Sérgio HUMBERTO

Developing a new EU anti-poverty strategy

Votei a favor deste relatório por considerar a erradicação da pobreza um imperativo moral e económico que exige uma estratégia ambiciosa até 2035. Enquanto defensores da Economia Social de Mercado, acreditamos que a dignidade humana deve estar no centro das nossas políticas, assente na criação de emprego e no crescimento sustentável. Contudo, apresento uma reserva fundamental quanto à abordagem proposta para o fenómeno dos sem-abrigo. Trata-se de um problema de extrema complexidade que não se resolve meramente com a injeção de capital ou a criação de um orçamento específico da UE. Tais soluções tornam-se ainda mais inviáveis quando associadas a prazos irrealistas, carecendo de sustentabilidade política ou base científica sólida. O combate à exclusão habitacional exige respostas integradas e o respeito estrito pela subsidiariedade. O foco da União deve centrar-se no reforço da Garantia Europeia para a Infância e no apoio aos mais vulneráveis através da educação e da formação. A verdadeira convergência social alcança-se apoiando as PME e garantindo que o modelo social europeu permanece sustentável e competitivo, sem sobrecarregar os orçamentos nacionais com medidas de eficácia duvidosa.

Addressing subcontracting chains and the role of intermediaries in order to protect workers’ rights

Votei a favor deste relatório por reconhecer que o mercado interno da União Europeia deve assentar numa concorrência leal e no respeito intransigente pelos direitos laborais. A proliferação de cadeias de subcontratação opacas e o papel abusivo de certos intermediários não podem servir de escudo para a exploração de trabalhadores ou para o dumping social, que prejudica tanto as pessoas como as empresas cumpridoras. No entanto, sublinho que qualquer nova regulamentação deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade. É essencial combater os abusos sem asfixiar as nossas PME com encargos burocráticos excessivos ou responsabilidades solidárias ilimitadas que ponham em causa a viabilidade económica dos setores da construção, transportes e turismo. Defendemos que a solução passa pelo reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e a Autoridade Europeia do Trabalho (ELA), e não pela criação de barreiras desnecessárias à prestação de serviços. O objetivo deve ser a transparência e a segurança jurídica: proteger quem trabalha, garantindo que a Europa permanece um lugar competitivo para investir e criar emprego. A justiça social e a liberdade económica devem caminhar lado a lado.

Recommendation to the Council on EU priorities for the 70th session of the UN Commission on the Status of Women

Ponderando o relevo da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres como um dos principais fóruns globais focados na defesa da paridade de género, e observando que o tópico da 70.ª reunião, realizada no ano de 2026, é “Assegurar e potenciar a via judicial para todas as mulheres e jovens” e o envolvimento total e real das cidadãs e a escolha política na esfera pública, visando a resolução manifestar a visão do Parlamento Europeu. Sublinhando que o articulado se foca em validar os deveres com a defesa das prerrogativas femininas e da relevância da equidade de género para a União Europeia enquanto valor transversal, frisando o peso do ingresso concreto das mulheres à magistratura, ao apoio jurídico e ao conhecimento sobre as suas faculdades. Notando que a deliberação enfatiza igualmente o valor da intervenção das mulheres nas dinâmicas de pacificação e na gestão de resoluções ligadas a conflitos, bem como aponta a urgência de fomentar o protagonismo feminino. Considerando adicionalmente que o documento reforça a prioridade do combate à agressão de género e de uma tipificação de violação assente no consentimento, votei a favor.

World Cancer Day

Votei favoravelmente esta moção por considerar que a saúde deve ser uma prioridade central da União Europeia. O combate ao cancro exige uma resposta unida, que garanta a todos os cidadãos europeus as mesmas oportunidades de diagnóstico e tratamento, eliminando as desigualdades entre países. Defendo que a Europa deve investir mais na prevenção e na investigação, assegurando que a inovação chega rapidamente aos doentes. Com este voto, reafirmo o compromisso do PPE com uma Europa mais solidária e eficaz na proteção da vida.

Situation in Northeast Syria, the violence against civilians and the need to maintain a sustainable ceasefire

As sucessivas vagas de hostilidades na Síria ameaçam as expectativas de uma mudança política sólida e integradora. O Parlamento Europeu repudia energicamente quaisquer agressões contra civis, frisando o agravamento do cenário humanitário no nordeste sírio, em áreas urbanas de predominância curda. Malgrado o Irão e a Rússia possuam escasso ascendente no panorama atual, outros agentes, como Israel e a Turquia, persistem em usar a Síria enquanto palco para as suas disputas indiretas. O pacto recente entre as Forças Democráticas Sírias e o executivo provisório constitui um avanço favorável, devendo ser preservada a trégua e asseguradas as garantias cívicas e académicas da comunidade curda. Por tal razão, o Parlamento Europeu exorta todos os intervenientes locais, nomeadamente a Turquia, a evitarem qualquer operação bélica ou auxílio a milícias que consiga colocar em risco o cessar-fogo. Apoiei esta Resolução por entender que o equilíbrio no nordeste da Síria possui a máxima relevância para o sucesso de uma reforma política geral, abrangente e equitativa no país, sendo vital garantir a salvaguarda das liberdades básicas de todos os grupos étnicos e confessionais da Síria, tal como a sua participação política.

EU strategic defence and security partnerships

Apoiei o relatório relativo às parcerias estratégicas da União Europeia nos domínios da defesa e segurança por considerar que este reflete uma prioridade incontornável da atualidade: potenciar a aptidão da Europa para intervir num cenário internacional progressivamente instável e competitivo. Num quadro assinalado pelo conflito na Ucrânia, pela contínua insegurança no Médio Oriente e pela exacerbação da rivalidade estratégica global, a União não deve restringir-se a proclamações de intenções. Necessitamos de alianças robustas, fiáveis e reciprocamente proveitosas, fundadas na articulação com a NATO, na colaboração transatlântica e no estreitamento de laços com aliados que comungam dos nossos princípios e objetivos. Este documento orienta-se corretamente ao preconizar maior harmonia entre mecanismos políticos, industriais e orçamentais, fomentando em simultâneo a interoperabilidade, a robustez das cadeias de suprimentos e a autonomia estratégica europeia. Consolidar parcerias não implica submissão; significa uma competência ampliada de dissuasão, prestígio internacional e salvaguarda real dos cidadãos europeus.

European Central Bank – annual report 2025

Considero que este documento apresenta um exame detalhado da conduta do BCE num intervalo balizado por forte instabilidade económica, atritos geopolíticos contínuos e correções da política monetária. O parecer reitera com nitidez a missão principal do BCE: a preservação da estabilidade dos preços. Salienta acertadamente que a autonomia da autoridade bancária é um requisito vital para a idoneidade da estratégia monetária e para a segurança dos cidadãos. Realço o relevo concedido à prestação de contas democrática do BCE perante o Parlamento Europeu, bem como à potenciação da transparência na divulgação das escolhas de política monetária e dos seus fundamentos. É igualmente pertinente a análise rigorosa do ciclo de inflação acentuada que sucedeu à pandemia. O texto sustenta, de modo ponderado, que qualquer alívio suplementar da política monetária deve ser parcimonioso, baseado em evidências e coerente com a solidez financeira. A convergência não constitui meramente uma medida técnica, é uma determinação de enorme relevância que exige reflexão. Enfatizo ainda a perspetiva prudente quanto aos mecanismos não tradicionais e à contração progressiva dos ativos do BCE e o suporte contínuo ao desígnio do Euro Digital.

Drones and new systems of warfare – the EU‘s need to adapt to be fit for today‘s security challenges

Votei a favor deste relatório por reconhecer que o setor dos drones é hoje um elemento crítico para a segurança coletiva e para a autonomia estratégica da União. O conflito na Ucrânia demonstrou que a inovação tecnológica neste domínio ocorre em ciclos curtíssimos, exigindo que a Europa ganhe escala industrial, defina normas claras e assegure investimentos previsíveis para não perder a sua vantagem competitiva e operacional. O ecossistema europeu, composto maioritariamente por PME e startups, possui um enorme potencial para a criação de emprego qualificado e cadeias de valor sólidas. Através de consórcios transnacionais e de uma contratação pública articulada, podemos garantir que esta soberania tecnológica beneficie todo o mercado único. Além disso, sublinho a natureza de duplo uso destas tecnologias, vitais tanto para a defesa como para a proteção civil, vigilância marítima e combate a catástrofes naturais.

Choice of performance indicators for audit and budgetary control in the context of financing measures to support the implementation of future European competitiveness

O meu voto favorável fundamenta-se na necessidade de dotar a União Europeia de mecanismos de avaliação de políticas públicas que sejam credíveis, objetivos e mensuráveis. Para que a competitividade europeia seja reforçada, é imperativo que o apoio financeiro seja acompanhado por um controlo orçamental rigoroso, assegurando que cada euro investido produz resultados concretos e está alinhado com os princípios da boa gestão financeira. O relatório defende acertadamente uma transição de uma visão de curto prazo para uma estratégia de sustentabilidade e inovação a longo prazo. A introdução de indicadores de desempenho específicos não é apenas um exercício burocrático, mas sim um instrumento de transparência que permite aos cidadãos aferir o impacto real dos fundos europeus na economia e na modernização do mercado único.

European technological sovereignty and digital infrastructure

Acompanhei esta proposta com um voto favorável, em linha com as orientações do Relatório Draghi sobre a necessidade de reduzir as dependências externas da União. Este documento identifica áreas vitais para o futuro digital da Europa, como a computação quântica e os centros de dados, propondo uma estratégia de investimento que concilie a inovação com a sustentabilidade energética. A viabilidade da nossa soberania digital depende de três pilares: o acesso a energia limpa e redes elétricas resilientes para suportar a infraestrutura de dados; a aceleração da transferência de conhecimento científico para o mercado através de parcerias público-privadas; e o reforço da cooperação internacional. Ao expandir acordos de comércio digital e consolidar a governação global, a Europa afirma-se como um ator tecnológico autónomo e competitivo.

Resolution on the brutal repression against protesters in Iran

O meu voto favorável nesta Resolução expressa a condenação absoluta da violência sistémica exercida pelo regime iraniano contra os seus próprios cidadãos. A coragem das mulheres, dos jovens e das minorias que exigem dignidade e direitos fundamentais não pode ser ignorada pela comunidade internacional, especialmente face à repressão sangrenta e aos cortes de comunicação impostos pelo regime. O Parlamento Europeu exige a libertação imediata dos presos políticos e a cessação da censura digital. Além disso, a Resolução defende uma medida de pressão clara: a designação do Corpo da Guarda Revolucionária do Irão (IRGC) e das suas milícias como organizações terroristas. É um sinal político necessário de que a União Europeia não tolera violações massivas dos direitos humanos e apoia a aspiração legítima do povo iraniano à liberdade e segurança.

Resolution on the attempted takeover of Lithuania’s public broadcaster and the threat to democracy in Lithuania

Esta Resolução, que contei com o meu apoio, sublinha que a independência editorial é uma responsabilidade europeia partilhada e um pilar do Estado de Direito. No caso específico da Lituânia, qualquer tentativa de controlo político sobre o organismo público de radiodifusão não só fragiliza o pluralismo mediático, como abre flancos para estratégias de desestabilização externa, nomeadamente por parte da Rússia. A defesa da autonomia dos serviços públicos de comunicação social é essencial para manter a confiança dos cidadãos nas instituições. Ao votar a favor, reafirmo que a credibilidade da União enquanto comunidade de valores depende da nossa capacidade de reagir com firmeza sempre que a liberdade de imprensa e o pluralismo são postos em causa em qualquer parte do território europeu.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2025

A presente Resolução, que contou com o meu apoio, avalia a execução da PESC num período de acentuada instabilidade internacional. O documento exerce a função de escrutínio do Parlamento, tal como previsto no Tratado de Lisboa, sublinhando que a eficácia da ação externa da União depende da sua coesão e autonomia estratégica. Num mundo em mutação, a União deve falar a uma só voz, consolidando parcerias com quem partilha os seus valores democráticos. O voto favorável justifica-se pela necessidade de uma diplomacia europeia mais coordenada e assertiva, capaz de transformar os desafios globais em oportunidades para fortalecer a influência da UE e defender a ordem internacional baseada em regras.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2025

Votei a favor deste relatório por entender que ele reflete com exatidão as prioridades estratégicas da União no atual contexto geopolítico: o reforço da prontidão operacional e da resiliência coletiva. O documento assume a Rússia como a ameaça primordial à estabilidade do continente e reitera que o apoio à Ucrânia é, intrinsecamente, um investimento na segurança dos cidadãos europeus. Apoio vivamente o foco na autonomia industrial de defesa, na proteção de infraestruturas críticas e na resposta a ameaças híbridas. Este relatório traça um roteiro claro para uma Europa que não só reforça o seu papel no seio da NATO, como também racionaliza o investimento militar através de aquisições conjuntas e financiamentos previsíveis. É um passo essencial para uma capacidade de ação europeia mais assertiva.

Human Rights and Democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2025

Acompanhei com o meu voto favorável esta Resolução que monitoriza o estado das liberdades fundamentais a nível global. O texto identifica com preocupação o retrocesso do espaço democrático e propõe que a defesa dos direitos humanos seja um eixo transversal em todas as políticas externas da União Europeia. Este relatório é também uma peça fundamental na construção do Plano de Ação pós-2027, ao identificar lacunas nos instrumentos atuais e recomendar mecanismos de proteção mais eficazes. Ao votar a favor, reitero o compromisso com a universalidade dos direitos humanos, garantindo que a União disponha de ferramentas credíveis e coerentes para enfrentar a erosão dos valores democráticos no plano internacional.

Addressing impunity through EU sanctions, including the EU Global Human Rights sanctions regime (so called “EU Magnitsky Act”)

A aprovação desta Resolução reforça a capacidade da União para responsabilizar autores de violações graves de direitos humanos através de sanções específicas. O meu voto favorável apoia a otimização da chamada "Lei Magnitsky da UE", um instrumento crucial para o congelamento de ativos e a imposição de restrições de viagem a quem atenta contra a dignidade humana. O texto reconhece que, embora o regime de sanções seja eficaz, subsistem desafios operacionais e tentativas de evasão que precisam de ser combatidos. Defendo uma aplicação mais uniforme e coordenada destas medidas para assegurar que a impunidade não tenha lugar. Este voto reafirma que a promoção da justiça e a responsabilização devem ser prioridades centrais e inabaláveis da ação externa europeia.

Just transition directive in the world of work: ensuring the creation of jobs and revitalising local economies

Votei favoravelmente este relatório por considerar que a transição climática e digital da União Europeia deve ser acompanhada por um quadro que salvaguarde a competitividade das empresas e a empregabilidade dos trabalhadores. A sustentabilidade ambiental é indissociável da viabilidade económica e da coesão social. É fundamental que qualquer iniciativa neste âmbito respeite o princípio da subsidiariedade e a diversidade dos modelos de mercado de trabalho nos Estados-Membros. O foco deve centrar-se na coordenação de instrumentos que facilitem a adaptação do tecido produtivo e a atualização de competências, evitando a criação de novos encargos administrativos ou quadros legislativos inflexíveis que possam comprometer a capacidade de resposta das Pequenas e Médias Empresas (PMEs). O caminho para uma economia de alto valor acrescentado exige uma política industrial sólida que incentive a inovação no espaço europeu. Esta iniciativa deve contribuir para que a transição ocorra de forma ordenada e equilibrada, assegurando que a modernização da economia seja compatível com a estabilidade das regiões e com o dinamismo do mercado de trabalho, sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e da necessária liberdade de gestão empresarial.

Safeguarding and promoting financial stability amid economic uncertainties

Este relatório oferece uma análise detalhada dos desafios impostos ao sistema financeiro europeu por fatores como a instabilidade geopolítica e a volatilidade dos mercados. Num cenário de incerteza crescente, a preservação da estabilidade financeira surge como a base necessária para o crescimento económico e para a confiança dos investidores. Sublinho a importância atribuída à conclusão da União Bancária e ao reforço da União dos Mercados de Capitais, ferramentas essenciais para a absorção de choques e para a redução de dependências estruturais. O texto acautela, de igual modo, os novos riscos associados à digitalização, às ameaças ciber e ao peso dos intermediários financeiros não bancários. Apoio a visão de uma supervisão rigorosa que, no entanto, seja proporcional e não penalize excessivamente as instituições de menor dimensão. Votei a favor, reiterando o compromisso com uma gestão financeira prudente, inovadora e capaz de sustentar as ambições económicas da União Europeia.

Reform of the European Electoral Act – hurdles to ratification and implementation in the Member States

A presente Resolução debruça-se sobre as barreiras que ainda impedem a plena ratificação e eficácia da reforma do Ato Eleitoral Europeu. O texto reconhece que a harmonização das diversas práticas eleitorais nacionais permanece um passo vital, embora complexo, para o robustecimento da democracia na União. O documento insta ao reatamento das negociações em torno da proposta de 2022, apelando a que os Estados-Membros demonstrem o empenho político necessário para implementar as normas acordadas. Paralelamente, enfatiza-se a premência de um processo mais transparente, assente na fidedignidade da informação, no equilíbrio de condições entre candidaturas e na previsibilidade de prazos para a entrega de listas. É ainda conferido um destaque particular à inclusão e acessibilidade. A Resolução advoga pela diversificação das modalidades de voto e pela remoção de obstáculos jurídicos que limitem a participação de todos os cidadãos, com especial atenção às pessoas com deficiência. Por considerar estas medidas fundamentais para a integridade do processo democrático, votei a favor.

Resolution on the murder of Mehdi Kessaci: urgent need for ambitious European action against drug trafficking

Votei a favor desta resolução, motivada pelo impacto profundo do assassinato de Mehdi Kessaci. Este crime é um alerta trágico sobre a escalada da violência perpetrada por redes de narcotráfico que ameaçam a segurança das nossas cidades e a integridade das nossas rotas comerciais. O documento apela a um reforço efetivo da cooperação entre forças de segurança e autoridades judiciais, com um enfoque especial no controlo dos portos europeus. Mais do que retórica política, o texto exige ações operacionais que se integrem na Estratégia de Drogas da União Europeia, visando desmantelar as estruturas financeiras e logísticas do crime organizado. O tráfico de droga corrói o Estado de Direito e afeta desproporcionalmente as camadas mais jovens da sociedade. É fundamental que a União responda com determinação, investindo na prevenção e na coordenação transfronteiriça para proteger a vida dos cidadãos e garantir comunidades mais seguras.

Implementation of the rule of law conditionality regime

O relatório de execução do Parlamento Europeu sobre o regime de condicionalidade do Estado de direito analisa a forma como este mecanismo tem sido aplicado desde a sua entrada em vigor, no final de 2020. Este regulamento estabelece uma ligação direta e clara entre o respeito pelo Estado de direito e a proteção dos recursos financeiros da União Europeia, aplicando‑se a todos os Estados‑Membros e instrumentos de financiamento. A sua relevância decorre do facto de afirmar que o acesso aos fundos europeus depende do cumprimento de princípios fundamentais, como a independência do sistema judicial, a legalidade, a separação de poderes e o combate à corrupção, garantindo que o orçamento comum serve os cidadãos e não é comprometido por fragilidades institucionais. O regime de condicionalidade constitui, assim, um instrumento essencial para a salvaguarda dos valores fundadores da União Europeia, reforçando a confiança mútua entre os Estados‑Membros, a credibilidade do mercado interno e a legitimidade do projeto europeu. Votei favoravelmente o relatório final por considerar que contribui para uma aplicação mais coerente, transparente e eficaz do Regulamento Condicionalidade, fortalecendo a proteção do orçamento da União Europeia, a confiança entre os Estados‑Membros e a defesa efetiva dos valores fundamentais da União.

Decarbonisation and modernisation of EU fisheries, and the development and deployment of fishing gear

Considerando que a frota de pesca europeia enfrenta um problema estrutural de envelhecimento, com uma idade média das embarcações superior a 30 anos, associado a elevados consumos de combustível e a uma forte dependência de energias fósseis; Considerando que a descarbonização da frota, através do desenvolvimento e da adoção de tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético, é essencial para reduzir as emissões, reforçar a sustentabilidade do setor e assegurar a sua viabilidade a longo prazo; Considerando que a transição energética no setor das pescas exigirá investimentos públicos e privados significativos, bem como um quadro estratégico claro a nível europeu; Considerando que a modernização dos navios de pesca, incluindo melhorias nas condições de trabalho e nos equipamentos a bordo, é fundamental para tornar o setor mais atrativo para uma nova geração de pescadores; Votei favoravelmente.

Resolution on the continuous Belarusian hybrid attacks against Lithuania

Os ataques híbridos da Bielorrússia devem ser interpretados no contexto mais amplo da guerra da Rússia contra a Ucrânia e da estratégia do Kremlin de desestabilização da União Europeia e da NATO. A Bielorrússia desempenha, neste quadro, um papel instrumental, servindo como vetor de operações hostis dirigidas contra Estados‑Membros. As táticas do regime de Minsk, incluindo desinformação, ciberataques e instrumentalização da migração, revelam um padrão coordenado destinado a testar a capacidade de resposta, a coesão interna e a resiliência da União Europeia. Para além destes ataques, que afetam diretamente a segurança interna da Lituânia, a Resolução sublinha o recurso crescente a medidas de pressão económica, como a detenção e obstrução de veículos de transporte de mercadorias europeias, com o objetivo de desestabilizar a segurança económica do país. É também destacada a intensificação da cooperação militar e tecnológica entre a Bielorrússia e a Rússia, nomeadamente nos sistemas de drones e defesa aérea. Votei a favor da Resolução, que enfatiza a necessidade de reforçar a cooperação UE‑NATO na vigilância do espaço aéreo, na partilha de informações e na resposta coordenada a ameaças híbridas, através de exercícios conjuntos e do apoio às capacidades de defesa da Lituânia.

Military mobility

Votei a favor do relatório sobre mobilidade militar por reconhecer que aborda uma fragilidade estrutural da defesa europeia: a dificuldade de deslocar rapidamente tropas e equipamento através de fronteiras, em contextos de paz, crise ou guerra. O documento identifica de forma clara os estrangulamentos existentes e propõe soluções concretas, como a harmonização e digitalização dos procedimentos nacionais, a aceleração de autorizações e formalidades, e a integração dos requisitos militares no planeamento de infraestruturas de dupla utilização. Destaco a importância de direcionar os investimentos para os quatro corredores multimodais prioritários e de resolver os «pontos críticos» já identificados, incluindo necessidades de modernização, segurança, manutenção e reparação. Apoio igualmente o reforço de um financiamento mais sólido e previsível, reconhecendo o papel central do Mecanismo Interligar a Europa e a importância de ambição no pacote de mobilidade militar 2.0, previsto para 2025.

European Defence Readiness 2030: assessment of needs

Votei a favor deste relatório por considerar que oferece uma leitura realista das necessidades até 2030, ligando de forma coerente capacidades, indústria e financiamento. O documento baseia-se em dados objetivos sobre a evolução do esforço europeu e identifica o défice de investimento a colmatar, defendendo maior cooperação, interoperabilidade e contratação conjunta para reduzir a fragmentação e os custos. Destaco o enfoque no apoio à base industrial europeia, em particular às PME, incluindo a eliminação de barreiras ao financiamento e um papel mais efetivo dos instrumentos europeus, como o BEI, garantindo simultaneamente a sua solidez financeira. O relatório reconhece também a importância do SAFE e sublinha a necessidade de escrutínio e acompanhamento democrático dos instrumentos mobilizados. Num contexto de ameaças convencionais e híbridas, esta orientação é essencial para transformar ambição em prontidão credível.

Digitalisation, artificial intelligence and algorithmic management in the workplace – shaping the future of work

Votei favoravelmente este relatório por considerar que a transição digital deve ser acompanhada por uma visão humanista, onde a tecnologia serve as pessoas. A gestão algorítmica oferece ganhos de eficiência, mas a sua aplicação exige transparência e a garantia de que o "controlo humano" permanece central. É imperativo que decisões críticas, como contratações, remunerações ou medidas disciplinares, nunca sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados. Apoio as recomendações para proibir o processamento de dados intrusivos, como o estado emocional ou comunicações privadas, salvaguardando o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Contudo, defendo que este caminho deve ser feito através da simplificação e da correta aplicação do quadro jurídico europeu já em vigor, evitando novas sobrecargas burocráticas que asfixiem a inovação. Acredito num modelo que concilie a modernização tecnológica com a segurança jurídica e a eficiência administrativa. A proteção dos direitos dos trabalhadores deve ser garantida através da clareza e da responsabilidade, promovendo um ambiente de confiança que estimule a formação e a competitividade. A Europa só liderará a era digital se souber proteger o seu capital humano sem comprometer a agilidade necessária ao crescimento económico.

Resolution on the European citizens’ initiative entitled ‘My Voice, My Choice: For Safe and Accessible Abortion’

A iniciativa europeia «My Voice, My Choice» reuniu 1,2 milhões de assinaturas, defendendo o acesso seguro e acessível ao aborto na UE, através de um mecanismo financeiro voluntário destinado a apoiar Estados‑Membros que prestem cuidados de aborto a mulheres sem acesso no seu país. Reconheço e defendo a importância de assegurar o acesso aos direitos e serviços de saúde sexual e reprodutiva, bem como as consequências negativas da negação do aborto. O recurso a práticas clandestinas e inseguras é inaceitável na União Europeia, constituindo um atentado à saúde e à liberdade das mulheres. Neste sentido, valorizo o objetivo da iniciativa de melhorar a saúde e a dignidade das mulheres na UE. No entanto, considerando que a resolução da Comissão FEMM propõe a inclusão do aborto na Carta dos Direitos Fundamentais e assume compromissos para o quadro financeiro plurianual numa fase ainda preliminar, e embora a Comissão Europeia tenha considerado que o mecanismo não interferiria com competências nacionais, entendo que a iniciativa se encontra numa fase de construção, permanecendo dúvidas jurídicas sobre o princípio da subsidiariedade, mesmo sendo voluntária. Por estas razões, abstive‑me na votação.

Relations between the EU and Saudi Arabia

Votei favoravelmente o relatório que procura aprofundar a relação entre a União Europeia e o Reino da Arábia Saudita. A designação, pela primeira vez, de um relator especificamente dedicado a este dossiê evidencia a relevância estratégica da Arábia Saudita e a determinação do Parlamento Europeu em desempenhar um papel mais ativo na orientação desta parceria. A iniciativa «Visão 2030» constitui uma oportunidade relevante para reforçar a cooperação em domínios de interesse comum, nomeadamente a diversificação económica, a inovação, a transição energética e a promoção da estabilidade regional. Num contexto geopolítico caracterizado pela reconfiguração de alianças, é do interesse da União Europeia aprofundar o diálogo com um dos principais atores do Golfo, cuja influência regional e internacional tem vindo a afirmar-se, em particular no contributo para a estabilidade e a segurança no Médio Oriente. O relatório define um roteiro equilibrado para o reforço da cooperação política, económica e social, incluindo a perspetiva de um futuro Acordo de Parceria Estratégica. Reconhece os progressos registados em matéria de direitos humanos, designadamente no papel das mulheres, sublinhando simultaneamente a necessidade de prosseguir reformas e assegurar o alinhamento com as normas internacionais. Por estes motivos, entendo que este relatório promove uma parceria construtiva, assente no diálogo, no respeito mútuo e no interesse comum.

Implementation of the EU-UK Trade and Cooperation Agreement

Votei a favor da Resolução sobre a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação (ACC) UE‑Reino Unido. Este acordo estabelece o quadro para as relações pós‑Brexit, abrangendo áreas como comércio, energia, aplicação da lei, cooperação judiciária, pescas, transportes e segurança social. É um acordo único por regular as relações com um antigo Estado‑Membro, substituindo os instrumentos que vigoravam quando o Reino Unido estava no mercado único e na união aduaneira. Garante a continuidade das ligações económicas, estabelece mecanismos de concorrência leal e de resolução de litígios, e cria um modelo de cooperação energética e de gestão das pescas. Assegura direitos de segurança social pós‑2021 e permite a participação do Reino Unido em programas da UE, como o Copernicus e o Horizonte Europa. A cimeira de 19 de maio de 2025 marcou uma viragem, com a assinatura de três documentos estruturantes e um compromisso renovado de cooperação. Este novo impulso está também ligado à melhoria na implementação do Acordo de Saída, especialmente após o Quadro de Windsor, que visou resolver os desafios do Protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte.

EU strategy for the rights of persons with disabilities post-2024

Votei favoravelmente a estratégia da UE sobre os direitos das pessoas com deficiência para o período após 2024 (A10-0211/2025), um dossiê liderado pelo Grupo PPE. Este voto reflete um dos compromissos inabaláveis do Partido Popular Europeu: a inclusão não é caridade, é justiça. Viver com dignidade e autonomia é um direito de qualquer cidadão, não um privilégio. É inaceitável que mais de 28 % das pessoas com deficiência na Europa vivam em risco de pobreza ou exclusão social, uma realidade que esta estratégia deve erradicar através de ações concretas. Apoio veementemente a exigência de uma acessibilidade total — desde o emprego, que é sinónimo de dignidade, à saúde, à educação e à habitação. É fundamental garantir a plena aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), promovendo a vida independente, em linha com o melhor uso dos fundos da UE. O apoio à implementação célere do cartão europeu de deficiência e a criação de um mercado de trabalho verdadeiramente inclusivo são os pilares para um futuro onde ninguém é deixado para trás. O momento de agir é agora.

Application of the Treaty provisions related to the principles of subsidiarity and proportionality and the role of national parliaments in the EU legislative process

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, consagrados no Artigo 5.º do Tratado da União Europeia, são centrais no funcionamento da União. Estes princípios asseguram que a UE só intervém quando os objetivos não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados‑Membros, garantem que a intervenção da União não ultrapassa o estritamente necessário e são cruciais para assegurar a legitimidade democrática, evitar encargos regulamentares desnecessários e respeitar a diversidade institucional dos Estados‑Membros. É através destes princípios que se garante que as decisões europeias são tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, preservando a capacidade de decisão nacional. Os parlamentos nacionais desempenham um papel crucial neste controlo através dos mecanismos de «cartão amarelo» e «cartão laranja», fortalecendo o equilíbrio de competências e a legitimidade democrática. O relatório aprovado identifica lacunas e exige maior transparência na elaboração das propostas legislativas pela Comissão, subscrevendo a conclusão do Relatório Draghi de que a ação legislativa da UE deve focar-se em domínios de genuíno valor acrescentado europeu, adotando um princípio de autocontenção: selecionar criteriosamente as iniciativas futuras e racionalizar a legislação em vigor. Votei favoravelmente.

Resolution on the escalation of the war and the humanitarian catastrophe in Sudan

Esta resolução reconhece que o conflito no Sudão, iniciado em abril de 2023 entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido, evoluiu para a crise humana e de proteção mais grave a nível mundial. Milhões de pessoas foram deslocadas internamente ou para países vizinhos. A situação é marcada por: fome extrema e insegurança alimentar, ataques sistemáticos contra civis e profissionais humanitários, colapso dos serviços essenciais. Quase dois terços da população sudanesa — incluindo 16 milhões de crianças — necessitam urgentemente de assistência humanitária. A proposta revela a necessidade de preocupação conjunta com a crescente gravidade do conflito, lembrando o apelo já feito para reforçar a transparência e impedir a entrada de «minerais de sangue» na UE. Condena as atrocidades cometidas no país — como assassínios, violência étnica, violações, escravatura sexual, tortura e ataques a hospitais — e alerta para o risco de estes crimes configurarem genocídio. Votei favoravelmente para condenar as graves violações do direito internacional e para firmar o compromisso da UE em fornecer 273 milhões de EUR em ajuda humanitária ao Sudão e à região, prevenindo ameaças e promovendo a estabilidade regional.

Resolution on the political situation in Myanmar including the humanitarian crisis of the Rohingya

Mianmar vive uma grave crise humanitária desde o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021. As Forças Armadas tomaram o poder pela força e detiveram ilegalmente o presidente Win Myint e a sua conselheira de Estado. Mais de 22 mil presos políticos continuam detidos. Cerca de 3,6 milhões de pessoas foram forçadas a abandonar o país, devido ao conflito e às violações sistemáticas dos direitos humanos. A situação da minoria roinja é particularmente crítica: cerca de 600 mil roinjas, privados de cidadania, permanecem confinados no Estado de Raquine, com acesso limitado a alimentos, saúde e educação e sem liberdade de circulação; quase um milhão vive como refugiado no Bangladexe, cujo apoio é crucial, mas a assistência humanitária enfrenta défices de financiamento. Votei a favor da Resolução, que condena o golpe militar e rejeita as eleições fraudulentas previstas. O Parlamento exige um cessar‑fogo imediato, a libertação dos presos políticos, a responsabilização pelos crimes cometidos, o reforço das sanções internacionais, destacando, também, a necessidade urgente de aumentar a ajuda humanitária e de restabelecer uma governação civil democrática.

Resolution on the EU position on the proposed plan and EU engagement towards a just and lasting peace for Ukraine

Na última sessão plenária, o Parlamento Europeu aprovou, no seguimento do plano de paz apresentado pelos EUA, a sua posição relativamente aos últimos desenvolvimentos diplomáticos. Para a UE, a guerra só terminará com uma paz duradoura e justa, alicerçada no direito internacional e no pleno respeito pela independência e integridade territorial da Ucrânia. A Resolução reitera o apelo das instituições europeias: nada sobre a Ucrânia sem a Ucrânia; nada sobre a Europa sem a Europa. Deixamos claro que a paz não se alcança cedendo às exigências do agressor, mas sim através do apoio firme e duradouro à Ucrânia. Nesse sentido, qualquer acordo de paz deve obrigar a Rússia a: indemnizar integralmente a Ucrânia por todos os danos materiais e imateriais; garantir o regresso de todos os prisioneiros de guerra, civis detidos e crianças ucranianas raptadas; retirar todas as forças russas do território ucraniano. Uma paz sustentável na Ucrânia é crucial, a longo prazo, para uma Europa mais segura e uma NATO mais forte, o que exige uma cooperação transatlântica genuína. Votei a favor.

EU’s diplomatic strategy and geopolitical cooperation in the Arctic

A recomendação aprovada define a estratégia diplomática e de cooperação geopolítica da União Europeia para o Ártico. Esta região, habitada por mais de quatro milhões de pessoas com economias e culturas diversas, detém recursos cruciais para as transições ecológica e digital da UE, como o hidrogénio verde, a energia geotérmica e hidroelétrica, além de matérias-primas críticas e elementos de terras raras. Tal realidade impõe uma abordagem responsável e normas rigorosas de sustentabilidade. Desde a invasão da Ucrânia, a Rússia tem intensificado significativamente a sua presença militar no Ártico, que considera uma prioridade estratégica. A militarização russa, conjugada com um maior envolvimento da China, agrava a instabilidade e exige uma resposta europeia firme. A alta representante deve dedicar atenção especial ao regime unilateral imposto por Moscovo na rota marítima do Norte, que viola o direito internacional. A recomendação realça a importância estratégica dos cabos submarinos de fibra ótica no Ártico para reforçar a conectividade digital da UE e proteger infraestruturas críticas. Votei favoravelmente. A política europeia para o Ártico deve basear-se numa presença coordenada, responsável e alinhada com os valores e interesses da União.

Protection of minors online

Os serviços digitais podem melhorar significativamente o acesso dos menores à informação, mas é essencial garantir que o seu uso não resulte em manipulação, exploração ou exposição a riscos. A resolução visa proibir a publicidade direcionada com base no perfil de menores, exigindo medidas robustas de segurança, privacidade e proteção. A sua aplicação pela Comissão e pelos Estados-Membros é crucial para garantir padrões de proteção. A proposta alerta para a fragmentação dos mecanismos de verificação da idade na UE e defende uma abordagem harmonizada; sublinha que a responsabilidade primária pela proteção é das plataformas e não pode ser transferida para os pais. O relatório aprovado solicita uma maior proteção contra estratégias manipuladoras que aumentam a dependência e são prejudiciais para a capacidade das crianças de se concentrarem e interagirem de forma saudável com o conteúdo em linha; pede a proibição das práticas viciantes mais nocivas e a desativação predefinida de outras características que criam dependência para os menores. É de saudar a proibição de sítios que não cumpram as regras da UE, as medidas para combater as tecnologias persuasivas e a proibição de sistemas de recomendação para menores. Votei favoravelmente.

Access to finance for SMEs and scale-ups

Apoiei o relatório sobre o acesso a financiamento para PME e empresas em fase de expansão, reconhecendo o seu conteúdo e substância. As PME são o coração da economia europeia, mas enfrentam desafios crescentes, como custos de contexto, burocracia e restrições no acesso ao crédito. Estes obstáculos limitam a competitividade e o investimento das nossas PME e, consequentemente, da economia europeia. O relatório sublinha a urgência de reduzir os encargos administrativos e simplificar as regras, especialmente onde o excesso de obrigações de reporte tem travado o investimento. Apoio a criação de um verdadeiro mercado de capitais europeu que direcione a poupança para o investimento produtivo e diminua a dependência do crédito bancário, reforçando instrumentos como o InvestEU e o espaço de intervenção do BEI. Destaco ainda a ênfase na mobilização de capital privado, na literacia financeira e na valorização do empreendedorismo dos europeus. A Europa deve ser o local mais fácil para inovar e crescer, não o mais burocrático. Este relatório caminha nessa direção, apostando num ecossistema competitivo, aberto e baseado em regras proporcionais, fundamental para o crescimento e a criação de emprego. Lamento a instrumentalização política que se tentou fazer deste relatório.

Resolution on protection of EU consumers against the practices of certain e-commerce platforms: the case of child-like sex dolls, weapons and other illegal products and materials

Os recentes escândalos em França trouxeram à luz o problema da circulação de produtos ilegais e não seguros na UE através dos mercados em linha. A maioria destes artigos é expedida para a UE em grandes volumes de encomendas individuais, muitas vezes pequenas, vendidas a consumidores da UE por plataformas em linha de países terceiros, sobretudo da China. Considero inaceitável que plataformas estrangeiras ponham em risco a nossa segurança, designadamente vendendo bonecos sexuais com aparência infantil e outros artigos ilícitos ou perigosos, como armas. É urgente que a UE atue para proteger os nossos consumidores, em particular os mais vulneráveis. É imperativa a aplicação rigorosa, coerente e atempada do nosso acervo regulamentar para impedir a entrada no mercado interno de produtos não seguros, não conformes e contrafeitos, mantendo um elevado nível de proteção dos consumidores. A resolução insta a Comissão a adotar medidas eficazes sem demora contra produtos não seguros e ilegais nas plataformas, e os Estados-Membros a intensificarem os controlos aduaneiros e a aplicarem investigações e sanções ao abrigo do Regulamento 2017/2394. Pelos motivos apresentados, votei favoravelmente.

Ensuring faster registration and uptake of biological control agents

Votei a favor deste relatório, convicto de que é fundamental para a modernização e simplificação do quadro regulamentar dos produtos fitofarmacêuticos. É essencial que os agricultores tenham acesso a alternativas seguras e eficazes. Valorizo, por isso, a importância dada aos produtos de biocontrolo, que são cruciais para uma transição para práticas agrícolas mais sustentáveis. Apoio totalmente a implementação de processos de autorização mais céleres e menos burocráticos. Defendo o reconhecimento mútuo automático e a eliminação das zonas de autorização separadas, medidas que reduzem a duplicação e os custos desnecessários. Sou a favor do prolongamento dos prazos de aprovação e da possibilidade de autorizações indefinidas para produtos com segurança comprovada, o que confere previsibilidade e confiança ao setor. Considero vital o reforço dos recursos da EFSA, da Comissão e das autoridades nacionais. É crucial assegurar que os agricultores e as PME recebam formação, incentivos financeiros e apoio direcionado. Este relatório demonstra uma abordagem pragmática e equilibrada, protegendo a competitividade agrícola da Europa, incentivando a inovação e garantindo que a transição ecológica seja acompanhada por medidas de apoio concretas.

Institutional aspects of the Report on the future of European Competitiveness (Draghi Report)

A União Europeia deve dotar-se dos instrumentos necessários para preservar a sua competitividade e promover a inovação face às rápidas transformações geopolíticas globais, garantindo simultaneamente uma descarbonização equitativa, a segurança, a democracia e a paz. O relatório Draghi fornece orientações a nível europeu e nacional que traduzem esta ambição numa estratégia institucional e política coerente. Apoiei o texto aprovado, que realça claramente a necessidade de aumentar a capacidade de tomada de decisão da UE. Para tal, defende o recurso à votação por maioria qualificada em domínios específicos e encoraja a aplicação das cláusulas-ponte já previstas nos Tratados. Adicionalmente, reconhece-se o valor da cooperação reforçada como alternativa quando a unanimidade não é alcançável. O aprofundamento do mercado único mantém-se uma prioridade, a par da simplificação da legislação da UE, que é vital para assegurar a eficiência, sem descurar as áreas em que a intervenção europeia é indispensável. Esta resolução reconhece e apoia esta visão. As ambições políticas e as reformas de governação estão interligadas; por isso, a UE deve ser capaz de agir com legitimidade e eficiência e de se expressar a uma só voz.

Impact of artificial intelligence on the financial sector

Este relatório sobre o impacto da Inteligência Artificial (IA) no setor financeiro é um contributo importante, reconhecendo o seu potencial transformador para a inovação, a competitividade e a proteção dos consumidores. A IA já é um motor de inovação em áreas como a deteção de fraude, a gestão de riscos e o apoio ao cliente. Acompanho a abordagem equilibrada que defende a inovação e a eficiência sem colocar em risco a estabilidade financeira ou os direitos dos consumidores. Destaco a relevância atribuída à governação dos dados, à supervisão humana e à literacia em IA, elementos cruciais para construir a confiança dos cidadãos nestas soluções, especialmente num domínio tão sensível como as suas finanças. Afirmo, em linha com o relatório, que não é necessária nova legislação, mas, sim, clareza, coordenação entre supervisores e coerência entre o Regulamento IA e a regulação financeira já existente. A União Europeia deve assumir a liderança através da inovação responsável, utilizando a IA para reforçar a sua competitividade no setor financeiro.

2024 budget – assessing the implementation of the gender mainstreaming methodology in the EU budget

Este relatório avalia a metodologia desenvolvida pela Comissão Europeia para a integração da perspetiva de género (ou orçamento sensível ao género) no orçamento da UE. Esta metodologia visa incorporar sistematicamente a perspetiva de género em todas as fases do ciclo orçamental, assegurando que a afetação de recursos públicos contribua para corrigir desigualdades e alargar oportunidades para todos. O relatório examina a eficácia da metodologia, identifica progressos e reconhece desafios, nomeadamente a necessidade de dados mais completos, maior coerência institucional e uma monitorização mais rigorosa do impacto das políticas. Votei favoravelmente por considerar esta iniciativa essencial para detetar e colmatar assimetrias que, sem instrumentos específicos, permaneceriam invisíveis. Uma abordagem orçamental sensível ao género melhora a capacidade da UE para atuar de forma informada e eficaz na redução das disparidades de oportunidades. Este é um passo importante para um orçamento europeu mais justo, transparente e focado na igualdade.

Resolution on renewing the EU-Africa Partnership: building common priorities ahead of the Angola Summit

A aprovação desta Resolução sobre a renovação da Parceria UE-África constitui um passo decisivo no reforço das relações estratégicas entre a União Europeia e o continente africano, promovendo uma cooperação sólida, equilibrada e duradoura, baseada em valores e interesses comuns. O Parlamento Europeu sublinha a importância de uma parceria ambiciosa, centrada na paz, estabilidade, democracia, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Defende igualmente o reforço da cooperação económica, energética e tecnológica, incentivando a transformação digital, o comércio justo, o investimento em infraestruturas e a criação de emprego, sobretudo para jovens e mulheres africanas. A resolução destaca ainda a necessidade de enfrentar desafios globais comuns, como as alterações climáticas, a segurança alimentar e a prevenção de crises humanitárias, através de ações conjuntas entre a UE e os Estados africanos. Votei favoravelmente por entender que este texto reflete o compromisso europeu com uma parceria estratégica renovada, fundada no diálogo e na solidariedade, que promove um crescimento sustentável, uma paz duradoura e instituições mais fortes em África. Esta resolução envia uma mensagem clara de aproximação entre os dois continentes, antes da Cimeira UE-África em Angola.

Resolution on the UN Climate Change Conference 2025 in Belém, Brazil (COP30)

Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da União Europeia para a COP30, por considerar que esta reafirma o papel de liderança da UE na ação climática global e o seu compromisso firme com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5 °C. O texto aprovado traduz uma visão equilibrada e pragmática, que alia ambição ambiental, competitividade económica e coesão social, promovendo uma transição justa e sustentável para todos os setores da economia. A resolução confere igualmente um mandato político claro às negociações no âmbito da COP30, nas quais terei a honra de presidir à delegação do Parlamento Europeu. O documento sublinha a necessidade de reforçar o financiamento climático e o apoio aos países mais vulneráveis, bem como a urgência de acelerar a transição energética e de reduzir progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis. Esta resolução transmite uma mensagem inequívoca de unidade, ambição e liderança europeia, demonstrando que a descarbonização e o crescimento económico são plenamente compatíveis e que a Europa deve continuar a liderar pelo exemplo, promovendo uma economia verde, resiliente e solidária à escala mundial.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Mais uma vez, o Conselho evidencia uma falta de transparência e de cooperação institucional no âmbito do processo de quitação. Desde 2009, a instituição tem-se recusado a responder ao questionário do Parlamento Europeu e a participar nas audições públicas, incluindo as realizadas em novembro de 2024 e março de 2025. Sem essa colaboração, torna-se impossível proceder a uma avaliação rigorosa da execução orçamental, no valor de 647,9 milhões de EUR, que registou um novo aumento face a 2022. Mantêm-se igualmente preocupações significativas quanto à falta de distinção clara entre os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia, bem como no que respeita à utilização de fundos públicos para consultorias externas sem garantias adequadas de controlo e transparência. É particularmente preocupante a instrumentalização política da Presidência do Conselho, observada em julho de 2024, quando a Hungria, no exercício da Presidência da União Europeia, promoveu encontros com líderes como Vladimir Putin, em clara violação dos valores fundamentais da União e sem qualquer coordenação institucional com as restantes entidades europeias. Perante este contexto, e em coerência com posições anteriormente assumidas, votei a favor da rejeição da quitação ao Conselho, em defesa da responsabilidade, da transparência e da integridade das instituições europeias.

Discharge 2023: Agencies

No contexto do processo anual de quitação orçamental das agências da União Europeia, a sessão plenária de maio concedeu quitação a 33 agências descentralizadas e 11 empresas conjuntas, com exceção da Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA), cuja decisão foi adiada devido às «conclusões muito preocupantes» constantes de um relatório do OLAF. Após análise do relatório do OLAF (OC-2022-0717) e das informações complementares apresentadas pela própria AUEA à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, examinei atentamente as alegações de irregularidades e as medidas corretivas entretanto adotadas pela Agência. Reconheço que a AUEA demonstrou um compromisso genuíno com o reforço da integridade institucional, da transparência e da responsabilização na gestão dos recursos públicos que lhe são atribuídos, assumindo igualmente a implementação das recomendações do OLAF e o aperfeiçoamento dos seus mecanismos de governação e controlo interno. Assim, e tendo presente que o ato de quitação não implica a inexistência de preocupações, mas antes o reconhecimento de progressos institucionais compatíveis com o dever de escrutínio parlamentar, votei favoravelmente a quitação da AUEA relativa ao exercício financeiro de 2023, entendendo que este voto representa uma posição construtiva em prol da responsabilização e da melhoria contínua da Agência.

Institutional consequences of the EU enlargement negotiations

Trata-se de um relatório substancial e orientado para a ação, que define as reformas internas necessárias para preparar a União para uma Europa alargada, solidária, eficiente e coesa. O texto aprovado reconhece que o alargamento e a reforma institucional devem prosseguir de forma paralela e coordenada. Para que a União possa funcionar eficazmente com um número crescente de Estados-Membros, é essencial recorrer aos instrumentos de flexibilidade previstos nos Tratados e proceder a uma revisão dos mecanismos de decisão, incluindo a introdução progressiva da votação por maioria qualificada em determinados domínios — nomeadamente nos estádios intermédios do processo de alargamento. Esta evolução deve ocorrer de modo gradual, assegurando sempre o respeito pela soberania nacional e pelos interesses essenciais dos Estados-Membros. A aprovação deste relatório constitui, assim, um sinal de confiança e de incentivo para os países candidatos à adesão.

Resolution on the polarisation and increased repression in Serbia, one year after the Novi Sad tragedy

Um ano após a tragédia de Novi Sad, na Sérvia, o Parlamento Europeu homenageia as 16 vítimas do colapso da estação ferroviária e expressa solidariedade aos feridos e suas famílias. A resolução aprovada, que apoiei, reclama investigações independentes, rigorosas e transparentes, para que a justiça seja plenamente assegurada. O Parlamento condena o uso excessivo da força contra manifestantes e a repressão crescente exercida sobre a oposição, a sociedade civil e os meios de comunicação independentes, num contexto de polarização política e deterioração democrática. O texto recorda que o processo de adesão da Sérvia à União Europeia exige progressos reais e sustentáveis em matérias como o Estado de direito, o combate à corrupção, a independência judicial, a liberdade de imprensa e o alinhamento com a política externa e de segurança da União, incluindo as sanções à Rússia.

Resolution on the situation in Belarus, five years after the fraudulent presidential elections

Cinco anos após as eleições presidenciais fraudulentas de 2020, a Bielorrússia continua sujeita a repressão sistemática e a graves violações dos direitos humanos. O regime de Aleksandr Lukashenko mantém a perseguição de opositores, jornalistas e ativistas, restringindo as liberdades fundamentais, nomeadamente a de expressão, reunião e associação política. Na resolução aprovada, o Parlamento condena firmemente a repressão e reafirma o apoio às forças democráticas bielorrussas, expressando solidariedade para com todos os que lutam pela liberdade e pelo Estado de direito. O texto reitera que Lukashenko não é reconhecido como presidente legítimo e condena o envolvimento do regime na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que compromete a segurança regional e viola o direito internacional. A resolução sublinha ainda a necessidade de reforçar sanções, apoiar a sociedade civil e proteger os meios de comunicação independentes, promovendo o respeito pelos direitos humanos. Votei favoravelmente por considerar que o texto reafirma o compromisso da União Europeia com a democracia e a liberdade, enviando uma mensagem clara de apoio ao povo bielorrusso na sua luta por um futuro livre e democrático.

A new legislative framework for products that is fit for the digital and sustainable transition

A revisão do Novo Quadro Legislativo (NQL) surge num momento determinante para a União Europeia, marcado pela urgência da transição ecológica, pela rápida digitalização e pela necessidade de garantir cadeias de valor mais resilientes e sustentáveis. Impõe-se uma atualização ampla e orientada para o futuro do NQL, com o objetivo de reforçar a conformidade dos produtos, aumentar a resiliência do mercado interno e assegurar o alinhamento com as metas da União em matéria de sustentabilidade, competitividade e autonomia estratégica a longo prazo. O relatório de iniciativa aprovado convida, assim, a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de revisão que promova uma maior coerência entre os diversos quadros regulamentares e responda de forma eficaz aos desafios emergentes enfrentados pelos consumidores, pelo ambiente e pelo mercado europeu. Tendo em conta que o relatório representa um passo oportuno e necessário para a modernização da legislação europeia em matéria de produtos, em consonância com as transformações ecológicas, tecnológicas e económicas em curso, votei favoravelmente.

Facilitating the financing of investments and reforms to boost European competitiveness and creating a Capital Markets Union (Draghi Report)

O Relatório Draghi identifica um défice estrutural de investimento na União Europeia, estimado em cerca de 800 mil milhões de euros anuais, e propõe soluções concretas para mobilizar capital privado, apoiado por um investimento público mais eficiente. O objetivo é reforçar a produtividade, apoiar a inovação e acelerar as transições ecológica e digital. A criação de uma verdadeira União dos Mercados de Capitais, menos fragmentada e com maior convergência regulatória e de supervisão, é essencial para assegurar às empresas, em particular às PME, um acesso mais célere e equitativo ao financiamento, colocando-as em condições de competir com os seus pares internacionais. Destaco igualmente a relevância de canalizar as poupanças dos cidadãos europeus, frequentemente aplicadas em mercados externos, para investimentos sustentáveis e produtivos no espaço europeu. Sublinho ainda o papel determinante do Banco Europeu de Investimento e de instrumentos como o InvestEU na mobilização de recursos para setores estratégicos — defesa, indústria limpa e digitalização — que comportam um risco elevado, mas são essenciais para a autonomia e competitividade da União. Considero, todavia, que o relatório é frequentemente citado, mas nem sempre traduzido em medidas políticas concretas. Espero que, a partir desta aprovação, a sua aplicação seja efetiva.

The role of cohesion policy investment in resolving the current housing crisis

Votei favoravelmente o relatório que analisa de que forma os investimentos no âmbito da política de coesão podem contribuir para enfrentar a crise habitacional que afeta a União Europeia e que dificulta o acesso das famílias a uma habitação condigna e a preços acessíveis. O texto propõe a criação de instrumentos comunitários simples e eficazes, capazes de reduzir as desigualdades regionais, reforçar a transparência e aumentar a eficiência dos fundos. Salienta, igualmente, a necessidade de soluções adaptadas à realidade de cada território, valorizando o papel das autoridades locais e regionais no planeamento e na execução de projetos, em oposição a modelos centralizados. Recomenda ainda duplicar os recursos destinados à habitação acessível, estendendo os investimentos à eficiência energética e hídrica, à resiliência habitacional em face de catástrofes e à reabilitação urbana. O relatório reconhece a habitação digna como um direito fundamental, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Carta dos Direitos Fundamentais da União, defendendo critérios uniformes de elegibilidade, regimes simplificados de auxílios estatais, linhas de financiamento do BEI e parcerias público-privadas com menor burocracia. Estas propostas reforçam a eficácia da política de coesão e oferecem uma resposta estruturada à crise habitacional, justificando o meu apoio.

Possibilities for simplification of cohesion funds

O relatório em apreço aborda a necessidade de aprofundar o processo de simplificação dos Fundos de Coesão, questão que sempre defendi. Analisa os entraves existentes, como encargos administrativos, sobre-regulação e complexidade dos mecanismos financeiros, destacando a importância de uma simplificação equilibrada que assegure maior facilidade de acesso aos fundos, sem comprometer a boa gestão orçamental. ) — rejeitando tendências centralizadoras e reforçando a relevância do investimento de longo prazo, da solidariedade e da participação contínua das autoridades regionais e locais em todas as fases, desde a programação até à avaliação. Enfatiza ainda o contributo da política de coesão na resposta a emergências e a desafios complexos vividos nos últimos anos. Por considerar que estas propostas tornam a política de coesão mais eficaz, sobretudo no quadro do próximo Quadro Financeiro Plurianual, votei a favor.

The future of agriculture and the post-2027 common agricultural policy

Entendo que a Política Agrícola Comum (PAC) após 2027 deve manter-se como política autónoma da União, dotada de orçamento reforçado e estruturada nos seus dois pilares tradicionais: pagamentos diretos para garantir rendimento aos agricultores e medidas para o desenvolvimento rural. Defendo igualmente a simplificação das regras, a substituição do modelo punitivo por incentivos, e o investimento na renovação geracional, na inovação, na digitalização e na valorização do papel dos agricultores. Importa também reforçar o poder negocial dos produtores na cadeia de valor, reformando a Organização Comum de Mercados e a Diretiva relativa a Práticas Comerciais Desleais, de modo a assegurar preços justos, mecanismos de gestão de crises e instrumentos de seguros ao nível europeu. Sublinho a necessidade de investir na resiliência hídrica, na reciprocidade de normas e na saúde animal, bem como na investigação científica, através de programas como o Horizonte Europa. Quanto às Regiões Ultraperiféricas, a sua situação específica exige medidas próprias e reforço orçamental do POSEI, ajustado à inflação e às necessidades locais. Por todas estas razões, votei favoravelmente.

Resolution on strengthening Moldova’s resilience against Russian hybrid threats and malign interference

A Moldávia encontra-se sob crescente pressão externa, devido às tentativas da Rússia e dos seus aliados em desestabilizar o país, fomentar divisões internas, enfraquecer a democracia e comprometer o processo de adesão à União. Têm sido utilizados instrumentos de guerra híbrida, incluindo ataques ao fornecimento de energia, financiamento ilícito de atores políticos e campanhas de desinformação contra a sociedade civil e os meios de comunicação independentes. Estas ações intensificaram-se com a aproximação das eleições parlamentares de 28 de setembro, revelando a intenção de travar a orientação europeia do país. Apesar deste contexto adverso, a Moldávia tem evidenciado determinação e progressos consistentes em reformas essenciais, como a modernização do sistema judicial, o combate à corrupção e o fortalecimento das instituições democráticas. O Grupo PPE esteve entre os que impulsionaram a adoção desta resolução, como sinal de apoio inequívoco ao povo moldavo e de reconhecimento dos seus esforços. Assim, votei favoravelmente.

Public procurement

A contratação pública representa cerca de 14 % do PIB da União e constitui um instrumento determinante para o crescimento económico, a inovação e a coesão social. Todavia, o quadro atualmente em vigor revela-se pouco eficaz, excessivamente oneroso em termos administrativos e marcado pela diminuição da concorrência. A reforma em apreço visa aumentar a transparência, a eficiência e a competitividade. Votei favoravelmente o Relatório Müller, que apresenta medidas concretas para reforçar a responsabilização, facilitar o acesso das PME aos concursos públicos e simplificar o enquadramento regulamentar. É essencial que os Estados-Membros apliquem de forma coerente a legislação existente e futura, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados com rigor, transparência e em benefício dos cidadãos, promovendo sempre que possível o crescimento sustentável.

2023 and 2024 Commission reports on Ukraine

A Ucrânia reafirmou a sua determinação em integrar o projeto europeu, mesmo perante a agressão militar russa. Os progressos registados em áreas essenciais — justiça, energia e proteção social — demonstram o empenho em alinhar-se com as exigências do processo de adesão. Estas reformas, conduzidas em plena guerra, merecem reconhecimento e são enaltecidas na resolução. Não obstante, persistem desafios relevantes. A agressão russa continua a pôr em causa a soberania ucraniana e a segurança europeia. Compete-nos, enquanto europeus, transformar a solidariedade em medidas concretas: reforçar o apoio humanitário, militar e financeiro, expandir o regime de sanções e garantir a unidade política dos Estados-Membros. Apenas dessa forma será possível sustentar a resistência e a futura reconstrução do país. A abertura formal das negociações de adesão em 2023 foi mais do que um momento histórico; confirmou que o destino da Ucrânia se encontra na União Europeia e que a sua vitória representará igualmente a vitória da Europa. Por isso, votei a favor.

Electricity grids: the backbone of the EU energy system

Este relatório de iniciativa sublinha a importância fundamental das redes elétricas na concretização da transição energética da União Europeia. A sua modernização, tornando-as mais descentralizadas, digitais e flexíveis, é essencial para acomodar o crescimento previsto de 60 % no consumo de eletricidade até 2030 e para integrar mais produção de fontes renováveis. O relatório destaca ainda que concluir o mercado interno da energia poderá permitir poupanças anuais até 40 mil milhões de EUR, e que um aumento de 50 % nas trocas de eletricidade entre países pode acrescentar 0,1 % ao PIB anual da UE, evidenciando os benefícios económicos de uma maior coordenação europeia neste setor. O apagão recente em Portugal demonstrou de forma clara os riscos associados à falta de interligações e à limitada resiliência das redes. Para prevenir situações semelhantes, é urgente reforçar e integrar as infraestruturas energéticas a nível europeu. Por tudo isto, votei a favor deste relatório.

Resolution on the Clean Industrial Deal

Votei a favor desta resolução que apoia a proposta da Comissão relativa ao Pacto da Indústria Limpa, reconhecendo a importância de equilibrar os objetivos climáticos com o fortalecimento da competitividade da indústria europeia. O relatório defende que a transição para uma economia com baixas emissões só será bem‑sucedida se for acompanhada por uma estratégia industrial robusta, capaz de proteger postos de trabalho, fomentar a inovação e garantir a autonomia estratégica da União Europeia. O texto salienta a necessidade de investir em infraestruturas energéticas, promover tecnologias limpas e melhorar a cooperação entre os Estados‑Membros. Destaca também a urgência de simplificar procedimentos e apoiar as pequenas e médias empresas, que são fundamentais para o tecido económico europeu. Esta visão coordenada e realista é decisiva para construir uma indústria europeia resiliente, sustentável e capaz de responder aos desafios futuros.

Implementation report on the Recovery and Resilience Facility

Considero pertinente avaliar a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, agora que entramos na segunda fase da sua execução. Este balanço é essencial para assegurar o controlo democrático do processo e identificar boas práticas que possam ser aplicadas em futuros programas do próximo quadro financeiro da União Europeia. Partilho a preocupação quanto à indefinição sobre o pagamento da dívida assumida pela União. É fundamental que se estabeleça, com total transparência, uma estratégia clara para a sua amortização, em nome da justiça e da solidariedade entre gerações. Apoio também o apelo à simplificação dos procedimentos para melhorar a execução e o impacto dos fundos junto dos beneficiários. Saliento ainda a proposta de extensão por 18 meses do prazo de execução para projetos já em fase avançada de implementação. Esta prorrogação será avaliada pela Comissão caso a caso, com base em critérios claros, justos e objetivos, assegurando que se mantém a ambição original do programa. Por estas razões, votei favoravelmente este relatório.

The Commission’s 2024 Rule of Law report

Apoiei o Relatório de 2024 sobre o Estado de direito, porque entendo que a defesa dos princípios fundamentais da União Europeia — democracia, Estado de direito e direitos fundamentais — é imprescindível. Perante sinais preocupantes de recuos nestes valores em vários países da União, este relatório assume um papel crucial na avaliação e responsabilização dos Estados‑Membros. Sublinho a relevância de garantir a independência dos tribunais, a liberdade dos meios de comunicação social e o respeito pela separação de poderes — elementos indispensáveis para o bom funcionamento das nossas instituições democráticas. Destaco ainda a importância de aplicar de forma firme e coerente o artigo 7.º do Tratado da União Europeia, quando se verifiquem violações graves e continuadas dos valores fundadores da União.

2023 and 2024 Commission reports on Montenegro

O alargamento da União Europeia continua a ser uma ferramenta estratégica da sua política externa, essencial para reforçar a paz, a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento da região. O Montenegro é atualmente o país dos Balcãs Ocidentais com maior progresso no caminho para a adesão, demonstrando um forte empenho neste objetivo, com amplo apoio da sociedade civil e da maioria política. A resolução aprovada reconhece os avanços do novo Governo na concretização das reformas necessárias, especialmente no sistema judicial e na administração pública, realçando ainda a importância da estabilidade institucional e do respeito do Estado de direito. O texto destaca igualmente o alinhamento do Montenegro com a política externa da União, como demonstrado pelas sanções aplicadas à Rússia e pela resposta solidária à guerra na Ucrânia, nomeadamente através do acolhimento de refugiados e da aplicação do regime de proteção temporária. A aprovação desta resolução envia um sinal claro do compromisso da UE com a integração europeia do Montenegro e com a continuação do processo de alargamento.

2023 and 2024 Commission reports on Moldova

O Parlamento Europeu reconhece, nesta resolução, os avanços notáveis da Moldávia no caminho para a adesão à União Europeia, apesar das dificuldades internas e do impacto da guerra na Ucrânia. As negociações formais começaram em junho de 2024, poucos meses depois da decisão do Conselho Europeu e menos de dois anos após a candidatura — um claro sinal de compromisso político e alinhamento com os critérios europeus. A resolução sublinha o forte apoio popular à adesão, confirmado no referendo de outubro de 2024, que reforçou a legitimidade democrática desta escolha europeia. É crucial que a União continue a apoiar a Moldávia, tanto politicamente como financeiramente, destacando‑se aqui o novo Mecanismo para as Reformas e o Crescimento na Moldávia. As eleições legislativas de setembro serão um momento decisivo. A União deve manter‑se atenta a eventuais tentativas de interferência externa, campanhas de desinformação e ameaças híbridas, especialmente por parte da Rússia. A Moldávia tem‑se afirmado como um parceiro determinado, fiel aos valores europeus e à nossa política externa. O seu rumo europeu é cada vez mais evidente, e esta resolução reconhece esse caminho. Por isso, votei favoravelmente.

Amendments to Parliament’s Rules of Procedure concerning the declaration of input (Article 8 of Annex I to the Rules of Procedure)

A decisão aprovada, que modifica o Regimento no que diz respeito à declaração de contributos (artigo 8.º do anexo I), representa um progresso relevante no reforço da transparência e da integridade no Parlamento Europeu. Esta revisão torna mais claros e coerentes os critérios que os eurodeputados devem seguir ao declarar os contributos recebidos, promovendo uma maior transparência e ajudando a prevenir potenciais conflitos de interesse. Apesar de não representar uma mudança profunda no quadro jurídico atual, trata-se de um aperfeiçoamento técnico que reforça as boas práticas já existentes e contribui para uma maior credibilidade da instituição junto dos cidadãos. Por estas razões, votei favoravelmente.

Strengthening rural areas in the EU through cohesion policy

Apoiei esta proposta porque responde a dificuldades persistentes nas áreas rurais da União Europeia, que, apesar de representarem a maior parte do seu território, continuam a enfrentar desvantagens estruturais. A iniciativa reforça a importância da política de coesão para diminuir as desigualdades entre regiões e sublinha a necessidade de alocar mais fundos às zonas fronteiriças, particularmente afetadas pelas exportações agrícolas da Ucrânia. É também relevante o apoio a uma maior independência dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), permitindo-lhes gerir diretamente projetos e verbas. Defende-se ainda que edifícios históricos possam ser financiados e que os municípios tenham receitas fiscais reforçadas, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A proposta promove um equilíbrio entre o envolvimento local e o acesso facilitado aos fundos de coesão. Por fim, ao rejeitar a concentração da gestão financeira a nível central, a proposta protege a eficácia da política de coesão e a capacidade de atuação das autoridades locais. Por estas razões, votei favoravelmente.

Financing for development – ahead of the Fourth International Conference on Financing for Development in Seville

Este relatório define a posição do Parlamento Europeu sobre o financiamento do desenvolvimento, antecipando a Quarta Conferência Internacional sobre o tema, que decorrerá em Sevilha entre 30 de junho e 3 de julho de 2025. Estabelece como prioridades combater o subfinanciamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), responder ao agravamento da dívida nos países em desenvolvimento e promover uma reforma da arquitetura financeira global. O texto critica o incumprimento, por parte dos Estados-Membros da UE, da meta de destinar 0,7 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). Embora a UE continue a ser o maior doador mundial, o rácio APD/RNB tem vindo a cair, agravando o défice global. O Parlamento recorda ainda o compromisso assumido na COP29 de mobilizar 1,3 biliões de dólares anuais até 2035. No entanto, o relatório adota uma abordagem ideologicamente enviesada, promovendo o investimento público em detrimento do privado e ignorando o princípio da subsidiariedade, nomeadamente ao defender um novo Tratado das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. Estas orientações desequilibradas levaram-me a votar contra.

Deliberations of the Committee on Petitions in 2023

O Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2023 oferece uma visão completa do trabalho desenvolvido no âmbito do direito de petição, consagrado no artigo 227.º do TFUE. O aumento de 16 % no número de petições recebidas em comparação com 2022 evidencia o maior envolvimento dos cidadãos na vida democrática da União Europeia e confirma a relevância da Comissão PETI como ponte entre os cidadãos e o Parlamento Europeu. O relatório destaca o papel crucial das petições na deteção de falhas na aplicação do direito da União, sobretudo em áreas como o ambiente, os direitos fundamentais, a justiça e o mercado interno. Sublinha ainda a importância de uma cooperação eficaz entre as instituições europeias e as autoridades nacionais, bem como a necessidade de um acompanhamento sistemático, pela Comissão, dos processos de infração iniciados por petições. É de salientar o reconhecimento do contributo da Comissão PETI para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e os progressos alcançados na melhoria da acessibilidade do Portal das Petições, tornando‑o mais inclusivo. Este relatório representa um passo positivo para aproximar a União dos seus cidadãos e, por estas razões, votei a favor.

Ninth report on economic and social cohesion

Tendo em conta que o relatório de iniciativa sobre o nono relatório relativo à coesão económica e social defende a preservação e o reforço de um modelo descentralizado para a política de coesão, com uma participação ativa das autoridades regionais e locais, e rejeita qualquer tentativa de recentralização, considero fundamental que este princípio seja mantido. A política de coesão deve continuar a ser o principal instrumento de investimento da União Europeia no combate às disparidades económicas, sociais e territoriais. Com a aproximação do período pós-2027, será essencial assegurar um financiamento robusto e uma abordagem suficientemente flexível que permita às regiões moldar a aplicação dos fundos em função das suas necessidades e especificidades concretas.

Competition policy – annual report 2024

Este relatório evidencia a importância fundamental de uma política de concorrência sólida, capaz de dar resposta aos desafios complexos que a União Europeia enfrenta num cenário geopolítico em constante evolução, fortemente influenciado pelas transições verde e digital. Concordo, de forma geral, com a necessidade de reforçar a concorrência enquanto motor de inovação, crescimento sustentável e proteção dos consumidores, mas também enquanto instrumento de projeção e influência internacional da UE. Sublinho, de forma positiva, o alinhamento da política de concorrência com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de forma equilibrada e responsável, bem como a atenção dada à necessidade de prevenir distorções causadas por auxílios estatais assimétricos. Apoio igualmente as medidas que visam salvaguardar a integridade do mercado interno, combater abusos de posição dominante — nomeadamente nos mercados digitais e das plataformas — e promover a interoperabilidade, o investimento sustentável e a coesão territorial. Apoio também a proposta recorrente de envolver de forma mais estruturada o Parlamento Europeu no processo de definição da política de concorrência, reconhecendo, contudo, as dificuldades inerentes à conciliação de diferentes perspetivas. Neste caso, considero que o equilíbrio é alcançado no texto.

Banking Union – annual report 2024

O relatório anual sobre a União Bancária representa um momento relevante para o Parlamento Europeu refletir sobre o valor acrescentado da regulação europeia no domínio da política monetária e bancária. Este exercício deve ser entendido em articulação com o relatório anual do Banco Central Europeu, dado o caráter complementar das duas análises. Concordo, em termos gerais, com as observações apresentadas, sobretudo no que diz respeito aos temas da supervisão e da resolução bancária, destacando a menção à aplicação das normas de Basileia III. Embora seja necessário simplificar o quadro legislativo, também nesta área, é igualmente essencial garantir aos bancos europeus um ambiente de estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica, condições indispensáveis para que possam cumprir eficazmente a sua função. Vejo com preocupação o destaque dado no relatório ao atraso de mais de uma década na criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, bem como à estagnação dos trabalhos no que toca ao novo quadro de gestão de crises e proteção de depósitos. São dossiês fundamentais que continuam sem progressos concretos.

Resolution on the old challenges and new commercial practices in the internal market

O mercado único é um dos pilares fundamentais da integração económica da União Europeia, assegurando a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Contudo, enfrenta desafios persistentes, bem como novos obstáculos, identificados no recente Relatório Draghi, que exigem reformas ambiciosas orientadas para o reforço da competitividade europeia e para a simplificação de procedimentos, eliminando encargos administrativos desnecessários. Votei a favor desta resolução, que, entre outras medidas, exorta a Comissão Europeia a garantir que futuras propostas legislativas estejam alinhadas com as prioridades estratégicas estabelecidas na sua agenda para a comunicação e a competitividade. O texto defende ainda novas iniciativas no setor dos serviços, com vista à remoção de barreiras existentes, sublinha a importância do reconhecimento efetivo das qualificações profissionais e propõe medidas que facilitem o funcionamento das empresas. É igualmente essencial prestar atenção redobrada aos desafios que emergem no domínio digital, nomeadamente com o crescimento acelerado das plataformas e do comércio eletrónico. Estes desenvolvimentos criaram oportunidades, mas também novos riscos e complexidades para os utilizadores. A aplicação da inteligência artificial, bem como a crescente pressão sobre os controlos aduaneiros e a fiscalização do mercado, decorrentes do comércio eletrónico global, exigem um compromisso reforçado e uma resposta mais eficaz por parte da União Europeia.

2023 discharge: General budget of the EU - European Parliament

A execução orçamental do Parlamento Europeu em 2023 destacou-se por uma gestão eficiente e transparente, conforme demonstrado no relatório apresentado pela relatora Monika Hohlmeier. A análise pormenorizada de cada setor da administração, de forma separada, permitiu identificar melhorias significativas na gestão financeira, evidenciando o empenho na utilização eficaz e responsável dos fundos públicos. O relatório abordou igualmente questões persistentes, como a transparência e a administração de diversos fundos, com o objetivo de continuar a melhorar as práticas orçamentais. A votação culminou com a sua aprovação, espelhando um processo democrático e construtivo, no qual o PPE assumiu um papel de liderança na construção de uma maioria sólida e responsável. Tendo em conta o exposto, votei a favor.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Verifica-se uma falta de transparência e de cooperação por parte do Conselho, que, desde 2009, não responde ao questionário do Parlamento nem participa em audições, como a realizada em 12 de novembro de 2024. Sem esta colaboração, torna-se impossível avaliar de forma adequada a gestão do orçamento de 647,9 milhões de euros, que representou um aumento de 6 % face a 2022. Tenho particular preocupação com os processos pouco transparentes de nomeação no seio do Conselho, a utilização abusiva da Presidência do Conselho da UE pela Hungria para encontros com líderes como Vladimir Putin — em clara violação dos valores da União Europeia —, bem como com a má gestão financeira, que se manifesta na ausência de orçamentos separados para o Conselho Europeu e o Conselho e na falta de controlo sobre a contratação de consultoras externas. Defendo o adiamento da quitação como forma de pressionar o Conselho a cooperar, e considero necessária uma revisão dos Tratados com vista a reforçar os mecanismos de supervisão parlamentar. Por estas razões, votei a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Justice of the European Union

A execução orçamental do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2023 evidenciou uma gestão eficaz e o cumprimento dos objetivos financeiros estabelecidos. O orçamento, no valor de 486 025 796 EUR, registou um aumento de 3,9 % face a 2022, sobretudo devido a ajustes salariais. A taxa de execução orçamental no final do ano foi de 97,72 %, o que reflete uma utilização eficiente dos recursos disponíveis. O TJUE avançou de forma notável com a sua reforma judicial, nomeadamente através da transferência parcial de competências para o Tribunal Geral, o que permitiu uma melhor resposta ao aumento do número e da complexidade dos processos. Em 2023, o TJUE recebeu 821 novos processos, enquanto o Tribunal Geral registou um acréscimo significativo, com 1271 casos. Destaca-se ainda a implementação de um novo código de conduta ética e o reforço da comunicação com os cidadãos da União Europeia. Estes progressos, juntamente com as poupanças alcançadas graças à cooperação interinstitucional, demonstram o empenho do TJUE. Por todas estas razões, votei a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - Court of Auditors

Este órgão exerce uma função crucial na supervisão da utilização dos fundos europeus, assegurando que estes sejam aplicados de forma responsável e eficiente. Em 2023, o Tribunal geriu um orçamento de 175 milhões de euros, com uma taxa de execução de 97,92 % no que respeita aos compromissos e de 94,45 % nos pagamentos, o que demonstra uma gestão eficaz, mesmo face às pressões inflacionistas decorrentes da guerra na Ucrânia. Paralelamente, reforçou a cibersegurança com a atualização do seu plano de resposta a incidentes e intensificou as visitas no terreno, resultando em relatórios que contribuem para o combate à fraude. Apesar das dificuldades no recrutamento — com metade dos candidatos a recusar as ofertas, possivelmente devido ao elevado custo de vida no Luxemburgo —, o Tribunal continuou a demonstrar um desempenho robusto. Entendo que o Tribunal de Contas cumpriu exemplarmente as suas funções. Assim, votei a favor da concessão da quitação relativamente ao orçamento de 2023.

2023 discharge: General budget of the EU - European Economic and Social Committee

A execução orçamental do Comité Económico e Social Europeu (CESE) em 2023 demonstrou uma gestão eficaz dos recursos, mesmo perante os desafios impostos pela inflação e pela guerra na Ucrânia. O orçamento ascendeu a 158 767 970 EUR, o que representa um aumento de 4,1 % face a 2022, sendo que a maior parte desse acréscimo foi destinada a ajustamentos salariais. A taxa de execução orçamental atingiu os 98,70 %, com uma melhoria na execução das dotações de pagamento, que subiram para 90,67 %. No plano da gestão interna, o CESE aprovou 213 pareceres e relatórios ao longo de 2023, registando um aumento em relação ao ano anterior. Continuou também a apostar na modernização e na eficiência dos seus procedimentos, através da implementação do trabalho híbrido e da desmaterialização dos circuitos financeiros. A colaboração interinstitucional, em particular com o Comité das Regiões, permitiu gerar poupanças orçamentais significativas. No domínio da cibersegurança e da proteção de dados, o CESE reforçou o orçamento destinado às Tecnologias de Informação, com especial enfoque na segurança digital. Foram introduzidas novas medidas para salvaguardar dados sensíveis e intensificadas as ações de sensibilização junto dos seus membros. Face a estes desenvolvimentos positivos, votei a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - Committee of the Regions

Em 2023, o orçamento do Comité das Regiões foi de 116,7 milhões de euros, com uma taxa de execução notável de 99,9 %, apesar do aumento de 6,1 % em relação a 2022, motivado pelas pressões inflacionistas em áreas como energia, deslocações e rendas. Realço os avanços na digitalização, nomeadamente no reforço da cibersegurança, bem como a cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, que resultou em poupanças administrativas significativas. Destaco igualmente o fortalecimento do quadro ético interno e os progressos na promoção da diversidade, evidenciados por um aumento expressivo da representação feminina em cargos de direção. A adoção de 53 pareceres e 6 resoluções contribuiu para reforçar a influência do Comité na definição das políticas da União Europeia. Tendo em conta o desempenho sólido demonstrado, votei a favor da concessão da quitação ao Comité das Regiões relativamente ao orçamento de 2023.

Discharge 2023: EU general budget – European Council and Council

Em 2023, o orçamento do Provedor de Justiça Europeu foi bem gerido, com um aumento de 8,1 % e uma taxa de implementação de 95,39 %. O Provedor alcançou ou superou 14 de 19 indicadores de desempenho, mas o tempo médio de 165 dias para processar queixas ainda é elevado e é necessário melhorá-lo. Atrasos no acesso à informação, especialmente no tocante ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, também são uma preocupação. Houve avanços na digitalização, com a integração de ferramentas de tradução automática, e na cooperação interinstitucional, em particular com o Parlamento e a Comissão. Devido, então, a estes progressos, decidi votar a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - European Data Protection Supervisor

Com um orçamento de aproximadamente 22,7 milhões de euros, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) registou uma taxa de execução de 96 % e manteve um papel fundamental na salvaguarda da privacidade e proteção de dados num contexto digital cada vez mais desafiante. , bem como o reconhecimento internacional obtido através do prémio de inovação atribuído pela Global Privacy Assembly. A AEPD reforçou igualmente a sua função consultiva no âmbito do processo legislativo e otimizou os seus procedimentos internos, conduzindo investigações relevantes sobre a utilização de microtargeting e plataformas digitais por parte das instituições da UE. Embora subsistam aspetos que carecem de melhorias — como a adesão ao Registo de Transparência e o equilíbrio de género nos cargos de direção —, entendo que os avanços alcançados justificam plenamente a concessão da quitação. Por estas razões, votei a favor.

2023 discharge: General budget of the EU - European External Action Service

A concessão da quitação ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) foi adiada devido a um impasse na Comissão do Controlo Orçamental (CONT), em que a votação terminou empatada, com 14 votos a favor, 14 contra e uma abstenção. Este bloqueio teve origem num desacordo em torno de uma alteração relacionada com o conflito israelo-palestiniano. Face à delicadeza do tema e à falta de informações suficientes, optou-se por adiar a adoção da resolução.

Discharge 2023: Agencies

Relativamente à generalidade das agências, com exceção da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), a minha decisão de aprovar a quitação baseou-se numa análise atenta do relatório do Tribunal de Contas, que emitiu pareceres positivos quanto à fiabilidade das contas e à legalidade das receitas de todas as agências. Embora quatro agências — o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), a Autoridade do Trabalho Europeia (ELA), a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e a eu-LISA — tenham recebido pareceres com reservas no que diz respeito à legalidade de determinados pagamentos, sobretudo ligados a procedimentos de contratação pública, os avanços verificados em áreas como gestão financeira, desempenho, controlos internos, cibersegurança e sustentabilidade justificam a aprovação da quitação. Quanto à EUAA, a decisão de adiar a quitação prende-se com a recente publicação de um relatório do OLAF que levanta preocupações sérias sobre o funcionamento interno da agência. Torna-se necessário dispor de mais tempo para analisar detalhadamente as alegações apresentadas e avaliar as medidas corretivas entretanto adotadas. Esta abordagem ponderada permite valorizar o bom desempenho da maioria das agências, sem abdicar do rigor e da exigência onde subsistem dúvidas legítimas.

A revamped long-term budget for the Union in a changing world

O presente relatório tem como objetivo apresentar a perspetiva do Parlamento sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2027, que deve ser estruturado e dotado de recursos, antecipando a apresentação da proposta legislativa pela Comissão Europeia. A definição do próximo QFP é um dos pontos fulcrais desta legislatura, mas trata-se de um processo complexo, devido à necessidade de equilibrar a manutenção dos níveis de financiamento das políticas atuais com o investimento nas novas prioridades políticas da União Europeia e com o pagamento dos empréstimos contraídos para financiar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Num contexto de constante mudança e com desafios crescentes, é imperativo modernizar o orçamento da UE, tornando-o mais simples, transparente e focado nas prioridades políticas da União, garantindo que este corresponda às expectativas e ambições políticas atuais, alargando a sua dimensão e sublinhando a importância de novos recursos próprios, para que este aumento não resulte em mais impostos para os cidadãos europeus. Tendo em conta a necessidade de dotar a União Europeia de um orçamento de longo prazo moderno, sólido e capaz de responder às expectativas dos cidadãos e das empresas, bem como de proteger os interesses financeiros da União e dos contribuintes europeus, votei a favor deste relatório.

The European Water Resilience Strategy

Votei a favor deste relatório sobre a futura Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica por acreditar que representa um avanço crucial na garantia da segurança, sustentabilidade e justiça no acesso à água em toda a União Europeia. Num contexto em que os impactos das alterações climáticas se agravam — com secas prolongadas e cheias cada vez mais frequentes —, torna-se imperativo adotar uma abordagem integrada, baseada em dados fiáveis, na digitalização e na inovação, para promover uma gestão eficaz e responsável deste recurso vital. A definição de metas vinculativas por setor, o combate determinado à poluição por substâncias perigosas como os PFAS e o reforço da cooperação transfronteiriça são medidas essenciais para proteger a água — um recurso limitado e insubstituível. Realço ainda a necessidade de integrar a sustentabilidade hídrica em todas as políticas da UE, garantir financiamento adequado e direcionado, e apoiar soluções baseadas na natureza que aumentem a nossa resiliência. Este relatório propõe uma visão ambiciosa, mas indispensável, para assegurar que a água permanece um direito acessível a todos, hoje e no futuro.

2023 and 2024 Commission reports on Türkiye

A Turquia ocupa uma posição estratégica e geopolítica de grande relevância, com influência crescente em regiões cruciais para a segurança internacional, como o Mar Negro — onde se inclui a Ucrânia — e o Médio Oriente. Para além disso, é um aliado da NATO e mantém uma relação de parceria estreita com a União Europeia. Na Resolução que apoiei, o Parlamento Europeu expressa de forma clara a sua posição: embora a Turquia continue formalmente como país candidato à adesão, a sua progressiva divergência em relação aos valores e princípios fundamentais da União é motivo de séria preocupação. A degradação da situação política, marcada pela repressão da oposição, pelas restrições às liberdades fundamentais e pela falta de independência do sistema judicial, constitui um claro retrocesso democrático. É importante reconhecer o empenho democrático e a vocação europeísta de uma parte significativa da sociedade turca, em especial entre os mais jovens. A União Europeia deve continuar a apoiar ativamente a sociedade civil e as forças que defendem a democracia, pois serão estas que poderão permitir, no futuro, uma aproximação mais construtiva nas relações entre a UE e a Turquia. Por estas razões, votei a favor.

2023 and 2024 Commission reports on Serbia

O alargamento tem sido um dos instrumentos de política externa mais eficazes da União Europeia, representando um investimento estratégico e duradouro na paz, na democracia, na estabilidade e na segurança em toda a Europa. A Sérvia, enquanto país candidato, desempenha um papel central na estabilidade dos Balcãs Ocidentais, com impacto direto na segurança do continente europeu. No entanto, conforme destacado na Resolução, o país enfrenta sérios desafios e corre o risco de recuar em áreas fundamentais como os direitos humanos, o Estado de direito e a independência do poder judicial. A União Europeia deve manter uma posição firme, exigindo reformas profundas que assegurem o respeito pelos valores democráticos e pelos direitos fundamentais. O avanço da Sérvia no caminho da adesão dependerá da sua vontade e capacidade de implementar mudanças estruturais, em particular no reforço das instituições democráticas e na proteção dos direitos dos seus cidadãos. A sociedade civil sérvia tem um papel determinante na consolidação da democracia e merece o reconhecimento e apoio da União. Por isso, é essencial que continuemos a apoiar os cidadãos sérvios e a incentivar os esforços de reforma que aproximem o país dos princípios e valores europeus. Neste sentido, votei favoravelmente.

2023 and 2024 Commission reports on Kosovo

Nesta resolução, o Parlamento Europeu reafirma de forma clara que o futuro do Kosovo passa pela integração europeia, sendo do interesse tanto do Kosovo como da própria União Europeia que o país saia da chamada «zona cinzenta». Esta prioridade ganha ainda mais relevo face ao atual contexto geopolítico, marcado por rápidas transformações e por uma crescente rivalidade com regimes autoritários. O texto aprovado reconhece os avanços alcançados pelo Kosovo no caminho da integração, mas também identifica os desafios que permanecem, em especial no que se refere à implementação de reformas no domínio do Estado de direito, da justiça e do combate à corrupção. A União Europeia deve continuar a exigir o cumprimento rigoroso dos compromissos assumidos, com destaque para o reforço da independência do sistema judicial, o fortalecimento das instituições democráticas e o respeito pelos direitos fundamentais. A integração plena do Kosovo é essencial para garantir a estabilidade e o desenvolvimento dos Balcãs Ocidentais e é igualmente estratégica para o futuro da União Europeia. A adesão do Kosovo não deve ser vista apenas como uma questão política, mas como uma oportunidade concreta para promover a paz, a segurança e os valores que definem o projeto europeu. Por estas razões, votei a favor.

Guidelines for the 2026 budget - Section III

O relatório sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2026, Secção III - Comissão, marca o início do processo orçamental anual no Parlamento Europeu. Neste relatório, o Parlamento define as suas prioridades, que servirão de base para o projeto de orçamento de 2026, a ser apresentado pela Comissão no início de junho. O relatório sublinha, de forma geral, os seguintes objetivos: a construção de um futuro sustentável e próspero para a Europa; o investimento numa economia robusta e resiliente; o fortalecimento da capacidade da União para reagir eficazmente às crises; o aumento das oportunidades para os cidadãos numa sociedade dinâmica; a afirmação de uma União forte num mundo em mudança; e a identificação de questões transversais no orçamento de 2026. Dada a situação geopolítica complexa, o relatório enfatiza que o orçamento de 2026 se deve focar em preparação estratégica, defesa, segurança, competitividade, energia e na resposta eficaz às crises, bem como em áreas como agricultura, coesão, cultura, educação, saúde, fortalecimento da democracia e construção de uma União mais forte. Reconhecendo a importância de a União Europeia dispor de um orçamento robusto, que se tem revelado um instrumento cada vez mais essencial para garantir estabilidade, votei a favor.

Implementation of the common foreign and security policy – annual report 2024

A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre a execução da política externa e de segurança comum constitui uma avaliação da ação externa da União Europeia, num contexto global marcado por múltiplas crises –– desde a guerra na Ucrânia aos conflitos no Médio Oriente, à crescente competição entre potências e à instabilidade gerada por regimes autoritários. O apoio à Ucrânia é um dos principais focos desta resolução. Reconhecemos a importância crucial de a União Europeia manter o seu compromisso com o povo ucraniano, tanto a nível militar como político e económico, considerando que isso também contribui para a nossa própria segurança e defesa. A relevância do alargamento, em particular a abertura de negociações com a Ucrânia e a Moldávia, assim como a necessidade de progressos nos Balcãs Ocidentais, são igualmente aspetos centrais da resolução agora aprovada. A resolução sublinha de forma inequívoca a necessidade de uma política externa dotada de instrumentos eficazes para enfrentar a instabilidade global, desde o Sahel ao Indo-Pacífico. A forma como abordamos os diversos cenários de conflito e as relações transatlânticas, a prioridade dada à região do Báltico e a necessidade reconhecida de combater a desinformação em defesa da democracia são pontos essenciais do texto que acompanhei. Votei a favor.

Implementation of the common security and defence policy – annual report 2024

Votei favoravelmente o relatório anual sobre a política comum de segurança e defesa, pois considero que a União Europeia necessita de dar um passo qualitativo significativo na sua capacidade de garantir a segurança dos seus cidadãos. O atual contexto geopolítico, caracterizado pela agressão russa à Ucrânia, pela instabilidade no Médio Oriente e pelo aumento das ameaças híbridas, impõe a necessidade de uma resposta mais ambiciosa e coordenada no domínio da defesa. Apoio o apelo para a implementação do Livro Branco sobre a defesa europeia, bem como a proposta de aumento orçamental para projetos conjuntos de defesa europeia. O fortalecimento da indústria de defesa europeia, a garantia de interoperabilidade entre as forças armadas e o desenvolvimento de capacidades críticas conjuntas são passos fundamentais para alcançar uma maior autonomia estratégica da União Europeia. A defesa não é apenas uma necessidade técnica, mas também uma expressão de soberania e solidariedade entre os europeus, e este relatório aponta na direção correta.

Human rights and democracy in the world and the European Union’s policy on the matter – annual report 2024

O relatório anual sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no mundo constitui uma parte fundamental do trabalho da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu. Com a resolução aprovada, o Parlamento reafirma o seu compromisso com a promoção e a defesa dos direitos humanos e da democracia. Logo desde o início, o texto aprovado destaca a necessidade de uma política externa mais eficaz, com ênfase na proteção dos defensores dos direitos humanos, especialmente em contextos de repressão. Para tal, é fundamental que a Comissão Europeia adote medidas mais contundentes para responsabilizar os países que violam os direitos humanos, com especial atenção à liberdade de expressão e aos direitos das mulheres e das minorias. A resolução salienta ainda a importância de reforçar o papel das Nações Unidas e os mecanismos de sanções, particularmente em relação aos indivíduos responsáveis por graves violações dos direitos humanos. Igualmente relevante é o fortalecimento do apoio à sociedade civil, incluindo organizações de defesa dos direitos humanos e jornalistas, bem como a revisão do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, para que a União Europeia possa acompanhar e responder a violações de direitos humanos, tanto dentro como fora das suas fronteiras. Votei a favor.

Resolution on social and employment aspects of restructuring processes: the need to protect jobs and workers’ rights

Esta proposta de resolução do Parlamento Europeu defende uma política europeia industrial forte, competitiva, ambiciosa, que apoie a inovação, reduza fardos administrativos e garanta empregos de qualidade. Reconhece-se a necessidade de proteger os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. A globalização, a automação e a transição ecológica e digital têm pressionado o mercado de trabalho, que pressiona, por sua vez, a adaptação dos trabalhadores. Devemos investir na requalificação, educação contínua e formação profissional, reforçar a legislação laboral e a fiscalização das condições de trabalho, apostar numa imigração regulada, com respeito pelos direitos fundamentais, e atrair talento qualificado para a Europa. A reestruturação laboral precisa de equilibrar a inovação e a proteção social, para criar um mercado de trabalho mais inclusivo, justo e competitivo. Pelo que acabei de expor e porque considero a resolução equilibrada, votei a favor.

Resolution on continuing the unwavering EU support for Ukraine, after three years of Russia’s war of aggression

A Resolução adotada pelo Parlamento Europeu reafirma o compromisso da União Europeia com a Ucrânia e com a sua população. Após três anos de guerra, a determinação e a coragem da Ucrânia seguem firmes e inabaláveis. Mais uma vez, o Parlamento Europeu exige que a Rússia interrompa imediatamente a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, cesse os ataques cruéis a civis e infraestruturas essenciais e retire todas as suas tropas e equipamentos militares do território ucraniano. A Resolução também expressa pesar pelo apoio da Bielorrússia, da Coreia do Norte e do Irão à agressão de Putin, estando alinhados com o regime de Moscovo. A União Europeia mantém-se firme e resoluta ao lado da Ucrânia, não só como o seu principal contribuinte financeiro e humanitário, mas também como um aliado determinado na defesa da liberdade, da integridade territorial e da soberania da Ucrânia. A solidariedade europeia é total e incondicional: estaremos com a Ucrânia até que uma paz justa e duradoura seja alcançada. Faremos tudo o que for necessário para garantir que essa paz seja uma paz ucraniana. Deixamos isso claro: a segurança da Europa não pode ser decidida sem a participação da União Europeia nas negociações. Votei a favor desta resolução.

Resolution on the white paper on the future of European defence

Votei a favor desta resolução sobre a defesa europeia por considerá-la crucial para fortalecer a autonomia estratégica da União num cenário geopolítico cada vez mais complexo. Embora a maior ameaça esteja a Leste, com a agressão russa contra a Ucrânia a exigir uma resposta rápida e resoluta, não podemos esquecer que a arquitetura de defesa europeia deve estar preparada para enfrentar ameaças de múltiplas frentes, tanto convencionais quanto híbridas. e sistemas anti- drone , além de capacidades avançadas de cibersegurança. O Livro Branco da Defesa deve resultar em ações concretas e mensuráveis, que aprimorem as capacidades defensivas da União em todas as suas fronteiras, assegurando uma resposta eficaz a qualquer ameaça à integridade e soberania dos Estados-Membros, independentemente da sua origem.

The European Social Fund Plus post-2027

Este relatório do Parlamento Europeu sobre o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) pós-2027 visa dar orientações à Comissão Europeia sobre como o futuro FSE+ deve ser estruturado. O FSE+ é a principal fonte de financiamento das políticas sociais que apoiam os Estados-Membros para melhorar a qualidade de vida e o combate às desigualdades. Impulsiona investimento e crescimento a longo prazo, com foco na coesão social e territorial. Deve continuar a ser o principal instrumento para fortalecer a dimensão social da União Europeia, promovendo o desenvolvimento socioeconómico e a coesão entre os Estados-Membros. Votei a favor deste relatório.

Assessment of the implementation of Horizon Europe in view of its interim evaluation and recommendations for the 10th Research Framework Programme

Este relatório analisa a implementação do Horizonte Europa e sugere propostas para o futuro Programa-Quadro 10 (FP10). O relatório reconhece que o Horizonte Europa fomenta a excelência científica, acelera tecnologias-chave e atrai investimentos privados, mas considera que ele não é totalmente adequado para atingir os objetivos pretendidos. Identifica problemas na atratividade de talentos, na complexidade excessiva e na relevância dos concursos, sugerindo que o Horizonte Europa se tornou mais uma ferramenta política do que um verdadeiro suporte à pesquisa e inovação. para garantir maior adesão. Defende que o FP10 continue a ser um programa autónomo, orientado pela ciência, investigação e empreendedores de deep tech , sem ser centralizado no Fundo de Competitividade. Concordando com a avaliação do Horizonte Europa e com as propostas para o FP10, votei a favor.

Resolution on the further deterioration of the political situation in Georgia

Desde as eleições legislativas fraudulentas de outubro de 2024 que os ataques à democracia na Geórgia são cada vez maiores. As autoridades autoproclamadas da Geórgia introduziram uma nova legislação que viola as liberdades fundamentais e os direitos humanos básicos e que é contrária às obrigações internacionais do país. A repressão violenta contra manifestantes pacíficos, opositores políticos e representantes dos meios de comunicação social é crescente. Os relatos da brutalidade das autoridades georgianas são preocupantes. Décadas de reformas democráticas, de luta pela liberdade e de um percurso europeu são agora postas em causa: o retrocesso é claro num Estado capturado pelo Sonho Georgiano. O Parlamento Europeu tem sido expressivo. A atual crise política e social só será resolvida com eleições democráticas e sem ingerência do regime de Putin. As relações entre as autoridades da Geórgia, uma extensão do partido único «Sonho Georgiano», e Moscovo são alarmantes. É de lamentar a crescente retórica antiocidental e hostil dos representantes do partido Sonho Georgiano contra os parceiros estratégicos ocidentais da Geórgia, nomeadamente contra a União Europeia, bem como a promoção da desinformação e manipulação russas. Votei a favor.

Resolution on the escalation of violence in the eastern Democratic Republic of the Congo

Em janeiro, o grupo rebelde armado M23 avançou pela parte oriental da República Democrática do Congo (RDC) e tomou a capital regional de Goma, uma região afetada por décadas de violência responsáveis por uma crise humanitária e de segurança. Apesar do anunciado cessar-fogo pelo M23, os ataques violentos continuaram, vitimando civis — mais de 30 mil vítimas mortais registadas — e membros da missão das Nações Unidas. Aqueles que sobrevivem são forçados a fugir e a abrigar-se em campos para deslocados sem capacidade para alojar os mais de 800 mil civis de Goma. As condições são desumanas, os acessos a cuidados básicos de saúde praticamente inexistentes e a crise sanitária é cada vez mais preocupante. Os relatos de violência sexual contra mulheres e raparigas, utilizada como arma de guerra, e o recrutamento de crianças soldados merecem a nossa maior condenação. A situação humanitária na região é alarmante, com os recentes avanços do M23 a contribuir para a escalada do conflito, perpetuando a violação da integridade territorial da RDC. É urgente que sejam restabelecidas as operações humanitárias e que sejam criados corredores humanitários, sem os quais não será possível fazer chegar cuidados básicos à população. Votei a favor.