratiques commerciales dans le marché intérieur

O mercado único é um dos pilares fundamentais da integração económica da União Europeia, assegurando a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Contudo, enfrenta desafios persistentes, bem como novos obstáculos, identificados no recente Relatório Draghi, que exigem reformas ambiciosas orientadas para o reforço da competitividade europeia e para a simplificação de procedimentos, eliminando encargos administrativos desnecessários. Votei a favor desta resolução, que, entre outras medidas, exorta a Comissão Europeia a garantir que futuras propostas legislativas estejam alinhadas com as prioridades estratégicas estabelecidas na sua agenda para a comunicação e a competitividade. O texto defende ainda novas iniciativas no setor dos serviços, com vista à remoção de barreiras existentes, sublinha a importância do reconhecimento efetivo das qualificações profissionais e propõe medidas que facilitem o funcionamento das empresas. É igualmente essencial prestar atenção redobrada aos desafios que emergem no domínio digital, nomeadamente com o crescimento acelerado das plataformas e do comércio eletrónico. Estes desenvolvimentos criaram oportunidades, mas também novos riscos e complexidades para os utilizadores. A aplicação da inteligência artificial, bem como a crescente pressão sobre os controlos aduaneiros e a fiscalização do mercado, decorrentes do comércio eletrónico global, exigem um compromisso reforçado e uma resposta mais eficaz por parte da União Europeia.

Décharge 2023: Budget général de l'UE - Parlement européen

A execução orçamental do Parlamento Europeu em 2023 destacou-se por uma gestão eficiente e transparente, conforme demonstrado no relatório apresentado pela relatora Monika Hohlmeier. A análise pormenorizada de cada setor da administração, de forma separada, permitiu identificar melhorias significativas na gestão financeira, evidenciando o empenho na utilização eficaz e responsável dos fundos públicos. O relatório abordou igualmente questões persistentes, como a transparência e a administração de diversos fundos, com o objetivo de continuar a melhorar as práticas orçamentais. A votação culminou com a sua aprovação, espelhando um processo democrático e construtivo, no qual o PPE assumiu um papel de liderança na construção de uma maioria sólida e responsável. Tendo em conta o exposto, votei a favor.

Décharge 2023: budget général de l'Union européenne - Conseil européen et Conseil

Verifica-se uma falta de transparência e de cooperação por parte do Conselho, que, desde 2009, não responde ao questionário do Parlamento nem participa em audições, como a realizada em 12 de novembro de 2024. Sem esta colaboração, torna-se impossível avaliar de forma adequada a gestão do orçamento de 647,9 milhões de euros, que representou um aumento de 6 % face a 2022. Tenho particular preocupação com os processos pouco transparentes de nomeação no seio do Conselho, a utilização abusiva da Presidência do Conselho da UE pela Hungria para encontros com líderes como Vladimir Putin — em clara violação dos valores da União Europeia —, bem como com a má gestão financeira, que se manifesta na ausência de orçamentos separados para o Conselho Europeu e o Conselho e na falta de controlo sobre a contratação de consultoras externas. Defendo o adiamento da quitação como forma de pressionar o Conselho a cooperar, e considero necessária uma revisão dos Tratados com vista a reforçar os mecanismos de supervisão parlamentar. Por estas razões, votei a favor.

Décharge 2023: Budget général de l'UE - Cour de justice de l'Union européenne

A execução orçamental do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2023 evidenciou uma gestão eficaz e o cumprimento dos objetivos financeiros estabelecidos. O orçamento, no valor de 486 025 796 EUR, registou um aumento de 3,9 % face a 2022, sobretudo devido a ajustes salariais. A taxa de execução orçamental no final do ano foi de 97,72 %, o que reflete uma utilização eficiente dos recursos disponíveis. O TJUE avançou de forma notável com a sua reforma judicial, nomeadamente através da transferência parcial de competências para o Tribunal Geral, o que permitiu uma melhor resposta ao aumento do número e da complexidade dos processos. Em 2023, o TJUE recebeu 821 novos processos, enquanto o Tribunal Geral registou um acréscimo significativo, com 1271 casos. Destaca-se ainda a implementação de um novo código de conduta ética e o reforço da comunicação com os cidadãos da União Europeia. Estes progressos, juntamente com as poupanças alcançadas graças à cooperação interinstitucional, demonstram o empenho do TJUE. Por todas estas razões, votei a favor.

Décharge 2023: Budget général de l'UE - Cour des comptes

Este órgão exerce uma função crucial na supervisão da utilização dos fundos europeus, assegurando que estes sejam aplicados de forma responsável e eficiente. Em 2023, o Tribunal geriu um orçamento de 175 milhões de euros, com uma taxa de execução de 97,92 % no que respeita aos compromissos e de 94,45 % nos pagamentos, o que demonstra uma gestão eficaz, mesmo face às pressões inflacionistas decorrentes da guerra na Ucrânia. Paralelamente, reforçou a cibersegurança com a atualização do seu plano de resposta a incidentes e intensificou as visitas no terreno, resultando em relatórios que contribuem para o combate à fraude. Apesar das dificuldades no recrutamento — com metade dos candidatos a recusar as ofertas, possivelmente devido ao elevado custo de vida no Luxemburgo —, o Tribunal continuou a demonstrar um desempenho robusto. Entendo que o Tribunal de Contas cumpriu exemplarmente as suas funções. Assim, votei a favor da concessão da quitação relativamente ao orçamento de 2023.

Décharge 2023: Budget général de l'UE - Comité économique et social européen

A execução orçamental do Comité Económico e Social Europeu (CESE) em 2023 demonstrou uma gestão eficaz dos recursos, mesmo perante os desafios impostos pela inflação e pela guerra na Ucrânia. O orçamento ascendeu a 158 767 970 EUR, o que representa um aumento de 4,1 % face a 2022, sendo que a maior parte desse acréscimo foi destinada a ajustamentos salariais. A taxa de execução orçamental atingiu os 98,70 %, com uma melhoria na execução das dotações de pagamento, que subiram para 90,67 %. No plano da gestão interna, o CESE aprovou 213 pareceres e relatórios ao longo de 2023, registando um aumento em relação ao ano anterior. Continuou também a apostar na modernização e na eficiência dos seus procedimentos, através da implementação do trabalho híbrido e da desmaterialização dos circuitos financeiros. A colaboração interinstitucional, em particular com o Comité das Regiões, permitiu gerar poupanças orçamentais significativas. No domínio da cibersegurança e da proteção de dados, o CESE reforçou o orçamento destinado às Tecnologias de Informação, com especial enfoque na segurança digital. Foram introduzidas novas medidas para salvaguardar dados sensíveis e intensificadas as ações de sensibilização junto dos seus membros. Face a estes desenvolvimentos positivos, votei a favor.

Décharge 2023: Budget général de l'UE - Comité des régions

Em 2023, o orçamento do Comité das Regiões foi de 116,7 milhões de euros, com uma taxa de execução notável de 99,9 %, apesar do aumento de 6,1 % em relação a 2022, motivado pelas pressões inflacionistas em áreas como energia, deslocações e rendas. Realço os avanços na digitalização, nomeadamente no reforço da cibersegurança, bem como a cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, que resultou em poupanças administrativas significativas. Destaco igualmente o fortalecimento do quadro ético interno e os progressos na promoção da diversidade, evidenciados por um aumento expressivo da representação feminina em cargos de direção. A adoção de 53 pareceres e 6 resoluções contribuiu para reforçar a influência do Comité na definição das políticas da União Europeia. Tendo em conta o desempenho sólido demonstrado, votei a favor da concessão da quitação ao Comité das Regiões relativamente ao orçamento de 2023.

Décharge 2023: budget général de l'Union européenne - Conseil européen et Conseil

Em 2023, o orçamento do Provedor de Justiça Europeu foi bem gerido, com um aumento de 8,1 % e uma taxa de implementação de 95,39 %. O Provedor alcançou ou superou 14 de 19 indicadores de desempenho, mas o tempo médio de 165 dias para processar queixas ainda é elevado e é necessário melhorá-lo. Atrasos no acesso à informação, especialmente no tocante ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, também são uma preocupação. Houve avanços na digitalização, com a integração de ferramentas de tradução automática, e na cooperação interinstitucional, em particular com o Parlamento e a Comissão. Devido, então, a estes progressos, decidi votar a favor.

Décharge 2023: Budget général de l'UE - Contrôleur européen de la protection des données

Com um orçamento de aproximadamente 22,7 milhões de euros, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) registou uma taxa de execução de 96 % e manteve um papel fundamental na salvaguarda da privacidade e proteção de dados num contexto digital cada vez mais desafiante. , bem como o reconhecimento internacional obtido através do prémio de inovação atribuído pela Global Privacy Assembly. A AEPD reforçou igualmente a sua função consultiva no âmbito do processo legislativo e otimizou os seus procedimentos internos, conduzindo investigações relevantes sobre a utilização de microtargeting e plataformas digitais por parte das instituições da UE. Embora subsistam aspetos que carecem de melhorias — como a adesão ao Registo de Transparência e o equilíbrio de género nos cargos de direção —, entendo que os avanços alcançados justificam plenamente a concessão da quitação. Por estas razões, votei a favor.

Décharge 2023: Budget général de l'UE - Service européen pour l'action extérieure

A concessão da quitação ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) foi adiada devido a um impasse na Comissão do Controlo Orçamental (CONT), em que a votação terminou empatada, com 14 votos a favor, 14 contra e uma abstenção. Este bloqueio teve origem num desacordo em torno de uma alteração relacionada com o conflito israelo-palestiniano. Face à delicadeza do tema e à falta de informações suficientes, optou-se por adiar a adoção da resolução.

Décharge 2023: Agences

Relativamente à generalidade das agências, com exceção da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), a minha decisão de aprovar a quitação baseou-se numa análise atenta do relatório do Tribunal de Contas, que emitiu pareceres positivos quanto à fiabilidade das contas e à legalidade das receitas de todas as agências. Embora quatro agências — o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), a Autoridade do Trabalho Europeia (ELA), a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e a eu-LISA — tenham recebido pareceres com reservas no que diz respeito à legalidade de determinados pagamentos, sobretudo ligados a procedimentos de contratação pública, os avanços verificados em áreas como gestão financeira, desempenho, controlos internos, cibersegurança e sustentabilidade justificam a aprovação da quitação. Quanto à EUAA, a decisão de adiar a quitação prende-se com a recente publicação de um relatório do OLAF que levanta preocupações sérias sobre o funcionamento interno da agência. Torna-se necessário dispor de mais tempo para analisar detalhadamente as alegações apresentadas e avaliar as medidas corretivas entretanto adotadas. Esta abordagem ponderada permite valorizar o bom desempenho da maioria das agências, sem abdicar do rigor e da exigência onde subsistem dúvidas legítimas.

Un budget à long terme rénové pour l’Union dans un monde en mutation

O presente relatório tem como objetivo apresentar a perspetiva do Parlamento sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2027, que deve ser estruturado e dotado de recursos, antecipando a apresentação da proposta legislativa pela Comissão Europeia. A definição do próximo QFP é um dos pontos fulcrais desta legislatura, mas trata-se de um processo complexo, devido à necessidade de equilibrar a manutenção dos níveis de financiamento das políticas atuais com o investimento nas novas prioridades políticas da União Europeia e com o pagamento dos empréstimos contraídos para financiar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Num contexto de constante mudança e com desafios crescentes, é imperativo modernizar o orçamento da UE, tornando-o mais simples, transparente e focado nas prioridades políticas da União, garantindo que este corresponda às expectativas e ambições políticas atuais, alargando a sua dimensão e sublinhando a importância de novos recursos próprios, para que este aumento não resulte em mais impostos para os cidadãos europeus. Tendo em conta a necessidade de dotar a União Europeia de um orçamento de longo prazo moderno, sólido e capaz de responder às expectativas dos cidadãos e das empresas, bem como de proteger os interesses financeiros da União e dos contribuintes europeus, votei a favor deste relatório.

La stratégie européenne de résilience pour l’eau

Votei a favor deste relatório sobre a futura Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica por acreditar que representa um avanço crucial na garantia da segurança, sustentabilidade e justiça no acesso à água em toda a União Europeia. Num contexto em que os impactos das alterações climáticas se agravam — com secas prolongadas e cheias cada vez mais frequentes —, torna-se imperativo adotar uma abordagem integrada, baseada em dados fiáveis, na digitalização e na inovação, para promover uma gestão eficaz e responsável deste recurso vital. A definição de metas vinculativas por setor, o combate determinado à poluição por substâncias perigosas como os PFAS e o reforço da cooperação transfronteiriça são medidas essenciais para proteger a água — um recurso limitado e insubstituível. Realço ainda a necessidade de integrar a sustentabilidade hídrica em todas as políticas da UE, garantir financiamento adequado e direcionado, e apoiar soluções baseadas na natureza que aumentem a nossa resiliência. Este relatório propõe uma visão ambiciosa, mas indispensável, para assegurar que a água permanece um direito acessível a todos, hoje e no futuro.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur la Turquie

A Turquia ocupa uma posição estratégica e geopolítica de grande relevância, com influência crescente em regiões cruciais para a segurança internacional, como o Mar Negro — onde se inclui a Ucrânia — e o Médio Oriente. Para além disso, é um aliado da NATO e mantém uma relação de parceria estreita com a União Europeia. Na Resolução que apoiei, o Parlamento Europeu expressa de forma clara a sua posição: embora a Turquia continue formalmente como país candidato à adesão, a sua progressiva divergência em relação aos valores e princípios fundamentais da União é motivo de séria preocupação. A degradação da situação política, marcada pela repressão da oposição, pelas restrições às liberdades fundamentais e pela falta de independência do sistema judicial, constitui um claro retrocesso democrático. É importante reconhecer o empenho democrático e a vocação europeísta de uma parte significativa da sociedade turca, em especial entre os mais jovens. A União Europeia deve continuar a apoiar ativamente a sociedade civil e as forças que defendem a democracia, pois serão estas que poderão permitir, no futuro, uma aproximação mais construtiva nas relações entre a UE e a Turquia. Por estas razões, votei a favor.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur la Serbie

O alargamento tem sido um dos instrumentos de política externa mais eficazes da União Europeia, representando um investimento estratégico e duradouro na paz, na democracia, na estabilidade e na segurança em toda a Europa. A Sérvia, enquanto país candidato, desempenha um papel central na estabilidade dos Balcãs Ocidentais, com impacto direto na segurança do continente europeu. No entanto, conforme destacado na Resolução, o país enfrenta sérios desafios e corre o risco de recuar em áreas fundamentais como os direitos humanos, o Estado de direito e a independência do poder judicial. A União Europeia deve manter uma posição firme, exigindo reformas profundas que assegurem o respeito pelos valores democráticos e pelos direitos fundamentais. O avanço da Sérvia no caminho da adesão dependerá da sua vontade e capacidade de implementar mudanças estruturais, em particular no reforço das instituições democráticas e na proteção dos direitos dos seus cidadãos. A sociedade civil sérvia tem um papel determinante na consolidação da democracia e merece o reconhecimento e apoio da União. Por isso, é essencial que continuemos a apoiar os cidadãos sérvios e a incentivar os esforços de reforma que aproximem o país dos princípios e valores europeus. Neste sentido, votei favoravelmente.

Rapports 2023 et 2024 de la Commission sur le Kosovo

Nesta resolução, o Parlamento Europeu reafirma de forma clara que o futuro do Kosovo passa pela integração europeia, sendo do interesse tanto do Kosovo como da própria União Europeia que o país saia da chamada «zona cinzenta». Esta prioridade ganha ainda mais relevo face ao atual contexto geopolítico, marcado por rápidas transformações e por uma crescente rivalidade com regimes autoritários. O texto aprovado reconhece os avanços alcançados pelo Kosovo no caminho da integração, mas também identifica os desafios que permanecem, em especial no que se refere à implementação de reformas no domínio do Estado de direito, da justiça e do combate à corrupção. A União Europeia deve continuar a exigir o cumprimento rigoroso dos compromissos assumidos, com destaque para o reforço da independência do sistema judicial, o fortalecimento das instituições democráticas e o respeito pelos direitos fundamentais. A integração plena do Kosovo é essencial para garantir a estabilidade e o desenvolvimento dos Balcãs Ocidentais e é igualmente estratégica para o futuro da União Europeia. A adesão do Kosovo não deve ser vista apenas como uma questão política, mas como uma oportunidade concreta para promover a paz, a segurança e os valores que definem o projeto europeu. Por estas razões, votei a favor.

Orientations pour le budget 2026 – Section III

O relatório sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2026, Secção III - Comissão, marca o início do processo orçamental anual no Parlamento Europeu. Neste relatório, o Parlamento define as suas prioridades, que servirão de base para o projeto de orçamento de 2026, a ser apresentado pela Comissão no início de junho. O relatório sublinha, de forma geral, os seguintes objetivos: a construção de um futuro sustentável e próspero para a Europa; o investimento numa economia robusta e resiliente; o fortalecimento da capacidade da União para reagir eficazmente às crises; o aumento das oportunidades para os cidadãos numa sociedade dinâmica; a afirmação de uma União forte num mundo em mudança; e a identificação de questões transversais no orçamento de 2026. Dada a situação geopolítica complexa, o relatório enfatiza que o orçamento de 2026 se deve focar em preparação estratégica, defesa, segurança, competitividade, energia e na resposta eficaz às crises, bem como em áreas como agricultura, coesão, cultura, educação, saúde, fortalecimento da democracia e construção de uma União mais forte. Reconhecendo a importância de a União Europeia dispor de um orçamento robusto, que se tem revelado um instrumento cada vez mais essencial para garantir estabilidade, votei a favor.

Mise en œuvre de la politique étrangère et de sécurité commune – rapport annuel 2024

A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum constitui uma avaliação da ação externa da União Europeia, num contexto global marcado por múltiplas crises –– desde a guerra na Ucrânia aos conflitos no Médio Oriente, à crescente competição entre potências e à instabilidade gerada por regimes autoritários. O apoio à Ucrânia é um dos principais focos desta resolução. Reconhecemos a importância crucial de a União Europeia manter o seu compromisso com o povo ucraniano, tanto a nível militar como político e económico, considerando que isso também contribui para a nossa própria segurança e defesa. A relevância do alargamento, em particular a abertura de negociações com a Ucrânia e a Moldávia, assim como a necessidade de progressos nos Balcãs Ocidentais, são igualmente aspetos centrais da resolução agora aprovada. A resolução sublinha de forma inequívoca a necessidade de uma política externa dotada de instrumentos eficazes para enfrentar a instabilidade global, desde o Sahel ao Indo-Pacífico. A forma como abordamos os diversos cenários de conflito e as relações transatlânticas, a prioridade dada à região do Báltico e a necessidade reconhecida de combater a desinformação em defesa da democracia são pontos essenciais do texto que acompanhei. Votei a favor.

Mise en œuvre de la politique de sécurité et de défense commune – rapport annuel 2024

Votei favoravelmente o relatório anual sobre a política comum de segurança e defesa, pois considero que a União Europeia necessita de dar um passo qualitativo significativo na sua capacidade de garantir a segurança dos seus cidadãos. O atual contexto geopolítico, caracterizado pela agressão russa à Ucrânia, pela instabilidade no Médio Oriente e pelo aumento das ameaças híbridas, impõe a necessidade de uma resposta mais ambiciosa e coordenada no domínio da defesa. Apoio o apelo para a implementação do Livro Branco sobre a defesa europeia, bem como a proposta de aumento orçamental para projetos conjuntos de defesa europeia. O fortalecimento da indústria de defesa europeia, a garantia de interoperabilidade entre as forças armadas e o desenvolvimento de capacidades críticas conjuntas são passos fundamentais para alcançar uma maior autonomia estratégica da União Europeia. A defesa não é apenas uma necessidade técnica, mas também uma expressão de soberania e solidariedade entre os europeus, e este relatório aponta na direção correta.

Les droits de l’homme et la démocratie dans le monde et la politique de l’Union européenne en la matière – rapport annuel 2024

O relatório anual sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no mundo constitui uma parte fundamental do trabalho da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu. Com a resolução aprovada, o Parlamento reafirma o seu compromisso com a promoção e a defesa dos direitos humanos e da democracia. Logo desde o início, o texto aprovado destaca a necessidade de uma política externa mais eficaz, com ênfase na proteção dos defensores dos direitos humanos, especialmente em contextos de repressão. Para tal, é fundamental que a Comissão Europeia adote medidas mais contundentes para responsabilizar os países que violam os direitos humanos, com especial atenção à liberdade de expressão e aos direitos das mulheres e das minorias. A resolução salienta ainda a importância de reforçar o papel das Nações Unidas e os mecanismos de sanções, particularmente em relação aos indivíduos responsáveis por graves violações dos direitos humanos. Igualmente relevante é o fortalecimento do apoio à sociedade civil, incluindo organizações de defesa dos direitos humanos e jornalistas, bem como a revisão do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, para que a União Europeia possa acompanhar e responder a violações de direitos humanos, tanto dentro como fora das suas fronteiras. Votei a favor.

Résolution sur les aspects sociaux et liés à l’emploi des processus de restructuration: nécessité de protéger les emplois et les droits des travailleurs

Esta proposta de resolução do Parlamento Europeu defende uma política europeia industrial forte, competitiva, ambiciosa, que apoie a inovação, reduza fardos administrativos e garanta empregos de qualidade. Reconhece-se a necessidade de proteger os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. A globalização, a automação e a transição ecológica e digital têm pressionado o mercado de trabalho, que pressiona, por sua vez, a adaptação dos trabalhadores. Devemos investir na requalificação, educação contínua e formação profissional, reforçar a legislação laboral e a fiscalização das condições de trabalho, apostar numa imigração regulada, com respeito pelos direitos fundamentais, e atrair talento qualificado para a Europa. A reestruturação laboral precisa de equilibrar a inovação e a proteção social, para criar um mercado de trabalho mais inclusivo, justo e competitivo. Pelo que acabei de expor e porque considero a resolução equilibrada, votei a favor.

Résolution sur la poursuite du soutien sans faille de l’Union à l’Ukraine, après trois ans de guerre d’agression russe

A Resolução adotada pelo Parlamento Europeu reafirma o compromisso da União Europeia com a Ucrânia e com a sua população. Após três anos de guerra, a determinação e a coragem da Ucrânia seguem firmes e inabaláveis. Mais uma vez, o Parlamento Europeu exige que a Rússia interrompa imediatamente a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, cesse os ataques cruéis a civis e infraestruturas essenciais e retire todas as suas tropas e equipamentos militares do território ucraniano. A Resolução também expressa pesar pelo apoio da Bielorrússia, da Coreia do Norte e do Irão à agressão de Putin, estando alinhados com o regime de Moscovo. A União Europeia mantém-se firme e resoluta ao lado da Ucrânia, não só como o seu principal contribuinte financeiro e humanitário, mas também como um aliado determinado na defesa da liberdade, da integridade territorial e da soberania da Ucrânia. A solidariedade europeia é total e incondicional: estaremos com a Ucrânia até que uma paz justa e duradoura seja alcançada. Faremos tudo o que for necessário para garantir que essa paz seja uma paz ucraniana. Deixamos isso claro: a segurança da Europa não pode ser decidida sem a participação da União Europeia nas negociações. Votei a favor desta resolução.

Résolution sur le livre blanc sur l’avenir de la défense européenne

Votei a favor desta resolução sobre a defesa europeia por considerá-la crucial para fortalecer a autonomia estratégica da União num cenário geopolítico cada vez mais complexo. Embora a maior ameaça esteja a Leste, com a agressão russa contra a Ucrânia a exigir uma resposta rápida e resoluta, não podemos esquecer que a arquitetura de defesa europeia deve estar preparada para enfrentar ameaças de múltiplas frentes, tanto convencionais quanto híbridas. e sistemas anti- drone , além de capacidades avançadas de cibersegurança. O Livro Branco da Defesa deve resultar em ações concretas e mensuráveis, que aprimorem as capacidades defensivas da União em todas as suas fronteiras, assegurando uma resposta eficaz a qualquer ameaça à integridade e soberania dos Estados-Membros, independentemente da sua origem.

Le Fonds social européen plus après 2027

Este relatório do Parlamento Europeu sobre o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) pós-2027 visa dar orientações à Comissão Europeia sobre como o futuro FSE+ deve ser estruturado. O FSE+ é a principal fonte de financiamento das políticas sociais que apoiam os Estados-Membros para melhorar a qualidade de vida e o combate às desigualdades. Impulsiona investimento e crescimento a longo prazo, com foco na coesão social e territorial. Deve continuar a ser o principal instrumento para fortalecer a dimensão social da União Europeia, promovendo o desenvolvimento socioeconómico e a coesão entre os Estados-Membros. Votei a favor deste relatório.

Évaluation de la mise en œuvre d’Horizon Europe en vue de son évaluation intermédiaire et des recommandations concernant le dixième programme-cadre de recherche

Este relatório analisa a implementação do Horizonte Europa e sugere propostas para o futuro Programa-Quadro 10 (FP10). O relatório reconhece que o Horizonte Europa fomenta a excelência científica, acelera tecnologias-chave e atrai investimentos privados, mas considera que ele não é totalmente adequado para atingir os objetivos pretendidos. Identifica problemas na atratividade de talentos, na complexidade excessiva e na relevância dos concursos, sugerindo que o Horizonte Europa se tornou mais uma ferramenta política do que um verdadeiro suporte à pesquisa e inovação. para garantir maior adesão. Defende que o FP10 continue a ser um programa autónomo, orientado pela ciência, investigação e empreendedores de deep tech , sem ser centralizado no Fundo de Competitividade. Concordando com a avaliação do Horizonte Europa e com as propostas para o FP10, votei a favor.

Résolution sur la nouvelle détérioration de la situation politique en Géorgie

Desde as eleições legislativas fraudulentas de outubro de 2024 que os ataques à democracia na Geórgia são cada vez maiores. As autoridades autoproclamadas da Geórgia introduziram uma nova legislação que viola as liberdades fundamentais e os direitos humanos básicos e que é contrária às obrigações internacionais do país. A repressão violenta contra manifestantes pacíficos, opositores políticos e representantes dos meios de comunicação social é crescente. Os relatos da brutalidade das autoridades georgianas são preocupantes. Décadas de reformas democráticas, de luta pela liberdade e de um percurso europeu são agora postas em causa: o retrocesso é claro num Estado capturado pelo Sonho Georgiano. O Parlamento Europeu tem sido expressivo. A atual crise política e social só será resolvida com eleições democráticas e sem ingerência do regime de Putin. As relações entre as autoridades da Geórgia, uma extensão do partido único «Sonho Georgiano», e Moscovo são alarmantes. É de lamentar a crescente retórica antiocidental e hostil dos representantes do partido Sonho Georgiano contra os parceiros estratégicos ocidentais da Geórgia, nomeadamente contra a União Europeia, bem como a promoção da desinformação e manipulação russas. Votei a favor.

Résolution sur l'éscalade de la violence dans l'est de la République démocratique du Congo

Em janeiro, o grupo rebelde armado M23 avançou pela parte oriental da República Democrática do Congo (RDC) e tomou a capital regional de Goma, uma região afetada por décadas de violência responsáveis por uma crise humanitária e de segurança. Apesar do anunciado cessar-fogo pelo M23, os ataques violentos continuaram, vitimando civis — mais de 30 mil vítimas mortais registadas — e membros da missão das Nações Unidas. Aqueles que sobrevivem são forçados a fugir e a abrigar-se em campos para deslocados sem capacidade para alojar os mais de 800 mil civis de Goma. As condições são desumanas, os acessos a cuidados básicos de saúde praticamente inexistentes e a crise sanitária é cada vez mais preocupante. Os relatos de violência sexual contra mulheres e raparigas, utilizada como arma de guerra, e o recrutamento de crianças soldados merecem a nossa maior condenação. A situação humanitária na região é alarmante, com os recentes avanços do M23 a contribuir para a escalada do conflito, perpetuando a violação da integridade territorial da RDC. É urgente que sejam restabelecidas as operações humanitárias e que sejam criados corredores humanitários, sem os quais não será possível fazer chegar cuidados básicos à população. Votei a favor.