Hélder SOUSA SILVA

Developing a new EU anti-poverty strategy

Votei a favor deste relatório por considerar a erradicação da pobreza um imperativo moral e económico que exige uma estratégia ambiciosa até 2035. Enquanto defensores da Economia Social de Mercado, acreditamos que a dignidade humana deve estar no centro das nossas políticas, assente na criação de emprego e no crescimento sustentável. Contudo, apresento uma reserva fundamental quanto à abordagem proposta para o fenómeno dos sem-abrigo. Trata-se de um problema de extrema complexidade que não se resolve meramente com a injeção de capital ou a criação de um orçamento específico da UE. Tais soluções tornam-se ainda mais inviáveis quando associadas a prazos irrealistas, carecendo de sustentabilidade política ou base científica sólida. O combate à exclusão habitacional exige respostas integradas e o respeito estrito pela subsidiariedade. O foco da União deve centrar-se no reforço da Garantia Europeia para a Infância e no apoio aos mais vulneráveis através da educação e da formação. A verdadeira convergência social alcança-se apoiando as PME e garantindo que o modelo social europeu permanece sustentável e competitivo, sem sobrecarregar os orçamentos nacionais com medidas de eficácia duvidosa.

Addressing subcontracting chains and the role of intermediaries in order to protect workers’ rights

Votei a favor deste relatório por reconhecer que o mercado interno da União Europeia deve assentar numa concorrência leal e no respeito intransigente pelos direitos laborais. A proliferação de cadeias de subcontratação opacas e o papel abusivo de certos intermediários não podem servir de escudo para a exploração de trabalhadores ou para o dumping social, que prejudica tanto as pessoas como as empresas cumpridoras. No entanto, sublinho que qualquer nova regulamentação deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade. É essencial combater os abusos sem asfixiar as nossas PME com encargos burocráticos excessivos ou responsabilidades solidárias ilimitadas que ponham em causa a viabilidade económica dos setores da construção, transportes e turismo. Defendemos que a solução passa pelo reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e a Autoridade Europeia do Trabalho (ELA), e não pela criação de barreiras desnecessárias à prestação de serviços. O objetivo deve ser a transparência e a segurança jurídica: proteger quem trabalha, garantindo que a Europa permanece um lugar competitivo para investir e criar emprego. A justiça social e a liberdade económica devem caminhar lado a lado.

Recommendation to the Council on EU priorities for the 70th session of the UN Commission on the Status of Women

Considerando a importância da Comissão da ONU sobre a Situação das Mulheres enquanto uma das maiores reuniões mundiais dedicadas à promoção da igualdade de género, e tendo em conta que o tema da 70.ª sessão, que decorre em de 2026, é “Garantir e reforçar o acesso à justiça para todas as mulheres e raparigas” e a participação plena e efetiva das mulheres e a tomada de decisões na vida pública, sendo a resolução destinada a expressar a posição do Parlamento Europeu. Atendendo a que o texto se centra em reafirmar os compromissos com a promoção dos direitos das mulheres e da importância da igualdade de género para a União Europeia como princípio horizontal, salientando a relevância do acesso efetivo das mulheres à justiça, à assistência jurídica e à informação sobre os seus direitos. Considerando ainda que o texto reitera a importância do combate à violência de género e de uma definição de violação baseada no consentimento, e atendendo a que não houve voto separado do artigo 1, alínea y deste documento, manifesto nesta declaração de voto a minha total oposição à alínea y, do artigo 1. Por este motivo votei na abstenção.

World Cancer Day

Votei favoravelmente esta moção por considerar que a saúde deve ser uma prioridade central da União Europeia. O combate ao cancro exige uma resposta unida, que garanta a todos os cidadãos europeus as mesmas oportunidades de diagnóstico e tratamento, eliminando as desigualdades entre países. Defendo que a Europa deve investir mais na prevenção e na investigação, assegurando que a inovação chega rapidamente aos doentes. Com este voto, reafirmo o compromisso do PPE com uma Europa mais solidária e eficaz na proteção da vida.

Situation in Northeast Syria, the violence against civilians and the need to maintain a sustainable ceasefire

Os repetidos surtos de violência na Síria comprometem as perspetivas de uma transição política estável e inclusiva. O Parlamento Europeu condena veemente todos os atos de violência contra civis, sublinhando a deterioração da situação humanitária no nordeste da Síria, em zonas urbanas de maioria curda. Embora o Irão e a Rússia tenham pouca influência na situação atual, outros intervenientes, como Israel e a Turquia, continuam a utilizar a Síria como uma arena para as suas rivalidades indiretas. O recente acordo entre as Forças Democráticas Sírias e o governo de transição é um passo positivo, devendo ser respeitado o cessar-fogo e garantidos os direitos civis e educativos da população curda. Por esse motivo, o Parlamento Europeu insta todos os intervenientes regionais, incluindo a Turquia, a absterem se de qualquer ação militar ou apoio a grupos armados que possa comprometer o cessar fogo. Votei a favor desta Resolução por considerar que a estabilidade no nordeste da Síria se reveste da maior importância para o êxito de uma transição política global, inclusiva e justa no país, sendo imprescindível assegurar a proteção dos direitos fundamentais de todas as comunidades étnicas e religiosas da Síria, bem como a sua inclusão política.

EU strategic defence and security partnerships

Votei favoravelmente o relatório sobre as parcerias estratégicas da União Europeia em matéria de defesa e segurança por entender que ele traduz uma prioridade incontornável do nosso tempo: reforçar a capacidade da Europa para agir num ambiente internacional cada vez mais volátil e competitivo. Num contexto marcado pela guerra na Ucrânia, pela crescente instabilidade no Médio Oriente e pela intensificação da competição estratégica global, a União não pode limitar-se a declarações de princípio. Precisamos de parcerias sólidas, previsíveis e mutuamente vantajosas, assentes na complementaridade com a NATO, na cooperação transatlântica e no aprofundamento de relações com parceiros que partilham os nossos valores e interesses. Este relatório aponta no sentido certo ao defender maior coerência entre instrumentos políticos, industriais e financeiros, promovendo simultaneamente a interoperabilidade, a resiliência das cadeias de abastecimento e a autonomia estratégica europeia. Reforçar parcerias não significa dependência; significa capacidade acrescida de dissuasão, credibilidade internacional e proteção efetiva dos cidadãos europeus.

European Central Bank – annual report 2025

Entendo que este relatório oferece uma análise abrangente da atuação do BCE num período marcado por elevada incerteza económica, tensões geopolíticas persistentes e ajustamentos da política monetária. O relatório reafirma com clareza o mandato primordial do BCE: a manutenção da estabilidade dos preços. Sublinha corretamente que a independência do banco central é uma condição essencial para a credibilidade da política monetária e para a confiança dos cidadãos. Destaco a importância atribuída à responsabilização democrática do BCE perante o Parlamento Europeu, bem como ao reforço da transparência na comunicação das decisões de política monetária e dos seus pressupostos. É igualmente relevante a avaliação crítica do período de inflação elevada que se seguiu à pandemia. O relatório defende, de forma equilibrada, que qualquer flexibilização adicional da política monetária deve ser prudente, orientada por dados e compatível com a estabilidade financeira. A normalização não é apenas decisão técnica, é uma opção de grande envergadura que deve ser ponderada. Sublinho ainda a abordagem cautelosa relativamente aos instrumentos não convencionais e à redução gradual do balanço do BCE e o apoio sustentado ao projeto do Euro Digital.

Drones and new systems of warfare – the EU‘s need to adapt to be fit for today‘s security challenges

Votei a favor do relatório de iniciativa sobre drones porque este setor tornou-se determinante para a segurança e para a autonomia estratégica europeia. A experiência prática na Ucrânia mostrou o impacto operacional dos drones e a rapidez com que a inovação ocorre, com ciclos de evolução de poucos meses. A União Europeia não pode ficar para trás: precisamos de escala industrial, regras claras e investimento previsível, capazes de acelerar a adoção de capacidades e de reduzir dependências externas. O ecossistema europeu de drones assenta sobretudo em PME e startups, o que abre espaço para criar clusters tecnológicos, emprego qualificado e cadeias de valor europeias. Com consórcios transnacionais e contratação pública comum, podemos assegurar que o crescimento deste mercado beneficia toda a União, e não apenas os maiores. Finalmente, trata-se de um domínio genuinamente dual use: defesa, mas também proteção civil, combate a incêndios, busca e salvamento, logística e vigilância marítima e de fronteiras. Investir em drones é investir em soberania, resiliência e competitividade. ------------------------------------------

Choice of performance indicators for audit and budgetary control in the context of financing measures to support the implementation of future European competitiveness

Votei favoravelmente este relatório por considerar que o reforço da competitividade da União Europeia depende da existência de um sistema claro, credível e mensurável de avaliação das políticas públicas. A definição de indicadores objetivos e bem estruturados é essencial para acompanhar os progressos alcançados, aferir o impacto real das medidas adotadas e assegurar uma utilização responsável e eficiente dos recursos europeus, em conformidade com princípios de boa gestão financeira e sustentabilidade económica. O relatório sublinha a necessidade de ultrapassar uma lógica de curto prazo, promovendo uma estratégia de longo prazo assente na inovação, na eficiência, na sustentabilidade e na abertura ao exterior, com um compromisso claro no aprofundamento do mercado único. Destaca igualmente que o sucesso das políticas e projetos europeus depende da capacidade de mobilizar de forma eficaz o investimento público e privado. Neste contexto, a introdução de indicadores específicos para avaliar o impacto dos fundos europeus constitui um instrumento fundamental para reforçar a transparência, melhorar a tomada de decisão e garantir que as políticas da União produzem resultados concretos e duradouros para os cidadãos e para a economia europeia.

European technological sovereignty and digital infrastructure

Votei a favor desta proposta por reconhecer a necessidade de fortalecer a soberania europeia e reduzir dependências externas, em linha com o Relatório Draghi, que defende investimentos e estratégias para reforçar a autonomia da União Europeia. Este relatório tem como objetivo principal responder às necessidades digitais atuais, focando-se em identificar oportunidades e insuficiências em áreas críticas, nomeadamente, data centres, computação quântica, redes elétricas, entre outros. O investimento numa infraestrutura digital europeia tem três fortes pontos que foram mencionados no relatório, que explicam o meu voto favorável. Inicialmente, a energia é talvez o elemento mais crítico, uma vez que chama a atenção para a elevada intensidade energética dos data centres, defendendo um planeamento eficiente, a expansão da rede elétrica e a garantia de um fornecimento suficiente de energia limpa a todos os europeus. Em segundo lugar, a investigação e a inovação são centrais para transformar inovações prontas e transferi-las rapidamente para o mercado, através de financiamentos mais flexíveis, além do incentivo às parcerias público-privadas. Por fim, destaca-se a importância das parcerias internacionais, que visam reforçar a governação digital global e a competitividade da União Europeia, através da expansão dos Acordos de Comércio Digitais e de uma cooperação internacional mais sólida.

Resolution on the brutal repression against protesters in Iran

As recentes manifestações no Irão refletem o profundo descontentamento da população iraniana, em particular dos jovens, das mulheres e dos grupos minoritários, face às múltiplas crises políticas, sociais e económicas que o país enfrenta. A proposta de Resolução do Parlamento Europeu exprime condenação e choque perante a repressão violenta e os assassinatos em massa perpetrados pelo regime iraniano contra os manifestantes que saíram às ruas em dezenas de cidades nas últimas semanas. O Parlamento condena veementemente as tentativas do regime iraniano de censurar as manifestações, incluindo o corte do acesso à Internet e às redes telefónicas em todo o país, sublinhando que o povo iraniano e o seu movimento de protesto corajoso e legítimo exigem dignidade, segurança e respeito pelos direitos fundamentais. Neste contexto, o Parlamento Europeu apela à libertação imediata de todos os manifestantes e presos políticos detidos e à designação do Corpo da Guarda Revolucionária do Irão (IRGC), incluindo a milícia Basij e a Força Quds, como organizações terroristas. Votei formalmente a Resolução.

Resolution on the attempted takeover of Lithuania’s public broadcaster and the threat to democracy in Lithuania

Votei favoravelmente esta proposta de resolução por considerar que a independência dos meios de comunicação social públicos constitui um pilar essencial de uma democracia pluralista e resiliente. Em vários Estados europeus, os media públicos enfrentam pressões políticas e financeiras que visam condicionar a sua autonomia editorial, situação que suscita sérias preocupações quanto ao respeito pelos valores fundamentais da União. No caso da Lituânia, as iniciativas da maioria parlamentar para alterar as regras de destituição da direção da emissora pública LRT e para impor restrições orçamentais configuram riscos claros para a independência institucional e podem contrariar as garantias previstas na Lei Europeia da Liberdade dos Media. Tais práticas ameaçam o pluralismo, a transparência e o direito dos cidadãos a uma informação livre de interferências políticas. A proposta de resolução reafirma a necessidade de proteger a liberdade de imprensa e de assegurar a existência de meios de comunicação públicos autónomos, capazes de informar de forma rigorosa e imparcial. A defesa da independência dos media públicos é inseparável da defesa do Estado de Direito e da qualidade democrática na União Europeia.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2025

A Resolução aprovada analisa a execução da política externa e de segurança comum em 2025, avaliando os progressos alcançados e os desafios persistentes num contexto internacional marcado por uma instabilidade crescente. Este exercício constitui uma função central do Parlamento Europeu e reflete os poderes de escrutínio reforçados que lhe foram conferidos pelo Tratado de Lisboa no acompanhamento da ação externa da União. Num cenário geopolítico em rápida transformação, a Resolução sublinha a necessidade de a União Europeia reforçar a coerência e a eficácia da sua política externa, aprofundar a sua autonomia estratégica e consolidar parcerias com países que partilham os mesmos valores e objetivos. Destaca igualmente a importância de aumentar o impacto da ação externa da UE, através de uma atuação mais coordenada, credível e assertiva no plano internacional. Reconhecendo que as profundas mudanças em curso no sistema internacional devem ser encaradas como uma oportunidade para fortalecer a influência global da União, reforçar a sua coesão interna e afirmar a defesa dos valores democráticos, votei a favor desta Resolução.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2025

Votei a favor do Relatório anual sobre a implementação da Política Comum de Segurança e Defesa de 2025 porque este traduz, com clareza, o que hoje é indispensável para a segurança dos europeus: mais prontidão, mais resiliência e mais capacidade europeia de agir. O relatório identifica a Rússia como a principal ameaça à segurança europeia e reafirma que o apoio continuado à Ucrânia é um investimento direto na nossa própria segurança, condição necessária para uma paz justa e duradoura. Apoiei também a ênfase em reforçar as capacidades europeias, incluindo a base industrial e tecnológica de defesa, a defesa aérea e antimíssil, e a resposta às ameaças híbridas, do ciber à proteção de infraestruturas críticas. Finalmente, este relatório aponta para uma Europa mais capaz de reforçar a NATO, reduzir dependências estratégicas e melhorar a eficiência do nosso investimento através de maior coordenação e aquisição conjunta, com financiamento previsível no próximo quadro financeiro. É essa a direção certa.

Human Rights and Democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2025

A Resolução aprovada analisa as principais tendências globais em matéria de direitos humanos e de democracia em 2025, bem como a forma como a política externa da União Europeia tem respondido a estes desafios num contexto internacional cada vez mais marcado pela erosão do espaço cívico e pelo agravamento das violações dos direitos fundamentais. O documento avalia o conjunto de instrumentos da União destinados a promover e proteger a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, sublinhando a importância de assegurar coerência, credibilidade e eficácia na sua aplicação, tanto pela UE como pelos Estados-Membros. Destaca igualmente a necessidade de integrar a promoção dos direitos humanos e da democracia de forma transversal em todas as dimensões da ação externa da União. O relatório contribui ainda para a preparação em curso de um novo Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período pós-2027. A Resolução, que acompanhei, identifica lacunas, avalia os instrumentos existentes e formula recomendações dirigidas às instituições europeias, com vista ao seu reforço e à sua adaptação aos desafios atuais. Votei a favor.

Addressing impunity through EU sanctions, including the EU Global Human Rights sanctions regime (so called “EU Magnitsky Act”)

A Resolução aprovada centra-se no reforço dos esforços da União Europeia no combate à impunidade por violações graves dos direitos humanos, através da utilização de medidas restritivas específicas no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, conhecido como Lei Magnitsky da UE. O texto aprovado avalia a aplicação, a eficácia e o impacto deste regime, sublinhando o seu papel como instrumento relevante da política externa da União para responsabilizar pessoas e entidades envolvidas em violações graves dos direitos humanos, nomeadamente através do congelamento de bens e da imposição de proibições de viagem. Ao mesmo tempo, identifica limitações de natureza operacional, geográfica e jurídica que continuam a condicionar o pleno aproveitamento do seu potencial. A Resolução destaca, por isso, a necessidade de uma utilização mais coerente e coordenada do regime de sanções. Aponta, ainda, para a importância de colmatar lacunas na aplicação, reforçar a eficácia das medidas adotadas e prevenir práticas de evasão às sanções. Votei a favor desta Resolução por considerar que o combate à impunidade e a responsabilização por violações graves dos direitos humanos devem permanecer no centro da ação externa da União Europeia.

Just transition directive in the world of work: ensuring the creation of jobs and revitalising local economies

Votei favoravelmente este relatório por considerar que a transição climática e digital da União Europeia deve ser acompanhada por um quadro que salvaguarde a competitividade das empresas e a empregabilidade dos trabalhadores. A sustentabilidade ambiental é indissociável da viabilidade económica e da coesão social. É fundamental que qualquer iniciativa neste âmbito respeite o princípio da subsidiariedade e a diversidade dos modelos de mercado de trabalho nos Estados-Membros. O foco deve centrar-se na coordenação de instrumentos que facilitem a adaptação do tecido produtivo e a atualização de competências, evitando a criação de novos encargos administrativos ou quadros legislativos inflexíveis que possam comprometer a capacidade de resposta das Pequenas e Médias Empresas (PMEs). O caminho para uma economia de alto valor acrescentado exige uma política industrial sólida que incentive a inovação no espaço europeu. Esta iniciativa deve contribuir para que a transição ocorra de forma ordenada e equilibrada, assegurando que a modernização da economia seja compatível com a estabilidade das regiões e com o dinamismo do mercado de trabalho, sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e da necessária liberdade de gestão empresarial.

Safeguarding and promoting financial stability amid economic uncertainties

Este relatório aborda de forma rigorosa os riscos reais para a estabilidade financeira da União num contexto marcado por elevada incerteza económica, tensões geopolíticas e transformação estrutural dos mercados financeiros. A necessidade de uma abordagem estrutural sobre esta matéria torna-se evidente no contexto de volatilidade e imprevisibilidade das relações internacionais, com impacto claro nos serviços financeiros. O relatório reconhece que a estabilidade financeira é uma condição essencial para o crescimento sustentável, o relançamento da competitividade e a confiança dos cidadãos. Destaco, em particular, o foco colocado na conclusão da União Bancária e no aprofundamento da União dos Mercados de Capitais como instrumentos fundamentais para mobilizar investimento privado, absorver choques externos e reduzir dependências estruturais. É igualmente relevante a análise dos riscos macrofinanceiros emergentes, incluindo o papel crescente dos intermediários financeiros não bancários, a alavancagem excessiva, os riscos geopolíticos e as vulnerabilidades associadas à digitalização e às ameaças cibernéticas. O relatório defende uma abordagem equilibrada: reforçar a supervisão e a resiliência do sistema financeiro, sem comprometer a competitividade nem impor encargos desproporcionais, sobretudo às entidades de menor dimensão. Votei a favor, por defender uma agenda europeia responsável, prudência financeira, inovação e ambição económica, num momento decisivo para o futuro da União.

Reform of the European Electoral Act – hurdles to ratification and implementation in the Member States

A Resolução aprovada aborda os obstáculos persistentes à ratificação e à aplicação da reforma do Ato Eleitoral Europeu, sublinhando que a harmonização das tradições eleitorais nacionais continua a ser um desafio central no aprofundamento da democracia europeia. O texto aprovado apela ao relançamento das negociações interinstitucionais sobre a proposta de reforma apresentada em 2022 e insta os Estados-Membros a demonstrarem a necessária vontade política para avançar com a ratificação e implementação das disposições acordadas. É igualmente destacada a importância de reforçar a transparência do processo eleitoral, garantindo o acesso a informação fidedigna, condições equitativas de campanha para todos os candidatos e uma maior previsibilidade, nomeadamente através da harmonização dos prazos para a apresentação de listas eleitorais. A Resolução salienta, de forma clara, a necessidade de facilitar o acesso ao voto nas eleições europeias, promovendo modalidades complementares de votação e assegurando a igualdade de acesso à informação e ao processo eleitoral para todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência. Neste contexto, sublinha-se a importância de eliminar barreiras jurídicas e práticas que continuam a limitar a participação plena, tanto como eleitores como como candidatos. Votei a favor desta Resolução.

Resolution on the murder of Mehdi Kessaci: urgent need for ambitious European action against drug trafficking

Votei favoravelmente esta resolução, que surge na sequência do trágico assassinato de Mehdi Kessaci, ocorrido a 13 de novembro de 2025. Este crime evidencia de forma particularmente chocante a crescente violência associada às redes criminosas de tráfico de droga, um fenómeno que afeta de forma transversal as rotas de circulação, os espaços urbanos e as comunidades em toda a União Europeia. A resolução constitui um passo relevante ao apelar a um reforço concreto da cooperação entre as autoridades policiais, judiciárias e de controlo de fronteiras, bem como a medidas de supervisão mais eficazes nos portos europeus. Destaca ainda a necessidade de avançar com ações operacionais claras, que vão além de meras declarações políticas, integrando de forma coerente a futura Estratégia de Drogas da União Europeia e o respetivo plano de ação. O tráfico de droga representa um grave atentado à segurança, alimenta a corrupção e destrói vidas, com um impacto particularmente severo sobre os jovens. É essencial que a União Europeia responda de forma determinada, através de instrumentos comuns, melhor coordenação e uma aposta reforçada na prevenção, protegendo as comunidades e reafirmando o compromisso com a segurança, o Estado de Direito e a vida dos cidadãos europeus.

Implementation of the rule of law conditionality regime

O relatório de execução do Parlamento sobre o regime de condicionalidade relativa ao Estado de direito avalia a forma como este mecanismo tem sido aplicado desde a sua entrada em vigor, no final de 2020. Este regulamento estabelece uma ligação direta e inequívoca entre o respeito pelo Estado de direito e a proteção dos recursos financeiros da União, aplicando‑se a todos os Estados‑Membros e a todos os instrumentos de financiamento. A sua importância reside no facto de afirmar que o acesso aos fundos europeus pressupõe o cumprimento de princípios fundamentais, como a independência do sistema judicial, a legalidade, a separação de poderes e o combate à corrupção, assegurando que o orçamento comum sirva os cidadãos e não seja colocado em risco por fragilidades institucionais. O regime de condicionalidade constitui, assim, um instrumento essencial para a defesa dos valores fundadores da União Europeia, reforçando a confiança mútua entre os Estados‑Membros, a credibilidade do mercado interno e a legitimidade do projeto europeu. Votei favoravelmente o relatório final por entender que este contribui para uma aplicação mais coerente, transparente e eficaz do Regulamento da Condicionalidade, reforçando a proteção do orçamento da União Europeia, a confiança entre os Estados‑Membros e a defesa efetiva dos valores fundamentais da União.

Decarbonisation and modernisation of EU fisheries, and the development and deployment of fishing gear

Considerando que a frota de pesca europeia enfrenta um problema estrutural de envelhecimento, sendo a média de idade das embarcações superior a 30 anos, associado a elevados níveis de consumo de combustível e a uma forte dependência de energias fósseis; Considerando que a descarbonização da frota, através do desenvolvimento e da adoção de novas tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético, é essencial para reduzir as emissões, reforçar a sustentabilidade do setor e garantir a sua viabilidade a longo prazo; Considerando que a transição energética do setor das pescas exigirá investimentos públicos e privados significativos, bem como um quadro estratégico claro a nível europeu; Considerando que a modernização dos navios de pesca, nomeadamente a nível das condições de trabalho e dos equipamentos a bordo, é fundamental para tornar o setor mais atrativo para uma nova geração de pescadores; Votei a favor.

Resolution on the continuous Belarusian hybrid attacks against Lithuania

Os ataques híbridos da Bielorrússia devem ser entendidos no contexto amplo da guerra da Rússia contra a Ucrânia e da estratégia do Kremlin de desestabilização da União Europeia e da NATO. A Bielorrússia assume, neste quadro, um papel instrumental, servindo como vetor de operações hostis dirigidas contra Estados‑Membros. As táticas utilizadas pelo regime de Minsk, nomeadamente a desinformação, os ciberataques e a instrumentalização da migração, revelam um padrão coordenado que procura testar a capacidade de resposta, a coesão interna e a resiliência da UE. Para além destes ataques com consequências imediatas para a segurança interna da Lituânia, a Resolução sublinha o crescente recurso a medidas de pressão económica, em particular a detenção e a obstrução de veículos europeus de transporte de mercadorias, destinados a desestabilizar a segurança económica do país. É igualmente sublinhada a intensificação da cooperação militar e tecnológica entre a Bielorrússia e a Rússia, incluindo no domínio dos sistemas de drones e da defesa aérea. Neste contexto, a Resolução destaca a necessidade de reforçar a cooperação UE‑NATO na vigilância do espaço aéreo, na partilha de informações e na resposta coordenada a ameaças híbridas, nomeadamente através de exercícios conjuntos e do apoio às capacidades de defesa da Lituânia. Votei a favor.

Military mobility

Votei a favor do relatório sobre mobilidade militar porque responde a uma fragilidade estrutural da defesa europeia: a dificuldade em deslocar rapidamente tropas e equipamento através de fronteiras, em paz, crise ou guerra. O texto identifica com clareza os estrangulamentos e aponta soluções concretas como harmonizar e digitalizar procedimentos nacionais, acelerar autorizações e formalidades, e integrar requisitos militares no planeamento de infraestruturas de dupla utilização. Sublinho a importância de orientar os investimentos pelos quatro corredores multimodais prioritários e de atacar os "pontos críticos" já identificados, incluindo necessidades de modernização, segurança, manutenção e reparação. Apoio igualmente o apelo a um financiamento mais robusto e previsível, reconhecendo o papel central do Mecanismo Interligar a Europa e a necessidade de ambição no pacote de mobilidade militar 2.0 anunciado em 2025.

European Defence Readiness 2030: assessment of needs

Votei a favor deste relatório porque estabelece uma leitura realista das necessidades até 2030 e liga, de forma coerente, capacidades, indústria e financiamento. O texto parte de dados objetivos sobre a evolução do esforço europeu e identifica o défice de investimento a colmatar, defendendo mais cooperação, interoperabilidade e contratação conjunta para reduzir fragmentação e custos. Valorizo o foco no apoio à base industrial europeia, em particular às PME, incluindo a remoção de barreiras ao financiamento e um papel mais efetivo dos instrumentos europeus, como o BEI, preservando a sua robustez financeira. O relatório reconhece ainda a relevância do SAFE e, ao mesmo tempo, chama a atenção para a necessidade de escrutínio e acompanhamento democrático dos instrumentos mobilizados. Num cenário de ameaças convencionais e híbridas, esta orientação é essencial para transformar ambição em prontidão credível.

Digitalisation, artificial intelligence and algorithmic management in the workplace – shaping the future of work

Votei favoravelmente este relatório por considerar que a transição digital deve ser acompanhada por uma visão humanista, onde a tecnologia serve as pessoas. A gestão algorítmica oferece ganhos de eficiência, mas a sua aplicação exige transparência e a garantia de que o "controlo humano" permanece central. É imperativo que decisões críticas, como contratações, remunerações ou medidas disciplinares, nunca sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados. Apoio as recomendações para proibir o processamento de dados intrusivos, como o estado emocional ou comunicações privadas, salvaguardando o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Contudo, defendo que este caminho deve ser feito através da simplificação e da correta aplicação do quadro jurídico europeu já em vigor, evitando novas sobrecargas burocráticas que asfixiem a inovação. Acredito num modelo que concilie a modernização tecnológica com a segurança jurídica e a eficiência administrativa. A proteção dos direitos dos trabalhadores deve ser garantida através da clareza e da responsabilidade, promovendo um ambiente de confiança que estimule a formação e a competitividade. A Europa só liderará a era digital se souber proteger o seu capital humano sem comprometer a agilidade necessária ao crescimento económico.

Resolution on the European citizens’ initiative entitled ‘My Voice, My Choice: For Safe and Accessible Abortion’

Abstive‑me na votação por não concordar com a forma como a declaração foi apresentada e pelo facto de entender que o conteúdo extrapola as competências do Parlamento, havendo uma clara interferência na soberania dos Estados‑Membros, numa matéria cuja competência é nacional. Reconheço e defendo a importância de garantir o acesso aos direitos e serviços de saúde sexual e reprodutiva. Reconheço o objetivo da iniciativa de melhorar a saúde e dignidade das mulheres na UE.

Relations between the EU and Saudi Arabia

Votei a favor do relatório que visa aprofundar as relações entre a União Europeia e o Reino da Arábia Saudita. A nomeação, pela primeira vez, de um relator específico para esta relação reflete a importância estratégica da Arábia Saudita e a vontade do Parlamento Europeu em assumir um papel proativo na orientação desta parceria. A «Visão 2030» é uma oportunidade importante para reforçar a cooperação em áreas de interesse mútuo, como a diversificação económica, a inovação, a transição energética e a estabilidade regional. Num contexto geopolítico marcado pela reconfiguração de alianças, é do interesse da UE aprofundar o diálogo com um dos principais intervenientes do Golfo, cuja influência regional e internacional tem vindo a crescer, especialmente na promoção da estabilidade e segurança no Médio Oriente. O relatório apresenta um roteiro equilibrado para fortalecer eixos de cooperação política, económica e social, incluindo um futuro Acordo de Parceria Estratégica. Valoriza os progressos alcançados em matéria de direitos humanos, em particular no papel das mulheres, sem deixar de sublinhar a necessidade de prosseguir reformas e o alinhamento de normas internacionais. Por estas razões, considero que este relatório contribui para uma parceria construtiva, baseada no diálogo, no respeito mútuo e no interesse comum.

Implementation of the EU-UK Trade and Cooperation Agreement

Votei favoravelmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação UE‑Reino Unido, que estabelece o quadro das relações pós‑Brexit entre a UE e o Reino Unido, abrangendo comércio, energia, cooperação judiciária, aplicação da lei, pescas, transportes e segurança social. É um acordo único, por reger as relações com um antigo Estado‑Membro, substituindo os instrumentos que se aplicavam enquanto o Reino Unido integrava o mercado único e a União Aduaneira. O acordo garante a continuidade das ligações económicas, institui mecanismos de concorrência leal e de resolução de litígios, e cria um modelo de cooperação energética e de gestão das pescas. Assegura, ainda, direitos de segurança social pós‑2021 e permite a participação do Reino Unido em programas da UE, como o Horizonte Europa e o Copernicus. A cimeira de 19 de maio de 2025 marcou um ponto de viragem, com a assinatura de três documentos estruturantes e um compromisso renovado de cooperação. Este novo impulso também se relaciona com a evolução positiva na implementação do Acordo de Saída, particularmente após o Quadro de Windsor, que visou resolver desafios associados ao Protocolo da Irlanda/ Irlanda do Norte.

EU’s diplomatic strategy and geopolitical cooperation in the Arctic

A recomendação aprovada em plenária estabelece a estratégia diplomática e de cooperação geopolítica da União Europeia para o Ártico. Habitada por mais de quatro milhões de pessoas com culturas e economias diversas, esta região possui recursos essenciais para as transições ecológica e digital da UE, como o hidrogénio verde, a energia hidroelétrica e geotérmica, além de matérias-primas críticas e elementos de terras raras. Esta realidade exige normas rigorosas de sustentabilidade e uma abordagem responsável. Desde a invasão da Ucrânia, a Rússia tem reforçado substancialmente a sua presença militar no Ártico, identificando-o como prioridade estratégica. A militarização russa, associada a um maior envolvimento da China, agrava a instabilidade regional e exige uma resposta europeia firme. Deverá, por isso, merecer particular atenção da alta representante o regime unilateral imposto por Moscovo na rota marítima do Norte, em violação do direito internacional. A recomendação destaca ainda a importância estratégica dos cabos submarinos de fibra ótica no Ártico, que podem reforçar a conectividade digital da UE e proteger infraestruturas críticas. Esta recomendação é clara: a política europeia para o Ártico deve assentar numa presença coordenada, responsável e alinhada com os valores e interesses da União. Votei a favor.

Access to finance for SMEs and scale-ups

Apoiei, do ponto de vista da substância e conteúdo, o relatório sobre o acesso a financiamento para PME e empresas em fase de expansão. As PME são o coração da economia europeia e enfrentam desafios crescentes: custos de contexto, burocracia e restrições no acesso ao crédito. Estes e outros obstáculos limitam o investimento e a competitividade das nossas PME e, por maioria de razão, da economia europeia. O relatório identifica a necessidade de reduzir encargos administrativos e simplificar regras, em particular o excesso de obrigações de reporte que tem travado o investimento. Apoio a criação de um verdadeiro mercado de capitais europeu que canalize a poupança para o investimento produtivo e reduza a dependência do crédito bancário, reforçando instrumentos como o InvestEU ou o espaço de intervenção do BEI. Destaco, ainda, a ênfase colocada na mobilização de capital privado, na literacia financeira e na valorização do empreendedorismo dos europeus. A Europa deve ser o espaço mais fácil para inovar e crescer, não o mais burocrático. Este relatório segue essa direção: aposta num ecossistema competitivo, aberto e baseado em regras proporcionais, essencial para o crescimento e a criação de emprego. Lamento a tentativa de instrumentalização política deste relatório.

Resolution on protection of EU consumers against the practices of certain e-commerce platforms: the case of child-like sex dolls, weapons and other illegal products and materials

Os recentes escândalos em França trouxeram para a ordem do dia o problema dos produtos não seguros e ilegais que circulam na UE através dos mercados em linha. A maioria dos produtos não seguros e ilegais são expedidos para a UE em grandes volumes de encomendas individuais, muitas vezes de pequena dimensão, vendidas a consumidores da UE através de plataformas em linha de países terceiros, mormente da China. Sou proponente da resolução em questão por considerar inaceitável que plataformas em linha estrangeiras coloquem em risco a nossa segurança, nomeadamente vendendo bonecos sexuais com aparência infantil e outros artigos ilícitos ou perigosos, como armas. É premente que a UE tome medidas para proteger os nossos consumidores, em especial os mais vulneráveis. É mister a aplicação rigorosa, coerente e atempada do nosso acervo regulamentar para impedir a entrada no mercado interno de produtos não seguros, não conformes e contrafeitos, mantendo um alto nível de proteção dos consumidores. Insta-se a Comissão a adoptar, sem demora, medidas eficazes contra os produtos não seguros e ilegais nas plataformas em linha, os Estados‑Membros a intensificarem consideravelmente os controlos aduaneiros e a aplicação de investigações e sanções ao abrigo do Regulamento 2017/2394. Pelos motivos expostos, votei favoravelmente a presente resolução.

Ensuring faster registration and uptake of biological control agents

Votei favoravelmente este relatório porque acredito que ele representa um passo essencial para modernizar e simplificar o quadro regulatório relativo aos produtos de proteção das plantas. Considero fundamental que os agricultores disponham de alternativas eficazes e seguras e, por isso, valorizo a ênfase dada aos produtos de biocontrolo, que podem desempenhar um papel decisivo na transição para práticas agrícolas mais sustentáveis. Apoio plenamente a criação de processos de autorização mais rápidos e menos burocráticos, com reconhecimento mútuo automático e a eliminação de zonas de autorização separadas, pois estas medidas reduzem custos e duplicações desnecessárias. Defendo também a extensão dos prazos de aprovação e a possibilidade de autorizações indefinidas para produtos comprovadamente seguros, porque isso dá previsibilidade e confiança ao setor. Finalmente, considero essencial reforçar os recursos da EFSA, da Comissão e das autoridades nacionais, garantindo que os agricultores e as PME recebam formação, incentivos financeiros e apoio direcionado. Este relatório traduz uma abordagem equilibrada e pragmática, que protege a competitividade agrícola europeia, promove a inovação e assegura que a transição ecológica seja acompanhada de medidas concretas de apoio.

Institutional aspects of the Report on the future of European Competitiveness (Draghi Report)

Num contexto global marcado por rápidas mudanças geopolíticas, entendo que a União deve equipar-se dos meios necessários para manter a sua competitividade, fomentar a inovação, assegurar uma descarbonização justa e garantir a segurança, a democracia e a paz. O relatório Draghi apresenta recomendações tanto a nível europeu como a nível nacional capazes de traduzir esta visão numa estratégia política e institucional coerente. O texto aprovado, que acompanhei, sublinha de forma clara a necessidade de reforçar a capacidade de decisão da UE, defendendo a utilização da votação por maioria qualificada em domínios específicos e promovendo a utilização das cláusulas-ponte, já previstas nos Tratados. Além disso, é reconhecida a importância da cooperação reforçada quando a unanimidade não puder ser alcançada. O aprofundamento do mercado único continua a ser uma prioridade, lado a lado com a simplificação das regras da UE, essenciais para garantir a eficiência sem ignorar áreas onde a ação europeia é indispensável, algo que esta resolução reconhece e defende. As ambições políticas e as reformas da governação são indissociáveis, e a UE tem de ser capaz de falar a uma só voz e decidir com eficiência e legitimidade.

Impact of artificial intelligence on the financial sector

Este relatório sobre o impacto de soluções assentes em inteligência artificial no setor financeiro, que reconhece o seu potencial transformador para a inovação, a competitividade e a proteção dos consumidores, é um contributo importante num momento decisivo do desenvolvimento destas tecnologias (também com aplicação nos serviços financeiros) e de mudanças estruturais nos mercados financeiros. A IA já desempenha um papel na inovação em áreas como a deteção de fraude, a gestão de riscos e o apoio ao cliente. A abordagem equilibrada, ao defender a inovação e a eficiência sem comprometer a estabilidade financeira ou os direitos dos consumidores, é uma estratégia que acompanho. Destaco a importância atribuída à governação dos dados, à supervisão humana e à literacia em IA, que se afirmam como aspetos essenciais para garantir a confiança dos cidadãos nestas soluções, sobretudo quando se trata de um aspeto tão relevante como as suas finanças. Afirmo com clareza e em linha com o relatório: não é necessária nova legislação, mas, sim, clareza, coordenação entre supervisores e coerência entre o Regulamento IA e a regulação financeira existente. A União deve liderar pela inovação responsável, aproveitando a IA para reforçar a competitividade europeia no setor financeiro.

2024 budget – assessing the implementation of the gender mainstreaming methodology in the EU budget

O presente relatório avalia a aplicação da metodologia de orçamento sensível ao género da União Europeia, desenvolvida pela Comissão Europeia para analisar em que medida os programas de despesa contribuem para a promoção da igualdade entre mulheres e homens. Esta metodologia procura integrar de forma sistemática a perspetiva de género em todas as fases do ciclo orçamental, garantindo que a afetação de recursos públicos contribui para corrigir desigualdades e ampliar oportunidades para todos. O relatório examina a eficácia da metodologia desde a sua implementação, identifica os progressos alcançados e reconhece desafios persistentes, nomeadamente a necessidade de dados mais completos, maior coerência institucional e uma monitorização mais rigorosa do impacto das políticas. Votei favoravelmente por considerar esta iniciativa essencial para detetar e colmatar assimetrias que, sem instrumentos específicos, permaneceriam invisíveis. Uma abordagem orçamental sensível ao género reforça a capacidade da União Europeia para atuar de forma informada e eficaz na redução das disparidades de oportunidades existentes. Trata-se de um passo importante para um orçamento europeu mais justo, transparente e orientado para a igualdade.

Addressing transnational repression of human rights defenders

A repressão transnacional é um fenómeno bem documentado, que ocorre em contextos específicos de deterioração de direitos humanos, de redução do espaço cívico e de uma prevalência crescente de regimes autoritários cada vez mais repressivos e assertivos. Até ao momento, não existe uma definição universalmente aprovada de repressão transnacional, dificultando a luta contra este fenómeno, sob o qual mais de 25 % dos governos do mundo estavam implicados. Neste quadro, 80 % de todos os casos de repressão estavam consignados a 10 regimes (designadamente a China, a Turquia, o Tajiquistão, a Rússia, o Egito, o Camboja, o Turquemenistão, o Usbequistão, o Irão e a Bielorrússia). Esta resolução propõe que se defina a repressão transnacional como ataques e ameaças por parte de Estados, incluindo regimes autoritários e os seus interpostos agentes, que visem defender e promover os seus interesses, transpondo as suas fronteiras nacionais para coagir, controlar ou silenciar dissidentes e opositores políticos, jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos. Toda e qualquer forma de repressão transnacional deverá ser considerada uma grave ameaça ao direito internacional e uma violação da soberania dos países de acolhimento. A resolução aprovada deixa isso bem claro. Votei a favor desta resolução.

Gender Equality Strategy 2025

Considerando que este relatório de iniciativa sobre a nova Estratégia Europeia para a Igualdade de Género 2026-2030 é importante, no sentido de o Parlamento apresentar a sua posição sobre esta estratégia, que considero que deverá ser ambiciosa, garantindo que todos têm as mesmas oportunidades e uma resposta mais eficaz aos desafios atuais enfrentados pelas mulheres na União Europeia; Destacando o combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência digital; o acesso aos cuidados de saúde pelas mulheres, incluindo na saúde e direitos sexuais e reprodutivos; o reforço das medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho e o empoderamento económico, promovendo acesso à educação, incluindo nas áreas CTEM, e o estímulo ao empreendedorismo; e ainda a relevância das medidas para a conciliação entre a vida familiar e profissional; Considerando, assim, que o texto final constitui um contributo sólido para uma nova Estratégia de Igualdade de Género, e para uma UE mais justa e mais livre, votei a favor.

Resolution on renewing the EU-Africa Partnership: building common priorities ahead of the Angola Summit

A aprovação desta Resolução sobre a renovação da Parceria UE-África é um passo fundamental para reforçar os laços estratégicos entre a União Europeia e o continente africano, numa perspetiva de cooperação sólida e duradoura, com base em interesses e valores comuns. O Parlamento sublinha a importância de uma parceria ambiciosa e equilibrada, assente na promoção da paz, estabilidade, democracia, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Destaca-se a necessidade de reforçar a cooperação económica, energética e tecnológica, apoiando a transformação digital, o comércio justo, o investimento em infraestruturas e a criação de empregos, em especial para os jovens e mulheres africanos. Nesta resolução, é dado o devido destaque à necessidade de abordar desafios globais comuns, incluindo as alterações climáticas, a segurança alimentar e prevenção de crises humanitárias, destacando a importância de ações conjuntas entre a UE e os Estados africanos. Votei a favor deste texto por considerar que reflete o compromisso europeu de reforçar uma parceria estratégica baseada no diálogo, solidariedade e prioridades mútuas, criando condições para um crescimento económico sustentável, uma paz duradoura e instituições mais fortes em África. Esta resolução envia uma mensagem clara de apoio à aproximação entre os dois continentes antes da importante Cimeira UE-África em Angola.

Resolution on the UN Climate Change Conference 2025 in Belém, Brazil (COP30)

Votei favoravelmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da União Europeia para a COP30, por considerar que reafirma o papel de liderança da UE na ação climática global e o compromisso com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5 °C. O texto reflete uma visão equilibrada e responsável, que conjuga ambição ambiental com competitividade económica e inclusão social, defendendo uma transição justa e sustentável para todos os setores da economia, dando um mandato claro às negociações no âmbito da COP30, nas quais terei a honra de presidir à delegação do Parlamento Europeu. A resolução reforça a necessidade de financiamento climático adequado e de apoio aos países mais vulneráveis, bem como a urgência de acelerar a transição energética e eliminar gradualmente a dependência dos combustíveis fósseis. Trata‑se de uma mensagem clara de unidade e liderança europeia no contexto da COP30, onde a União deve continuar a demonstrar que é possível descarbonizar para crescer, promovendo uma economia verde, resiliente e solidária à escala global.

Future of the EU biotechnology and biomanufacturing sector: leveraging research, boosting innovation and enhancing competitiveness

Votei a favor da resolução que condena as restrições unilaterais impostas pela China à exportação de matérias‑primas críticas, em particular terras raras, devido ao forte impacto na indústria europeia e aos condicionalismos provocados à transição verde e digital. A resolução reflete uma posição equilibrada — firme na defesa dos interesses europeus, mas consciente da importância de manter o diálogo com a China, sobretudo tendo em vista a próxima cimeira UE‑China. Considero importante sublinhar que a posição adotada não visa o confronto. É, antes, um apelo à responsabilidade mútua e ao respeito pelas regras da Organização Mundial do Comércio. Não obstante, a forte dependência da UE face à China em determinadas cadeias de valor é insustentável e coloca em risco a nossa competitividade, autonomia estratégica e segurança. O texto salienta a necessidade de acelerar a aplicação do Regulamento Matérias‑Primas Críticas, diversificar fontes de abastecimento, investir em mineração e refinação europeias, promover a reciclagem e estabelecer reservas estratégicas. Também salvaguarda os interesses da indústria europeia, nomeadamente nos setores tecnológico e da defesa. Considero que esta resolução é um passo firme na direção certa.

Resolution on tackling China's critical raw materials export restrictions

Votei a favor da resolução que condena as restrições unilaterais impostas pela China à exportação de matérias‑primas críticas, em particular terras raras, devido ao forte impacto na indústria europeia e aos condicionalismos provocados à transição verde e digital. A resolução reflete uma posição equilibrada — firme na defesa dos interesses europeus, mas consciente da importância de manter o diálogo com a China, sobretudo tendo em vista a próxima cimeira UE‑China. Considero importante sublinhar que a posição adotada não visa o confronto. É, antes, um apelo à responsabilidade mútua e ao respeito pelas regras da Organização Mundial do Comércio. Não obstante, a forte dependência da UE face à China em determinadas cadeias de valor é insustentável e coloca em risco a nossa competitividade, autonomia estratégica e segurança. O texto salienta a necessidade de acelerar a aplicação do Regulamento Matérias‑Primas Críticas, diversificar fontes de abastecimento, investir em mineração e refinação europeias, promover a reciclagem e estabelecer reservas estratégicas. Também salvaguarda os interesses da indústria europeia, nomeadamente nos setores tecnológico e da defesa. Considero que esta resolução é um passo firme na direção certa.

Product safety and regulatory compliance in e-commerce and non-EU imports

O rápido crescimento do comércio eletrónico pôs em evidência desafios regulamentares significativos no seio do mercado interno. Com o aumento do número de bens vendidos em linha, particularmente com origem em países terceiros, as questões relativas às alfândegas, à fiscalidade, à segurança dos produtos e à concorrência leal tornaram-se mais prementes, representando sérios riscos para a segurança dos consumidores e a equidade da concorrência e comprometendo as normas da UE. Votei favoravelmente o relatório De Meo, que identifica os principais desafios no setor do comércio eletrónico e propõe medidas para colmatar as lacunas regulamentares e para tornar os mercados mais seguros e mais justos, tanto para as empresas como para os consumidores — desde o aumento dos recursos afetos às autoridades aduaneiras e às autoridades de fiscalização do mercado, a criação de instalações de teste adicionais, a introdução de um passaporte digital do produto e campanhas coordenadas em grande escala para sensibilização sobre os direitos dos consumidores. Defendo que medidas de maior fiscalização e medidas coercivas coordenadas entre os Estados-Membros são vitais para atingir os objetivos propostos.

2023 and 2024 Commission reports on Albania

A Albânia tem demonstrado um compromisso claro com a integração europeia. Prova disso são os avanços na reforma das instituições democráticas, na liberdade dos meios de comunicação e na transição ecológica. O consenso político entre governo e oposição, aliado ao apoio popular, tem permitido uma implementação célere das reformas. Ao nível da política externa, a Albânia mantém um alinhamento total com a política externa e de segurança comum da UE, visível na sua resposta à agressão russa contra a Ucrânia através da adoção das sanções da UE contra a Rússia e a Bielorrússia. Persistem, no entanto, desafios significativos que dizem respeito, nomeadamente, à necessidade de reforçar do Estado de direito, ao combate à corrupção e à necessidade de aprofundar reformas nos domínios dos direitos fundamentais, da transparência administrativa e da proteção das minorias. Este é o primeiro relatório da atual legislatura sobre a Albânia enquanto país candidato e as provas de progresso são várias e relevantes. No entanto, há que reconhecer os desafios que persistem e antecipar desafios futuros. Apoiar os países candidatos sem perder exigência na execução de reformas é essencial num processo de adesão assente no mérito. Votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on Bosnia and Herzegovina

A Bósnia-Herzegovina tem demonstrado um compromisso político firme com a integração europeia, evidenciado pela abertura das negociações de adesão em 2024 e pelo forte apoio popular, com 75% dos seus cidadãos favoráveis à adesão. Desde o início do processo, o país tem registado progressos em áreas essenciais como a reforma das instituições, a administração pública e os direitos fundamentais que merecem ser reconhecidos. Contudo, persistem riscos consideráveis, sobretudo devido à influência da Rússia e às relações que mantém com Milorad Dodik e com o presidente sérvio. Esta aliança representa uma ameaça à estabilidade da Bósnia-Herzegovina, tornando o país vulnerável a operações híbridas e campanhas de desinformação contra a UE. Preocupa-nos, também, a possível aprovação da «lei sobre agentes estrangeiros», que ameaça diretamente a sociedade civil. É imprescindível que a Bósnia-Herzegovina avance no cumprimento das 14 prioridades definidas pela Comissão Europeia, especialmente no reforço do Estado de direito, no combate à corrupção e à criminalidade organizada. Nesta resolução, o Parlamento Europeu reafirma o seu apoio à adesão da Bósnia-Herzegovina à UE mediante um processo assente no mérito, nos critérios de Copenhaga e nos princípios da unidade, soberania, integridade territorial e igualdade entre os seus cidadãos. Votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on North Macedonia

A Macedónia do Norte tem demonstrado um forte compromisso com o projeto europeu, assumindo uma posição de liderança no processo de alargamento da UE nos Balcãs Ocidentais. O país tem levado a cabo reformas significativas que merecem o devido reconhecimento. Concluiu, em 2023, o exame analítico do acervo comunitário, sinal claro do seu empenho na integração europeia. A Macedónia do Norte dispõe de um programa de reformas ambicioso, particularmente nas áreas do Estado de direito, da independência judicial, do combate à corrupção e da liberdade dos meios de comunicação social. Contudo, ainda há vários desafios. A polarização política, a necessária revisão constitucional para integrar a minoria búlgara e a instrumentalização de litígios bilaterais por parte de certos Estados‑Membros continuam a bloquear o avanço do processo. Com esta resolução, o Parlamento Europeu reitera o seu apoio firme à perspectiva europeia da Macedónia do Norte e apela à responsabilidade de todas as partes –– nacionais e europeias –– para desbloquear o processo. A adesão deve assentar no mérito, nas reformas e no respeito pelos valores da União. Votei a favor desta resolução.

2023 and 2024 Commission reports on Georgia

A Geórgia continua empenhada na sua trajetória europeia, com avanços assinaláveis na aplicação do Acordo de Associação e no cumprimento das obrigações decorrentes da liberalização do regime de vistos. O país tem promovido reformas importantes no setor judiciário, na administração pública e no reforço do Estado de direito. Nesta resolução, esses progressos são reconhecidos, bem como o compromisso da Geórgia com a independência judicial, o combate à corrupção e a proteção dos direitos fundamentais. Contudo, persistem desafios sérios. A crescente polarização política, a adoção da controversa «lei sobre a transparência da influência estrangeira», os ataques à liberdade de imprensa e as deficiências estruturais no sistema judicial suscitam profunda preocupação. Acresce, ainda, a tentativa de interferência russa que visa desestabilizar o país e comprometer o seu caminho europeu. Nesta resolução, reiteramos a nossa solidariedade para com o povo georgiano e para com as suas legítimas aspirações europeias. É por isso que condenamos, de forma veemente, a repressão violenta, as detenções arbitrárias, a alegada tortura de civis e exigimos que as autoridades se abstenham do uso da força e revoguem toda a legislação repressiva. É importante que os perpetradores destes abusos sejam responsabilizados. Votei a favor desta resolução.

Implementation and delivery of the Sustainable Development Goals in view of the 2025 High-Level Political Forum

Votei a favor do relatório sobre a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que reforça o compromisso da União Europeia com a implementação da Agenda 2030 e o seu papel de liderança no plano internacional. O texto final aprovado está em linha com a posição do Grupo PPE, sublinhando a importância de a UE promover políticas coerentes e eficazes, que contribuam de forma concreta para o cumprimento dos ODS, tanto a nível interno como externo. É uma mensagem política clara de que a Europa deve liderar pelo exemplo, mobilizando esforços para alcançar metas globais em áreas como o clima, a saúde, a educação, a igualdade de género e o crescimento inclusivo. Lamento, no entanto, que algumas disposições tenham sido aprovadas contra a posição do PPE, nomeadamente sobre a inclusão do aborto como direito na Carta dos Direitos Fundamentais e sobre a adoção do Tratado da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. Ainda assim, o relatório representa um mandato político importante para a participação da delegação da UE no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas e reforça a necessidade de uma ação europeia ambiciosa, coerente e responsável para o desenvolvimento sustentável.

Financial activities of the European Investment Bank – annual report 2024

O Banco Europeu de Investimento (BEI) desempenha um papel fundamental na arquitetura financeira da União e no financiamento de projetos estruturantes para o futuro da nossa economia. Por isso, acompanho a generalidade das considerações deste relatório, apesar de entender que o modelo de governação ‑ sobretudo no que diz respeito a garantias de independência ‑ tenha uma larga margem para melhorar. Destaco as referências específicas em matéria de redução dos encargos administrativos e de simplificação de procedimentos relativos a projetos financiados pelo BEI. Associo-me ao apelo para maior compromisso com uma União de Mercados de Capitais que compreenda instrumentos de investimento de nível europeu. Sublinho a relevância do compromisso do BEI com a ação climática. Congratulo-me pela postura pró-ativa em matéria de financiamento de projetos na área da Segurança e Defesa. Finalmente, continuo a saudar o compromisso do BEI com o apoio à Ucrânia. Votei a favor deste relatório anual por entender que estas dimensões foram suficientemente detalhadas, ainda que as matérias relativas a garantias de independência política devam merecer melhor atenção de futuro.

Security of energy supply in the EU

Este relatório sublinha a importância estratégica da segurança energética como um pilar fundamental da resiliência económica e da soberania europeia. O texto reconhece que a segurança energética não é apenas uma questão técnica ou ambiental, mas um fator crítico de estabilidade geopolítica, especialmente à luz da atual conjuntura internacional e da necessidade de eliminar, de forma progressiva, a dependência energética da Rússia. O relatório promove uma visão abrangente da segurança energética, apostando na neutralidade tecnológica, no papel dos mecanismos de capacidade, no investimento em novas redes energéticas e na diversificação das fontes. Sublinha ainda a importância de uma abordagem mais coordenada à resiliência das infraestruturas e à proteção contra ameaças híbridas, incluindo a colaboração com a Agência Europeia de Cibersegurança e a NATO. Apoio particularmente o equilíbrio encontrado entre o realismo económico e a ambição climática, assegurando que a eliminação gradual dos combustíveis fósseis russos seja feita de forma responsável, tendo em conta as especificidades dos Estados-Membros e a competitividade da indústria europeia. Esta abordagem realista e coordenada contribui para uma União da Energia mais integrada, resiliente e autónoma. Posto isto, votei a favor.

Electricity grids: the backbone of the EU energy system

Este relatório de iniciativa reconhece o papel essencial das redes elétricas na concretização da transição energética da União. A adaptação das redes a um sistema mais descentralizado, digital e flexível é crucial para responder ao aumento esperado de 60 % no consumo de eletricidade até 2030 e para integrar volumes crescentes de produção renovável. O relatório salienta que a conclusão do mercado interno da energia pode gerar poupanças anuais até 40 mil milhões de EUR e que um aumento de 50 % no comércio transfronteiriço de eletricidade pode aumentar o PIB anual da UE em 0,1 %. Estes dados demonstram os ganhos económicos de uma abordagem mais coordenada. O recente apagão que afetou Portugal veio evidenciar os riscos associados à falta de interligações e resiliência nas redes. Para evitar a repetição de episódios desta natureza, é essencial reforçar a capacidade e a integração das infraestruturas energéticas europeias. Por estas razões, votei favoravelmente.

Resolution on the Clean Industrial Deal

Votei favoravelmente esta resolução que acolhe a proposta da Comissão para o Pacto da Indústria Limpa, reconhecendo a necessidade de conciliar a ação climática com o reforço da competitividade industrial europeia. O relatório sublinha que a transição para uma economia descarbonizada só será bem‑sucedida se for acompanhada por uma estratégia industrial sólida, que proteja o emprego, estimule a inovação e preserve a autonomia estratégica da União. O texto destaca medidas importantes para o reforço da infraestrutura energética e o apoio a tecnologias limpas, bem como a importância da coordenação entre Estados‑Membros, simplificação dos procedimentos e apoio às PME. Esta abordagem integrada e pragmática é essencial para garantir uma indústria europeia forte, sustentável e preparada para o futuro.

Implementation report on the Recovery and Resilience Facility

Entendo ser oportuno conduzir uma avaliação da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência no momento em que entramos na segunda metade da sua execução. Este exercício é importante não apenas para garantir o escrutínio democrático deste instrumento mas também para avaliar que boas práticas podem ser replicadas no futuro, no quadro de outros programas do próximo quadro financeiro plurianual. Acompanho a preocupação com a falta de clareza do percurso para o pagamento da dívida contraída pela União e sublinho a necessidade de determinar, com transparência, a estratégia para a sua liquidação, por um imperativo de justiça e solidariedade intergeracional. Subscrevo, igualmente, as considerações sobre a urgência de simplificar procedimentos, designadamente deveres de informação, de forma a garantir uma melhor absorção e impacto dos fundos pelos beneficiários. Destaco, igualmente, a solicitação de prorrogação por 18 meses do prazo de execução para projetos que se encontrem num estado de implementação avançado. Esta possibilidade de prorrogação dos projetos será conduzida pela Comissão, mediante uma avaliação caso a caso, com base em parâmetros de referência objetivos, claros e justos, garantindo que este instrumento mantém o nível de ambição inicial. Por estas razões, votei a favor deste relatório.

The Commission’s 2024 Rule of Law report

Votei a favor do Relatório de 2024 sobre o Estado de direito por considerar que a defesa dos valores fundadores da União Europeia — a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais — é inegociável. Num momento em que enfrentamos retrocessos alarmantes em vários Estados‑Membros, este relatório é um instrumento essencial de monitorização e responsabilização institucional. Este relatório reitera a importância da independência judicial, da liberdade de imprensa e da separação de poderes como pilares fundamentais para a saúde democrática da União. Destaco igualmente a necessidade da aplicação rigorosa do artigo 7.º do Tratado da UE, sempre que estejam em causa violações graves e persistentes dos nossos valores comuns.

2023 and 2024 Commission reports on Montenegro

O alargamento da União Europeia é um instrumento essencial da sua política externa, um imperativo geopolítico e um investimento fundamental na paz, estabilidade, segurança e prosperidade da região. O Montenegro é o país candidato dos Balcãs Ocidentais mais avançado no processo de adesão, demonstrando um compromisso firme com a adesão à UE, amplamente apoiado pela sociedade civil e pela maioria política. A presente resolução reconhece os esforços do novo Governo na aplicação das reformas necessárias para cumprir o objetivo de adesão até 2028, especialmente no sistema judicial e na administração pública, destacando também a importância de garantir estabilidade institucional e o pleno respeito do Estado de direito. Além disso, o documento aprovado pelo Parlamento Europeu reconhece o alinhamento do país com a política externa da UE, evidenciado pelas sanções contra a Rússia e pelo papel relevante que o Montenegro tem desempenhado como ator humanitário no apoio aos ucranianos — nomeadamente através da extensão do regime de proteção temporária. A aprovação deste texto representa mais um sinal claro do compromisso da UE com o alargamento e com o futuro europeu do Montenegro.

2023 and 2024 Commission reports on Moldova

Nesta resolução, o Parlamento Europeu reconhece os progressos significativos da Moldávia no processo de adesão à União Europeia apesar dos desafios internos e do impacto da guerra na Ucrânia. O país iniciou negociações formais em junho de 2024, apenas meio ano após a decisão do Conselho Europeu e menos de dois anos após apresentação da sua candidatura. Um sinal claro de vontade política e de convergência com os critérios europeus. A resolução destaca o forte apoio popular à adesão expresso, aliás, no referendo de outubro de 2024, um momento decisivo que reforça a legitimidade democrática desta escolha europeia. Será fundamental que a União Europeia permaneça ao lado da Moldávia, com apoio político e financeiro concretos, sendo o novo «Reform and Growth Facility» um instrumento relevante neste contexto. As eleições legislativas de setembro serão um teste importante. É essencial que a UE se mantenha vigilante face ao risco real de ingerência externa, campanhas de desinformação e ataques híbridos, em particular por parte do regime russo. A Moldávia é um parceiro resiliente, comprometido com os valores da União e com a nossa política externa. O seu futuro é cada vez mais europeu, algo que é reconhecido nesta resolução. Votei a favor.

Amendments to Parliament’s Rules of Procedure concerning the declaration of input (Article 8 of Annex I to the Rules of Procedure)

A decisão aprovada sobre as alterações ao Regimento relativas à declaração de contributos (artigo 8.º do anexo I) representa um passo significativo para reforçar a transparência e a integridade no funcionamento do Parlamento Europeu. Esta atualização clarifica e uniformiza os critérios para a declaração dos contributos recebidos pelos eurodeputados, garantindo maior rigor no controlo e na prevenção de eventuais conflitos de interesse. Embora não altere substancialmente o quadro jurídico vigente, esta alteração constitui um avanço técnico importante para consolidar boas práticas e reforçar a confiança dos cidadãos na instituição. Votei a favor.

Strengthening rural areas in the EU through cohesion policy

Considerando que a proposta dá resposta aos desafios persistentes nas zonas rurais da União Europeia, que, apesar de representarem mais de 80 % do território da UE, continuam estruturalmente desfavorecidas; Tendo em conta que reforça o papel essencial da política de coesão na redução das disparidades regionais, destacando a necessidade de aumentar os fundos disponíveis para regiões fronteiriças particularmente afetadas pelo impacto das exportações agrícolas ucranianas; Visto que defende maior autonomia para os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), permitindo-lhes gerir diretamente fundos e projetos, propõe a elegibilidade de edifícios históricos para financiamento, e defende também o reforço das receitas fiscais municipais, respeitando o princípio da subsidiariedade, e um compromisso equilibrado sobre o acesso mais direto dos poderes locais aos fundos de coesão; Considerando ainda que a proposta recusa a centralização da gestão dos fundos, salvaguardando a eficácia da Política de Coesão e a capacidade de execução a nível local, votei a favor.

Financing for development – ahead of the Fourth International Conference on Financing for Development in Seville

Este relatório apresenta a posição do Parlamento Europeu sobre o financiamento do desenvolvimento, antecipando a Quarta Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Sevilha, 30 de junho a 3 de julho de 2025). O Parlamento define princípios e objetivos centrais, como a necessidade de enfrentar o subfinanciamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os crescentes níveis de dívida dos países em desenvolvimento e a urgência de uma reforma da arquitetura financeira internacional. O documento critica o incumprimento dos Estados-Membros da UE quanto à meta de 0,7 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) para Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). Apesar de a UE continuar a ser o maior doador mundial, o rácio APD/RNB diminuiu, aumentando o défice global. O Parlamento sublinha o compromisso assumido na COP29 de mobilizar 1,3 biliões de dólares por ano até 2035. Lamenta-se, contudo, que o documento esteja eivado de fundamentalismos ideológicos que o desvirtuam: preconiza o incremento do investimento público em detrimento do investimento privado e não respeita o princípio da subsidiariedade, nomeadamente no que concerne à regulamentação das atividades das empresas, com a defesa de um novo Tratado das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos — razões que me impeliram a votar contra.

Deliberations of the Committee on Petitions in 2023

O Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2023 fornece uma visão abrangente do trabalho realizado ao abrigo do direito de petição, previsto no artigo 227.º do TFUE. O aumento de 16 % no número de petições recebidas face a 2022 demonstra o crescente envolvimento dos cidadãos na vida democrática da UE e confirma a importância da Comissão PETI como elo entre os cidadãos e o Parlamento Europeu. O relatório sublinha o papel essencial das petições na identificação de falhas na aplicação do direito da União, com destaque para áreas como o ambiente, os direitos fundamentais, a justiça e o mercado interno. Enfatiza a importância de uma cooperação sólida entre as instituições europeias e as autoridades nacionais, bem como a necessidade de acompanhamento regular, por parte da Comissão, relativamente aos processos por infração desencadeados por petições. É relevante o reconhecimento do contributo da Comissão PETI para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e os progressos registados na acessibilidade do Portal das Petições, agora mais inclusivo. Este é um contributo positivo para aproximar a União dos seus cidadãos e, por estas razões, votei a favor.

Ninth report on economic and social cohesion

Considerando que o relatório de iniciativa sobre o nono relatório sobre a coesão económica e social defende a continuidade e o reforço do modelo descentralizado da política de coesão, com forte envolvimento das autoridades regionais e locais, e que se opõe a qualquer tentativa de centralização. Considerando que a política de coesão deve manter-se como o principal instrumento de investimento para combater as desigualdades económicas, sociais e territoriais na União Europeia. O período pós-2027 exigirá um financiamento sólido e uma abordagem suficientemente flexível para que as regiões possam adaptar os fundos às suas realidades e desafios específicos. Tendo ainda em conta o apelo à criação de medidas específicas para as Regiões Ultraperiféricas, tendo em vista os seus constrangimentos estruturais e o seu elevado potencial em setores estratégicos. Considerando o teor deste relatório, que aponta um caminho equilibrado, justo e inclusivo para o futuro da política de coesão, votei favoravelmente.

Competition policy – annual report 2024

Este relatório demonstra a importância crítica de uma política de concorrência robusta, capaz de responder aos desafios complexos que a União Europeia enfrenta num contexto geopolítico em constante mutação e marcado pela dupla transição verde e digital. Acompanho o entendimento genérico de que é necessário reforçar o papel da concorrência como motor de inovação, crescimento sustentável e proteção dos consumidores, mas também como instrumento de afirmação internacional. Destaco, pela positiva, o alinhamento da política de concorrência com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de forma responsável e proporcional, bem como a preocupação de evitar distorções provocadas por auxílios estatais desiguais. Apoio o reforço da integridade do mercado interno, o combate aos abusos de posição dominante — sobretudo nos mercados digitais e de plataformas — e a promoção da interoperabilidade, do investimento sustentável e da coesão territorial. Acompanho igualmente a proposta recorrente de envolver de forma mais sistemática o Parlamento Europeu na política de concorrência, reconhecendo ao mesmo tempo as dificuldades de alinhar diferentes posicionamentos, que, no caso deste texto, foram suficientemente equilibrados.

Banking Union – annual report 2024

O relatório anual sobre a União Bancária é um momento importante para a avaliação, pelo Parlamento Europeu, do valor acrescentado da regulação europeia em matéria de política monetária e bancária. Naturalmente, este relatório deve ser compreendido de forma integrada com o relatório anual sobre o Banco Central Europeu. Acompanho a generalidade das considerações, nomeadamente em termos de supervisão e resolução, chamando a atenção para a referência particular à aplicação das normas de Basileia III. Se é verdade que precisamos de simplificar a legislação, também na área bancária, não é menos verdade que os nossos bancos precisam de estabilidade, previsibilidade, segurança e certeza jurídicas para desenvolverem plenamente a sua missão. Assinalo, de forma menos positiva, o alerta do relatório sobre o atraso de uma década na adoção do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e recordo que também não temos avanços significativos no novo quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos. Defendo uma União Bancária completa, não apenas para melhor proteger os consumidores, mas também para garantir níveis de financiamento mais ambiciosos na União Europeia.

Resolution on the old challenges and new commercial practices in the internal market

O mercado único tem sido uma pedra angular da integração económica europeia, permitindo a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Existem desafios de longa data e outros emergentes, que o recente Relatório Draghi demonstrou, que exigem reformas ambiciosas — tendencialmente promotoras da competitividade europeia e da simplificação de procedimentos — que eliminem encargos administrativos desnecessários. Votei favoravelmente a presente resolução, que, entre outros pontos, insta a Comissão Europeia a assegurar que as futuras iniciativas legislativas se orientem de forma coerente pelas prioridades estratégicas delineadas na sua estratégia de comunicação e competitividade, apela a novas medidas no setor dos serviços para fazer face aos obstáculos existentes, salienta a importância do reconhecimento efetivo das qualificações profissionais e visa facilitar a operação das empresas, em particular das PME, que são vitais para as comunidades e economias locais. Especial atenção deve ser dada aos desafios emergentes no contexto digital, com a rápida expansão das plataformas e do comércio eletrónico, que criaram oportunidades, desafios e riscos avançados para os utilizadores. A aplicação da IA, a maior pressão sobre os controlos aduaneiros e a fiscalização do mercado — consequência da evolução do comércio eletrónico mundial — exigem um maior compromisso e rigor na sequência dada a estas questões.

2023 discharge: General budget of the EU - European Parliament

A execução orçamental do Parlamento europeu em 2023 foi marcada por uma gestão eficaz e transparente, como evidenciado no relatório da relatora Monika Hohlmeier. A análise detalhada de cada área da administração, de forma individualizada, permitiu identificar melhorias substanciais na gestão financeira, refletindo o compromisso com a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. O relatório também abordou questões recorrentes, como a transparência e a gestão de vários fundos, visando sempre aprimorar as práticas orçamentais. A votação resultou na aprovação, o que reflete um processo democrático e construtivo, em que o PPE demonstrou liderança na formação de uma maioria sólida e responsável. Por tudo anteriormente mencionado, decidi votar a favor.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Existe falta de transparência e cooperação do Conselho, que desde 2009 não responde ao questionário do Parlamento nem participa em audições, como a de 12 de novembro de 2024. Sem essa colaboração, é impossível avaliar adequadamente a gestão do orçamento de 647,9 milhões de euros, que aumentou 6 % em relação a 2022. Preocupam-me especialmente os processos de nomeação opacos no Conselho, o uso indevido da Presidência da UE pela Hungria para encontros com líderes como Vladimir Putin, em violação dos valores europeus, e a gestão financeira deficiente, com orçamentos não separados para o Conselho Europeu e o Conselho e falta de controlo sobre consultorias externas. Apoio o adiamento da quitação para pressionar o Conselho a cooperar e advogo por revisões nos Tratados para reforçar a supervisão parlamentar. Sendo assim, votei a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Justice of the European Union

A execução orçamental do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2023 foi marcada por uma gestão eficiente e pelo cumprimento dos objetivos financeiros. O orçamento de 486 025 796 EUR teve um aumento de 3,9 % em relação a 2022, devido principalmente aos ajustes salariais. A taxa de execução do orçamento no final de 2023 foi de 97,72 %, o que demonstra um bom uso dos recursos. O TJUE fez progressos significativos na sua reforma judicial, com a transferência parcial da jurisdição para o Tribunal Geral, o que ajudou a lidar com o crescente volume e complexidade dos casos. Em 2023, o TJUE tratou de 821 novos casos, enquanto o Tribunal Geral, viu um aumento substancial, com 1271. Além disso, o Tribunal implementou um novo código de conduta ética e promoveu uma comunicação mais eficaz com os cidadãos da UE. Esses avanços, mais as economias orçamentais que foram alcançadas através da cooperação com outras instituições, demonstram o compromisso do TJUE, então, votei a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Auditors

Este órgão desempenha um papel essencial na fiscalização dos fundos europeus, garantindo que sejam utilizados de forma responsável e eficaz. Em 2023, o Tribunal geriu um orçamento de 175 milhões de euros, com uma taxa de execução de 97,92 % para compromissos e 94,45 % para pagamentos, demonstrando eficiência apesar de pressões inflacionárias causadas pela guerra na Ucrânia. Além disso, avançou na cibersegurança, atualizando o plano de resposta a incidentes, e intensificou visitas no terreno, produzindo relatórios que reforçam o combate à fraude. Apesar de desafios no recrutamento, com 50 % dos candidatos a recusar ofertas, possivelmente devido ao custo de vida no Luxemburgo, o Tribunal manteve um desempenho sólido. Considero que o Tribunal cumpriu as suas responsabilidades de forma exemplar. Pelo exposto, votei favoravelmente a concessão da quitação ao Tribunal de Contas para o orçamento de 2023.

2023 discharge: General budget of the EU - European Economic and Social Committee

A execução orçamental do Comité Económico e Social Europeu (CESE) em 2023 reflete um bom desempenho na gestão de recursos, apesar dos desafios impostos pela inflação e pela guerra na Ucrânia. O orçamento de 158 767 970 EUR representou um aumento de 4,1 % em relação a 2022, sendo a maior parte deste aumento destinada a ajustes salariais. A taxa de execução orçamental foi de 98,70 %, com um aumento na execução das apropriações de pagamento para 90,67 %. Em termos de gestão interna, o CESE adotou 213 pareceres e relatórios em 2023, um aumento em relação a 2022. Além disso, o Comité continuou a melhorar a eficiência dos seus processos, com a implementação do trabalho híbrido e a desmaterialização de circuitos financeiros. A cooperação interinstitucional também resultou em economias orçamentais, destacando a colaboração com o Comité das Regiões em várias áreas. No âmbito da cibersegurança e da proteção de dados, o CESE aumentou o seu orçamento de Tecnologias de Informação, com uma parte significativa destinada à cibersegurança. Também implementou novas medidas para proteger dados sensíveis e reforçou as iniciativas de conscientização entre os membros, por estas razões, votei então a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - Committee of the Regions

Em 2023, o orçamento do Comité das Regiões foi de 116,7 milhões de euros, alcançando uma taxa de execução de 99,9 %, mesmo com um aumento de 6,1 % face a 2022, decorrente de pressões inflacionárias em áreas como energia, viagens e alugueres. Destaco os progressos na digitalização, com avanços em cibersegurança, e a cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, que permitiu poupanças administrativas significativas. Destaco também o fortalecimento do quadro ético interno e a promoção da diversidade, com um aumento significativo da presença de mulheres em cargos de direção. A adoção de 53 pareceres e 6 resoluções reforçou a influência do Comité nas políticas da UE. Assim, considerando o desempenho robusto do Comité, votei a favor da concessão da quitação ao Comité das Regiões relativamente ao orçamento de 2023.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Em 2023, o orçamento do Provedor de Justiça Europeu foi bem gerido, com um aumento de 8,1 % e uma taxa de implementação de 95,39 %. O Provedor alcançou ou superou 14 de 19 indicadores de desempenho, mas o tempo médio de 165 dias para processar queixas ainda é elevado e é necessário melhorá-lo. Atrasos no acesso à informação, especialmente no tocante ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, também são uma preocupação. Houve avanços na digitalização, com a integração de ferramentas de tradução automática, e na cooperação interinstitucional, em particular com o Parlamento e a Comissão. Devido, então, a estes progressos, decidi votar a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - European Data Protection Supervisor

Com um orçamento de cerca de 22,7 milhões de euros, a AEPD apresentou uma taxa de execução de 96 % e continuou a desempenhar um papel essencial na defesa da privacidade e proteção de dados num ambiente digital cada vez mais complexo. , e o reconhecimento internacional recebido com o prémio de inovação da Global Privacy Assembly. A AEPD também reforçou o seu papel consultivo no processo legislativo e melhorou os seus procedimentos internos, incluindo investigações relevantes sobre o uso de microtargeting e plataformas digitais pelas instituições da UE. Apesar de alguns aspetos a melhorar — como a adesão ao Registo de Transparência e a paridade de género em cargos de topo —, considero que os progressos justificam plenamente a concessão da quitação. Pelo que foi exposto, votei a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - European External Action Service

A quitação ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) foi adiada devido a um impasse na Comissão CONT, em que a votação terminou empatada (14 votos a favor, 14 contra e uma abstenção). O bloqueio resultou de um desacordo relativamente a uma alteração relacionada com o conflito israelo-palestiniano. Dada a sensibilidade do tema e as informações em falta, foi tomada a decisão de adiar esta resolução.

Discharge 2023: Agencies

Relativamente a todas as agências, à exceção Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), a minha decisão de aprovar a quitação assentou na análise cuidadosa do relatório do Tribunal de Contas, que emitiu pareceres positivos sobre a fiabilidade das contas e a legalidade das receitas de todas as agências. Apesar de quatro agências (EIT, ELA, ENISA e eu-LISA) terem recebido pareceres qualificados quanto à legalidade de alguns pagamentos — sobretudo relacionados com procedimentos de contratação pública — os progressos registados em termos de gestão financeira, desempenho, controlos internos, cibersegurança e sustentabilidade justificam a aprovação da quitação. A decisão de adiar a quitação da EUAA justifica-se pela publicação recente de um relatório do OLAF que levanta preocupações sobre o funcionamento interno da agência. É necessário mais tempo para avaliar em detalhe essas alegações e as medidas corretivas adotadas pela própria agência. Esta abordagem equilibrada permite reconhecer o bom trabalho da maioria das agências, mantendo ao mesmo tempo a exigência e o escrutínio necessário onde existem dúvidas legítimas.

A revamped long-term budget for the Union in a changing world

O presente relatório destina-se a apresentar a visão do Parlamento para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2027, que deve ser concebido e dotado de recursos, antecipando a apresentação da proposta legislativa pela Comissão. A definição do próximo QFP é um dos pontos centrais da presente legislatura, mas será um processo complexo, pela necessidade de conciliar a manutenção dos níveis de financiamento das atuais políticas com o investimento nas novas prioridades políticas da UE e com o pagamento dos empréstimos que foram feitos para financiar o Mecanismo de Recuperação e resiliência. Num mundo em constante mudança e com desafios crescentes, torna-se necessário modernizar o orçamento da UE, torna-lo mais simples, mais transparente, mais focado nas prioridades políticas da UE, garantindo que o orçamento corresponde às atuais expectativas e às ambições políticas da União, aumentando a sua dimensão, salientando a importância de novos recursos próprios, para que este aumento não se traduza em mais impostos para os cidadãos europeus. Considerando a necessidade de dotar a UE de um orçamento de longo prazo moderno, robusto e capaz de responder às expectativas dos cidadãos e das empresas, bem como de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos contribuintes europeus, votei a favor deste relatório.

The European Water Resilience Strategy

Votei favoravelmente este relatório sobre a futura Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica por considerar que se trata de um passo essencial para garantir a segurança, a sustentabilidade e a equidade no acesso à água em toda a União Europeia. Numa altura em que os efeitos das alterações climáticas se fazem sentir com crescente intensidade — entre secas prolongadas e inundações extremas —, é urgente adotar uma abordagem integrada, assente em dados concretos, digitalização e inovação, para assegurar uma gestão eficiente e responsável da água. A defesa de metas setoriais vinculativas, o combate firme à poluição por substâncias perigosas como os PFAS e o incentivo à cooperação transfronteiriça são medidas fundamentais para proteger este recurso finito e insubstituível. Destaco ainda a importância da integração da sustentabilidade da água em todas as políticas europeias, da mobilização de financiamento adequado e específico, e da promoção de soluções baseadas na natureza que reforcem a nossa capacidade de adaptação. Este relatório traça um caminho ambicioso, mas necessário, para garantir que a água continua a ser um direito e não um privilégio, hoje e para as gerações futuras.

2023 and 2024 Commission reports on Türkiye

A Turquia tem uma importância estratégica e geopolítica inegável, com uma crescente influência em áreas‑chave para a segurança internacional, como o Mar Negro, que inclui a Ucrânia e o Médio Oriente. A sua presença nestes cenários não pode ser subestimada. Além disso, é um aliado da OTAN e um parceiro próximo da União Europeia, especialmente nas áreas da segurança, da migração e do comércio. Nesta Resolução, que acompanhei, o Parlamento Europeu deixa clara a sua posição: embora a Turquia seja um país candidato à adesão, a sua crescente incompatibilidade com os valores e interesses europeus merece a nossa reprovação. A deterioração da situação política, com a repressão da oposição, a limitação das liberdades individuais e a falta de independência do poder judicial, são sinais preocupantes de retrocessos no país. É de louvar o compromisso democrático e pró-europeu de grande parte da sociedade turca, especialmente dos jovens. A União Europeia deve, por isso, continuar a apoiar a sociedade civil e as forças pró-democráticas, pois serão decisivas na construção de um futuro em que as relações entre a UE e a Turquia possam ser aprofundadas de forma construtiva. Votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on Serbia

O alargamento é um dos instrumentos de política externa da UE mais bem‑sucedidos e que representa um investimento geoestratégico na paz, na democracia, na estabilidade e na segurança a longo prazo em toda a Europa. A Sérvia, enquanto país candidato, ocupa uma posição crucial para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais e, por consequência, para a segurança do continente europeu. Contudo, tal como sublinhado na Resolução, o país enfrenta grandes desafios e um risco de sérios retrocessos, particularmente em áreas como os direitos humanos, o Estado de direito e a independência judicial. A União Europeia deve ser rigorosa na sua exigência de reformas decisivas que garantam o respeito pelos valores e direitos fundamentais. A adesão da Sérvia à UE depende da sua capacidade de implementar mudanças profundas, especialmente no fortalecimento das suas instituições democráticas e no pleno respeito pelos direitos humanos. A sociedade civil sérvia desempenha um papel essencial enquanto ator fundamental na construção de uma democracia sólida, algo que é devidamente reconhecido na Resolução que acompanhei. Devemos, por isso, manter o nosso apoio aos cidadãos sérvios, incentivando reformas que permitam ao país aproximar-se dos valores europeus. Votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on Kosovo

Nesta resolução, o Parlamento Europeu deixa claro que o futuro do Kosovo está na Europa e que todos os esforços para retirar o Kosovo da «zona cinzenta» são do interesse da população do Kosovo e da UE. Este objetivo é ainda mais relevante no contexto das atuais dinâmicas geopolíticas da região, das mudanças rápidas na política mundial e da crescente rivalidade com regimes autoritários. A resolução aprovada sublinha a necessidade de avançar no processo de integração do Kosovo, reconhecendo os progressos realizados, mas, também, apontando os desafios a superar, nomeadamente na implementação de reformas no Estado de direito, na justiça e no combate à corrupção. A União Europeia deve manter-se firme na exigência de que o Kosovo cumpra os compromissos assumidos, especialmente no que diz respeito à consolidação de um sistema judicial independente, ao fortalecimento das suas instituições e ao respeito pelos direitos humanos. A estabilidade e a prosperidade dos Balcãs Ocidentais, bem como o futuro da própria UE, dependem da capacidade de integrar plenamente países como o Kosovo. A adesão do Kosovo à UE não é apenas uma questão política, mas uma oportunidade para reforçar a paz, a segurança e princípios que unem a Europa. Votei a favor.

Guidelines for the 2026 budget - Section III

O relatório sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2026, Secção III - Comissão, marca o início do procedimento orçamental anual no Parlamento europeu. Neste relatório, o Parlamento elenca as suas prioridades, que servirão de base para o projeto de orçamento para 2026 que será apresentado pela Comissão no início de junho. O relatório destaca como linhas gerais a construção de um futuro resiliente, sustentável e próspero para a Europa; o investimento numa economia sólida, sustentável e resiliente; uma União mais bem preparada, capaz de reagir eficazmente às crises; o reforço das oportunidades dos cidadãos numa sociedade dinâmica; uma União forte num mundo em mudança; questões transversais no orçamento de 2026. Considerando a complexa situação geopolítica, o relatório sublinha que o orçamento para 2026 se deve centrar em preparação estratégica, defesa, segurança, competitividade, energia, resiliência e resposta eficaz às crises, agricultura, coesão, cultura, educação, saúde, reforço da democracia e construção de uma União mais forte num mundo em mudança. Considerando a importância de a União Europeia ter um orçamento robusto, que é, cada vez mais, um instrumento de estabilidade, e que responda efetivamente aos desafios e às aspirações dos cidadãos, votei a favor deste relatório.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2024

A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum é a avaliação da atuação externa da UE num contexto global marcado por múltiplas crises –– da guerra na Ucrânia aos conflitos no Médio Oriente, à crescente competição entre potências e à instabilidade causada por regimes autoritários. O apoio à Ucrânia é um dos focos desta resolução. Sabemos o quão importante é –– também para a nossa segurança e defesa –– que a União Europeia mantenha o seu compromisso para com o povo ucraniano, tanto no plano militar como no plano político e económico. A importância do alargamento, nomeadamente a abertura de negociações com a Ucrânia e a Moldávia, e a necessidade de progresso nos Balcãs Ocidentais são, também, pontos importantes da resolução aprovada. De forma clara, a resolução alerta para a necessidade de uma política externa dotada de instrumentos eficazes para responder à instabilidade global, desde o Sahel ao Indo-Pacífico. A forma como encaramos os diferentes palcos de guerra e as relações transatlânticas, a prioridade que é dada à região do Báltico e a reconhecida necessidade de combater a desinformação em prol da democracia são pontos essenciais do texto que acompanhei. Votei a favor.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2024

Votei favoravelmente o relatório anual sobre a política comum de segurança e defesa por considerar que a União Europeia precisa de dar um salto qualitativo na sua capacidade de garantir a segurança dos seus cidadãos. O atual contexto geopolítico, marcado pela agressão russa à Ucrânia, pela instabilidade no Médio Oriente e pelo aumento de ameaças híbridas, exige uma resposta mais ambiciosa e coordenada no domínio da defesa. Apoio o apelo para a execução do Livro Branco sobre a defesa europeia, bem como a proposta de reforço orçamental para projetos conjuntos de defesa europeia. Reforçar a indústria europeia de defesa, assegurar a interoperabilidade entre forças armadas e desenvolver capacidades críticas conjuntas são passos essenciais para uma maior autonomia estratégica europeia. A defesa não é apenas um imperativo técnico, é uma expressão de soberania e solidariedade entre europeus, e este relatório aponta na direção certa.

Human rights and democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2024

O relatório anual sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no mundo é parte essencial do trabalho da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu. Com a resolução aprovada, o Parlamento deixa claro o seu compromisso para com a defesa dos direitos humanos e da democracia. Desde logo, o texto aprovado sublinha a necessidade de uma política externa mais eficaz, com foco na proteção dos defensores dos direitos humanos, especialmente em situações de repressão. Para isso, é essencial que a Comissão Europeia tome medidas mais fortes para responsabilizar os países que violam os direitos humanos, com especial atenção à liberdade de expressão e aos direitos das mulheres e das minorias. A resolução também realça a importância de fortalecer o papel das Nações Unidas e os mecanismos de sanções, particularmente contra os indivíduos responsáveis por graves violações dos direitos humanos. Também o reforço do apoio à sociedade civil, incluindo organizações de direitos humanos e jornalistas, e a revisão do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia serão essenciais para que a UE possa acompanhar e reagir a violações de direitos humanos no seu interior e além-fronteiras. Votei a favor.

Resolution on social and employment aspects of restructuring processes: the need to protect jobs and workers’ rights

Esta proposta de resolução do Parlamento Europeu defende uma política europeia industrial forte, competitiva, ambiciosa, que apoie a inovação, reduza fardos administrativos e garanta empregos de qualidade. Reconhece-se a necessidade de proteger os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. A globalização, a automação e a transição ecológica e digital têm pressionado o mercado de trabalho, que pressiona, por sua vez, a adaptação dos trabalhadores. Devemos investir na requalificação, educação contínua e formação profissional, reforçar a legislação laboral e a fiscalização das condições de trabalho, apostar numa imigração regulada, com respeito pelos direitos fundamentais, e atrair talento qualificado para a Europa. A reestruturação laboral precisa de equilibrar a inovação e a proteção social, para criar um mercado de trabalho mais inclusivo, justo e competitivo. Pelo que acabei de expor e porque considero a resolução equilibrada, votei a favor.

Resolution on continuing the unwavering EU support for Ukraine, after three years of Russia’s war of aggression

A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu reafirma o compromisso da União Europeia com a Ucrânia e com o povo ucraniano. Ao fim de três anos de guerra, a sua coragem mantém-se inabalável. Uma vez mais, o Parlamento Europeu exige que a Rússia cesse, de imediato, a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, pondo fim aos ataques brutais contra civis e infraestruturas críticas, e retirando todas as suas tropas e equipamentos militares do território ucraniano. Esta resolução lamenta, também, o apoio da Bielorrússia, da Coreia do Norte e do Irão à agressão de Putin, alinhados com o regime de Moscovo. A União Europeia permanece firme, resoluta e convicta ao lado da Ucrânia, não apenas como o seu maior contribuinte financeiro e humanitário, mas como um aliado decidido na luta pela liberdade, pela integridade territorial e pela soberania da Ucrânia. A solidariedade europeia é incondicional: estaremos ao lado da Ucrânia até que uma paz justa e duradoura seja alcançada. Faremos tudo o que for necessário para garantir que essa paz seja uma paz ucraniana. Sublinhamo-lo com clareza: a segurança da Europa não pode ser decidida sem que a União Europeia tenha um lugar à mesa das negociações. Votei a favor desta resolução.

Resolution on the white paper on the future of European defence

Votei favoravelmente esta resolução sobre a defesa europeia por considerá-la essencial para reforçar a autonomia estratégica da União num contexto geopolítico cada vez mais desafiante. Se a ameaça mais premente se encontra a Leste, com a agressão russa contra a Ucrânia a exigir uma resposta firme e imediata, não podemos ignorar que a arquitetura de defesa europeia deve estar preparada para enfrentar ameaças multidirecionais, convencionais e híbridas. e sistemas anti- drone , bem como capacidades avançadas de cibersegurança. O Livro Branco da Defesa deve traduzir-se em ações concretas e mensuráveis, que reforcem as capacidades defensivas da União em todas as suas fronteiras, assegurando uma resposta eficaz a qualquer desafio à integridade e soberania dos Estados-Membros, independentemente da sua origem.

The European Social Fund Plus post-2027

Este relatório do Parlamento Europeu sobre o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) pós-2027 visa dar orientações à Comissão Europeia sobre como o futuro FSE+ deve ser estruturado. O FSE+ é a principal fonte de financiamento das políticas sociais que apoiam os Estados-Membros para melhorar a qualidade de vida e o combate às desigualdades. Impulsiona investimento e crescimento a longo prazo, com foco na coesão social e territorial. Deve continuar a ser o principal instrumento para fortalecer a dimensão social da União Europeia, promovendo o desenvolvimento socioeconómico e a coesão entre os Estados-Membros. Votei a favor deste relatório.

Assessment of the implementation of Horizon Europe in view of its interim evaluation and recommendations for the 10th Research Framework Programme

Este relatório avalia a implementação do Horizonte Europa (HE) e propõe recomendações para o futuro 10.º Programa-Quadro (10.º PQ). Reconhece que o HE apoia a melhor ciência, acelera tecnologias estratégicas e alavanca investimento privado, mas considera-o inadequado para os objetivos pretendidos. Aponta falhas na atratividade para talentos, na complexidade excessiva e na relevância dos concursos, sendo mais um instrumento político do que um verdadeiro suporte à investigação e inovação. O 10.º PQ é visto como essencial para o Espaço Europeu de Investigação e para atingir a meta de 3 % do PIB em I&D, ajudando a atrair e reter talento. O relatório recomenda um orçamento mínimo de 220 mil milhões de euros e destaca a necessidade de simplificação, melhor governança e uma abordagem da base para o topo para garantir maior adesão. Defende que o 10.º PQ continue a ser um programa autónomo, orientado pela ciência, investigação e empreendedores de tecnologias profundas (deep tech), sem ser centralizado no Fundo de Competitividade. Concordando com a avaliação do HE e as recomendações para o 10.º PQ, votei a favor.

Resolution on the further deterioration of the political situation in Georgia

Desde as fraudulentas eleições legislativas de outubro de 2024 que os ataques à democracia na Geórgia são cada vez maiores. As autoridades autoproclamadas da Geórgia introduziram nova legislação que viola manifestamente liberdades fundamentais e direitos humanos básicos e que é contrária às obrigações internacionais do país. A repressão violenta contra manifestantes pacíficos, opositores políticos e representantes dos meios de comunicação social é cada vez maior. Os relatos da brutalidade das autoridades georgianas são alarmantes. Décadas de reformas democráticas, de luta pela liberdade e de um percurso europeu são, agora, postas em causa: o retrocesso é claro num Estado capturado pelo Sonho Georgiano. O Parlamento Europeu tem sido expressivo. A atual crise política e social só será resolvida com eleições democráticas e sem ingerência do regime de Putin. As relações entre as autoridades da Geórgia, uma extensão do partido único «Sonho Georgiano», e Moscovo são preocupantes. É de lamentar a crescente retórica antiocidental e hostil dos representantes do partido Sonho Georgiano contra os parceiros estratégicos ocidentais da Geórgia, nomeadamente contra a UE, bem como a promoção da desinformação e manipulação russas. Votei a favor desta resolução.

Resolution on the escalation of violence in the eastern Democratic Republic of the Congo

Em janeiro, o grupo rebelde armado M23 avançou pela parte oriental da República Democrática do Congo (RDC) e tomou a capital regional de Goma, uma região afetada por décadas de violência responsáveis por uma crise humanitária e de segurança agora exacerbada. Apesar do anunciado cessar-fogo pelo M23, os violentos ataques continuaram, vitimando civis — mais de 30 mil vítimas mortais registadas — e membros da missão das Nações Unidas. Aqueles que sobrevivem são forçados a fugir e a abrigar-se em campos para deslocados sem capacidade para alojar os mais de 800 mil civis de Goma. As condições são desumanas, os acessos a cuidados básicos de saúde praticamente inexistentes e a crise sanitária agravada de dia para dia. Os relatos de violência sexual contra mulheres e raparigas, utilizada como arma de guerra, e o recrutamento de crianças soldados merecem a nossa maior condenação. A situação humanitária na região é alarmante, com os recentes avanços do M23 a contribuir para a escalada do conflito, perpetuando a violação da integridade territorial da RDC. É urgente que sejam restabelecidas as operações humanitárias e que sejam criados corredores humanitários, sem os quais não será possível fazer chegar cuidados básicos à região. Votei a favor desta resolução.

Resolution on Russia’s disinformation and historical falsification to justify its war of aggression against Ukraine

Antes do início da guerra de agressão contra a Ucrânia, Putin, numa tentativa de justificar o uso da força e de incitar a população a apoiar o seu regime, deu início a uma campanha de desinformação. A instrumentalização da história e a negação de factos e dos crimes perpetrados, não só pela União Soviética, como pelo atual regime de Putin, são um motivo de alarme. A manipulação da memória coletiva da Rússia numa tentativa de mobilizar os cidadãos, de os incitar ao ódio e à militarização e numa tentativa de negar a identidade ucraniana merece a nossa condenação. Enquanto europeus, não podemos aceitar que a história seja apagada. Da demolição de monumentos em memória do Holodomor e o reerguer de estátuas da efígie de Lenine nos territórios ocupados da Ucrânia, à criação de narrativas sobre a Segunda Guerra Mundial, o Parlamento Europeu condena toda e qualquer tentativa de perpetrar falsas narrativas e de as utilizar como arma contra a Ucrânia e contra a própria União Europeia. Os meios de comunicação social russos, responsáveis pela difusão de campanhas de desinformação, deverão ser sancionados e a capacidade de resposta da UE aos ataques híbridos russos deverá ser reforçada. Votei a favor.

Resolution on the situation in Venezuela following the usurpation of the presidency on 10 January 2025

Em 28 de julho, a maioria expressiva dos venezuelanos deixou claro que quer o fim do regime de Maduro. Com 67,05 % dos votos, Edmundo González deveria ser o presidente da Venezuela, resultado comprovado pelas cópias publicamente disponíveis das atas eleitorais corroboradas pelo Centro Carter. Infelizmente, Edmundo González foi impedido de tomar posse. As perseguições à oposição democrática agudizaram-se nos dias que se seguiram à tomada de posse ilegítima de Maduro –– um ato fraudulento, sem legitimidade e sem prova verificável de integridade eleitoral. A resposta do novo governo foi violenta, com a morte e detenção de vários cidadãos, incluindo cidadãos da UE, e o rapto de Maria Corina Machado. Em setembro, o Parlamento Europeu reconheceu Edmundo González como presidente legítimo e democraticamente eleito da Venezuela. Desde então, também a alta representante, em nome dos Estados‑Membros, e outros Estados democráticos, secundaram este reconhecimento, demonstrando que a comunidade internacional está ao lado dos venezuelanos. Esta resolução, de que fui negociador, deixa isso claro. Votei a favor.

Resolution on the need for actions to address the continued oppression and fake elections in Belarus

Desde as fraudulentas eleições presidenciais de 2020 que a situação na Bielorrússia se tem agravado. Com o estreitar de laços com a Rússia, Putin encontrou um aliado e uma porta aberta para a entrada das suas forças, e Lukashenko encontrou uma forma de contornar, com a ajuda de Moscovo, as sanções impostas pela UE. Lukashenko tem sido claro no seu apoio à Rússia, secundando as tentativas russas de desestabilizar a UE e minar as aspirações europeias dos países vizinhos através da instrumentalização da migração como arma nas fronteiras europeias e da legitimação do regime autocrático na Geórgia. O Parlamento Europeu tem denunciado, de forma sucessiva, as violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos na Bielorrússia, agudizadas com a aproximação das eleições presidenciais. Crimes contra crianças ucranianas — enviadas para campos de reeducação para a doutrinação política —, detenções arbitrárias e tortura são apenas alguns dos atos de terror sublinhados nesta resolução. O resultado eleitoral de 26 de janeiro não é o resultado de uma eleição livre e justa. É, sim, o resultado de mais uma investida de Putin. Uma eleição fraudulenta que deverá ser reconhecida como tal: uma farsa. Votei a favor desta resolução.

Activities of the European Ombudsman – annual report 2023

O mandato do Provedor de Justiça Europeu está consagrado nos artigos 24º e 228º do TFUE. O Provedor de Justiça garante que as instituições da União Europeia trabalhem de forma transparente e justa, respeitando os direitos dos cidadãos e das empresas. Esta figura ajuda a melhorar a qualidade dos serviços prestados pela União Europeia e a fortalecer a confiança das pessoas nas instituições europeias. Em 2023, 17 550 cidadãos contactaram o Provedor de Justiça, dos quais 14 423 receberam aconselhamento através do guia interativo do sítio Web do Provedor de Justiça, enquanto 735 dos pedidos de informação restantes receberam uma resposta dos serviços do Provedor de Justiça e 2 392 foram tratados como queixas. Este é um trabalho de fundo essencial para a proximidade dos nossos cidadãos à União Europeia. Por considerar que esta tarefa fundamental foi cumprida pela Provedora Emily O’Reilly, votei a favor.

Resolution on Georgia’s worsening democratic crisis following the recent parliamentary elections and alleged electoral fraud

O desfecho das eleições legislativas na Geórgia e os dias que sucederam o ato eleitoral são motivo de alarme para nós, europeus. Da campanha pró‑Rússia ao ato eleitoral e à manipulação de votos, os atentados à democracia têm sido uma constante. O resultado eleitoral e o crescimento do «Sonho Georgiano» não são circunstâncias isoladas. São o resultado dos ataques de Putin. Deliberadamente, o partido no poder tem procurado isolar a Geórgia dos seus parceiros democráticos e a manipulação deste ato eleitoral foi mais uma prova disso. O Parlamento Europeu está ao lado da presidente da Geórgia, Salome Zourabishvili, e acompanhamos a sua decisão de não reconhecer os resultados eleitorais. Por isso, defendemos a realização de uma investigação internacional independente sobre as alegações de manipulação eleitoral. É de lamentar que a Geórgia, um país que outrora nutriu fortes aspirações euro‑atlânticas, veja o seu processo de adesão interrompido pelo retrocesso democrático perpetrado pelo governo georgiano. Esta Resolução, que acompanhei, firma o nosso compromisso para com os georgianos e a sua ambição de aderirem à UE. Condeno os violentos dias que se seguiram à eleição e lamento que o partido no poder tenha traído as aspirações pró‑europeias do seu povo.

Resolution on reinforcing EU’s unwavering support to Ukraine against Russia’s war of aggression and the increasing military cooperation between North Korea and Russia

Dez anos depois da anexação da Crimeia e mais de mil dias desde que as tropas russas invadiram a Ucrânia, a escalada de violência tem vindo a aumentar. Os ataques a infraestruturas civis, as ameaças nucleares, a morte de ucranianos, a separação de famílias e a instrumentalização de migrantes: a lista de crimes de Putin é longa. Agora, com o apoio da Coreia do Norte, o conflito vê-se agravado e a UE não pode ficar para trás. Não nos basta condenar aqueles que apoiam a Rússia, não nos basta ficar surpreendidos pela sua escolha de lado. Temos que ser capazes de reagir perante essa surpresa. Nesta Resolução, o Parlamento Europeu é claro: as nossas sanções têm de ser maiores e mais abrangentes - incidindo sobre aqueles que, tal como a Coreia do Norte e o Irão, escolheram o lado da Federação Russa - e o apoio humanitário, político, económico e militar à Ucrânia tem de ser aumentado. O nosso compromisso para com os ucranianos é inabalável: a solução de paz só poderá passar pela vitória da Ucrânia. Os custos de uma vitória ucraniana, uma vitória que é europeia, não se comparará aos custos da derrota. Votei a favor.

Council's recommendation on smoke- and aerosol-free environments

Votei a favor da resolução que visa criar uma «geração livre de tabaco»; até 2040, conforme estabelecido no Plano Europeu de Luta contra o Cancro. A aprovação das emendas que solicitam maior evidência científica nas afirmações e a exclusão dos espaços exteriores de restauração e cafés como áreas a considerar fortalece a resolução. A resolução destaca a importância de políticas baseadas na redução de danos, reconhecendo que produtos novos e emergentes podem ajudar os fumadores a deixar de fumar. A ênfase em dados científicos e proporcionalidade é essencial para garantir a aceitação pública dessas políticas. A resolução também sublinha a necessidade de uma abordagem diferenciada entre produtos tradicionais de tabaco e novos produtos, como cigarros eletrónicos, baseada em evidências científicas. Esta distinção é crucial para não comprometer os esforços de redução de danos. Por estas razões, considero que a resolução, com as emendas aprovadas, representava um passo importante para alcançar uma geração livre de tabaco e promover a saúde pública.

Resolution on the UN Climate Change Conference 2024 in Baku, Azerbaijan (COP29)

Votei favoravelmente à posição do Parlamento Europeu para a COP29. Esta resolução visa estabelecer um novo objetivo coletivo pós-2025 para o financiamento da luta contra as alterações climáticas. A resolução pede que a COP29 envie um sinal inequívoco para o abandono dos combustíveis fósseis, em linha com o compromisso assumido na COP28. Defendemos que todos os países eliminem progressivamente os subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis e redirecionem esses recursos para a ação climática. A COP29, realizada em Bacu, Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro, tem como objetivo avaliar os progressos em relação aos objetivos climáticos e obter apoio financeiro para novas ações climáticas. Apoiei esta posição, porque acredito que é crucial para avançarmos na luta contra as alterações climáticas, promovendo um financiamento adequado e o abandono dos combustíveis fósseis. Esta resolução fortalece a ação climática global e ajuda a cumprir os objetivos do Acordo de Paris.

Resolution on EU actions against the Russian shadow fleets and ensuring a full enforcement of sanctions against Russia

Desde o início da invasão da Ucrânia pela Rússia que a UE tem vindo a impor medidas restritivas e sanções em grande escala e sem precedentes contra a Rússia, uma forma de enfraquecer estrategicamente a base económica e industrial russa. A Rússia é um dos maiores produtores de petróleo, uma fonte de financiamento chave para Putin. Por isso, entre os pacotes de sanções aprovados pelo Conselho, constam sanções contra o petróleo russo — a sua importação e transporte por mar — e sanções dirigidas a navios russos. Infelizmente, países como o Irão, a Venezuela e a Coreia do Norte têm usado frotas próprias para apoiar a Rússia, contornando as sanções da UE. Estas «frotas-fantasma» incluem, pelo menos, 600 petroleiros em todo o mundo que, além de permitirem o transporte e a venda de petróleo russo, representam um perigo ambiental por se tratarem de petroleiros mais antigos e poluentes. É, por isso, necessário adotar sanções mais específicas, que incidam sobre estas frotas e seus proprietários. De forma ativa, a Rússia tem conseguido contornar as sanções europeias. Da nossa parte, devemos ser intransigentes e incisivos, especialmente durante o inverno que se avizinha difícil para os ucranianos. Votei a favor.

Resolution on the situation in Azerbaijan, violation of human rights and international law and relations with Armenia

O Parlamento Europeu é claro na condenação à repressão exercida pelo regime do Azerbaijão sobre ativistas, jornalistas, líderes da oposição e, inclusive, cidadãos europeus. Defensores dos direitos humanos, nomeadamente Gubad Ibadoghlu – figura da oposição e um dos finalistas do Prémio Sakharov de 2024 – têm sido alvo de detenções arbitrárias, vítimas de tortura e encarceramentos desumanos às mãos de um regime que tem sucessivamente ignorado o próprio Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Azerbaijão e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. No Parlamento Europeu, reconhecemos e defendemos a soberania e integridade territorial do Azerbaijão e da Arménia. Não seremos coniventes na agressão militar perpetrada pelo Azerbaijão, muitas vezes levada a cabo com recurso à força e a ameaças híbridas, numa tentativa de desestabilizar a situação política na Arménia. A aprovação da primeira medida de assistência, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar as forças armadas arménias, merece o meu total apoio. É essencial que a paz seja restabelecida entre a Arménia e o Azerbaijão e que sejam criadas as condições para a assinatura de um acordo de paz, um acordo há muito aguardado. Votei a favor.

2022 discharge: General budget of the EU - European Council and Council

Desde 2009, o Parlamento Europeu tem recusado conceder a quitação aos orçamentos anuais do Conselho, devido à falta de cooperação adequada por parte deste último, que dificulta uma análise informada e rigorosa da sua gestão orçamental. Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao Secretariado do Conselho, com o objetivo de facilitar um controlo exaustivo. No entanto, ao contrário das outras instituições que forneceram respostas detalhadas, o Conselho não respondeu de forma satisfatória. Esta falta de transparência compromete a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz. A decisão de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e com a necessidade de assegurar que todas as instituições executem os seus orçamentos de forma transparente e responsável. Continuaremos a exigir plena cooperação para que possamos cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu. A decisão de adiar a quitação pela execução do orçamento de 2022 reflete também uma linha de decisões dos últimos anos, motivada pela contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Posto isto, e em coerência com este compromisso, votei a favor.

Resolution on continued financial and military support to Ukraine by EU Member States

Os ucranianos têm demonstrado uma enorme coragem e determinação em defender o seu país, apesar dos ataques indiscriminados das forças russas contra zonas residenciais e infraestruturas civis, como hospitais. O número de mortos, feridos e deslocados tem vindo a aumentar de forma proporcional aos bombardeamentos e ataques com drones contra a Ucrânia. Estes ataques são responsáveis, de forma deliberada, pela destruição ou danificação de cerca de 80% das infraestruturas energéticas do país. Antecipa-se uma nova e alarmante crise energética na Ucrânia. Este cenário de guerra exige de nós, União Europeia, um esforço ainda maior pelo povo ucraniano. A UE tem sido um dos maiores apoios da Ucrânia, quer seja no domínio financeiro, humanitário ou militar. Temos sido solidários e apoiado de forma incondicional a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras. O apoio à Ucrânia só terminará com a derrota da Rússia. Para isso, todos os esforços deverão ser encetados para que o apoio à Ucrânia, nomeadamente o financeiro e o humanitário, seja ainda maior. Na resolução aprovada, o Parlamento Europeu firmou esse mesmo compromisso. Por isso, votei a favor.

Resolution on the situation in Venezuela

Nicolás Maduro não venceu as eleições presidenciais. Ainda assim, mantém-se no poder, impune ao escrutínio eleitoral. Os relatórios das missões internacionais de observação eleitoral indicam claramente que as eleições presidenciais não cumpriram com as normas internacionais de integridade eleitoral. O regime de Maduro, um regime opressivo e que recorre a todo e qualquer meio para silenciar os seus opositores - como, aliás, fez com María Corina Machado -, controla a Comissão Nacional de Eleições que se recusa a divulgar as atas eleitorais que comprovem o resultado eleitoral. À União Europeia, em nome da democracia e pela sua defesa, cumpre que garantir que a vontade do povo venezuelano é respeitada. Essa é, além do mais, a única forma de garantirmos que os direitos humanos são respeitados e que a tirania de Nicolás Maduro tem um fim. María Corina Machado e Edmundo González são os líderes da oposição e o rosto de tantos outros injustamente perseguidos e detidos. Edmundo González é o presidente legítimo, eleito democraticamente, da Venezuela. Deve, por isso, ser reconhecido como tal para que possa iniciar funções enquanto presidente a 10 de janeiro de 2025. Votei a favor.

Resolution on the devastating floods in central and eastern Europe, the loss of lives and the EU’s preparedness to act on such disasters exacerbated by climate change

A Europa assistiu desolada à gravidade das inundações devastadoras que assolaram a Europa Central e Oriental e, em particular, à perda de vidas humanas. Mais recentemente, outras catástrofes, nomeadamente graves incêndios, assolaram a Grécia e, particularmente, Portugal. Esta resolução destaca o papel incansável das corporações de bombeiros e apresenta caminhos necessários para a melhoria da resposta. É necessário um equilíbrio entre uma resposta imediata e coordenada da UE às catástrofes, o desenvolvimento sustentável a longo prazo e uma adaptação realista às alterações climáticas. E que se pugnaria para que os prejuízos derivados dos incêndios em Portugal pudessem vir a ser apoiados urgentemente pela Comissão Europeia. Esta resolução aponta propostas concretas para a melhoria da capacidade de resposta do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, como a criação de uma frota permanente europeia. É fundamental que o apoio financeiro e técnico seja eficiente e, ao mesmo tempo, sujeito a uma gestão transparente. Devemos fortalecer as regiões mais vulneráveis a essas catástrofes, promovendo o desenvolvimento de capacidades locais e regionais, garantindo que as soluções reflitam as realidades locais. Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução em causa.