Paulo CUNHA

Resolution on the European citizens’ initiative entitled ‘My Voice, My Choice: For Safe and Accessible Abortion’

A iniciativa europeia “My Voice, My Choice” recolheu 1,2 milhões de assinaturas, defendendo acesso seguro e acessível ao aborto na UE, através de um mecanismo financeiro voluntário para apoiar Estados-Membros que prestem cuidados de aborto a mulheres sem acesso no seu país. Reconheço e defendo a importância de garantir o acesso aos direitos e serviços de saúde sexual e reprodutiva e as consequências da negação do acesso ao aborto. O recurso a práticas clandestinas e inseguras são inaceitáveis na UE e um atentado à saúde e liberdade das mulheres, e neste sentido reconheço o objetivo da iniciativa de melhorar a saúde e dignidade das mulheres na UE; Não obstante, dado que a resolução da Comissão FEMM insta à inclusão do aborto na Carta dos Direitos Fundamentais, assume compromissos para o Quadro Financeiro Plurianual numa fase muito preliminar, e embora a Comissão Europeia tenha considerado que este mecanismo não interferiria com competências nacionais, considero que a iniciativa está ainda numa fase de construção, subsistindo dúvidas jurídicas relativamente ao princípio da subsidiariedade, mesmo considerando o carácter voluntário. Neste sentido, abstive-me na votação da resolução da Comissão FEMM.

2024 budget – assessing the implementation of the gender mainstreaming methodology in the EU budget

O presente relatório avalia a aplicação da metodologia de orçamento sensível ao género da União Europeia, desenvolvida pela Comissão Europeia para analisar em que medida os programas de despesa contribuem para a promoção da igualdade entre mulheres e homens. Esta metodologia procura integrar de forma sistemática a perspetiva de género em todas as fases do ciclo orçamental, garantindo que a afetação de recursos públicos contribui para corrigir desigualdades e ampliar oportunidades para todos. O relatório examina a eficácia da metodologia desde a sua implementação, identifica os progressos alcançados e reconhece desafios persistentes, nomeadamente a necessidade de dados mais completos, maior coerência institucional e uma monitorização mais rigorosa do impacto das políticas. Votei favoravelmente por considerar esta iniciativa essencial para detetar e colmatar assimetrias que, sem instrumentos específicos, permaneceriam invisíveis. Uma abordagem orçamental sensível ao género reforça a capacidade da União Europeia para atuar de forma informada e eficaz na redução das disparidades de oportunidades existentes. Trata-se de um passo importante para um orçamento europeu mais justo, transparente e orientado para a igualdade.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Uma vez mais, o Conselho continua a demonstrar falta de transparência e de colaboração no âmbito do processo de quitação. Desde 2009 que a instituição se recusa a responder ao questionário do Parlamento e a participar nas audições públicas, incluindo as realizadas em novembro de 2024 e março de 2025. Sem essa colaboração, é impossível avaliar adequadamente a execução do orçamento de 647,9 milhões de EUR, que registou um novo aumento em relação a 2022. Persistem ainda preocupações quanto à ausência de uma separação clara entre os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho, bem como à utilização de fundos para consultorias externas sem o devido controlo. Preocupa-me especialmente a forma como a Presidência do Conselho tem sido utilizada para fins políticos nacionais, como ocorreu em julho de 2024, quando a Hungria, enquanto Presidência da UE, realizou encontros com líderes como Vladimir Putin, em clara violação dos valores europeus e sem qualquer coordenação com as demais instituições da União. Dado este contexto, e em coerência com a posição anteriormente assumida, votei a favor da rejeição da quitação ao Conselho.

Discharge 2023: Agencies

No âmbito do processo de quitação orçamental anual das agências da União Europeia, na sessão plenária de maio, foi concedida a quitação a 33 agências descentralizadas e 11 empresas conjuntas, com exceção da Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA), cuja decisão foi adiada face às «conclusões muito preocupantes» constantes de um relatório do OLAF. Tendo tomado conhecimento do relatório do OLAF (OC-2022-0717), bem como das informações prestadas pela própria AUEA à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, avaliei as alegações de irregularidades e as propostas de medidas corretivas já adotadas. Em consciência, reconheço que a AUEA manifestou o compromisso de reforçar a integridade institucional, a transparência e a responsabilização na utilização dos meios que lhe são confiados, bem como de implementar as recomendações do OLAF e melhorar os mecanismos de governação e controlo interno. Pelo exposto, e considerando que o exercício da quitação não significa a ausência de preocupações, mas que reconhecer a progressão institucional é compatível com o dever de escrutínio, decidi votar a favor da quitação da AUEA para o exercício financeiro de 2023, entendendo que este voto corresponde a uma aposta construtiva na sua responsabilização e melhoria contínua.

Future of the EU biotechnology and biomanufacturing sector: leveraging research, boosting innovation and enhancing competitiveness

Este relatório representa um passo estratégico para reforçar a liderança europeia nos setores da biotecnologia e da biofabricação. O texto reconhece o potencial transformador destas indústrias para a transição verde e digital e propõe medidas concretas para remover entraves legislativos, acelerar procedimentos de autorização e garantir um enquadramento regulatório mais ágil, coerente e favorável à inovação. O relatório aponta desafios estruturais, como o acesso limitado a financiamento, a escassez de matérias‑primas e a necessidade de uma melhor articulação entre investigação e indústria. Para lhes fazer face, defende o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais, o apoio a empresas em fase de arranque e a empresas em expansão e um investimento robusto em I&D. Sublinho também a importância da criação de um registo europeu de biossegurança, essencial para garantir o uso responsável de tecnologias emergentes. Esta posição do Parlamento antecipa e orienta futuras iniciativas legislativas, como o futuro ato legislativo da UE sobre biotecnologia. Com esta votação, reforçamos a ambição europeia de garantir competitividade, segurança jurídica e inovação responsável no domínio das tecnologias biológicas. Por estas razões, votei a favor.

Security of energy supply in the EU

Este relatório sublinha a importância estratégica da segurança energética como um pilar fundamental da resiliência económica e da soberania europeia. O texto reconhece que a segurança energética não é apenas uma questão técnica ou ambiental, mas um fator crítico de estabilidade geopolítica, especialmente à luz da atual conjuntura internacional e da necessidade de eliminar, de forma progressiva, a dependência energética da Rússia. O relatório promove uma visão abrangente da segurança energética, apostando na neutralidade tecnológica, no papel dos mecanismos de capacidade, no investimento em novas redes energéticas e na diversificação das fontes. Sublinha ainda a importância de uma abordagem mais coordenada à resiliência das infraestruturas e à proteção contra ameaças híbridas, incluindo a colaboração com a Agência Europeia de Cibersegurança e a NATO. Apoio particularmente o equilíbrio encontrado entre o realismo económico e a ambição climática, assegurando que a eliminação gradual dos combustíveis fósseis russos seja feita de forma responsável, tendo em conta as especificidades dos Estados-Membros e a competitividade da indústria europeia. Esta abordagem realista e coordenada contribui para uma União da Energia mais integrada, resiliente e autónoma. Posto isto, votei a favor.

Electricity grids: the backbone of the EU energy system

Este relatório de iniciativa reconhece o papel essencial das redes elétricas na concretização da transição energética da União. A adaptação das redes a um sistema mais descentralizado, digital e flexível é crucial para responder ao aumento esperado de 60 % no consumo de eletricidade até 2030 e para integrar volumes crescentes de produção renovável. O relatório salienta que a conclusão do mercado interno da energia pode gerar poupanças anuais até 40 mil milhões de EUR e que um aumento de 50 % no comércio transfronteiriço de eletricidade pode aumentar o PIB anual da UE em 0,1 %. Estes dados demonstram os ganhos económicos de uma abordagem mais coordenada. O recente apagão que afetou Portugal veio evidenciar os riscos associados à falta de interligações e resiliência nas redes. Para evitar a repetição de episódios desta natureza, é essencial reforçar a capacidade e a integração das infraestruturas energéticas europeias. Por estas razões, votei favoravelmente.

Resolution on the Clean Industrial Deal

Votei favoravelmente esta resolução que acolhe a proposta da Comissão para o Pacto da Indústria Limpa, reconhecendo a necessidade de conciliar a ação climática com o reforço da competitividade industrial europeia. O relatório sublinha que a transição para uma economia descarbonizada só será bem‑sucedida se for acompanhada por uma estratégia industrial sólida, que proteja o emprego, estimule a inovação e preserve a autonomia estratégica da União. O texto destaca medidas importantes para o reforço da infraestrutura energética e o apoio a tecnologias limpas, bem como a importância da coordenação entre Estados‑Membros, simplificação dos procedimentos e apoio às PME. Esta abordagem integrada e pragmática é essencial para garantir uma indústria europeia forte, sustentável e preparada para o futuro.

Implementation report on the Recovery and Resilience Facility

Considero pertinente realizar uma avaliação da aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, numa fase em que entramos na segunda metade da sua vigência. Este exercício é essencial não só para assegurar o devido escrutínio democrático deste instrumento, mas também para identificar boas práticas que possam ser aproveitadas noutros programas no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual. Partilho a preocupação quanto à ausência de uma definição clara sobre o caminho a seguir para o reembolso da dívida assumida pela União e reforço a importância de definir, com total transparência, uma estratégia para a sua amortização, respeitando os princípios de justiça e solidariedade entre gerações. Concordo igualmente com a necessidade de tornar os procedimentos mais simples, nomeadamente no que toca às obrigações de comunicação de informações, facilitando assim uma melhor utilização e eficácia dos fundos pelos seus destinatários. Realço ainda o apelo para que se proceda à extensão, por 18 meses, do prazo de execução de projetos que se encontrem numa fase avançada de implementação. Esta possibilidade será gerida pela Comissão com base numa análise caso a caso, sustentada em critérios objetivos, claros e justos, garantindo que o nível de ambição do mecanismo se mantém.

The Commission’s 2024 Rule of Law report

Votei a favor do Relatório de 2024 sobre o Estado de direito por considerar que a defesa dos valores fundadores da União Europeia — a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais — é inegociável. Num momento em que enfrentamos retrocessos alarmantes em vários Estados‑Membros, este relatório é um instrumento essencial de monitorização e responsabilização institucional. Este relatório reitera a importância da independência judicial, da liberdade de imprensa e da separação de poderes como pilares fundamentais para a saúde democrática da União. Destaco igualmente a necessidade da aplicação rigorosa do artigo 7.º do Tratado da UE, sempre que estejam em causa violações graves e persistentes dos nossos valores comuns.

Strengthening rural areas in the EU through cohesion policy

Votei a favor desta proposta por considerar que responde de forma concreta aos desafios persistentes das zonas rurais, que, apesar de representarem mais de 80 % do território da União Europeia, continuam a enfrentar desvantagens estruturais significativas. A proposta valoriza a importância da política de coesão na correção das disparidades regionais e sublinha a necessidade de reforçar os apoios financeiros às regiões fronteiriças, particularmente afetadas pelo impacto das exportações agrícolas ucranianas. Destaco ainda o impulso dado à descentralização e ao reforço do papel dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), conferindo-lhes maior autonomia para gerir diretamente fundos e projetos. A proposta inclui também medidas relevantes como a elegibilidade de edifícios históricos para financiamento e o reforço das receitas fiscais municipais, sempre em respeito pelo princípio da subsidiariedade e promovendo um equilíbrio no acesso direto dos poderes locais aos fundos de coesão. Por fim, a recusa da centralização na gestão dos fundos representa uma salvaguarda essencial para a eficácia da política de coesão e para a sua aplicação eficaz a nível local.

Ninth report on economic and social cohesion

Considerando que o relatório de iniciativa sobre o nono relatório sobre a coesão económica e social defende a continuidade e o reforço do modelo descentralizado da política de coesão, com forte envolvimento das autoridades regionais e locais, e que se opõe a qualquer tentativa de centralização. Considerando que a política de coesão deve manter-se como o principal instrumento de investimento para combater as desigualdades económicas, sociais e territoriais na União Europeia. O período pós-2027 exigirá um financiamento sólido e uma abordagem suficientemente flexível para que as regiões possam adaptar os fundos às suas realidades e desafios específicos. Tendo ainda em conta o apelo à criação de medidas específicas para as Regiões Ultraperiféricas, tendo em vista os seus constrangimentos estruturais e o seu elevado potencial em setores estratégicos. Considerando o teor deste relatório, que aponta um caminho equilibrado, justo e inclusivo para o futuro da política de coesão, votei favoravelmente.

Competition policy – annual report 2024

Este relatório demonstra a importância crítica de uma política de concorrência robusta, capaz de responder aos desafios complexos que a União Europeia enfrenta num contexto geopolítico em constante mutação e marcado pela dupla transição verde e digital. Acompanho o entendimento genérico de que é necessário reforçar o papel da concorrência como motor de inovação, crescimento sustentável e proteção dos consumidores, mas também como instrumento de afirmação internacional. Destaco, pela positiva, o alinhamento da política de concorrência com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de forma responsável e proporcional, bem como a preocupação de evitar distorções provocadas por auxílios estatais desiguais. Apoio o reforço da integridade do mercado interno, o combate aos abusos de posição dominante — sobretudo nos mercados digitais e de plataformas — e a promoção da interoperabilidade, do investimento sustentável e da coesão territorial. Acompanho igualmente a proposta recorrente de envolver de forma mais sistemática o Parlamento Europeu na política de concorrência, reconhecendo ao mesmo tempo as dificuldades de alinhar diferentes posicionamentos, que, no caso deste texto, foram suficientemente equilibrados.

Resolution on the old challenges and new commercial practices in the internal market

O mercado único tem sido uma pedra angular da integração económica europeia, permitindo a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Existem desafios de longa data e outros emergentes, que o recente Relatório Draghi demonstrou, que exigem reformas ambiciosas — tendencialmente promotoras da competitividade europeia e da simplificação de procedimentos — que eliminem encargos administrativos desnecessários. Votei favoravelmente a presente resolução, que, entre outros pontos, insta a Comissão Europeia a assegurar que as futuras iniciativas legislativas se orientem de forma coerente pelas prioridades estratégicas delineadas na sua estratégia de comunicação e competitividade, apela a novas medidas no setor dos serviços para fazer face aos obstáculos existentes, salienta a importância do reconhecimento efetivo das qualificações profissionais e visa facilitar a operação das empresas, em particular das PME, que são vitais para as comunidades e economias locais. Especial atenção deve ser dada aos desafios emergentes no contexto digital, com a rápida expansão das plataformas e do comércio eletrónico, que criaram oportunidades, desafios e riscos avançados para os utilizadores. A aplicação da IA, a maior pressão sobre os controlos aduaneiros e a fiscalização do mercado — consequência da evolução do comércio eletrónico mundial — exigem um maior compromisso e rigor na sequência dada a estas questões.

2023 discharge: General budget of the EU - European Parliament

A execução orçamental do Parlamento europeu em 2023 foi marcada por uma gestão eficaz e transparente, como evidenciado no relatório da relatora Monika Hohlmeier. A análise detalhada de cada área da administração, de forma individualizada, permitiu identificar melhorias substanciais na gestão financeira, refletindo o compromisso com a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. O relatório também abordou questões recorrentes, como a transparência e a gestão de vários fundos, visando sempre aprimorar as práticas orçamentais. A votação resultou na aprovação, o que reflete um processo democrático e construtivo, em que o PPE demonstrou liderança na formação de uma maioria sólida e responsável. Por tudo anteriormente mencionado, decidi votar a favor.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Existe falta de transparência e cooperação do Conselho, que desde 2009 não responde ao questionário do Parlamento nem participa em audições, como a de 12 de novembro de 2024. Sem essa colaboração, é impossível avaliar adequadamente a gestão do orçamento de 647,9 milhões de euros, que aumentou 6 % em relação a 2022. Preocupam-me especialmente os processos de nomeação opacos no Conselho, o uso indevido da Presidência da UE pela Hungria para encontros com líderes como Vladimir Putin, em violação dos valores europeus, e a gestão financeira deficiente, com orçamentos não separados para o Conselho Europeu e o Conselho e falta de controlo sobre consultorias externas. Apoio o adiamento da quitação para pressionar o Conselho a cooperar e advogo por revisões nos Tratados para reforçar a supervisão parlamentar. Sendo assim, votei a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Justice of the European Union

A execução orçamental do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2023 foi marcada por uma gestão eficiente e pelo cumprimento dos objetivos financeiros. O orçamento de 486 025 796 EUR teve um aumento de 3,9 % em relação a 2022, devido principalmente aos ajustes salariais. A taxa de execução do orçamento no final de 2023 foi de 97,72 %, o que demonstra um bom uso dos recursos. O TJUE fez progressos significativos na sua reforma judicial, com a transferência parcial da jurisdição para o Tribunal Geral, o que ajudou a lidar com o crescente volume e complexidade dos casos. Em 2023, o TJUE tratou de 821 novos casos, enquanto o Tribunal Geral viu um aumento substancial com 1271. Além disso, o Tribunal implementou um novo código de conduta ética e promoveu uma comunicação mais eficaz com os cidadãos da UE. Esses avanços e as economias orçamentais que foram alcançadas através da cooperação com outras instituições demonstram o compromisso do TJUE, então, votei a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Auditors

Este órgão desempenha um papel essencial na fiscalização dos fundos europeus, garantindo que estes sejam utilizados de forma responsável e eficaz. Em 2023, o Tribunal geriu um orçamento de 175 milhões de euros, com uma taxa de execução de 97,92 % para compromissos e 94,45 % para pagamentos, demonstrando eficiência, apesar de pressões inflacionárias causadas pela guerra na Ucrânia. Além disso, avançou na cibersegurança, atualizando o plano de resposta a incidentes, e intensificou visitas no terreno, produzindo relatórios que reforçam o combate à fraude. Apesar de desafios no recrutamento, com 50 % dos candidatos a recusar ofertas, possivelmente devido ao custo de vida no Luxemburgo, o Tribunal manteve um desempenho sólido. Considero que o Tribunal cumpriu as suas responsabilidades de forma exemplar. Pelo exposto, votei favoravelmente a concessão da quitação ao Tribunal de Contas para o orçamento de 2023.

2023 discharge: General budget of the EU - European Economic and Social Committee

A execução orçamental do Comité Económico e Social Europeu (CESE) em 2023 reflete um bom desempenho na gestão de recursos, apesar dos desafios impostos pela inflação e pela guerra na Ucrânia. O orçamento de 158 767 970 EUR representou um aumento de 4,1 % em relação a 2022, sendo a maior parte deste aumento destinada a ajustes salariais. A taxa de execução orçamental foi de 98,70 %, com um aumento na execução das apropriações de pagamento para 90,67 %. Em termos de gestão interna, o CESE adotou 213 pareceres e relatórios em 2023, um aumento em relação a 2022. Além disso, o Comité continuou a melhorar a eficiência dos seus processos, com a implementação do trabalho híbrido e a desmaterialização de circuitos financeiros. A cooperação interinstitucional também resultou em economias orçamentais, destacando a colaboração com o Comité das Regiões em várias áreas. No âmbito da cibersegurança e da proteção de dados, o CESE aumentou o seu orçamento de Tecnologias de Informação, com uma parte significativa destinada à cibersegurança. Também implementou novas medidas para proteger dados sensíveis e reforçou as iniciativas de conscientização entre os membros, por estas razões, votei então a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - Committee of the Regions

Em 2023, o orçamento do Comité das Regiões foi de 116,7 milhões de EUR, alcançando uma taxa de execução de 99,9 %, mesmo com um aumento de 6,1 % face a 2022, decorrente de pressões inflacionárias em áreas como energia, viagens e alugueres. Destaco os progressos na digitalização, com avanços em cibersegurança, e a cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, que permitiu poupanças administrativas significativas. Destaco também o fortalecimento do quadro ético interno e a promoção da diversidade, com um aumento significativo da presença de mulheres em cargos de direção. A adoção de 53 pareceres e 6 resoluções reforçou a influência do Comité nas políticas da UE. Assim, considerando o desempenho robusto do Comité, votei a favor da concessão da quitação ao Comité das Regiões para o orçamento de 2023.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Em 2023, o orçamento do Provedor de Justiça Europeu foi bem gerido, com um aumento de 8,1 % e uma taxa de implementação de 95,39 %. O Provedor alcançou ou superou 14 de 19 indicadores de desempenho, mas o tempo médio de 165 dias para processar queixas ainda é elevado e é necessário melhorá-lo. Atrasos no acesso à informação, especialmente no tocante ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, também são uma preocupação. Houve avanços na digitalização, com a integração de ferramentas de tradução automática, e na cooperação interinstitucional, em particular com o Parlamento e a Comissão. Devido, então, a estes progressos, decidi votar a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - European Data Protection Supervisor

Com um orçamento de cerca de 22,7 milhões de euros, a AEPD apresentou uma taxa de execução de 96 % e continuou a desempenhar um papel essencial na defesa da privacidade e proteção de dados num ambiente digital cada vez mais complexo. , e o reconhecimento internacional recebido com o prémio de inovação da Global Privacy Assembly. A AEPD também reforçou o seu papel consultivo no processo legislativo e melhorou os seus procedimentos internos, incluindo investigações relevantes sobre o uso de microtargeting  e plataformas digitais pelas instituições da UE. Apesar de alguns aspetos a melhorar — como a adesão ao Registo de Transparência e a paridade de género em cargos de topo —, considero que os progressos justificam plenamente a concessão da quitação. Pelo que foi exposto, votei a favor.

Discharge 2023: Agencies

Em relação a todas as agências, com exceção da Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA), a minha decisão de aprovar a quitação assentou na análise cuidadosa do relatório do Tribunal de Contas, que emitiu pareceres positivos sobre a fiabilidade das contas e a legalidade das receitas de todas as agências. Apesar de quatro agências (EIT, AET, ENISA e eu-LISA) terem recebido pareceres qualificados quanto à legalidade de alguns pagamentos — sobretudo relacionados com procedimentos de contratação pública —, os progressos registados em termos de gestão financeira, desempenho, controlos internos, cibersegurança e sustentabilidade justificam a aprovação da quitação. A decisão de adiar a quitação da AUEA justifica-se pela publicação recente de um relatório do OLAF que levanta preocupações sobre o funcionamento interno da agência. É necessário mais tempo para avaliar em detalhe essas alegações e as medidas corretivas adotadas pela própria agência. Esta abordagem equilibrada permite reconhecer o bom trabalho da maioria das agências, mantendo ao mesmo tempo a exigência e o escrutínio necessário no plano em que existem dúvidas legítimas.

A revamped long-term budget for the Union in a changing world

O presente relatório destina-se a apresentar a visão do Parlamento para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2027, que deve ser concebido e dotado de recursos, antecipando a apresentação da proposta legislativa pela Comissão. A definição do próximo QFP é um dos pontos centrais da presente legislatura, mas será um processo complexo, pela necessidade de conciliar a manutenção dos níveis de financiamento das atuais políticas com o investimento nas novas prioridades políticas da UE e com o pagamento dos empréstimos que foram feitos para financiar o Mecanismo de Recuperação e resiliência. Num mundo em constante mudança e com desafios crescentes, torna-se necessário modernizar o orçamento da UE, torna-lo mais simples, mais transparente, mais focado nas prioridades políticas da UE, garantindo que o orçamento corresponda às atuais expectativas e às ambições políticas da União, aumentando a sua dimensão, salientando a importância de novos recursos próprios, para que este aumento não se traduza em mais impostos para os cidadãos europeus. Considerando a necessidade de dotar a UE de um orçamento de longo prazo moderno, robusto e capaz de responder às expectativas dos cidadãos e das empresas, bem como de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos contribuintes europeus, votei a favor deste relatório.

The European Water Resilience Strategy

Votei favoravelmente este relatório sobre a futura Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica por considerar que se trata de um passo essencial para garantir a segurança, sustentabilidade e equidade no acesso à água em toda a União Europeia. Numa altura em que os efeitos das alterações climáticas se fazem sentir com crescente intensidade — entre secas prolongadas e inundações extremas —, é urgente adotar uma abordagem integrada, assente em dados concretos, digitalização e inovação, para assegurar uma gestão eficiente e responsável da água. A defesa de metas setoriais vinculativas, o combate firme à poluição por substâncias perigosas, como os PFAS, e o incentivo à cooperação transfronteiriça são medidas fundamentais para proteger este recurso finito e insubstituível. Destaco ainda a importância da integração da sustentabilidade da água em todas as políticas europeias, da mobilização de financiamento adequado e específico e da promoção de soluções baseadas na natureza que reforcem a nossa capacidade de adaptação. Este relatório traça um caminho ambicioso, mas necessário, para garantir que a água continua a ser um direito e não um privilégio, hoje e para as gerações futuras.

Guidelines for the 2026 budget - Section III

O relatório sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2026, Secção III - Comissão, marca o início do procedimento orçamental anual no Parlamento Europeu. Neste relatório, o Parlamento elenca as suas prioridades que servirão de base para o projeto de orçamento para 2026, que será apresentado pela Comissão no início de junho. O relatório destaca como linhas gerais: a construção de um futuro resiliente, sustentável e próspero para a Europa; investir numa economia sólida, sustentável e resiliente; uma União mais bem preparada, capaz de reagir eficazmente às crises; reforçar as oportunidades dos cidadãos numa sociedade dinâmica; uma União forte num mundo em mudança. Considerando a complexa situação geopolítica, o relatório sublinha que o orçamento para 2026 deve centrar-se na preparação estratégica, defesa, segurança, competitividade, energia, resiliência e deve dar uma resposta eficaz às crises. A União Europeia necessita de ter um orçamento robusto, cada vez mais um instrumento de estabilidade, que responda efetivamente aos desafios e às aspirações dos cidadãos. Votei a favor deste relatório.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2024

Votei favoravelmente o relatório anual da política comum de segurança e defesa, por considerar que a União Europeia precisa de dar um salto qualitativo na sua capacidade de garantir a segurança dos seus cidadãos. O atual contexto geopolítico, marcado pela agressão russa à Ucrânia, pela instabilidade no Médio Oriente e pelo aumento de ameaças híbridas, exige uma resposta mais ambiciosa e coordenada no domínio da defesa. Apoio o apelo para a execução do Livro Branco da Defesa Europeia, bem como a proposta de reforço orçamental para projetos comuns de defesa europeia. Reforçar a indústria europeia de defesa, assegurar a interoperabilidade entre forças armadas e desenvolver capacidades críticas conjuntas são passos essenciais para uma maior autonomia estratégica europeia. A defesa não é apenas um imperativo técnico, é uma expressão de soberania e solidariedade entre europeus, e este relatório aponta na direção certa.

Human rights and democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2024

O relatório anual sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no mundo é uma peça fundamental do trabalho da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu. Com a resolução aprovada, o Parlamento reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e da democracia em todo o mundo. O texto aprovado destaca a necessidade de uma política externa mais eficaz, com foco na proteção dos defensores dos direitos humanos, especialmente em contextos de repressão. Para alcançar isso, é fundamental que a Comissão Europeia adote medidas mais rigorosas para responsabilizar os países que violam os direitos humanos, com ênfase na liberdade de expressão e nos direitos das mulheres e das minorias. A resolução também sublinha a importância de reforçar o papel das Nações Unidas e os mecanismos de sanções, especialmente contra os indivíduos responsáveis por graves violações dos direitos humanos. Além disso, o fortalecimento do apoio à sociedade civil, incluindo organizações de direitos humanos e jornalistas, bem como a revisão do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, são essenciais para que a UE possa acompanhar e responder eficazmente às violações de direitos humanos, tanto dentro como fora das suas fronteiras.

Assessment of the implementation of Horizon Europe in view of its interim evaluation and recommendations for the 10th Research Framework Programme

Este relatório avalia a implementação do Horizonte Europa e propõe recomendações para o futuro Programa-Quadro 10 (FP10). Reconhece que o Horizonte Europa apoia a melhor ciência, acelera tecnologias estratégicas e alavanca investimento privado, mas considera-o inadequado para os objetivos pretendidos. Aponta falhas na atratividade de talentos, na complexidade excessiva e na relevância dos concursos, sendo mais um instrumento político do que um verdadeiro suporte à investigação e inovação. para garantir maior adesão. Defende que o FP10 continue a ser um programa autónomo, orientado pela ciência, investigação e empreendedores de deep tech , sem ser centralizado no Fundo de Competitividade. Concordando com a avaliação do Horizonte Europa e as recomendações para o FP10, votei a favor.

2022 discharge: General budget of the EU - European Council and Council

Desde 2009, o Parlamento Europeu tem recusado conceder a quitação aos orçamentos anuais do Conselho, devido à falta de cooperação adequada por parte deste último, que dificulta uma análise informada e rigorosa da sua gestão orçamental. Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao secretariado do Conselho, com o objetivo de facilitar um controlo exaustivo. No entanto, ao contrário das outras instituições que forneceram respostas detalhadas, o Conselho não respondeu de forma satisfatória. Esta falta de transparência compromete a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz. A decisão de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e com a necessidade de assegurar que todas as instituições executem os seus orçamentos de forma transparente e responsável. Continuaremos a exigir plena cooperação para que possamos cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu. A decisão de adiar a quitação pela execução do orçamento de 2022 reflete também uma linha de decisões dos últimos anos, motivada pela contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Posto isto, e em coerência com este compromisso, votei a favor.

Resolution on the situation in Venezuela

Nicolás Maduro não venceu as eleições presidenciais. Ainda assim, mantém-se no poder, impune ao escrutínio eleitoral. Os relatórios das missões internacionais de observação eleitoral indicam claramente que as eleições presidenciais não cumpriram com as normas internacionais de integridade eleitoral. O regime de Maduro, um regime opressivo e que recorre a todo e qualquer meio para silenciar os seus opositores – como, aliás, fez com María Corina Machado –, controla a Comissão Nacional de Eleições, que se recusa a divulgar as atas eleitorais que comprovem o resultado eleitoral. À União Europeia, em nome da democracia e pela sua defesa, cumpre garantir que a vontade do povo venezuelano é respeitada. Essa é, além do mais, a única forma de garantirmos que os direitos humanos são respeitados e que a tirania de Nicolás Maduro tem um fim. María Corina Machado e Edmundo González são os líderes da oposição e o rosto de tantos outros injustamente perseguidos e detidos. Edmundo González é o presidente legítimo, eleito democraticamente, da Venezuela. Deve, por isso, ser reconhecido como tal para que possa iniciar funções enquanto presidente em 10 de janeiro de 2025.

Resolution on the devastating floods in central and eastern Europe, the loss of lives and the EU’s preparedness to act on such disasters exacerbated by climate change

A Europa assistiu desolada à gravidade das inundações devastadoras que assolaram a Europa Central e Oriental e, em particular, à perda de vidas humanas. Mais recentemente, outras catástrofes, nomeadamente graves incêndios, assolaram a Grécia e, particularmente, Portugal. Esta resolução destaca o papel incansável das corporações de bombeiros e apresenta caminhos necessários para a melhoria da resposta. É necessário um equilíbrio entre uma resposta imediata e coordenada da UE às catástrofes, o desenvolvimento sustentável a longo prazo e uma adaptação realista às alterações climáticas. Esta resolução aponta propostas concretas para a melhoria da capacidade de resposta do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, como a criação de uma frota permanente europeia. É fundamental que o apoio financeiro e técnico seja eficiente e, ao mesmo tempo, sujeito a uma gestão transparente. Devemos fortalecer as regiões mais vulneráveis a essas catástrofes, promovendo o desenvolvimento de capacidades locais e regionais, garantindo que as soluções reflitam as realidades locais. Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução em causa.